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Consultas Públicas disponíveis

Consulta Pública de Instrução Normativa sobre elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos audiovisuais

Consulta Pública de Instrução Normativa sobre a apresentação e análise das prestações de contas

Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre Acessibilidade em Salas de Exibição

Minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95

Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre procedimentos e critérios administrativos para garantia da reciprocidade em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiras

Notícia Regulatória e Relatório de Análise de Impacto sobre acessibilidade em salas de cinema

Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências

Minuta de Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos de envio obrigatório do relatório de receita de bilheteria, através do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)

Minuta de Instrução Normativa que estabelece critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto

Minuta da Agenda Regulatória 2015-2016

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