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Tire suas dúvidas sobre a Lei da TV Paga

- Para quê foi criada a Lei 12.485?
A Lei 12.485 foi discutida por 5 anos no Congresso Nacional e propõe remover barreiras à competição, valorizar a cultura brasileira e incentivar uma nova dinâmica para produção e circulação de conteúdos audiovisuais produzidos no Brasil, de modo que mais brasileiros tenham acesso a esses conteúdos.   


Abrindo o mercado a novos competidores, a lei amplia a oferta do serviço e estimula a diminuição do preço final ao assinante, além de estabelecer a obrigação de programação de conteúdos brasileiros nos canais de espaço qualificado, e de canais brasileiros dentro de cada pacote ofertado ao assinante.

 

Trata-se do primeiro marco regulatório convergente para a comunicação audiovisual no Brasil, ao unificar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura que estava dispersa em diferentes comandos legais.

 

O sentido da lei é criar as condições para a multiplicação de empreendimentos e a geração de riqueza interna, para que o Brasil se torne um grande pólo produtor de audiovisual, a exemplo de outros países que se consolidaram como produtores de conteúdos e exportadores de formatos audiovisuais.

 

A Lei 12.485 abre oportunidades de crescimento para diferentes segmentos do mercado: para as produtoras, porque haverá demanda por 1.070 horas anuais de conteúdos nacionais e independentes inéditos; para as programadoras brasileiras, já que a lei induz o aumento da demanda por novos canais brasileiros de espaço qualificado; e para a programadoras estrangeiras, que terão uma proximidade maior do público brasileiro.  
                
- Para o assinante, o que muda de fato? Em que elementos ele verá as mudanças propiciadas pela Lei?
O efeito mais evidente para o consumidor será a maior oferta de conteúdo nacional. Outro efeito importante para o assinante é que as novas regras deverão promover a redução do preço dos pacotes de serviços de TV paga e também do acesso à Internet de banda larga de alta velocidade, já que as empresas de telecomunicações serão estimuladas a investir na modernização das redes de infraestrutura e expandir sua atuação para novos municípios.  


- Por que a transmissão de esporte não foi classificado como espaço qualificado?
Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos não terão que cumprir qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais.  Eles continuarão a exibir os mesmos conteúdos que hoje exibem. Nada muda para esses canais a não ser o fato de que terão de observar o limite máximo de 25% de publicidade, como todos os outros canais. É falsa, portanto, a sugestão de que os conteúdos e canais esportivos serão prejudicados pela Lei 12.485: esses canais estão totalmente livres da obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais, sem sofrer qualquer impacto.

 

- Por que as cotas de conteúdos são necessárias?
A produção audiovisual só acontece em bases capitalistas – com empresários investindo dinheiro do seu próprio bolso – quando existe demanda potencial capaz de absorver essa produção. Os produtores dos EUA, por exemplo, têm garantida essa demanda potencial pelo grande tamanho de suas empresas, que têm subsidiárias em todo o mundo. O que é produzido por essas empresas é automaticamente absorvido por suas subsidiárias.


Os europeus, canadenses, sul-coreanos e australianos resolveram a questão incontornável da demanda potencial para os conteúdos produzidos nesses países estabelecendo obrigações de veiculação (as cotas) para a produção doméstica. Na Europa as cotas são de 50% de conteúdos europeus no espaço qualificado em todos os canais. Além disso, todos os canais de TV aberta ou por assinatura presentes no mercado europeu têm de ser programados em terras europeias, à exceção de canais de jornalismo internacional e canais voltados a comunidades étnicas ou linguísticas específicas (Al Jazeera, por exemplo). Mesmo nos Estados Unidos, uma política de proteção e incentivo à produção independente (realizada por empresas produtoras sem vínculos com os canais) praticada entre as décadas de 70 e 90 é apontada como fator determinante para o fortalecimento do mercado de séries e filmes norte-americanos, possibilitando inovação, diversidade de conteúdos e desenvolvimento.


O mecanismo das cotas garante uma demanda potencial mínima que possibilita a existência da produção nacional em bases capitalistas, sem o demasiado apoio do erário público. As cotas permitem a convivência, nos mercados locais, entre a produção audiovisual feita nesses países e a produção internacional sempre comprada a preços muito baixos, pois seus custos de produção já foram inteiramente pagos nos mercados onde foram produzidos.


A política de obrigação de veiculação de conteúdos nacionais não se apoia somente em questões econômicas, mas também em aspectos culturais. Cotas mínimas para conteúdo nacionais geram diversidade nos mercados audiovisuais e são instrumentos legítimos reconhecidos pela comunidade internacional, por meio da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005 por quase todos os países do mundo – exceto EUA e Israel. O Senado Brasileiro ratificou o tratado internacional da UNESCO sobre diversidade cultural em dezembro de 2006.


Cotas para conteúdo audiovisuais nacionais existem nos países europeus (nos 27 países da Comunidade Europeia), no Canadá, na Austrália e na Coréia do Sul – todos países democráticos e de capitalismo avançado. Na Europa as cotas são de 50% de conteúdos europeus no espaço qualificado em todos os canais. Além disso, todos os canais de TV aberta ou por assinatura presentes no mercado europeu têm de ser programados em terras europeias, à exceção de canais de jornalismo internacional e canais voltados a comunidades étnicas ou linguísticas específicas.


- Qual é o percentual relativo às cotas de conteúdo brasileiro previsto na lei?
Os canais que exibem predominantemente filmes, séries, animação, documentários (chamados de canais de espaço qualificado) passam a ter a obrigação de dedicar 3 horas e 30 minutos semanais de seu horário nobre à veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo que no mínimo metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.


Outro dispositivo da lei estabelece que todos os pacotes oferecidos aos consumidores deverão incluir 1 canal de espaço qualificado de programadora brasileira para cada 3 canais de espaço qualificado.


A implantação dessa obrigatoriedade será feita gradualmente, no decorrer de três anos a partir da sanção da lei. Trata-se de um mecanismo brando, se comparado aos que existem em outros países, mas que será de extrema relevância para abrir espaços para cultura brasileira nesse mercado.


Como determina a Lei 12.485/2011, no primeiro ano a partir de sua publicação os canais deverão exibir 1 hora e 10 minutos por semana de programação nacional, metade dela independente, no horário nobre; no segundo ano, 2 horas e 20 minutos; a partir do terceiro ano, 3 horas e 30 minutos. Como a lei foi sancionada em 12/09/2011, já a partir de setembro de 2013 os canais deverão exibir 3 horas e 30 minutos de programação nacional por semana no horário nobre. Em relação à obrigação de veiculação de canais brasileiros de espaço qualificado nos pacotes de TV por assinatura, a Lei 12.485/2011 também determinou que ela fosse implantada de forma progressiva: 1 em cada 9 canais no primeiro ano;  1 em cada 6 canais no segundo ano (a partir de setembro de 2012) e 1 em cada 3 canais a partir do terceiro ano (a partir de setembro de 2013).


Para garantir a diversidade das fontes de informação que chegam até os assinantes, as operadoras deverão ainda garantir a presença de mais canais brasileiros de jornalismo programados por empresas distintas.


- O que é espaço qualificado?
A Instrução Normativa 100 da ANCINE que regulamentou a Lei 12.485 define espaço qualificado como espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.


O conceito de espaço qualificado serve de parâmetro para a regulamentação de vários dispositivos da Lei nº 12.485/2011, tais como a determinação dos Canais de Espaço Qualificado e dos Canais Brasileiros de Espaço Qualificado e a contabilização das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros em cada Canal de Espaço Qualificado. A partir dessas delimitações, o conceito de espaço qualificado também impacta a obrigação de veiculação, em todos os pacotes, de um Canal Brasileiro de Espaço Qualificado dentre cada conjunto de três Canais de Espaço Qualificado.

 

- O que são canais de espaço qualificado?
Canais de espaço qualificado são aqueles que, no horário nobre, veiculam obras audiovisuais de espaço qualificado em mais da metade da grade de programação. Nesses canais, no mínimo 3horas e 30 minutos semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e constituir espaço qualificado, e no mínimo metade deverá ser produzido por produtora brasileira independente.


- Das 3h30min semanais que cada canal de espaço qualificado deverá veicular de conteúdos brasileiros, metade precisa ser produzida por produtoras independentes: o que é classificado como "produtoras independentes"?
Segundo a Lei 12.485, uma produtora independente deve cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;


b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;


c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.

 

- O que significa “poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual”?
É a condição que permite ao detentor ou detentores dos direitos patrimoniais utilizar, fruir e dispor da obra, bem como explorar diretamente ou outorgar direitos para as diversas modalidades de exploração econômica da obra ou de seus elementos derivados. Para fortalecer as produtoras brasileiras, garantindo a oportunidade de se desenvolverem a partir de receitas decorrentes das obras audiovisuais produzidas, a Instrução Normativa 100 da ANCINE enfatizou a importância da detenção, por brasileiros, do poder dirigente sobre o patrimônio da obra que poderá cumprir as obrigações de veiculação nos canais de programação. Ao se garantir que a produtora independente seja a mandatária das obras audiovisuais que produzir, cumpre-se o objetivo definido na Lei 12.485, de induzir o desenvolvimento de um mercado audiovisual forte e que gere receitas para agentes econômicos brasileiros.


- A Lei 12.485 estabelece limites para a publicidade na TV paga?
Sim. Em relação à publicidade, a Instrução Normativa 100 da ANCINE determina que o tempo máximo destinado a obras publicitárias em cada canal de programação deverá ser o mesmo já em vigor para a televisão aberta: 25% do horário da programação diária – sendo que no horário nobre, a veiculação de publicidade fica limitada a 105 minutos em canais de conteúdo infantil e adolescente e a 90 minutos nos demais canais de programação.

 

- Como o mercado está reagindo à Lei 12.485?
Os agentes econômicos do setor compreenderam a importância da lei e já começaram a fazer as adaptações necessárias. Programadores se movimentam para encomendar e comprar produção brasileira independente, e produtores se preparam para atuar em um mercado com uma demanda potencial  maior. Estamos vivendo a construção coletiva de uma cultura regulatória benéfica para o desenvolvimento do mercado e para o fortalecimento das empresas e dos talentos do setor audiovisual, sempre tendo como horizonte o interesse público.


- Qual é o impacto esperado da nova lei?
Com a Lei 12.485, nós teremos mais estímulo para o surgimento de canais brasileiros, programados por empresas brasileiras, e também para produção de conteúdo brasileiro independente de maior valor agregado, como filmes, obras seriada para televisão, documentários, animação. A Lei provocará um forte impacto sobre o mercado de Televisão por Assinatura, o mercado de banda larga e o mercado do audiovisual. Ela aumentará a oferta do serviço, a competição, reduzirá  preços e melhorará a qualidade, com mais pluralidade e diversidade nos conteúdos audiovisuais ofertados ao assinante. A indústria cultural e do entretenimento terá um grande impulso, gerando riquezas, atraindo divisas e aumentando a oferta de empregos de alta qualificação.


A previsão é que a base de assinantes da TV por assinatura no Brasil salte para 35 milhões num período de cinco anos. O sentido da lei, portanto, é fomentar o mercado nacional , criando condições para a multiplicação de empreendimentos e a geração de riqueza interna, para que o Brasil se torne um grande pólo produtor de audiovisual, a exemplo de outros países que se consolidaram como produtores de conteúdos e exportadores de formatos audiovisuais. Com o crescimento da economia do país e o aumento da base de consumidores de serviços, precisaremos de mais empresas fortes e independentes de produção e programação de conteúdos. Isso irá gerar enormes oportunidades para todos os empreendedores que atuam no setor, não apenas para aquelas categorias que mereceram uma atenção especial do legislador.

 

- A Lei 12.485 foi suficientemente debatida pela sociedade?
Sim. A lei foi resultado de uma pactuação longamente negociada entre os agentes econômicos, os representantes da sociedade civil, as programadoras e as operadoras. O palco das negociações foi o Congresso Nacional, onde a proposta de legislação foi discutida por quase cinco anos. Já foi superado o momento, legítimo, em que o Congresso debateu, de forma acirrada, a forma que assumiria a nova legislação. Entramos agora na fase de regulamentação da lei e da adaptação do mercado aos novos dispositivos, particularmente em relação à abertura de novos canais brasileiros e à encomenda de conteúdos nacionais e independentes pelas programadoras.

 

Além disso, as Instruções Normativas da ANCINE que regulamentam a Lei 12.485 foram objeto de duas audiências públicas, no Rio de Janeiro e em São Paulo, e de uma consulta pública que recebeu 723 contribuições de cidadãos e entidades de todo o país.

 

- A Lei 12.485 já está em vigor?
A lei está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de setembro de 2011. Coube à ANCINE e a ANATEL, em suas respectivas esferas de atuação, regulamentarem a lei. No caso da ANCINE, é importante enfatizar que algumas obrigações impostas aos agentes econômicos que atuam na TV paga, como a veiculação de conteúdos nacionais e independentes, e da oferta de canais nacionais dentro de cada pacote, serão implementadas de maneira progressiva: 1/3 no primeiro ano, 2/3 no segundo ano. Além disso, a ANCINE concederá aos agentes econômicos – as empresas programadoras e empacotadoras – um prazo de 90 dias para se adaptarem aos novos dispositivos da lei, inclusive ajustando seus sites na Internet às informações solicitadas pela ANCINE.


Em 4 de junho de 2012 foram publicadas duas Instruções Normativas que regulamentam  a Lei.12.485:
A Instrução Normativa 100 regulamenta as atividades de programação e empacotamento no âmbito do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), regulamenta dispositivos da lei relacionados ao conceito de Espaço Qualificado e estabelece o horário nobre nos canais voltados para adultos (6 horas diárias, das 18h às 24h) e nos canais voltados para crianças e adolescentes (7 horas diárias, das 11h às 14h e das 17h às 21h).


Para o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais em canais de espaço qualificado por parte das programadoras, a IN 100 definiu com mais clareza que tipo de conteúdo pode ser contabilizado. No caso dos reality shows e programas de variedades, objeto de várias contribuições realizadas durante a Consulta Pública, o texto da IN 100 passou a enfatizar com mais clareza que esses tipos de programa só serão considerados para efeito de cumprimento da cota quando seus formatos forem nacionais. Isso porque, quando agentes brasileiros detêm o controle econômico dos conteúdos, que podem vir a ser exportados, a indústria audiovisual nacional é fortalecida.

 

Já a Instrução Normativa 101 regulamenta o credenciamento dos agentes que exercem atividades de programação e empacotamento, assim como o registro daqueles que exercem atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras, ambos obrigatórios. Esse credenciamento é imprescindível tanto para o exercício destas atividades quanto para o acesso aos vários serviços disponibilizados pela ANCINE relativos a outras obrigações regulatórias, como requerimento de Certificado de Produto Brasileiro – CPB, Registro de Títulos, envio de relatórios de acompanhamento de mercado, ou acesso a mecanismos de fomento direto e indireto.


A IN 101 adaptou conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da Lei 12.485/2012. Entre as diretrizes gerais que orientaram a formulação da IN 101, estão a redução de trâmites burocráticos e a otimização dos processos de interação entre a ANCINE e os entes regulados, com maior eficiência regulatória.

 

A IN 101 detalhou os procedimentos de credenciamento das programadoras estrangeiras para atuação no Brasil e incluiu dois dispositivos no rol dos indícios a serem verificados no ato do credenciamento, para fins de verificação das relações de controle e coligação dos agentes econômicos: o veto à contratação de canais de programadoras brasileiras e o poder para indicar administradores.

- A Lei 12.485 vai afetar de alguma forma a televisão aberta?
A Lei 12.485 não trata da radiodifusão, da televisão aberta, apenas dos serviços de TV paga, chamada na Lei de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC . Mas, indiretamente, ao promover a competitividade, a pluralidade e a competição; ao fortalecer as empresas programadoras e as produtoras independentes; ao ampliar o acesso às obras e aos canais brasileiros; e ao estimular a melhoria dos serviços prestados pelo setor de TV por assinatura e de internet de banda larga, será natural que a TV aberta brasileira também se empenhe ainda mais em diversificar e melhorar a qualidade dos conteúdos veiculados, atendendo a uma demanda que será maior e mais exigente.


- A Lei 12.485 prevê um aumento do investimento no audiovisual nacional. De quanto será esse investimento, quais são os benefícios que a lei pode gerar para pequenas e médias produtoras de todo o país?
A ANCINE estima em R$ 400 milhões anuais o volume de recursos adicional que deve ser gerado para o setor de produção audiovisual, por conta dos mecanismos previstos na Lei 12.485.  Esse é o montante previsto na arrecadação da nova Condecine, que passa a ser devida pelas empresas de telecomunicações que, potencialmente, possam prestar o serviço de TV paga, como prevê a lei. Isso praticamente quadruplica o que se tem disponível hoje no Fundo Setorial do Audiovisual para fomento, e representa 150% a mais em relação a todos os recursos incentivados para o audiovisual disponíveis hoje no Brasil. Uma parte significativa desses recursos será utilizada para fomento da produção audiovisual, em todas as plataformas, beneficiando pequenas e médias produtoras de todo o país.


- Como se dá a divisão de atribuições entre a ANCINE e a ANATEL? A ANCINE está preparada?
Coube à ANCINE, em parceria com a ANATEL, regulamentar a Lei 12.485, isto é, estabelecer as normas infralegais que determinarão como vão funcionar na prática os diversos dispositivos da lei. Esta traz comandos claros para as duas Agências Reguladoras. As áreas técnicas da ANCINE e da ANATEL estabeleceram um canal de permanente compartilhamento de informações e cooperação, com a realização de reuniões semanais, para que os regulamentos resultantes desse processo sejam convergentes, e não contraditórios. As Diretorias Colegiadas das duas Agências se responsabilizam por ajustar a condução da matéria, resguardando as especificidades do processo de trabalho e da cultura regulatória de cada órgão.


Na esfera de atribuições da ANATEL, as principais diretrizes são a abertura do mercado para uma competição mais ampla, aí incluída a autorização para as empresas de telefonia operarem no setor, o que era vedado pela legislação anterior; a eliminação da diferenciação do serviço por tecnologias (cabo, satélite, MMDS); e a padronização da Autorização como instrumento legal que permite a operação do serviço.


Já a ANCINE terá como metas o aumento da presença do conteúdo brasileiro na TV por Assinatura, o fortalecimento das empresas brasileiras de comunicação, o crescimento da produção independente brasileira e o desenvolvimento das programadoras nacionais. Para isso, cabe à Agência regulamentar os artigos da lei relativos ao mercado de produção, programação e empacotamento e ao estimulo à produção e à programação brasileiras – por exemplo, na definição dos canais de espaço qualificado e do horário nobre, dois conceitos importantes para o cumprimento da obrigação de veiculação de conteúdo nacional e independente.


A ANCINE também estabelecerá critérios e condições para a destinação de 30% dos novos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual para produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, estimulando a regionalização da produção. Outros 10% serão direcionados para canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes. A ANCINE está preparada para exercer o novo papel que dela se exige, fomentando, regulando e fiscalizando o setor audiovisual, sempre com foco no interesse público e no cumprimento de direitos constitucionais, e apoiando a estruturação do setor audiovisual no país, no caminho de uma indústria forte e auto-sustentada.


- Qual será o horário nobre na TV por assinatura?
A Instrução Normativa 100 estabeleceu o horário nobre, nos canais direcionados para crianças e adolescentes das 11h às 14h e das 17h às 21h; para os demais canais, das 18h às 24h, como determinou a Instrução Normativa 100 da ANCINE.


O horário nobre é o nome que se atribui, em inúmeros países, ao bloco de programação exibido pelos canais de televisão durante a primeira parte da noite, quando a audiência é, geralmente, a mais alta do dia. Vários países, a exemplo da França, Canadá, Austrália, Argentina e Estados Unidos estabelecem ou estabeleceram obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais específicos a partir da determinação do que consideram o horário nobre.


O horário nobre fixado pela ANCINE serve de parâmetro para a regulamentação de vários comandos da Lei nº 12.485/2011 tais como: (i) a contagem do tempo da grade horária dedicado a certos tipos de conteúdos nos Canais de Espaço Qualificado e nos Canais Brasileiros de Espaço Qualificado; (ii) parâmetro de tempo para o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros nesses canais de programação; (iii) a determinação dos canais jornalísticos brasileiros, os quais deverão ser ofertados em blocos de dois ou mais canais.


- Com a nova lei, a previsão é que o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) injete cerca de R$ 400 milhões ao ano no fomento às produtoras nacionais. Como a ANCINE vai gerenciar esse mecanismo de fomento? De que forma essa verba será repassada às produtoras?
A ANCINE continuará atuando de forma articulada em todos os elos da cadeia econômica do audiovisual. O Fundo Setorial do Audiovisual criará, por meio de seu Comitê Gestor e tendo o BNDES como agente financeiro central e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE como agente financeiro, novas linhas de investimento a partir da arrecadação da nova Condecine, devida pelas empresas de telecomunicações. Assim será possível estimular a multiplicação e o fortalecimento das empresas produtoras e programadoras nacionais independentes.

 

A intenção da ANCINE é continuar alavancando projetos dos agentes econômicos de todas as atividades audiovisuais e acelerar ainda mais o crescimento do setor, inclusive com mecanismos indutores regionais para estimular novos mercados em todo o Brasil. O BRDE será o responsável pela execução operacional das linhas de ação do FSA voltadas para produção e distribuição de filmes e obras para TV, o que engloba a realização de chamadas públicas, contratação dos projetos, formalização jurídica e gestão dos fluxos financeiros de cada projeto.

 

- O que é canal brasileiro de espaço qualificado?
Para ser considerado um  Canal Brasileiro de Espaço Qualificado, um canal de espaço qualificado deve cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

a) ser programado por programadora brasileira;

 

b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;

 

c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação.

 
 
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