Campanha de valorização do conteúdo brasileiro
Ícone Fale Conosco Ícone Facebook Ícone Twitter Ícone You Tube Ícone Google + Ícone RSS     Tamanho da letra botão de diminuição de letra botão para letra voltar ao tamanho normal botão para aumento de letra
Translate traduzir ImprimirImprimir

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Instrução Normativa nº. 88, de 2 de março de 2010.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando os objetivos inscritos nos incisos VII, VIII e IX do art. 6º e o disposto no art. 55, ambos da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto anual que regulamenta o instituto da cota de tela,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.A Instrução Normativa nº. 88, de 2 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A. O número mínimo de dias da obrigatoriedade de que trata o art. 3º será ampliado sempre que houver exibição de um mesmo longa-metragem, de qualquer nacionalidade, em múltiplas salas do mesmo complexo, acima dos limites fixados pelo Decreto anual previsto pelo art. 55 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.

 

§ 1º. Nos casos em que o Decreto preveja limite fracionado, a fração correspondente à metade da sala equivale, no máximo, à metade das sessões de exibição realizadas na sala.

 

§ 2º. Na aferição da observância dos limites estabelecidos e no cálculo da cota de tela suplementar, serão consideradas as sessões de exibição realizadas no complexo cinematográfico a partir das 13 (treze) horas.

 

§ 3º. A exibição de longas-metragens destinados ao público infantil em, no máximo, metade das sessões da sala, desde que todas sejam realizadas no período vespertino (entre 13h e 19h59min), será considerada equivalente à metade de uma sala para a observância dos limites fixados.

 

§ 4º. A cota de tela suplementar será equivalente à soma dos excedentes diários em salas em relação ao limite fixado.

 

§ 5º. A obrigação do exibidor constitui-se pela superação dos limites fixados e independe de comunicação da ANCINE sobre a cota de tela suplementar.

 

§ 6º. A superação dos limites estabelecidos será comunicada à ANCINE pelo exibidor.

 

§ 7º. A obrigação da cota de tela suplementar será cumprida no ano da ocorrência da programação a ser compensada, exceto se o fato acontecer no último quadrimestre do ano, caso em que o cumprimento poderá acontecer no primeiro quadrimestre do ano subsequente.

 

§ 8º. A cota de tela suplementar será cumprida no mesmo complexo cinematográfico em que os limites estabelecidos foram ultrapassados.

 

§ 9º. A ANCINE poderá demandar a exibidores e distribuidores informações complementares aos sistemas de dados disponíveis, a fim de aferir os complexos sujeitos à cota de tela suplementar.” (NR)

 

Art. 2º.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manoel Rangel

Diretor-Presidente

 

Formulário de busca

 
Ícone Webmail Webmail Ícone Mapa Mapa do site
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cultura - Governo Federal