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Súmula nº 05, de 13 de dezembro de 2011Dispõe sobre critérios para classificação de nível de agentes econômicos nos casos de obras audiovisuais realizadas por mais de um Agente Produtor |
Súmula nº 04, de 08 de dezembro de 2011Dispõe sobre a verificação de possível situação de não incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, prevista no inciso I do artigo 33 da Medida Provisória nº 2228-1/2001, relativa às obras audiovisuais não publicitárias. |
Súmula nº 03, de 24 de novembro de 2010Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas comercialmente por mais de um agente econômico em determinado segmento de mercado. |
Súmula nº 02, de 26 de outubro de 2010Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE relativa à obras seriadas com episódios de curta duração (até 15 minutos) no segmento de mercado de vídeo doméstico. |
Súmula nº 01, de 12 de março de 2008Dispõe sobre a contrapartida obrigatória de que trata o inciso I, parágrafo 2º do art. 4º da Lei 8.685/93, em projetos de obra cinematográfica e audiovisual, realizados em regime de co-produção internacional. |
