Leis

2011

LEI Nº 12.485, DE 12 SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

2011

LEI Nº 12.485, DE 12 SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

2008

LEI Nº 11.652, DE 7 ABRIL DE 2008 Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11652.htm
LEI Nº 11.646, DE 10 MARÇO DE 2008 Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências. http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/03/lei-11646-de-2008.pdf

2008

LEI Nº 11.652, DE 7 ABRIL DE 2008

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11652.htm

LEI Nº 11.646, DE 10 MARÇO DE 2008

Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/03/lei-11646-de-2008.pdf

2007

LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007 Altera dispositivos das Leis n os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2007/lei11505.htm

2007

LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007

Altera dispositivos das Leis n os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2007/lei11505.htm

2006

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993,prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11437.htm

2006

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993,prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11437.htm

2002

LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10454.htm

2002

LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10454.htm

2001

LEI Nº 10.179 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10179.htm

2001

LEI Nº 10.179 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10179.htm

1999

LEI Nº 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9874.htm

1999

LEI Nº 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9874.htm

1998

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9610.htm

1998

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9610.htm

1997

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm

1997

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm

1996

LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera o limite de dedução de que trata o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9323.htm

1996

LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9323.htm

1995

LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/Ant2001/lei898195.htm
LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8977.htm

1995

LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm

LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/Ant2001/lei898195.htm

LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8977.htm

1993

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm
LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8685.htm

1993

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm

LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8685.htm

1991

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8389.htm
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm

1991

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8389.htm

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm

Anos anteriores

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6301.htm

Anos anteriores

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm

LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6301.htm