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DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. |
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DECRETO Nº 7.414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 7.303 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual. |
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DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2010Designa os seguintes membros para compor o conselho superior do cinema. |
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DECRETO Nº 7.061 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 7.000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. |
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DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.293 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. |
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DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 5.761 DE 27 DE ABRIL DE 2006Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 5.648 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências |
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DECRETO Nº 5.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 5.054 DE 23 DE ABRIL DE 2004Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 4.945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 4.920 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003Dá nova redação ao § 5o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. |
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