A Consulta Pública é um instrumento de participação social, com a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da ANCINE. A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40 regulamenta o procedimento das consultas e audiências públicas da agência. Clique aqui para ler a RDC nº 40 na íntegra.

Nesta seção, estão disponíveis aos interessados, sem necessidade de cadastro, as minutas das Instruções Normativas, Notícias Regulatórias e outros documentos colocados em consulta pública desde a criação da agência,

- Para verificar as consultas públicas em andamento, acesse o link http://www.ancine.gov.br/consultas-disponiveis.

- Para verificar as consultas públicas finalizadas, acesse o link http://www.ancine.gov.br/consultas-encerradas. 

Dentro da área destinada às consultas encerradas, encontram-se os Relatórios da ANCINE de respostas às contribuições das Consultas Públicas.

- Para participar das consultas públicas abertas à contribuição, é preciso acessar o link  Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar.

Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.