AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001e considerando o disposto no art. 28 da citada Medida Provisória, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002,

Resolve:

Art. 1º Conforme previsto no art. 28 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

Art. 2º É considerada obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, aquela definida como tal no inciso V, do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, observado o § 1º do citado dispositivo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, será considerada como obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira e a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, definida no inciso XVIII, do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação introduzida pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.

Art. 4º O CPB será concedido pela ANCINE a obras cinematográficas e videofonográficas mediante solicitação de empresa produtora brasileira titular majoritária dos direitos patrimoniais de obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, conforme Anexos I a III desta Instrução Normativa.

§ 1º Equiparam-se ao CPB:

I - o Certificado de Produto Brasileiro emitido pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura;

II - o Certificado de Produto Brasileiro de Filme de Longa Metragem, de Média Metragem e de Curta Metragem, expedidos pelo extinto Conselho Nacional de Cinema;

III - o Certificado de Obrigatoriedade do Filme Brasileiro de Longa Metragem, emitido pelo extinto Instituto Nacional de Cinema.

§ 2º A empresa produtora brasileira, titular majoritária dos direitos patrimoniais de obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, comprovada a existência da primeira emissão de qualquer dos Certificados previstos no § 1º, poderá requerer à ANCINE uma segunda via, consubstanciada no CPB emitido na forma vigente.

§ 3º Para efeito de exportação, o CPB servirá igualmente como Certificado de Origem.

Art. 5º O CPB é documento imprescindível para a qualificação como brasileira das obras cinematográficas e videofonográficas que reivindiquem incentivos fiscais, concorram a prêmios, ou participem de mostras e festivais patrocinados com recursos públicos ou cuja indicação seja feita por órgão da Administração Pública.

Art. 6º Para cumprimento do disposto nos arts. 55 e 56 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a obra cinematográfica ou videofonográfica deverá ser detentora de CPB.

Art. 7º O Certificado de Registro de Título da obra audiovisual publicitária brasileira e da obra audiovisual publicitária brasileira filmada no exterior se equipara ao CPB, para fins desta Instrução Normativa.

Parágrafo único Para concessão de Registro de Título para obras publicitárias deverão ser observados os procedimentos constantes na Instrução Normativa nº 5, de 29 de maio de 2002, da ANCINE.

Art. 8º Para o fornecimento do CPB a obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, as empresas produtoras brasileiras, titulares majoritárias dos direitos patrimoniais incidentes sobre as referidas obras, deverão apresentar à ANCINE:

I - requerimento padrão dirigido ao Diretor-Presidente da ANCINE, conforme modelo constante do Anexo I à esta Instrução Normativa;

II - identificação da obra, conforme Anexo II;

III - cópia autenticada da Nota Fiscal do laboratório de imagem da primeira cópia da obra ou documento hábil de comprovação da existência da primeira cópia;

IV- cópia de contrato firmado com o(s) diretor(es) da obra;

V - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es); e, quando estrangeiro, cópia de comprovante de residência no país há mais de 3 (três) anos;

VI - relação de artistas e técnicos, com indicação de nome, função, número de RG e registro no Ministério do Trabalho; e, ainda, quando estrangeiros, comprovante de residência no país há mais de 5 (cinco) anos, conforme Anexo III;

VII - roteiro musical, acompanhado de termo de responsabilidade de uso da obra musical ou lítero-musical, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa;

VIII - cópia de autorização de uso do roteiro;

IX - declaração autenticada de titularidade patrimonial sobre a obra, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa;

X - sinopse, com até 5 linhas.

§ 1º O formulário e a sinopse previstos nos Anexo II poderão ser preenchidos no endereço eletrônico www.ancine.gov.br, também acessável pelo endereço www.planalto.gov.br/planalto, quando disponibilizado.

§ 2º No caso de obras seriadas em capítulos titulados ou episódios deverão ser preenchidos tantos Anexos III e tantas sinopses constantes do Anexo II, quantos forem os capítulos titulados ou episódios.

§ 3º Enquanto o Anexo II, a que se refere o § 2º, não estiver disponível no endereço eletrônico da ANCINE, o mesmo deverá ser encaminhado impresso, juntamente com toda a documentação de que trata este artigo.

§ 4º A ANCINE poderá solicitar a qualquer momento, a documentação comprobatória da titularidade patrimonial sobre a obra.

Art. 9º Tratando-se de obra cinematográfica ou videofonográfica co-produzida com empresa estrangeira, para emissão do respectivo CPB, deverá ser encaminhado o contrato de co-produção e comprovantes de que a obra foi co-produzida, obedecendo a uma das duas condições:

I - ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os termos deste acordo;

II - ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de três anos.

Art. 10 A emissão de CPB não implica no reconhecimento de direito real, autoral ou patrimonial sobre a obra audiovisual.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor-Presidente

Anexo I
Anexo II
Anexo III