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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 122, de 09 DE DEZEMBRO de 2015

Altera as Instruções Normativas nº. 88 de 02 de março de 2010, nº 100 de 29 de maio de 2012, nº 104 de 10 de julho de 2012 e nº 106 de 01 de dezembro de 2012

 
português brasileiro

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando os objetivos inscritos nos incisos VII, VIII e IX do art. 6º e o disposto no art. 55, ambos da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto anual que regulamenta o instituto da cota de tela,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A Instrução Normativa nº. 88, de 2 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º-A. O número mínimo de dias da obrigatoriedade de que trata o art. 3º será ampliado sempre que houver exibição de um mesmo longa-metragem, de qualquer nacionalidade, em múltiplas salas do mesmo complexo, acima dos quantitativos fixados pelo Decreto anual previsto pelo art. 55 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.

§ 1º. Nos casos em que o Decreto preveja quantitativo fracionado, a fração correspondente à metade da sala equivale, no máximo, à metade das sessões de exibição realizadas na sala.

§ 2º. Na aferição da observância dos quantitativos estabelecidos e no cálculo da ampliação da cota de tela, serão consideradas as sessões de exibição realizadas no complexo cinematográfico a partir das 13 (treze) horas.

§ 3º. A exibição de longas-metragens destinados ao público infantil em, no máximo, metade das sessões da sala, desde que todas sejam realizadas no período vespertino (entre 13h e 19h59min), será considerada equivalente à metade de uma sala para a observância dos quantitativos fixados.

§ 4º. A ampliação cota de tela será equivalente à soma dos excedentes diários em salas em relação ao quantitativo fixado.

§ 5º. A obrigação do exibidor constitui-se pela superação dos quantitativos fixados e independe de comunicação da ANCINE sobre a ampliação da cota de tela.

 § 6º. A superação dos quantitativos estabelecidos será comunicada à ANCINE pelo exibidor.

§ 7º. A ampliação da cota de tela será cumprida no ano da ocorrência da programação a ser compensada, exceto se o fato acontecer no último quadrimestre do ano, caso em que o cumprimento poderá acontecer no primeiro quadrimestre do ano subsequente.

§ 8º. A ampliação da cota de tela será cumprida no mesmo complexo cinematográfico em que os quantitativos estabelecidos foram ultrapassados.

§ 9º. A ANCINE poderá demandar a exibidores e distribuidores informações complementares aos sistemas de dados disponíveis, a fim de aferir os complexos sujeitos à ampliação da cota de tela.” (NR)

 

“Art. 8º - ................................

...................................................................................

II – Impressos em papel: obrigatoriamente preenchidos no formato descrito no Anexo IV.” (NR)

...................................................................................

“Art. 11 – Nos casos de regime de funcionamento diferenciado, ou de fechamento definitivo ou parcial de uma sala ou complexo de exibição, desde que comunicada formalmente, a ANCINE calculará a redução proporcional da obrigação estabelecida em Decreto.” (NR)

...................................................................................

 

Art. 2º.  O art. 3º-A da Instrução Normativa nº. 88/2010 passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"Art. 3º-A ................................

...................................................................................

§ 10. As sessões correspondentes a cada sala do quantitativo fixado poderão ser divididas entre duas salas, sem ampliação da cota de tela, observados os seguintes parâmetros máximos:

I – nos complexos com entre 5 (cinco) e 8 (oito) salas, no máximo a divisão das sessões de  1 (uma) sala;

II – nos complexos com entre 9 (nove) e 14 (catorze) salas, no máximo no máximo a divisão das sessões de 2 (duas) salas;

III – nos complexos com 15 (quinze) salas ou mais, no máximo a divisão das sessões de 3 (três) salas.” (NR)

 

Art. 3º. O art. 10 da Instrução Normativa nº. 100, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 ................................

...................................................................................

§ 3º. A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §7º infra.

...................................................................................

§ 6º. Ainda para fins de atendimento ao disposto no inciso II do caput, é vedado a radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, individualmente ou em conjunto, o domínio dos direitos patrimoniais majoritários e do poder dirigente sobre os elementos derivados da obra audiovisual.”

 

Art. 4º. O art. 10 da Instrução Normativa nº. 100/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“Art. 10 ................................

...................................................................................

§ 7º. No caso da obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, a mesma somente será considerada independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”

 

Art. 5º. O §3º do art. 13 da Instrução Normativa nº. 104, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §6º infra.”

 

Art. 6º. O art. 13 da Instrução Normativa nº. 104/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“Art. 13 ................................

...................................................................................

§ 6º. No caso da obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, a mesma somente será considerada independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”

 

Art. 7º. O §4º do art. 6º da Instrução Normativa nº. 106, de 01 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º. O projeto de obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §6º infra.”

 

Art. 8º. O art. 6º da Instrução Normativa nº. 106/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“Art. 6º ................................

...................................................................................

§ 6º. No caso do projeto de obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, o mesmo somente será considerado independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”

 

Art. 9º. O Anexo IV da Instrução Normativa nº. 88/2010 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Instrução Normativa.

 

Art. 10. Fica revogado o art. 14 da Instrução Normativa nº. 88/2010.

 

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único: O disposto no art. 2º entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.

 

 

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

 

ANEXO

 

 

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