- A Ancine
- Legislação
- Fomento
- Regulação
- Fiscalização
- Internacional
ALCAEsta minuta preliminar de índice é apresentada somente como uma forma de facilitar o acesso às minutas dos capítulos. Não prejulga qualquer decisão definitiva sobre a estrutura do Acordo, nem sobre a necessidade de se ter disposições sobre todas as áreas que figuram nesta lista.As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar. |
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DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO 2001Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70 |
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LEI DO DIREITO AUTORALAltera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
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LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕESDispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. |
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DECRETO Nº 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997Aprova o Regulamento de Serviços Especiais. |
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DECRETO Nº 2.195, DE 8 DE ABRIL DE 1997Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite. |
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LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. |
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REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - TVARegulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA |
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DECRETO Nº 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. |
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LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências. |
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DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962. |
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LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. |
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