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Perguntas Frequentes

Esta é a seção de Perguntas Frequentes do Portal ANCINE, com cerca de 400 questões sobre as diferentes atividades da Agência.

 

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SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA (SCB)

 

1) O que é o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)?
O Sistema de Controle de Bilheteria (SCB), regulamentado pela Instrução Normativa 123 da Ancine, publicada em 22/12/2015, é o conjunto de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para recepção dos resultados de bilheteria dos exibidores e para certificação do sistema utilizado pelo exibidor.

 

2) Quem é obrigado a enviar as informações diárias de exibição para o SCB?
O envio é obrigatório para exibidores responsáveis por salas comerciais de cinema, assim entendidas como aquelas que atendam concomitantemente às seguintes características:
- tecnologia de projeção de imagens com o uso de equipamentos digitais de alta performance ou projetores de filmes de 35mm;
- programação formada, predominantemente, por longas-metragens com lançamento comercial no Brasil nos últimos 12 meses; e
- modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos.
O envio é facultativo para as unidades itinerantes de cinema e para as salas não comerciais.

 

3) A partir de quando o envio de informações ao SCB passa a ser obrigatório?
Os exibidores responsáveis deverão adequar seus sistemas e iniciar a transmissão dos dados nos seguintes prazos:
I – até 28 de julho de 2016, no caso das redes exibidoras com mais de 20 (vinte) salas;
II – até 28 de setembro de 2016, no caso das demais redes exibidoras.

 

4) Que informações devo enviar obrigatoriamente?
O relatório de dados será composto pelas seguintes informações, conforme descrição do Manual Técnico do SCB, disponível em nosso site:
I– identificação do exibidor e da sala de cinema;
II– identificação das obras exibidas;
III– identificação dos distribuidores responsáveis pelas obras exibidas;
IV– identificação do prestador do serviço de venda remota de bilhetes de ingresso, se houver;
V– informações sobre a sessão de exibição como modalidade, data, hora, tecnologia, assentos disponibilizados, legendagem, alternativas de linguagem e acessibilidade;
VI– dados sobre os bilhetes vendidos, discriminados por categoria de ingresso; e
VII– dados sobre a receita bruta de bilheteria da sessão, discriminados por tipo de assento, categoria de ingresso e forma de pagamento.
As instruções sobre como essas informações serão enviadas encontram-se no Manual Técnico do SCB, publicado neste site, e também algumas perguntas abaixo.

 

5) Como faço para enviar minhas informações de exibição diariamente?
A transmissão dos dados de bilheteria se dará de forma automática de sistema a sistema – do sistema de bilheteria do exibidor para o sistema de Ancine. As especificações para essa transmissão encontram-se no Manual Técnico disponível neste site e algumas perguntas abaixo.

 

6) Como faço para começar a enviar as informações?
Depois de adequar seu sistema de bilheteria para o envio, é preciso gerar um token de certificação e enviar uma determinada quantidade de relatórios de bilheteria, que podem ser fictícios (conforme instruções do manual, a partir da página 40) para o ambiente de certificação. Assim que os dados enviados para o site de certificação forem processados e validados, o exibidor já estará certificado. A partir de então, deverá gerar o token de produção para estar apto a realizar o envio de relatórios reais de bilheteria para o ambiente de produção.

 

7) Sou obrigado a enviar os dados de bilheteria de todas as sessões?
Sim. Para salas comerciais de cinema, o envio das informações é obrigatório para todas as sessões, inclusive as relativas a mostras e festivais e sessões não cinematográficas.

 

8) Qual o prazo para o envio das informações diárias de exibição?
As informações deverão ser enviadas dentro dos seguintes prazos:
I – até às 10h (dez horas) do dia seguinte ao dia de exibição relatado, no caso dos complexos situados em municípios com população igual ou superior a 200 (duzentos) mil habitantes; ou
II – até às 15h (quinze horas) do dia seguinte ao dia de exibição relatado, nos demais casos.

 

9) O SCB funcionará somente para o envio dos dados de bilheteria das obras nacionais, como o sistema de Cota de Tela?
Não. O SCB é para o envio das informações de bilheteria dos exibidores referentes a toda e qualquer obra exibida, inclusive os eventos esportivos, os shows e musicais, os jogos eletrônicos e aquelas exibidas em mostras e festivais. O sistema de Cota de Tela avalia somente se o exibidor cumpriu a cota de tela de filmes nacionais exibidos estipulada ano a ano. Num primeiro momento, ambos os sistemas funcionarão de forma concomitante.

 

10) Como farei para enviar dados de eventos esportivos, shows e musicais, jogos eletrônicos e de obras exibidas em mostras e festivais se elas não têm ROE ou CRT?
Para esses tipos de obras, as informações serão enviadas por meio do uso de ROE´s genéricos, mas específicos para cada caso, conforme abaixo:
G0000000000001: Eventos Esportivos
G0000000000002: Shows e Musicais
G0000000000003: Jogos Eletrônicos
G0000000000004: Mostras e Festivais

 

11) Se tiver alguma sala sem registro, como devo proceder?
Não será possível enviar as informações de uma sala que não esteja registrada na Ancine. O exibidor deve entrar em contato com Superintendência de Registro, no e-mail registro.empresa@ancine.gov.br. Posteriormente, se por meio de nosso monitoramento, verificarmos a existência de uma sala em funcionamento e sem registro, esta será considerada inadimplente com o SCB, sendo o seu respectivo grupo exibidor penalizado por isso.

 

12) Como faço para corrigir e reenviar informações que não foram aceitas por causa de um erro?
Em caso de falha na validação da estrutura ou na transmissão dos dados, é responsabilidade do exibidor verificar o motivo e assegurar que novo relatório seja gerado e transmitido corretamente. Caso o envio dos dados tenha gerado um número de protocolo e o relatório apresente erros de consistência nos dados, a correção deverá ocorrer por meio de um procedimento de retificação desse protocolo. Estão disponíveis no sistema serviços para consultar os status e os erros de cada relatório enviado para que as devidas ações corretivas possam ser tomadas.

 

13) Quanto tempo tenho para retificar as informações que foram enviadas se desejo corrigir algum dado? E se precisar retificar uma informação depois desse prazo?
Os exibidores poderão retificar os dados enviados até 30 (trinta) dias após o dia de exibição relatado, por meio da geração e transmissão de novo relatório, que indique uma retificação. Após este prazo, um relatório de dados de bilheteria já transmitido e com protocolo emitido só poderá ser retificado com autorização da Ancine, mediante justificativa do exibidor.

 

14) Recebi um e-mail com notificação de inadimplência, o que devo fazer?
Nesse caso, o exibidor deve, então, enviar as informações de exibição referentes à inadimplência informada. Caso não tenha havido sessões naquele dia cinematográfico, deve enviar o relatório com essa informação.

 

15) Caso alguma sala não tenha tido sessões em um determinado dia (por conta de algum problema técnico, por exemplo), o que devo fazer para não ficar inadimplente?
Quando uma determinada sala não tiver sessões em um determinado dia cinematográfico, o regulado deverá apenas enviar um relatório com o campo “houveSessoes” marcado com o valor “N” e com a lista de sessões cinematográficas vazia. Tal condição desobriga o agente exibidor de enviar novo relatório de bilheteria até que um novo relatório com sessões cinematográficas seja enviado novamente. Essa condição afetará diretamente a apuração de exibidores inadimplentes por não envio de relatório de bilheteria.

 

16) Em caso de indisponibilidade do sistema, o que devo fazer?
Para cada ocorrência de indisponibilidade relevante do sistema (a reinicialização do servidor que dure alguns minutos não será considerada relevante e não será registrada) durante o prazo de envio de dados pelos exibidores, o prazo será estendido em um dia. Dessa forma, a obrigação que seria até às 10h da manhã, por exemplo, passará a ser até às 10h do dia seguinte. Para esses casos, os exibidores não serão considerados inadimplentes por atraso de envio.

 

17) Se não consigo enviar as informações porque o código de alguma obra não está sendo aceito, como devo proceder?
Não será possível enviar as informações de uma obra sem número ROE (estrangeira) ou CPB (brasileira). Nesse caso, o código da obra (ROE ou CPB) deverá ser consultado via SAD, no Menu Consultas (no alto à direita).

 

18) É possível realizar o envio das informações se não tenho a bilheteria automatizada?
Não. É preciso ter um sistema automatizado de bilheteria para realizar a transmissão dos dados.

 

19) O que devo fazer, então, se não conseguir automatizar minha bilheteria até o prazo estipulado?
Conforme dispõe a própria IN 123/2015, que regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, o exibidor poderá solicitar à Ancine dispensa temporária da obrigação de transmissão de dados de bilheteria, observadas as seguintes condições:
I – o exibidor seja responsável por uma rede exibidora com, no máximo, 5 (cinco) salas; e
II– o requerimento de dispensa seja instruído com relato das ações planejadas para a regularização do procedimento.
Para o deferimento da solicitação e a definição do período de dispensa da obrigação, a Ancine avaliará as condições da infraestrutura disponível para o requerente, as ações anteriormente realizadas para sua adequação às normas, os compromissos e planos de regularização e o impacto da dispensa sobre a base de dados do SCB.
Esse pedido pode ser feito por meio de documento assinado e digitalizado, enviado para o e-mail scb@ancine.gov.br. O seguinte texto pode ser usado como modelo:

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA – SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA

XXXXXX (razão social), com sede à XXXXXX (endereço), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, registrada na Ancine sob o nº XXXXX (registro da empresa), vem solicitar dispensa temporária da obrigação de transmissão de dados de bilheteria, observando o disposto no Art. 15 da Instrução Normativa nº 123, por tratar-se de complexo com XXX (número de salas) salas. Durante esse período de dispensa, pretendemos, portanto, realizar as seguintes ações: (listar as ações planejadas para a automação da bilheteria).
Local, xx/xx/xxxx (data)
Assinatura e nome da pessoa que assina pela empresa. .

 

20) Qual a diferença entre ambiente de certificação e ambiente de produção?
O ambiente de certificação é usado apenas para a realização de testes dos sistemas de transmissão de dados de bilheteria dos exibidores, visando garantir que o processo foi compreendido. Depois de realizar os testes no ambiente de certificação, então, o exibidor fica apto a gerar o token de produção para fazer a transmissão real no ambiente de produção.

 

21) Que relatórios deverão ser enviados no ambiente de certificação?
Os relatórios a serem enviados no ambiente de certificação servirão para testar a transmissão de dados do sistema do exibidor ao SCB. Os dados informados nesse ambiente poderão ser fictícios. Três tipos de relatórios devem ser enviados e validados corretamente para que o exibidor, então, possa gerar o token de produção:
- um relatório de bilheteria de uma sala de exibição e dia que tenha sessões cinematográficas;
- um relatório de bilheteria de uma sala de exibição e dia que não tenha sessões cinematográficas;
- um relatório de bilheteria de retificação de algum dos relatórios de bilheteria já enviados anteriormente.
Caso os relatórios sejam enviados e validados corretamente, será possível avançar para a geração do token relativo ao ambiente de produção. Caso contrário, será necessário corrigir os problemas apontados pela validação e reenviar os relatórios de bilheteria que apresentaram erros.

 

22) O que acontece se enviarmos um relatório de bilheteria sem gerar um token?
Ao realizar qualquer acesso ao web service do SCB sem informar um token, a operação não será concluída, pois o SCB não conseguirá identificar quem está fazendo a chamada, e, assim, retornará um erro HTTP 401 (Acesso não autorizado).

 

23) O que acontece se enviarmos um relatório de bilheteria para o ambiente de produção com um token do tipo certificação ou vice-versa?
O SCB interpretará como um token inválido e retornará um erro HTTP 401 (Acesso não autorizado).

 

24) Existe um limite de tokens que podemos gerar?
Não existe um limite do número de tokens a serem gerados pelo exibidor. Entretanto, a responsabilidade pela sua guarda e administração é de responsabilidade do exibidor (empresa exibidora).

 

25) Existe um limite de relatórios de bilheteria que podemos enviar para o ambiente de Certificação?
Não há limites de número de relatórios de bilheteria enviados para nenhum ambiente.

 

26) Quando a versão do nosso sistema mudar ou caso troquemos de solução precisaremos passar novamente pelo processo de certificação?
Não. A certificação é do exibidor e não do sistema. A partir do momento que o exibidor adquire a certificação ele não mais precisará passar por esse processo. Entretanto, é de sua responsabilidade o erro nos envios de dados provocados pela troca de versão/sistema que não atenda ao estabelecido na Instrução Normativa e no Manual. Embora não seja obrigatória a certificação, nesse caso é altamente recomendado que o exibidor utilize o site de certificação para fazer a validação de seu sistema antes de começar a enviar os dados para o ambiente de produção.

 

27) Como devo proceder no caso de dúvidas ou dificuldades em relação ao Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)?
As dúvidas e problemas devem ser direcionados ao e-mail scb@ancine.gov.br.

 

COPRODUÇÕES INTERNACIONAIS

 

1) O que é uma Coprodução internacional?
Coprodução internacional é a modalidade de produção de obra audiovisual, realizada por agentes econômicos que exerçam atividade de produção, sediados em 2 (dois) ou mais países, que contemple o compartilhamento das responsabilidades pela organização econômica da obra, incluindo o aporte de recursos financeiros, bens ou serviços e compartilhamento sobre o patrimônio da obra entre os coprodutores.

 

2) As coproduções realizadas com agentes econômicos estrangeiros cuja participação na obra audiovisual brasileira ocorra somente por meio de investimentos decorrentes dos mecanismos de incentivos fiscais são consideradas Coproduções internacionais?
Não. Somente são consideradas Coproduções internacionais os projetos de obra audiovisual realizada por agentes econômicos que exerçam atividade de produção.

 

3) O que é o Reconhecimento de coprodução internacional e para que serve?
Há dois tipos de Reconhecimento: o Reconhecimento provisório, que é o ato administrativo destinado a certificar que a obra a ser realizada em regime de coprodução internacional atende provisoriamente às exigências de atribuição de origem nos termos do inciso V do art. 1°, da Medida Provisória n° 2.228-1/2001; e o Reconhecimento definitivo, que se trata do ato administrativo destinado a certificar que, depois de concluída, a obra realizada em regime de coprodução internacional atende às exigências de atribuição de origem nos termos do inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001;
O Reconhecimento (provisório e definitivo) possibilita que o filme realizado em regime de coprodução internacional seja tratado como filme nacional nos países dos coprodutores e, conseqüentemente, terão direito às vantagens concedidas aos filmes nacionais, tais como benefícios fiscais para produção e comercialização, participação em editais bilaterais e fundos multilaterais, além de fazerem parte da cota de tela dos respectivos países.

 

4) Todos os projetos a serem realizados em coprodução internacional devem ser obrigatoriamente apresentados à ANCINE?
Não. A apresentação dos projetos a serem realizados em coprodução internacional é obrigatória somente para enquadramento nos acordos internacionais de coprodução e para utilização de recursos públicos federais. No entanto, sem o reconhecimento de coprodução internacional por parte da ANCINE, o filme será considerado estrangeiro no Brasil e, portanto, não poderá se beneficiar das vantagens previstas para os filmes nacionais pelas disposições legais vigentes, como, por exemplo, a cota de tela.

 

5) Quais as vantagens de apresentar um projeto a ser realizado em coprodução internacional à ANCINE?
Os projetos em coprodução internacional apresentados à ANCINE são analisados e, se estiverem em conformidade com as exigências estabelecidas pela legislação brasileira e por nossos regulamentos internos, são reconhecidos pela Agência como obra brasileira realizada em regime de coprodução internacional. Em termos práticos, isso significa que serão tratados como filme nacional nos países dos coprodutores e, conseqüentemente, terão direito às vantagens concedidas aos filmes nacionais, tais como benefícios fiscais para produção e comercialização, participação em editais bilaterais e fundos multilaterais, além de fazerem parte da cota de tela dos respectivos países.
No caso do projeto ser realizado ao abrigo de Acordos internacionais de coprodução, o projeto terá ainda os benefícios previstos nos tratados.

 

6) Quais são as exigências estabelecidas pela legislação brasileira e pelos regulamentos internos da ANCINE para que um projeto de coprodução internacional seja reconhecido como obra brasileira?
As exigências da legislação brasileira para coproduções internacionais estão previstas na Medida Provisória nº 2228-1/01, Art. 1º, inciso V, alíneas “b” e “c”, disponível neste link.
No caso de coproduções internacionais com países com os quais o Brasil possua acordo internacional de coprodução, devem ser respeitados os termos de cada acordo.
No caso de coproduções com países com os quais o Brasil não possua acordo, deve-se utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e garantir a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à parte brasileira.
Deve-se observar ainda as disposições constantes nos regulamentos internos da ANCINE, conforme previsto na Instrução Normativa nº 106 da ANCINE, disponível no link.

 

7) Com que países o Brasil mantém acordo de coprodução internacional?
Todos os acordos de coprodução internacional firmados pelo Brasil estão disponibilizados no portal ANCINE, na aba ‘Legislação', ‘Acordos Internacionais’, disponível neste link.

 

8) Alguns acordos de coprodução internacional listados no Portal ANCINE não possuem decreto publicado. Esses acordos também estão em vigor?
Sim. Todos os acordos de coprodução internacional disponíveis no Portal ANCINE estão em vigor.

 

9) Quais os benefícios que estes Acordos contemplam?
As obras realizadas em conformidade com os Acordos são consideradas obras nacionais nos países signatários e, portanto, tem direito aos benefícios concedidos às obras nacionais nesses países. Além disto, os Acordos permitem a variação de participação das empresas de cada país em percentuais que variam de 20% a 80%, assim como a participação de artistas e técnicos que pode ser utilizada em condições mais flexíveis do que o previsto na legislação para obras nacionais que não se utilizem de Acordos.

 

10) Como apresento um projeto de coprodução internacional à ANCINE?
A Instrução Normativa a ser seguida é a IN nº 106, disponível neste link. Os projetos deverão ser encaminhados contendo toda a documentação prevista no art. 4º desta Instrução Normativa.
Além disso, faz-se necessário: 
- caso o projeto seja realizado com uma produtora de um país que possua acordo de co-produção com o Brasil, além do Art. 4º, deverão ser atendidas as exigências do acordo internacional de coprodução específico (em geral, no anexo do acordo de coprodução são listados os documentos que devem ser entregues às autoridades cinematográficas dos países dos coprodutores e as cláusulas que devem constar do contrato de coprodução internacional, entre outras informações importantes);
- caso o projeto seja realizado com uma produtora de um país que não possua acordo de co-produção com o Brasil, deverão conter ainda, informações que comprovem: I – utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, nos termos do § 4° do art. 2° desta Instrução Normativa; II – titularidade mínima de quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira.
Obs.: Os contratos e outros documentos deverão conter a assinatura dos responsáveis legais das empresas coprodutoras e quando originalmente redigidos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público brasileiro.

 

11) Qual deve ser o percentual de investimento e de participação de cada um dos países?
- Para projeto realizado com uma produtora de um país que possua acordo de co-produção com o Brasil:
As porcentagens mínimas de investimento e as regras relativas à participação de artistas e técnicos de cada país envolvido estão estabelecidas em cada Acordo de Coprodução, e devem ser respeitadas para que a obra consiga a dupla nacionalidade.
- Para projeto realizado com uma produtora de um país que não possua acordo de co-produção com o Brasil:
De acordo com a MP 2228-1/01, o coprodutor brasileiro deverá ter a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra. Além disso, na produção da obra deverão ser utilizados, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.

 

12) Quais são as funções consideradas para atendimento da participação mínima brasileira prevista na alínea ‘b’, inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001?
Para fins de atendimento à participação de artistas e técnicos prevista na alínea ‘b’ do inciso V, serão considerados os artistas e técnicos que desempenharem as seguintes funções:
a) autor do argumento;
b) roteirista;
c) diretor ou diretor de animação;
d) diretor de fotografia, inclusive no caso de animação 3D;
e) diretor de arte, inclusive de animação;
f) técnico/chefe de som direto;
g) montador/editor de imagem;
h) diretor musical/compositor de trilha original;
i) ator(es) ou atriz(es) principal(is) ou dublador(es) principal(is), no caso de animação;
j) produtor executivo;
k) editor de som principal ou desenhista de som;
l) mixador de som.
Obs.: Para a contagem da equipe artística e técnica, será considerado o quantitativo de pessoas, independentemente do eventual acúmulo de funções.

 

 

13) A ANCINE fornece algum modelo para a elaboração de orçamentos relativos a projetos de coprodução internacional?
Basta utilizar o modelo de orçamento analítico disponível como anexo da IN nº 22, acrescentando uma ou mais colunas à direita (uma para cada coprodutor) de forma a distribuir as despesas entre as partes. O orçamento deve ser elaborado em moeda nacional, com indicação da taxa de câmbio;
Cabe ressaltar que a autorização a ser emitida pela ANCINE para a captação de recursos públicos federais será restrita ao orçamento de responsabilidade do(s) coprodutor(es) brasileiro(s). Da mesma forma, a contrapartida obrigatória, incidirá sobre o valor total do orçamento a cargo da parte brasileira.

 

14) A ANCINE disponibiliza algum modelo de contrato de coprodução internacional?
Não. O ideal é que sejam redigidos por profissionais de Direito com experiência na área.
O contrato de coprodução internacional deverá conter, no mínimo: identificação e qualificação cadastrais das partes; título da obra audiovisual; nome(s) do(s) autor(es) do argumento ou roteiro; nome(s) do(s) diretor(es) da obra audiovisual; valor do orçamento total da obra audiovisual, em moeda nacional, com indicação da taxa de câmbio; definição dos aportes de cada coprodutor; período previsto para o início das filmagens ou gravações; a divisão da propriedade dos direitos patrimoniais da obra audiovisual; a divisão dos direitos sobre as receitas da obra audiovisual e sobre a repartição dos mercados entre os coprodutores; referência ao(s) acordo(s) internacional(is) de coprodução utilizado(s), quando for o caso; duração do contrato.
 Os contratos de coprodução relativos a projetos realizados ao abrigo de acordo internacional de coprodução deverão conter também os itens exigidos no acordo internacional de coprodução, aplicado ao caso específico.
Os contratos celebrados em coprodução com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de coprodução deverão conter, ainda, informações que comprovem: a utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, e titularidade mínima de quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira.

 

15) Os documentos relativos a um projeto de coprodução internacional que foram emitidos em língua estrangeira precisam mesmo ser traduzidos por tradutor juramentado? Por quê?
Sim, conforme estabelecem os Arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil:
“Art. 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.”

 

16) A que setor da ANCINE devo apresentar um projeto de coprodução internacional?
Os projetos devem ser encaminhados à Superintendência de Fomento / Coordenação de Análise de Projetos pela produtora brasileira, a qual deve ser registrada na ANCINE.

 

17) O reconhecimento é concedido logo após a análise do projeto pela ANCINE ou somente quando a obra estiver pronta?
O processo de reconhecimento é feito em duas etapas: o “Reconhecimento prévio” e “o Reconhecimento definitivo”.
A concessão do “reconhecimento provisório” significa que o projeto em questão foi aprovado pela ANCINE. Com esse reconhecimento o projeto já pode se beneficiar dos mecanismos de renúncia fiscal concedidos pela legislação brasileira aos filmes nacionais, participar de editais bilaterais, fundos multilaterais e ainda se beneficiar dos termos dos Acordos internacionais de coprodução, quando utilizados.
O “reconhecimento definitivo” é concedido à obra já finalizada e significa que a obra audiovisual produzida atendeu aos requisitos de obra brasileira realizada em regime de coprodução internacional.
Obs.: o fato de a ANCINE conceder o reconhecimento prévio a um projeto de coprodução internacional não a obriga a emitir o reconhecimento definitivo à obra dele decorrente. Caso seja constatado que a obra não atende aos termos da Medida Provisória nº 2228-1/01, Art. 1º, inciso V, alíneas “b” e “c”, disponível neste link, a ANCINE se reserva o direito de não conceder o reconhecimento definitivo. Em outras palavras, a obra não terá direito ao Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

 

18) Qual o prazo para a emissão do Reconhecimento Provisório?
A análise será realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da entrega da integralidade dos documentos elencados no art. 4 da IN nº 106, sendo suspenso o prazo na data de diligência, em caso de falta de documentação ou necessidade de esclarecimentos.

 

19) Como posso encontrar um coprodutor estrangeiro? A ANCINE disponibiliza listas de produtores estrangeiros para fins de coprodução internacional?
A ANCINE não disponibiliza listas de produtores estrangeiros. Assim como o Brasil, cada país estrangeiro tem um órgão competente ou Film Commission que pode disponibilizar listas de contatos. Outra possibilidade é participar de festivais e mercados internacionais para apresentar seu projeto a potenciais parceiros.
No Brasil, há duas iniciativas que facilitam a participação de empresas e profissionais brasileiros em eventos internacionais: o Programa Cinema do Brasil, que promove a exportação de filmes brasileiros, criado pelo SIAESP - Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo e financiado pela APEX-Brasil - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos e pelo Ministério da Cultura; e as ações promovidas pela Brazilian TV Producers- BTVP, que contribuem para promover a exportação de produtos audiovisuais brasileiros para a televisão, com o foco principal em coproduções internacionais, além do licenciamento de obras prontas.
Para mais informações, visite os sites:   
Programa Cinema do Brasil; ABPI-TV/ Brazilian TV Producers – BPTV.

 

20) É possível captar recursos incentivados para a produção de uma obra, em regime de coprodução internacional, cujo diretor não seja brasileiro?
Caso o país do coprodutor estrangeiro tenha acordo de coprodução com o Brasil, deve-se observar as regras deste acordo quanto à nacionalidade do diretor da obra.
Caso não haja acordo de coprodução entre o Brasil e o país do coprodutor, não há necessidade do diretor ser brasileiro. No entanto, nesse último caso, devem ser respeitadas as seguintes exigências estabelecidas pela MP 2228-1/01:
I - utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de três anos;
II - titularidade mínima de 40% dos direitos patrimoniais da obra pela proponente.

 

21) E em caso da coprodução internacional ser efetivada após a aprovação do projeto para captação de recursos públicos federais?
Neste caso, ao solicitar o Reconhecimento provisório, a proponente deverá indicar a nova composição das fontes de receitas para o projeto, solicitando o remanejamento de valores entre as fontes, quando necessário, conforme previsto na IN nº 22. Quando a viabilização da coprodução internacional acarretar alteração do orçamento já aprovado pela ANCINE, a proponente deverá solicitar redimensionamento.

 

22) O que fazer caso ainda haja dúvidas mesmo após a leitura do passo-a-passo?
Entre em contato pelo e-mail: analise.direitos@ancine.gov.br.

 

 

CINEMA BRASILEIRO NO EXTERIOR

 


1) A ANCINE dá algum apoio para participação de obras brasileiras em Festivais Internacionais ? Quais?

Sim. Como parte da política voltada para a divulgação do cinema brasileiro no mercado internacional, a ANCINE criou o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais. Este Programa contempla os filmes oficialmente convidados a participar de um dos 68 festivais internacionais incluídos na lista disponível neste link, aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE.

Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra a mostra para a qual o filme for convidado.

Apoio A – Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme ( 44 festivais )

Apoio B – Envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme ( 05 festivais )

Apoio C – Concessão de cópia legendada e envio de cópia ( 17 festivais )

Apoio D – Envio de cópia ( 12 festivais )

As solicitações de informações e apoio deverão ser enviadas via e-mail para programa.apoio@ancine.gov.br. O convite oficial enviado pelo festival em questão deverá ser anexado ao e-mail.

 

 

FILMAGENS ESTRANGEIRAS NO BRASIL

 


1) Qual o procedimento para realizar uma produção audiovisual estrangeira no Brasil?

Exceção feita às produções estrangeiras de obra jornalística, todas as demais devem contratar uma produtora brasileira que fará a comunicação prévia à ANCINE.

 

2) Como é feita a comunicação prévia?

A empresa produtora brasileira comunica à ANCINE seu interesse e responsabilidade na realização das filmagens/gravações por meio de requerimento próprio: o formulário está disponível na Instrução Normativa nº 79, disponível neste link, acompanhado da documentação específica.

 

3) Que documentos deverão ser enviados à ANCINE pela produtora brasileira?

Juntamente com o formulário (requerimento) disponível neste link, a produtora brasileira deverá enviar os seguintes documentos, dispensados de autenticação:

a) cópia do contrato firmado entre a empresa produtora estrangeira, ou responsável legal pelo empreendimento e a empresa produtora brasileira, com indicação das responsabilidades recíprocas, forma de remuneração acordada e o período de validade do instrumento;

b) cópia da tradução do contrato previsto na alínea “a”, quando em idioma estrangeiro;

c) plano provisório de filmagem/gravação, com a indicação de datas e locais (Município/UF), no território brasileiro, onde se realizarão os trabalhos;

d) cópia das folhas de identificação do passaporte de cada profissional estrangeiro.

 

4) Que funções, além de efetuar a comunicação prévia, cabem à produtora brasileira?

Atuar como representante da produtora estrangeira nas relações com a ANCINE, zelar pelo cumprimento da legislação e pelas questões relativas ao desembaraço alfandegário dos equipamentos, dando suporte à empresa estrangeira.

 

5) Quem emite o visto de entrada no país?

O visto é emitido pelas representações diplomáticas do Brasil no exterior. Uma vez cumpridas as exigências normativas, a ANCINE oficia a representação diplomática competente atestando a comunicação prévia, para fins de concessão do visto de entrada e permanência provisória no país dos profissionais estrangeiros. Cópia do ofício é remetida à empresa produtora brasileira responsável.

 

6) Quem determina a duração do visto?

O período de duração do visto será definido pela representação diplomática brasileira competente, em conformidade com o cronograma de filmagem/gravação informado no requerimento.

 

7) Qual o prazo da ANCINE para processar a documentação referente à comunicação prévia de produções estrangeiras no Brasil?

O prazo da ANCINE é de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da documentação enviada, desde que a mesma esteja completa e regular.

 

8) Qual o procedimento em caso de alteração das condições de filmagem inicialmente informadas?

Qualquer alteração ocorrida deverá ser comunicada à ANCINE, por meio de formulário próprio disponível neste link, a exemplo das seguintes:

a) alteração da representação diplomática brasileira a que se destina o pedido de visto adequado;

b) inclusão ou exclusão de técnicos e artistas;

c) prorrogação e/ou alteração do período de permanência temporária no país de técnicos e artistas;

d) alteração dos locais de realização das gravações ou filmagens;

e) cancelamento da atividade autorizada.

 

9) Qual o órgão competente para tratar assuntos alfandegários?

As questões relativas à alfândega deverão ser resolvidas diretamente com a Receita Federal do Brasil.

 

10) Há outros órgãos no Brasil em condições de fornecer informações às produtoras estrangeiras?

Para obter assistência jurídica e técnica, desde informações relativas a locações, empresas produtoras, técnicos contatos com setor privado, até leis e benefícios, a proponente poderá contatar as Film Commissions Regionais através da Aliança Brasileira de Film Comissions – ABRAFIC, órgão que congrega as Film Comissions em atuação no País. Consulte o site.

Outro órgão que poderá ser contatado é a EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo e as instâncias competentes da área de Turismo vinculadas ao poder público, estadual e municipal.

 

11) Qual obra pode ser classificada como obra jornalística (para a qual é dispensada a autorização de produção estrangeira, devendo a mesma ser comunicada diretamente à representação diplomática brasileira no exterior) ?

Obra Audiovisual Jornalística é a obra audiovisual constituída majoritariamente por telejornais, debates, entrevistas, reportagens ou outros programas que visem a noticiar ou a comentar eventos.

 

COTA DE TELA

 

1) O que é a Cota de Tela?
A Cota de Tela é a obrigação que as empresas exibidoras possuem de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. O número de dias para o cumprimento da cota, a diversidade de títulos que devem ser exibidos e o limite de ocupação máxima de salas de um mesmo complexo pela mesma obra são estabelecidos anualmente, através de Decreto do Presidente da República. Outros requisitos e condições para o cumprimento e aferição da cota são definidos pela ANCINE, através de edição de Instrução Normativa (IN). A obrigação está prevista no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e atualmente é regulamentada pela IN n° 88/2010 .

 

2) Quais obras são válidas para o cumprimento de Cota de Tela?
São válidas as obras de longa-metragem que atendam a todas as seguintes condições:
- tenham Certificado de Produto Brasileiro (CPB);
- tenham Certificado de Registro de Título (CRT) vigente e válido para o mercado de salas de exibição;
- não tenham sido exibidas em meios eletrônicos antes da exibição em salas de exibição.

 

3) Por quantos dias obras brasileiras de longa metragem devem ser exibidas para o cumprimento da Cota de Tela?
A quantidade obrigatória de dias está vinculada ao número de salas do complexo. Para o ano de 2015, a obrigatoriedade está descrita no anexo do Decreto nº 8.386/2014.

 

4) Como a ANCINE verifica o número de salas em funcionamento de determinado complexo?
Para verificação do número de salas em funcionamento no ano são utilizados os dados do Sistema de Registro de Empresa da ANCINE. Portanto, caso haja mudanças na quantidade de salas do complexo, tal como abertura e/ou fechamento (ainda que temporário) de salas, a empresa deve comunicá-las à Superintendência de Registro da ANCINE.

 

5) Caso o complexo não tenha funcionado durante parte do ano, por motivo de fechamento temporário ou definitivo, será observada a proporcionalidade da obrigatoriedade?
Sim. Entretanto, como a aferição considera os registros da empresa junto à ANCINE, os fechamentos (temporários ou definitivos) devem ser comunicados à Superintendência de Registro da ANCINE, conforme Instrução Normativa nº 91/2010. .
Caso o complexo deixe de funcionar em determinado período do ano e não comunique o fato à Superintendência de Registro, a proporcionalidade não poderá ser calculada, e o complexo estará sujeito ao total de dias de obrigatoriedade.
Já os casos de regime de funcionamento diferenciado (quando o complexo não funciona todos os dias da semana, por exemplo) devem ser comunicados à Superintendência de Fiscalização, para que a proporcionalidade seja calculada.

 

6) Salas de exibição não-comerciais são obrigadas a cumprir a Cota de Tela?
Não. A Cota de Tela é obrigatória apenas para salas ou complexos de exibição comercial.

 

7) Como é feita a aferição do cumprimento de Cota de Tela?
A aferição é feita a partir dos relatórios de exibição enviados pelas empresas através do Sistema de Cota de Tela, acessível através do Sistema Ancine Digital (SAD). Além dos dados enviados pela empresa, são consideradas as informações referentes aos complexos que constam no Sistema de Registro de Empresa da ANCINE. A Superintendência de Fiscalização poderá realizar diligências presenciais junto às empresas, bem como verificar outras fontes de dados, para averiguar se os dados foram informados corretamente.
As regras gerais para o cumprimento da Cota de Tela por parte dos agentes de mercado e sua aferição pela ANCINE estão descritas na Instrução Normativa nº 88/2010 .

 

 8) Quais são os Tipos de Programa?
O tipo de programa pode ser ÚNICO (U) ou MÚLTIPLO (M) e deve ser informado pela empresa no preenchimento dos relatórios de exibição.
ÚNICO - ocorre quando todas as sessões diárias de determinada sala são ocupadas por um único filme.
MÚLTIPLO – ocorre quando as sessões diárias de determinada sala são ocupadas por mais de um filme.

 

9) Como devem ser contabilizados os dias de cumprimento da Cota de Tela?
Cumprimento de 1 dia da obrigatoriedade: Para computar 01 dia de cumprimento, devem ser exibidas obras válidas em todas as sessões diárias de determinada sala. É importante observar que serão contabilizadas apenas as obras válidas que forem exibidas a partir das 13 horas.
Títulos brasileiros com classificação indicativa “Livre”, concedida pelo Ministério da Justiça, e destinados ao público infantil podem computar 01 dia de cumprimento, desde que sejam exibidos em todas as sessões programadas entre 13h e 19:59h no dia.
Cumprimento de 0,5 dia da obrigatoriedade: O cálculo do cumprimento de 0,5 dia de obrigatoriedade varia de acordo com o número total de sessões exibidas.
Quando o número total de sessões for par, para contabilizar 0,5 dia de cumprimento a quantidade de sessões de obras válidas deve ser pelo menos igual à quantidade de sessões de obras não válidas.

Exemplo 1:
15:00 X-Men
17:00 X-Men
19:00 Tropa de Elite
21:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 4
Número de sessões válidas no dia: 2
Número de sessões não válidas no dia: 2
Dias de cumprimento: 0,5

Exemplo 2:
15:00 X-Men
17:00 Tropa de Elite
19:00 Tropa de Elite
21:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 4
Número de sessões válidas no dia: 3
Número de sessões não válidas no dia: 1
Dias de cumprimento: 0,5

Exemplo 3:
13:00 X-Men
15:00 X-Men
17:00 X-Men
19:00 X-Men
21:00 Tropa de Elite
23:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 6
Número de sessões válidas no dia: 2
Número de sessões não válidas no dia: 4
Dias de cumprimento: 0
Quando o número total de sessões for ímpar, para contabilizar 0,5 dia de cumprimento, a quantidade de sessões não válidas exibidas pode superar, no máximo, em uma sessão a quantidade de obras válidas.

Exemplo 1:
14:00 Spiderman
16:00 Spiderman
18:00 Tropa de Elite
20:00 Tropa de Elite
22:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 5
Número de sessões válidas no dia: 3
Número de sessões não válidas no dia: 2
Dias de cumprimento: 0,5

Exemplo 2:
14:00 Spiderman
16:00 Spiderman
18:00 Spiderman
20:00 Tropa de Elite
22:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 5
Número de sessões válidas no dia: 2
Número de sessões não válidas no dia: 3
Dias de cumprimento: 0,5

Exemplo 3:
14:00 Spiderman
16:00 Spiderman
18:00 Spiderman
20:00 Spiderman
22:00 Tropa de Elite
Número de sessões totais da sala no dia: 5
Número de sessões válidas no dia: 1
Número de sessões não válidas no dia: 4
Dias de cumprimento: 0

 

10) O que é transferência da obrigatoriedade da Cota de Tela?
É um benefício que permite a grupos ou empresas transferirem dias de obrigatoriedade entre seus complexos para possibilitar o cumprimento da Cota de Tela. Esse benefício pode ser utilizado nas situações em que a empresa verifica que um complexo tem dificuldades para cumprir o total de dias de obrigatoriedade do ano, sendo que outro complexo tem saldo positivo de dias de cumprimento. Nesse caso, o complexo não cumpridor pode transferir parte dos dias de obrigação para o outro complexo. Deve-se observar, portanto, que a transferência é de dias de obrigatoriedade e não de saldos positivos de cumprimento.
Exemplo:
O Complexo X possui 03 salas e 126 dias de obrigatoriedade.
O Complexo Y possui 02 salas e 70 dias de obrigatoriedade
Supondo que o complexo X tenha cumprido 110 dias da obrigatoriedade, o saldo negativo será de 16 dias.
Supondo que o complexo Y tenha cumprido 88 dias da obrigatoriedade, o saldo positivo será de 18 dias.
Na situação acima, o complexo X pode transferir os 16 dias que deixou de cumprir para o complexo Y. Dessa forma, a obrigação do complexo X passará a ser de 110 dias, portanto cumprirá a cota de tela. Já o complexo Y passará a ter uma obrigação de 86 dias, no entanto, como cumpriu 88 dias, continuará sendo cumpridor após a transferência.

 

 11) Quem pode se beneficiar da transferência da obrigatoriedade?
A transferência pode ser feita entre complexos de uma mesma empresa ou entre complexos de empresas distintas, desde que elas pertençam ao mesmo grupo exibidor.

 

12) Existe um limite para os dias de obrigatoriedade que podem ser transferidos?
Sim. A partir da cota de tela de 2012, o limite é de 50% do total de dias da obrigatoriedade do complexo de origem, ou seja, do complexo que vai transferir dias de obrigatoriedade.

 

13) O que as empresas devem fazer para solicitar a transferência?
As empresas interessadas em transferir a obrigatoriedade devem enviar uma solicitação de transferência para a Superintendência de Análise de Mercado, seguindo o modelo do Anexo III da Instrução Normativa nº 88/2010 .
A solicitação de transferência deve ser apresentada por empresa exibidora registrada na ANCINE ou grupo exibidor responsável pelos complexos de origem e destino.
Caso a transferência ocorra entre complexos de empresas diferentes, mas pertencentes a um mesmo grupo exibidor, também deverá ser enviado o Anexo II da Instrução Normativa nº 88/2010.

 

14) Quais dados devem constar na solicitação de transferência?
A solicitação de transferência deve conter os seguintes dados, conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa nº 88/2010 :
- nome do grupo econômico ou empresa responsável;
- ano base a que se refere;
- nº de registro na ANCINE do complexo de origem, bem como o nome do mesmo;
- nº de registro na ANCINE do complexo de destino, bem como o nome do mesmo;
- nº de dias a serem transferidos.

 

15) Qual o prazo para solicitar a transferência da obrigatoriedade entre os complexos?
O pedido pode ser feito em até 90 dias após o término do ano a que se refere a cota de tela.

 

16) A empresa pode ser sancionada pelo não cumprimento da Cota de Tela?
Sim. O não cumprimento da cota de tela sujeita o infrator a multa de 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias não cumpridos, conforme art. 59 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

 

 

FISCALIZAÇÃO

 

1) Qual é o setor responsável pela fiscalização do cinema e do audiovisual? 

A Superintendência de Fiscalização (SFI) é o setor da ANCINE encarregado de fiscalizar empresas produtoras, programadoras, empacotadoras, distribuidoras e exibidoras, bem como aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais. As obrigações das empresas variam de acordo com sua atividade e segmento de atuação. Definidas na MP 2228-1/2001 e nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011 e 12.599/2012, tais obrigações incluem a prestação de informações, o registro de empresa e de título, o pagamento da CONDECINE, as cotas de tela, de conteúdo e de empacotamento, o envio de relatórios periódicos, entre outras.

2) Como funciona a SFI?
A atividade de fiscalização é realizada por meio do monitoramento diário das equipes técnicas nos diversos segmentos de mercado.

Iniciada de ofício, por denúncia ou por representação de outras áreas da ANCINE, a apuração da infração é formalizada em processo administrativo próprio no qual são reunidos todos os documentos e provas, sendo garantido ao regulado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Além disso, a ação fiscalizatória pode ocorrer in loco, por meio de visita às empresas com o fim de constatar infrações e coletar provas para instrução do processo.

 

As atividades da SFI dividem-se em:

 

Fiscalização Regulatória:

 

Verifica o cumprimento das obrigações de natureza regulatória por parte dos agentes nos diversos segmentos de mercado, tais como o cumprimento de cota, o registro de empresa junto à ANCINE, o registro de títulos, a prestação de informações, entre outras constantes na MP 2228-1/2001, nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011, 12.599/2012 e nos regulamentos da ANCINE.

 

Fiscalização Tributária:

 

Cuida dos procedimentos relacionados à cobrança da CONDECINE que não foi recolhida, que foi recolhida em atraso, ou que foi paga em valor inferior ao devido.

 

3) Qual o procedimento ao receber um ofício?

Via de regra, trata-se de um documento de caráter orientador e disciplinador, cujo objetivo é informar que o destinatário deixou de cumprir alguma exigência legal. O ofício sempre irá citar a legislação infringida e o prazo para a regularização da situação. Dentro do prazo informado, o oficiado deve consultar a legislação, regularizar sua situação e prestar os esclarecimentos necessários à SFI, podendo fazer contato com a Superintendência em caso de dúvidas, por meio dos canais especificados no ofício.

 

4) Qual o procedimento ao receber uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL)?

É o documento que informa ao contribuinte seu débito fiscal com a ANCINE. Ele é emitido quando a empresa não paga a CONDECINE, paga em atraso, ou recolhe um valor inferior ao devido. Após o recebimento, o regulado dispõe de um prazo de 30 dias para quitar o débito ou apresentar impugnação por escrito, juntando as provas dos fatos que alegar. Poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar o parcelamento.

 

5) Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração?

Iniciado o processo administrativo e constatada a ocorrência da irregularidade não sanada em momento oportuno, quando for o caso, será lavrado o auto de infração, que é documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas, quando cabível.

 

6) Qual o procedimento ao receber uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL). O que significa isso?

É o documento que informa ao contribuinte seu débito fiscal com a ANCINE. Ele é emitido quando a empresa não paga a CONDECINE, paga em atraso, ou recolhe um valor inferior ao devido. Após o recebimento, o regulado dispõe de um prazo de 30 dias para quitar o débito ou apresentar impugnação por escrito, juntando as provas dos fatos que alegar. Poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar o parcelamento.

 

7) Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração. O que significa isso?

O Decreto 6590/08 dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades. O auto de infração é o documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação, abrindo um processo administrativo sancionador. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas.

 

8) Ao organizar uma Mostra ou um Festival de Cinema, como fazer para obter isenção de CONDECINE para as obras a serem exibidas?
As obras exibidas em Mostras e Festivais podem obter isenção do pagamento de CONDECINE desde que seus organizadores solicitem autorização à ANCINE. Procure o formulário e as instruções disponíveis, neste link.

 

 

MECANISMOS DE FOMENTO

 

1) Quais são as atividades de fomento da ANCINE?
A ANCINE é uma Agência Reguladora, que possui entre suas competências atividades de fomento (estabelecidas na MP 2228-1/2001 e no Decreto 4456/2002), com atuação em duas frentes: o fomento indireto, que se efetiva por meio das leis de incentivo fiscal; e o fomento direto, que se efetiva tanto por meio de editais públicos (fomento direto seletivo), quanto pelo mérito artístico ou de mercado (fomento direto automático).
Toda a legislação concernente às funções e processos da ANCINE está disponível no portal da Agência: www.ancine.gov.br

 

FOMENTO INDIRETO

 

2) Quais são os mecanismos de fomento indireto?

O FOMENTO INDIRETO é constituído por investimentos realizados em projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal que autorizam a utilização de recursos oriundos de impostos devidos ao Estado em investimento na atividade cinematográfica e audiovisual.
São eles:

a) Artigo 1º da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual 
Autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido 100% dos valores utilizados na compra de Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), até o limite de 3% do Imposto de Renda devido para Pessoas Jurídicas e 6% do Imposto de Renda devido para Pessoas Físicas. Além desse abatimento, este artigo autoriza ainda que o valor investido seja lançado na contabilidade da empresa como despesa operacional.
Este mecanismo é utilizado pelas empresas não apenas pelo benefício fiscal, mas também porque elas podem associar sua imagem institucional ao produto realizado com estes recursos, além de receberem parte dos rendimentos obtidos com a comercialização da obra, conforme condições estabelecidas no CAV.
O mecanismo pode fomentar obras cinematográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragem e projetos nas áreas de distribuição, exibição e infra-estrutura técnica apresentados por empresas brasileiras.
O limite máximo de aporte a um projeto por meio deste mecanismo é de R$ 4 milhões, somando-se ao valor eventualmente aportado ao mesmo projeto por meio do dispositivo de fomento instituído pelo art. 1ºA da Lei nº 8.685/93.
Como ocorre em todos os instrumentos de fomento criados pela Lei do Audiovisual, é exigida contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto equivalente a 5% do orçamento total aprovado.

 

b) Artigo 1º A da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual 
Este mecanismo foi inserido na Lei nº 8.685/93 por meio da Lei nº 11.437/06 e autoriza os contribuintes a deduzirem do Imposto de Renda devido 100% das quantias investidas no patrocínio a projetos audiovisuais, limitado a 4% do Imposto de Renda devido para Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido para Pessoa Física.
Diferentemente do Art. 1º da Lei 8.685/93, neste caso não é utilizado o mecanismo de compra de certificado de comercialização e não é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da empresa como despesa operacional. Além do abatimento de imposto, o patrocinador tem o benefício de associar sua imagem ao produto audiovisual resultante do projeto fomentado.
O mecanismo pode ser aplicado em projetos de obras cinematográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragem e de obras destinadas ao segmento de mercado de TV Paga e TV Aberta, além de projetos específicos de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica  apresentados por empresas brasileiras.
O limite máximo de aporte a um projeto por meio deste mecanismo é de R$ 4 milhões, somando-se ao valor eventualmente aportado ao mesmo projeto por meio do dispositivo de fomento instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.685/93. Como ocorre em todos os instrumentos de fomento criados pela Lei do Audiovisual, é exigida contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto equivalente a 5% do orçamento total aprovado.

 

c) Artigo 3º da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual
Autoriza que os contribuintes de Imposto de Renda sobre o crédito ou remessa para o exterior de rendimentos decorrentes da exploração comercial de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil utilizem 70% do imposto devido em investimentos:
- no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, e
- na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

 

d) Artigo 3º A da Lei 8.865/93 – Lei do Audiovisual
Autoriza que os contribuintes de Imposto de Renda sobre crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer titulo, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos (mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira) utilizem 70% do imposto devido em investimentos:
- no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente, e
- na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.

 

e) Artigo 39, inciso X, da MP 2.228-1/01
É um mecanismo que permite que as empresas programadoras internacionais de TV por assinatura sejam isentas da CONDECINE cobrada pela remessa ao exterior da remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, desde que invistam 3% do valor dessa remessa na coprodução de projetos cinematográficos e videofonográficos brasileiros de produção independente, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros e de produção independente, que sejam previamente aprovados pela ANCINE.
Este mecanismo vem permitindo que essas empresas coloquem o produto nacional em sua grade de programação de TV no Brasil e, em alguns casos, também no exterior.

 

f) FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES), do Capítulo VII da MP 2.228-1/01:
Os FUNCINES são fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, cujos recursos devem ser aplicados em projetos de:
- produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; 
- construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; 
- aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos e audiovisuais; 
- projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e 
- projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras. 
As pessoas físicas e jurídicas podem abater 100% dos valores utilizados na aquisição de cotas de Funcines, até o limite de 3% do imposto devido (PJs) ou 6% (PFs).
Os Funcines têm direito à participação nas receitas auferidas pelos projetos nos quais aportam recursos por período determinado.

 

g) ART. 18 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
Autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas e Físicas 100% dos valores investidos no patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, limitado a 4% do Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido por Pessoa Física. Neste caso não é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da proponente como despesa operacional.

 

h) ART. 25 e 26 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
Estes mecanismos autorizam que os valores investidos na forma de Patrocínio ou de Doação à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente sejam abatidos do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Físicas. No caso de Patrocínio, o desconto fica limitado a 80% do valor investido por Pessoa Física e a 40% do valor investido por Pessoa Jurídica. Já quando houver Doação, o desconto fica limitado a 60% do valor investido por Pessoa Física e a 30% do valor investido por Pessoa Jurídica. Nos dois casos, o desconto é limitado a 4% do IR devido por Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido por Pessoa Física. Neste caso é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da proponente Pessoa Jurídica como despesa operacional.

 

i) Art. 1º, V, Lei 10.179/01.
Mecanismo de conversão da dívida externa, mediante a troca de títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa para utilização em projetos voltados às atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira.

Validade: indeterminada (verificar limite anual na forma disciplinada pelo Ministro de Estado da Fazenda).

 

3) Quais mecanismos de fomento podem ser solicitados para a produção de obras cinematográficas? E para programas de TV?
Alguns mecanismos de fomento também servem para programas destinados ao segmento de televisão. Abaixo seguem os mecanismos de incentivo e os segmentos de mercado e formatos aceitos em cada um deles:
a) Artigo 1 º da Lei 8685/93: Obras cinematográficas, nos seguintes formatos:
a.1) longa-metragem; BR
a.2) média-metragem; 
a.3) curta-metragem. 

b) Artigo 1º A da Lei 8685/93: Obras cinematográficas e vídeofonográficas nos seguintes formatos:
b.1) longa-metragem;
b.2) média-metragem;
b.3) curta-metragem; 
b.4) telefilme; 
b.5) minissérie; 
b.6) obra seriada; 
b.7) programa para televisão de caráter educativo e cultural. 

c) Artigo 3º da Lei 8685/93:
c.1) co-produção de obra cinematográfica de longa-metragem;
c.2) co-produção de obra cinematográfica de média-metragem;
c.3) co-produção de obra cinematográfica de curta-metragem;
c.4) co-produção de telefilme;
c.5) co-produção de minissérie; 
c.6) desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas. 

d) Artigo 3 º A da Lei 8685/93:
d.1) desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente; 
d.2) na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de longa-metragem; 
d.3) na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente média-metragem; 
d.4) na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta-metragem;
d.5) documentários;
d.6) telefilmes; 
d.7) minisséries. 

e) Art. 39, Inciso X, da MP 2.228-1/01: Para a co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas  brasileiras de produção independente, nos seguintes formatos:
e.1) longa-metragem; 
e.2) média-metragem; 
e.3) curta-metragem; 
e.4) telefilme; 
e.5) minissérie; 
e.6) programa de televisão de caráter educativo e cultural. 

f) do Capítulo VII da MP 2.228-1/01 – FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES:
f.1) produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; 
f.2) construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; 
f.3) aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos e audiovisuais; 
f.4) projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e 
f.5) projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras. 

g) ART 18 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
g.1) Produção de curta-metragem, desde que conjugado a outro mecanismo de incentivo gerenciado pela ANCINE;
g.2) Produção de média-metragem, desde que conjugado a outro mecanismo de incentivo gerenciado pela ANCINE;
g.3) Festival Internacional.

h) ART 25 e 26 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
h.1) Produção de longas-metragens do gênero documentário;
h.2) Produção de telefilme;
h.3) Produção de série;
h.4) Produção de minissérie;
h.5) Produção de programa de TV educativo/cultural.

i) Art. 1º, V, Lei 10.179/01.
i.1) Projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes; 
i.2) Distribuição e divulgação de obras audiovisuais brasileira;
i.3) Projetos de exibição de obras audiovisuais brasileira

 

4) Quais os instrumentos da ANCINE que disciplinam a aprovação, o acompanhamento e a prestação de contas de projetos audiovisuais que pretendem captar recursos oriundos dos mecanismos de fomento indireto federal?

  • Instrução Normativa nº 22/2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.
  • Instrução Normativa nº 55/2006, que revoga e altera artigos da Instrução Normativa ANCINE nº 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 59/2007, que altera e Introduz o mecanismo do art. 1ºA nos dispositivos da Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, com base nas alterações dadas pela Lei nº. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 61/2007, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.
  • Instrução Normativa nº 66/2007, que estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
  • Instrução Normativa nº 80/2008, que estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
  • Instrução Normativa nº 81/2008, que estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento.
  • Instrução Normativa nº 85/2009, que normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.
  • Instrução Normativa nº 106/2012, que dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 110/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do  Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e  por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01; Altera dispositivos das Instruções Normativas nos 22/2003, 61/2007, 80/2008 e 85/2009; revoga as Instruções Normativas nos 21/2003, 37/2004 e 40/2005 e dá outras providências.
  • Deliberação nº 95/2010, que dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).
  • Deliberação nº 233/2008, que dispõe sobre os procedimentos de análise dos projetos específicos de distribuição, que visem obter recursos incentivados previstos nos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 1993, provenientes de seleção pública de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Súmula nº 01/2008, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de que trata o inciso I, parágrafo 2º do art. 4º da Lei 8.685/93, em projetos de obra cinematográfica e audiovisual, realizados em regime de co-produção internacional.
  • Resolução de Diretoria Colegiada nº 39, que define parâmetros, no âmbito da Coordenação de Análise de Projetos e da Coordenação de Acompanhamento de Projetos da Superintendência de Fomento, para priorização de análise de solicitações de aprovação de projetos, prorrogação do prazo de captação, redimensionamento e remanejamento de fontes de recurso.
  • Manual de Aplicação da Logomarca, que cria regras para aplicação da logomarca obrigatória da Agência Nacional do Cinema nos produtos finais dos projetos audiovisuais que utilizem mecanismos das Leis 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e da Medida Provisória 2.228/01; recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio das ações de fomento direto; e recursos disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. (Instituído pela Instrução Normativa nº 85, de 05 de dezembro de 2009)
  • Manual de Prestação de Contas, que detalha os procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº 110/2012.

 

5) Qual o setor na ANCINE responsável pela análise e acompanhamento de projetos que pretendam captar recursos oriundos de fomento indireto federal?
É a Superintendência de Fomento. Esta superintendência tem quatro coordenações a ela vinculadas:

  • Coordenação de Análise de Projetos, à qual compete analisar as aprovações de projetos de produção, bem como todas as análises relativas à disciplina de direitos em todos os procedimentos em que seja necessária a emissão de parecer sobre contratos, autorizações ou cessões de direitos, bem como avaliar se o projeto de produção mantém as condições de realização de obra audiovisual brasileira de produção independente;
  • Coordenação de Acompanhamento de Projetos, à qual compete analisar: desenho de produção e orçamentos de projetos audiovisuais nas solicitações de análise complementar, redimensionamento e remanejamento de itens orçamentários; remanejamentos de fontes de recursos; solicitações de prorrogação de prazo de captação ou de prazo de conclusão do projeto; e política de investimento de FUNCINEs;
  • Coordenação de Desenvolvimento Financeiro, à qual compete: acompanhar e monitorar contas de recolhimento de art. 3º e 3ºA                                                                                           da Lei 8.685/93 e aquelas relativas ao inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01; emitir parecer acerca das solicitações de liberação de recursos;
  • Coordenação de Prestação de Contas, à qual compete emitir parecer acerca da prestação de contas de projetos aprovados na ANCINE para fins de recebimento de recursos oriundos de fomento indireto e/ou de fomento direto.

FOMENTO DIRETO

 

1) Quais são os mecanismos de fomento direto?
A ANCINE classifica como fomento direto o apoio a projetos audiovisuais com recursos provenientes do seu próprio orçamento. Esses recursos são oferecidos por meio de uma seleção cujo formato é especificado em editais publicados no Diário Oficial da União. Os editais podem ser de natureza seletiva ou automática.
a) FOMENTO DIRETO AUTOMÁTICO
Os editais de natureza automática concedem premiações com base nos resultados econômicos ou artísticos das obras cinematográficas. Não há uma seleção, mas sim uma classificação, de acordo com seus resultados. É o caso do Prêmio Adicional de Renda e do Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Prêmio Adicional de Renda - PAR
O PAR premia empresas brasileiras produtoras, distribuidoras e exibidoras de obras cinematográficas de longa-metragem, de acordo com o desempenho dos filmes no mercado de salas de exibição.
Os prêmios concedidos a essas empresas devem ser utilizados em novos projetos, de acordo com o setor da cadeia produtiva em que atuam: empresas produtoras devem investir em desenvolvimento de projetos, complementação de recursos para filmagem ou de finalização; empresas distribuidoras devem investir em desenvolvimento de projetos, aquisição de direitos de distribuição com utilização dos recursos na produção da obra ou em comercialização de obras já produzidas; já empresas exibidoras devem investir o valor da premiação em infra-estrutura das salas, automação de bilheteria, abertura de novas salas, aquisição de equipamentos digitais ou em projetos de formação de público para o cinema brasileiro.

Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro - PAQ
Uma das principais preocupações das diversas cinematografias mundiais diz respeito à qualidade da produção, aferida pela performance dos filmes no circuito de festivais nacionais e internacionais. Nesta perspectiva, foi criado em setembro de 2006 o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro, regulamentado pela Instrução Normativa ANCINE n°. 56, disponível neste link, mecanismo de fomento automático baseado nos resultados artísticos dos filmes. Esse mecanismo concede apoio financeiro às empresas produtoras independentes em razão da premiação ou da participação de longas-metragens brasileiros em festivais nacionais e internacionais.
b) FOMENTO DIRETO SELETIVO
Os editais de natureza seletiva determinam os critérios a serem aplicados no processo seletivo, realizado por comissões formadas pelo corpo técnico especializado da Agência ou por pessoas de notório conhecimento. É o caso do Edital de Coprodução Luso-Brasileira, do Programa de Fomento Direto à Coprodução Cinematográfica - Parceria entre a Agência Nacional do Cinema e o Consórcio Audiovisual da Galícia e do Programa IBERMEDIA:
Edital de Apoio Financeiro a Projetos Audiovisuais Cinematográficos de Longa-Metragem em regime de Coprodução Luso-Brasileira:
Este Edital visa à concessão de apoio financeiro, consoante Acordo de Coprodução Brasil-Portugal, a projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem de produção independente nos gêneros ficção, animação ou documentário. Desde 2003, a ANCINE promove anualmente a seleção de dois projetos de produção majoritária portuguesa, apresentados pelas empresas coprodutoras minoritárias brasileiras. Cada projeto selecionado recebe em Reais o equivalente a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares).
Programa de Fomento Direto à Coprodução Cinematográfica - Parceria entre a Agência Nacional do Cinema e o Consórcio Audiovisual da Galícia:

Este Edital tem funcionamento semelhante ao Edital Luso-Brasileiro. A ANCINE contempla com R$300.000,00 (trezentos mil reais) um projeto de produção majoritária galega, nos gêneros ficção ou animação, apresentado por empresa coprodutora minoritária brasileira. [No caso dos documentários, a Agência contempla um projeto com R$100.000,00 (cem mil reais), seja ele majoritário ou minoritário brasileiro.]

Programa IBERMEDIA:
Anualmente, a ANCINE colabora com o Fundo do Programa IBERMEDIA. O Programa IBERMEDIA integra a política audiovisual da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-americanas (CAACI), instituição da qual fazem parte os chefes de cinematografia dos Estados, e tem como objetivo promover, por meio de ajuda financeira, a criação de um espaço audiovisual ibero-americano. Para ser apoiado pelo IBERMEDIA , o projeto deve se enquadrar em uma das seguintes modalidades: programas de formação destinados aos profissionais da indústria audiovisual ibero-americana; conteúdos para vendas internacionais “delivery” e distribuição e promoção de filmes ibero-americanos; coprodução de filmes ibero-americanos; desenvolvimento de projetos para cinema e televisão; ou exibição.

Ainda no âmbito do FOMENTO DIRETO, é executado o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais que contempla filmes oficialmente convidados a participar de um dos 67 festivais internacionais incluídos na lista aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE, disponível neste link.
Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra a mostra para a qual o filme for convidado.:
Apoio A – Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme (44 festivais)
Apoio B – Envio de cópia e apoio financeiro (05 festivais)
Apoio C – Confecção de cópia legendada e envio de cópia (17 festivais)
Apoio D - Envio de cópia (12 festivais)

4) Para onde devo encaminhar meu projeto para análise?
Formulários e documentos devem ser encaminhados para o seguinte endereço:
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
a/c Superintendência de Desenvolvimento Econômico
Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
CEP: 22030-002 Rio de Janeiro / RJ

 

FOMENTO INDIRETO – APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS 
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS

 

1) Que tipos de proponentes podem apresentar projetos que visem o apoio de mecanismos de fomento indireto junto à ANCINE?
O tipo de proponente varia de acordo com o objetivo do projeto e com a natureza jurídica da proponente:
- Para projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta, média ou longa-metragem, telefilmes ou seriados, dos gêneros ficção, documentário ou animação, para desenvolvimento, produção e comercialização, a proponente deve ser uma Empresa Produtora Brasileira Independente, Pessoa Jurídica, registrada na ANCINE, que tenha como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de obras de curta ou média-metragem, cuja proponente seja uma Empresa Produtora Brasileira Independente (Pessoa Jurídica) ou uma Pessoa Física, que busquem autorização para captação de recursos somente através da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados para o Ministério da Cultura. Caso os projetos de obras cinematográficas de curta ou média-metragem conjuguem mecanismos da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) e da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual), estes devem ser encaminhados à ANCINE. A proponente Pessoa Jurídica deverá estar registrada na ANCINE e ter como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de obras de longa-metragem do gênero documentário, cuja proponente seja uma Empresa Produtora Brasileira Independente (Pessoa Jurídica) ou uma Pessoa Física, que busquem autorização para captação de recursos somente através do Art. 25 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados à ANCINE. A proponente (seja Pessoa Jurídica ou Pessoa Física) deverá estar registrada na ANCINE e ter como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de produção de Festivais Internacionais, a proponente pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que busquem autorização para captação de recursos somente através do Art. 18 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados à ANCINE.
- Para projetos de Infra-Estrutura Técnica para o segmento de mercado de salas de exibição, a proponente deve ser Empresa Exibidora Brasileira, com registro na ANCINE e cujo objetivo social inclua a atividade de exibição pública.
- Para projetos de Distribuição que desejem captar recursos por meio de editais públicos de empresas públicas ou de economia mista, a proponente deve ser Empresa Distribuidora Brasileira, registrada na ANCINE e que tenha por finalidade a comercialização de obras cinematográficas.
As empresas devem estar em dia com todas as obrigações fiscais e devidamente cadastradas na Superintendência de Registro da ANCINE.

 

2) Um projeto pode ter mais de um proponente responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do projeto?
Não, apenas uma empresa pode ser proponente do projeto e todos os documentos deverão ser assinados pelos representantes legais da mesma, conforme estabelecido em seu Contrato Social.

 

3) Onde estão estabelecidas as regras para apresentação junto a ANCINE de projetos que visem o apoio de mecanismos de fomento indireto?
A Instrução Normativa nº 22 da ANCINE, disponível neste link, estabelece as regras e etapas essenciais para elaboração, apresentação e acompanhamento dos projetos de obras audiovisuais em busca do apoio de mecanismos de fomento indireto.
Cabe observar que a partir da publicação da Instrução Normativa nº 99 de 29 de maio de 2012, que alterou a IN 22, a aprovação de projeto de produção de obras passou a ter uma aprovação simplificada e foi criado o procedimento de análise complementar.
Há ainda a Instrução Normativa nº 61, que estabelece as regras para aprovação e acompanhamento de projetos de sala de exibição; e a Instrução Normativa nº 80, que define as regras para aprovação e acompanhamento de projetos que recebem recursos do FUNCINE.

 

4) O que é análise complementar?
É a etapa em que um projeto é submetido, anterior à autorização de movimentação de recursos, que consiste na análise do projeto de forma detalhada, observando seu orçamento analítico e as condições de sua realização, conforme IN nº 22, art. 1º, XVI.
Antes da análise complementar, o projeto já deve ter sido aprovado anteriormente, com exceção apenas para projetos de realização de festival internacional; de desenvolvimento e de distribuição. Estes três já iniciam o procedimento nesta fase.
Na etapa de aprovação, o projeto é analisado de forma resumida. Deve ser apresentado o argumento e estimativa de custo (valores totais dos itens de desenvolvimento, produção, despesas administrativas, tributos e taxas, comercialização, agenciamento e coordenação e colocação), dentre outros documentos indicados no art. 8º da IN nº 22. Já na etapa de análise complementar, o projeto é analisado de forma detalhada, sendo observados seu orçamento analítico, roteiro detalhado e as condições de sua realização.
Para maiores informações, selecionar a opção “Análise Complementar” nas “Perguntas Frequentes”.

 

5) Como apresentar um projeto na ANCINE para obter autorização para captar recursos incentivados?
Após leitura atenta das regras estabelecidas pela Instrução Normativa 22 da ANCINE, disponível neste link, a proponente encaminha seus projetos para a ANCINE através do Módulo de Apresentação de Projetos do Sistema ANCINE Digital - SAD, disponível neste link. Há exceção apenas aos casos de projetos de realização de festivais internacionais, de desenvolvimento de projeto e distribuição, que deverão ser enviados os documentos físicos à ANCINE.
Para acessar o módulo, além de estar com a situação regularizada perante a área de Registro da ANCINE e com seu registro deferido perante a agência, o usuário deve ter um dos seguintes perfis:
•          Ser Produtor Pessoa Jurídica com CNAE 59.11-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
•          Ser Produtor Pessoa Jurídica com CNAE 59.11.1/01 - Estúdios cinematográficos
•          Ser Produtor Pessoa Física
Utilizando seu login e senha no SAD, o usuário pode acessar o sistema através da navegação abaixo:
Outros Sistemas -> Apresentação de Projetos

O Manual com o Passo a Passo para o Módulo de Apresentação de Projetos encontra-se disponível neste link (http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/instrucoes-normativas/passoapassoapresentacaodeprojetos.pdf)

 

6) Qual a documentação obrigatória para a apresentação de projetos?
Esta informação encontra-se no Art. 8º da Instrução Normativa nº 22, disponível neste link.

 a) Formulário de solicitação de aprovação de projeto, firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no sítio da ANCINE (www.ancine.gov.br), e respectivos anexos do mesmo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I. identificação do projeto (título; duração; número de episódios, no caso de obra seriada; destinação inicial; suporte de captação; suporte de cópia final e suporte e sistema da cópia para depósito legal);
II. identificação da proponente (nome/razão social; número de registro na ANCINE; número e data da última alteração contratual; e endereço eletrônico); 
III. proposta de obra audiovisual (sinopse e argumento); 
IV. estimativa de custos (desenvolvimento; produção; despesas administrativas; tributos e taxas; comercialização; gerenciamento e execução do projeto; agenciamento/coordenação e colocação);
V. plano de financiamento (parcerias efetivadas, se houver; fontes de recurso para o projeto); 
VI. número da agência do Banco do Brasil preferencial para abertura das contas de captação; 
VII. declarações obrigatórias.
Observação: No caso dos projetos que devem ser apresentados através do Módulo de Apresentação de Projetos do Sistema ANCINE Digital – SAD, o preenchimento é on-line.
b) Protocolo do registro do argumento na Fundação Biblioteca Nacional – FBN, ou o certificado de registro, se houver; 
c) Protocolo de registro do formato de obra audiovisual na Fundação Biblioteca Nacional – FBN ou cópia do certificado de registro, se houver, e o comprovante de depósito da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ou de seu registro, para formatos criados por brasileiros; 
d) No caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente, contrato de cessão ou opção de direitos para constituição de obra derivada, ambos contendo cláusula com prazo mínimo de cessão ou opção de 01 (um) ano e opção de renovação prioritária; 
e) No caso de obra audiovisual baseada em argumento original, contrato de cessão ou opção de direitos relativos à adaptação do argumento para realização da obra; 
f) No caso de obra audiovisual baseada em personalidade, a autorização de uso de imagem da personalidade, quando couber; 
g) No caso de obra audiovisual que implique utilização de formato de obra audiovisual pré-existente, a autorização ou cessão de uso do formato. 
§ 1º - No momento da solicitação da aprovação do projeto, fica facultado às proponentes que comprovem garantia de financiamento ao projeto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do orçamento analítico de produção, solicitar a análise complementar do projeto concomitantemente à sua aprovação, conforme as condições previstas no art. 36-B da Instrução Normativa 22.
§ 2º - No caso de solicitação conjunta de aprovação e análise complementar, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, ficará dispensada a apresentação de argumento e cessão de direitos do argumento, desde que seu(s) autor(es) seja(m) também roteirista(s) do projeto. 
§ 3º - Projetos de realização de festival internacional, de desenvolvimento de projeto e de distribuição serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação e deverão apresentar documentação adicional descrita no Art. 8º §3º.
§ 4º - Projetos que adicionalmente solicitem a utilização de recursos oriundos de FUNCINE, mecanismo instituído pelo art. 41 da MP 2.228-1/01, deverão atender às disposições de Instrução Normativa específica
§ 5º - Projetos de festival internacional, desenvolvimento e distribuição ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea “a” do art. 8º desta Instrução Normativa.
Art. 9º - Os projetos a serem realizados em coprodução ou associação com coprodutores estrangeiros deverão obter o reconhecimento provisório de coprodução internacional, de acordo com Instrução Normativa específica.
Art. 11 - Os proponentes dos projetos a serem realizados com a utilização do incentivo previsto na Lei nº. 10.179, de 06.02.01, deverão apresentar no momento anterior à conversão de títulos, os seguintes documentos, além daqueles especificados no art. 8 desta Instrução Normativa.
I - carta da proponente da conversão, constituindo, como mandatária, instituição financeira integrante do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com poderes para negociar no mercado secundário, ao par, com ágio ou deságio, as NTN-D, de que trata a Portaria nº. 202/96, do Ministério da Fazenda;
II - contrato de co-produção, quando houver.

 

7) Qual a documentação necessária para um projeto de finalização de obra?
Para projetos de finalização de obra a proponente deve apresentar toda a documentação exigida pelo Art. 8º da Instrução Normativa 22, disponível neste link e detalhada na pergunta anterior, preenchendo em sua estimativa de custos apenas a parte referente à finalização da obra. Na sinopse do projeto deve-se ressaltar tratar-se de projeto de finalização.

 

8) Qual a documentação necessária para um projeto de desenvolvimento de obra?
Projetos de desenvolvimento de projeto serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação e deverão apresentar documentação adicional descrita no Art. 8º §3º:
a) Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias;
b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br); e 
c) Argumento ou primeiro tratamento de roteiro impresso e em mídia ótica. 
Projetos de desenvolvimento ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea “a” do art. 8º da Instrução Normativa 22.

 

9) Qual a documentação necessária para um projeto de distribuição de obra?
Projetos de distribuição de obra podem ser apresentados de duas formas diferentes: pela Instrução Normativa nº 22 ou pela Deliberação nº 233, de 08 de outubro de 2008, disponível neste link.  

Pela IN nº 22, podem apresentar projetos de distribuição as empresas produtoras brasileiras de produção independente. Estes serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação e deverão apresentar documentação adicional descrita no Art. 8º §3º:
a) Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias; 
b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br); e 
c) DVD com o último corte do filme, ou com as cenas do filme na ordem do roteiro, ou ainda copião com no máximo 180 (cento e oitenta) minutos de duração. 

Projetos de distribuição ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea “a” do art. 8º da Instrução Normativa 22.

Pela Deliberação nº 233, de 08 de outubro de 2008, disponível neste link, são contempladas empresas distribuidoras que visam captar recursos através dos Art. 1º e 1º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) através de edital público de empresas públicas ou de economia mista O Art. 3º da deliberação estabelece os documentos a serem enviados em uma única via, no formato A4, sem encadernação, a saber: 

I – formulário de solicitação de análise e enquadramento, disponível neste link, firmado pelo responsável pela empresa proponente, de acordo com o documento anexo à deliberação;
II – contrato de distribuição, celebrado entre a empresa produtora e o proponente do projeto de distribuição, discriminando expressamente os segmentos de mercado, a abrangência territorial, a remuneração do distribuidor e de seus eventuais associados e a partição dos direitos abrangidos pelo acordo;
III – comprovação do encerramento das filmagens, no caso de obra cinematográfica sem CPB emitido, mediante a apresentação de ao menos 2 (dois) documentos dentre os seguintes:
declaração da empresa finalizadora de que o filme está em processo de finalização; 
b) contrato de locação de equipamentos de iluminação e maquinaria, juntamente com as propostas
comerciais onde constam as datas de retirada e devolução dos equipamentos utilizados durante as filmagens, acompanhado de declaração da empresa locatária atestando a devolução de equipamento; 
c) DVD com o último corte do filme, ou com as cenas do filme na ordem do roteiro, ou ainda copião com no máximo 180 (cento e oitenta) minutos de duração.
IV - cópia da última alteração no contrato social da empresa proponente, registrada no órgão público competente; 
V – relatório de atividades audiovisuais da empresa proponente, indicando os longas-metragens brasileiros comercializados no mercado de salas de exibição nos últimos cinco anos, especificando título, empresa produtora, diretor, público e renda bruta auferida; 
VI – orçamento analítico em papel e em CD (formato Excel), conforme modelo específico adotado pela ANCINE (que pode ser encontrado anexo a Instrução Normativa ANCINE nº 22, disponível neste link

O Art. 4º da referida Deliberação deve ser consultado para verificação dos itens que podem ser inclusos no orçamento.
Apenas empresas Distribuidoras podem dar entrada em projetos através dessa deliberação.
Para projetos de comercialização não previstos na Deliberação nº 233, deve ser seguida a Instrução Normativa nº 22 que, em seu Art. 8º, estabelece os documentos a serem enviados em uma única via, no formato A4, sem encadernação, a saber:
• formulário de solicitação de análise e enquadramento firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo anexo à referida Instrução Normativa; 
• cópia da última alteração do ato constitutivo da empresa proponente devidamente registrada no órgão competente; 
• currículo da proponente; 
• roteiro impresso ou em mídia ótica (CD ou similar); 
• cópia do certificado de registro do roteiro ou indicação do número, livro, folha e data de seu registro na Fundação Biblioteca Nacional; 
• contrato de cessão ou opção de direitos de adaptação de obra literária e/ou de realização de roteiro entre o detentor dos direitos e a proponente pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com firma reconhecida em cartório;
• orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar e em formato Excel ), conforme modelo disponível em anexo a citada normativa, detalhado e dividido nas etapas definidas no art. 12 desta Instrução Normativa; 
• contratos de co-produção, quando houver. 
Como base no § 3º do Art. 8º , é solicitado também que seja enviada cópia em DVD com o formato final da obra a ser comercializada.

 

10) Há um modelo de orçamento a ser apresentado?
Na aprovação dos projetos regidos pela IN 22, deverá ser apresentada a estimativa de custos, dividida conforme segue: 
1 - desenvolvimento do projeto; 
2 - produção; 
3 - despesas administrativas; 
4 - tributos e taxas; 
5 - comercialização; 
6 - gerenciamento e execução de projeto; e 
7 - agenciamento / coordenação e colocação. 

Já na etapa da análise complementar, deverá ser apresentado o orçamento conforme o modelo da Planilha de Orçamento Analítico em anexo à Instrução Normativa 22, disponível neste link.

 

11) Para submeter um projeto à análise e consequente autorização para captação de recursos incentivados pela ANCINE, é preciso ter o roteiro completo, ou basta um argumento?
Na etapa de aprovação do projeto, é requerido o argumento da obra conforme estabelecido no inciso XI da Instrução Normativa 22, disponível neste link.:

XI - argumento: 
a) para obras de ficção ou animação: resumo da trama da obra audiovisual, localizando-a no tempo e no espaço, e a relação entre personagens, com o mínimo de 10 (dez) laudas e o máximo de 20 (vinte) laudas. 
b) para obras de documentário: apresentação da visão sobre o tema, localizando-o no tempo e no espaço, relacionando objeto principal a ser abordado, estratégia de abordagem ao mesmo e sugestão de estrutura, com o mínimo de 10 (dez) laudas e o máximo de 20 (vinte) laudas.

É ainda exigido que esse Argumento esteja registrado junto a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo.

Na etapa da Análise Complementar, é requerido o roteiro completo da obra conforme estabelecido no inciso XII da Instrução Normativa 22, disponível neste link.:

XII - roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüências;

É ainda exigido que esse Roteiro esteja registrado junto a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo.

No caso de projetos de obras cinematográficas ou videofonográficas Não-Ficcionais, de acordo com o § 2º do Art. 36-C da Instrução Normativa 22, podem ser aceitos, em substitutivo ao roteiro, os seguintes documentos que comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta: 
I- pesquisa sobre o tema; 
II - fotos e ilustrações sobre o tema;
III - fotos e ilustrações dos locais de filmagem ou gravação, dos cenários ou dos personagens; 
IV - descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas; 
V - texto contendo o resumo da obra proposta. 
Nesse caso, mesmo sem apresentar um roteiro, ainda se faz necessário apresentar o Registro do Argumento na Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo.
- Em caráter excepcional, para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderá ser aceito o roteiro do primeiro capítulo e o argumento ou escaletas dos demais. É exigido o registro do Roteiro do primeiro capítulo e do Argumento dos demais junto a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo.
A ANCINE poderá solicitar ao proponente, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários à análise do projeto, além daqueles previstos neste artigo.
A aceitação da documentação substitutiva do roteiro ficará à critério da ANCINE e condicionada à comprovação da viabilidade artística, técnica e financeira do projeto.

 

12) Para fins de aprovação do projeto na ANCINE, é necessário ter o registro definitivo do Argumento na Fundação Biblioteca Nacional (FBN)?
Não. Para fins de aprovação do projeto será aceito o protocolo do registro da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).

 

13) Pessoas Físicas também podem apresentar projetos na ANCINE? Qual a documentação necessária para apresentação de projetos na ANCINE por pessoa física?
Sim, Pessoas Físicas podem apresentar projetos para captação de recursos incentivados, mas ficam limitadas à captação no âmbito da Lei Rouanet Lei nº 8.313/91 (artigos 18, 25 e 26), até o limite de dois projetos por proponente. Além disso, a soma dos orçamentos desses dois projetos não poderá ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo ainda necessário o prévio cadastramento da Pessoa Física como produtor audiovisual junto à Superintendência de Registro.
A proponente Pessoa Física deve apresentar a solicitação de análise e enquadramento do projeto na forma da Instrução Normativa 22, disponível neste link e seus anexos pelo Módulo de Apresentação de Projetos do Sistema ANCINE Digital - SAD, disponível neste link  (http://sad.ancine.gov.br/controleacesso/menuSistema/menuSistema.seam )
A proponente Pessoa Física deve apresentar a solicitação de análise e enquadramento do projeto na forma da Instrução Normativa 22, disponível pelo Módulo de Apresentação de Projetos do Sistema ANCINE Digital - SAD, disponível neste link.

 

14) Qual a documentação necessária para apresentação de projetos de Festival Internacional?
Projetos de realização de festival internacional serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação, devendo as proponentes apresentar os seguintes documentos, além dos citados no caput do artigo 8º da Instrução Normativa 22 disponível no link, bem como na pergunta de número 8, os documentos a seguir:

I – Projetos de festival internacional: 
a) Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias;  b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br); e 
c) Material promocional da última edição do festival, quando for o caso. 

Projetos de festival internacional ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea “a” do art. 8º da Instrução Normativa 22.

 

15) Qual o prazo de aprovação de um projeto pela ANCINE?
O prazo para aprovação dos projetos que se enquadram na IN 22 será de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise.
O prazo para aprovação do projeto que concomitantemente solicitar análise complementar será de 50 (cinquenta dias), contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise.
Caso haja diligência documental, o prazo para aprovação somente terá início a partir da data de recebimento pela ANCINE dos documentos solicitados.
O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica implicará a devolução à proponente dos documentos já protocolados
Uma vez recebida a integralidade dos documentos necessários à solicitação de aprovação do projeto, será aberto processo administrativo e, havendo necessidade de diligência técnica, para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência, prosseguindo pelo período remanescente após resposta da proponente.
O não atendimento das exigências mencionadas no parágrafo 4º deste artigo em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica implicará o arquivamento do processo.

 

16) Uma vez aprovado o projeto pela ANCINE, quando a proponente estará apta a iniciar a captação de recursos?
A proponente estará apta a captar a partir da data da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União (DOU).

 

17) Como faço para tirar dúvidas sobre meu projeto durante a fase de análise para fins de aprovação?
Encaminhe um email para analise.direitos@ancine.gov.br

 

18) Para onde devo encaminhar meu projeto para análise?
Para os projetos que devem ser apresentados fisicamente, o endereço é:

ANCINE - Agência Nacional do Cinema 
a/c Superintendência de Fomento 
Avenida Graça Aranha, 35 – Centro 
CEP: 22030-002 Rio de Janeiro / RJ

 

FOMENTO INDIRETO – ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS 

 

1) É necessário enviar algum documento para oficializar uma coprodução entre empresas brasileiras?
Conforme art. 36-C da IN 22, quando houver contratos de coprodução, eles devem ser apresentados.

 

2) Qual o procedimento para oficializar a saída de uma das coprodutoras do meu projeto?
Caso tenha sido enviado contrato de coprodução para o projeto em questão, deve-se encaminhar o distrato, junto com carta informando o ocorrido.

 

3) Preciso apresentar à ANCINE todos os contratos que firmo sobre a obra a ser realizada a partir do projeto aprovado para fins de recebimento de recursos oriundos de fomento indireto?
O art. 55-C da IN 22 estabelece:
Art. 55-C - A proponente deverá resguardar o caráter de obra brasileira de produção independente, condição essencial ao recebimento de recursos públicos federais, nos produtos resultantes dos projetos audiovisuais aprovados na ANCINE.
§ 1° - A proponente deverá enviar à ANCINE quaisquer contratos que versem sobre a repartição de direitos patrimoniais, inclusive os relativos a direitos sobre renda patrimonial e exploração comercial de qualquer obra audiovisual realizada com recursos incentivados, seu formato e elementos derivados.

 

ANÁLISE COMPLEMENTAR

 

4) O que é Análise complementar?
No caso de projeto de produção de obra audiovisual, a Análise complementar é a etapa, depois da aprovação do projeto e antes da liberação de recursos, em que são analisadas de forma detalhada as informações ligadas ao projeto técnico.
No caso de projetos específicos de desenvolvimento de obra audiovisual, comercialização/ distribuição e festivais internacionais, a Análise Complementar é realizada junto com a aprovação do projeto.

 

5) Quando pode ser solicitada a Análise Complementar?
No caso de projeto de produção de obra audiovisual, quando a proponente comprovar que já possui 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento analítico de produção enviado juntamente com a solicitação.
No caso de projetos específicos de desenvolvimento de obra audiovisual, comercialização/ distribuição e festivais internacionais, não há necessidade de comprovação de captação.

 

6) O orçamento de comercialização (nos projetos de produção cinematográfica), taxas de agenciamento, gerenciamento e colocação são considerados no cálculo dos 20%?
Não. Somente os valores do orçamento de produção.

 

7) Todos os projetos precisam já ter sido aprovados e alcançar o mínimo de 20% de recursos para ser realizada a Análise Complementar?
Não. Os projetos de produção audiovisual que tenham exclusivamente FUNCINES como fonte de recurso incentivado federal, de realização de festival internacional, desenvolvimento e de distribuição são analisados diretamente de forma detalhada (analise complementar) no momento da sua aprovação.

 

8) Quais documentos são aceitos para a comprovação do mínimo de 20% do orçamento projeto?
Além dos documentos que comprovam a captação de recursos federais incentivados dos art. 1º e art.1º-A, 3º  e 3º-A e Funcines, são aceitos também contratos de Patrocínio e investimento com empresas privadas e de editais públicos Federais, Municipais ou Estaduais, contratos de co-produção internacional, aportes de prêmios ou acordos internacionais e recursos decorrentes de incentivo estaduais e municipais.  Esta informação encontra-se no Art. 36-B  da Instrução Normativa 22, disponível neste link.

 

9) Contratos de apoio de serviços e comprovação de execução de despesas são aceitos para o cálculo dos 20% do orçamento?
Não.

 

10) Qual a documentação obrigatória que deve ser apresentada na Análise Complementar?
Formulário de solicitação de Análise Complementar, roteiro impresso e em mídia ótica (CD ou similar), cópia do certificado de registro ou protocolo de registro do roteiro na Fundação Biblioteca Nacional, renovação dos contratos de cessão, opção de direitos ou uso de imagem, quando necessários,contrato de cessão ou opção de direitos do roteirista, orçamento analítico detalhado impresso e em mídia ótica. Esta informação encontra-se no Art. 36-C  da Instrução Normativa 22, disponível neste link.

 

11) Quais são os critérios utilizados na Análise Complementar do projeto?
São utilizados como critérios a coerência técnica e financeira das informações contidas no orçamento detalhado, roteiro e o desenho de produção proposto. Entende-se como coerência técnica a compatibilidade dos itens orçados com as características técnicas da produção da obra. Por exemplo: suporte de captação e finalização compatível com o processo de pós-produção e material sensível, relação de passagens aéreas com os locais previstos de produção, tempo das fases de produção com o cronograma apresentado, etc. Já na coerência financeira observamos os valores orçados e sua compatibilidade com os preços praticados no mercado.

 

12) Projetos de obras não ficcionais podem substituir o roteiro pela apresentação da estrutura temática do projeto?
Sim. O § 2º do Art. 36-C admite que para os projetos de obras audiovisuais não ficcionais outros documentos comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta. Assim, são admitidos como substitutos do roteiro:

  • Pesquisa sobre o tema;
  • Fotos ou ilustrações sobre o tema;
  • Fotos ou ilustrações dos locais de filmagem ou gravação, dos cenários ou dos personagens;
  • Descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas;
  • Texto contendo o resumo da obra proposta.
  •  
 

13) Projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural devem apresentar o roteiro de todos os episódios?
Não. Para projetos com esta proposta, o § 3º do Art. 36-C prevê que é necessário apresentar apenas o roteiro do primeiro capítulo e os argumentos dos demais episódios.

 

14) É possível alterar os valores apresentados na estimativa de custos já aprovada na solicitação de Análise Complementar?
Sim. Os valores do orçamento analítico apresentado para a análise complementar podem ser diferentes dos valores aprovados na estimativa de custos respeitando a classificação do nível da empresa.
Os novos valores apresentados não serão considerados como redimensionamento, como é previsto no §5º do art. 36-C da Instrução Normativa nº 22/2003.

 

15) Na Análise Complementar, projetos destinados para mercado de televisão que utilizam apenas o mecanismo do art. 1º-A da Lei 8.685/93 devem comprovar que haverá comunicação pública da obra? 
Sim. Esta exigência está expressa na alínea “g” do Art. 36-A da IN 22. A comprovação deve ser feita por carta de interesse no licenciamento da obra, indicando horário de veiculação, faixa de programação e motivo da adequação ao perfil editorial do canal, firmada por diretor ou responsável pela programação de emissora ou programadora.
Comprovada a possibilidade de comunicação pública da obra, o proponente que apresenta a carta de interesse deverá apresentar também o contrato de licenciamento/distribuição antes da liberação dos recursos, como está previsto no § 6º do artigo citado acima, quando é comprovada que a transferência de direitos da obra atende o previsto na Deliberação nº 95, de 8 de junho de 2010.

 

16) Na Análise Complementar, projetos destinados para mercado de televisão que utilizam os mecanismos dos arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93, bem como no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01 devem apresentar os contratos firmados com os investidores coprodutores?
Sim. A IN 22, no art. 36-C, alínea “k”, exige que sejam apresentados os contratos decorrentes da utilização destes mecanismos para que fique comprovado que na negociação realizada entre o proponente e o coprodutor foram observadas as normas específicas expedidas pela ANCINE, hoje estabelecidas pela Deliberação nº 95, de 8 de junho de 2010.

 

17) Na Análise Complementar. projetos destinados para mercado de Vídeo Doméstico devem comprovar  que haverá comunicação pública da obra? 
Sim. Esta exigência está expressa na alínea “h” do Art. 36-A da IN 22. A comprovação é feita apresentando carta de intenção de empresa distribuidora devidamente registrada na ANCINE, com comprovada experiência de distribuição no segmento de mercado de vídeo doméstico.

 

18) Na Análise Complementar, projetos de curta ou média metragem destinados para mercado de Salas de exibição devem comprovar que haverá comunicação pública da obra? 
Sim. Mais uma vez, esta comprovação de que a obra produzida com recursos públicos terá comunicação pública está expressa no Art. 36-C, alínea “i”. Para isso, o proponente deverá apresentar juntamente com a solicitação de análise complementar a carta de intenção de empresa exibidora ou de empresa distribuidora, devidamente registrada na ANCINE.

 

19) Projetos de Desenvolvimento de longa-metragem que utilizam os mecanismos dos Arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93devem apresentar os contratos firmados com os investidores? Por quê?
Sim. Todos os projetos de Desenvolvimento que utilizem os mecanismos dos do art. 3º e/ou 3º-A da Lei 8.685/93devem apresentar os contratos como está previsto na alínea “j” do art. 36-C da IN 22, para fins de aprovação conjuntamente com Análise Complementar.
Somente com a apresentação dos contratos ficará comprovado que o investimento atende o previsto no § 4º do mesmo artigo citado anteriormente, que proíbe qualquer participação patrimonial do investidor sobre o roteiro que será o objeto final do projeto. Só é admitida previsão de primeira opção, para o investidor beneficiário de incentivo fiscal, de coproduzir a obra audiovisual.

 

20) A aprovação da análise complementar também deve ser publicada no Diário Oficial da União?
Só é necessária uma nova publicação se houver alteração no valor global ou nos valores autorizados a captação em pelo menos um dos  mecanismos federais de incentivo aprovados para o projeto.

 

21) Em quanto tempo a solicitação de Análise Complementar é analisada?
A Agência Nacional do Cinema deve analisar a solicitação em 30 (trinta) dias. Mas este prazo só começa a ser contado depois que o proponente apresentar todos os documentos necessários.
Se não forem apresentados todos os documentos, a proponente será comunicada por meio de diligência documental. Somente após a apresentação da documentação solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias começa a ser contado.

 

22) Quanto tempo a proponente tem para atender as diligências documentais?
A proponente deve atender as exigências feitas em uma diligência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica.

Caso haja necessidade de prazo maior para o cumprimento das solicitações, é possível requerer prorrogação deste prazo.

 

23) O que ocorre se as diligências documentais não forem respondidas dentro do prazo?
Na hipótese da proponente não atender as solicitações feitas nas diligências, a Ancine, em cumprimento do Art. 36-E, §2º, devolverá os documentos já protocolados à proponente, caso ainda não tenha sido aberto o  respectivo processo administrativo.

 

24) Uma vez iniciada a análise, havendo diligência técnica solicitando esclarecimentos sobre a documentação ou novas informações, o prazo de análise é suspenso?
Sim. Se todos os documentos necessários foram entregues para análise  complementar, caso seja feita  diligência para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência.
Isso quer dizer que após a resposta, o prazo prossegue apenas pelo período remanescente.

 

25) O que ocorre se as diligências técnicas da análise não forem respondidas dentro do prazo?
Se o proponente não atender as solicitações feitas em uma diligência feita durante a análise complementar em até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica, o pedido de solicitação de análise complementar será cancelado.

 

ORÇAMENTO

26) Existe um modelo de orçamento sugerido pela ANCINE?
Sim. Ele está disponível na seção Formulários da IN 22, no link que segue (http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/instrucoes-normativas/Orcamento.xls)

 

27) Esse modelo pode ser modificado?
Sim. O modelo poderá ser alterado de acordo com a natureza do projeto. Para projetos de produção audiovisual deverão ser mantidas a divisão por fase de produção (desenvolvimento de projeto, pré-produção, produção e filmagem, pós-produção e comercialização - exclusivo para projetos com veiculação prioritária em cinema) despesas administrativas e tributos e taxas. Os itens e subitens sugeridos poderão ser alterados de acordo com as características técnicas e especificidades da obra audiovisual. 

 

28) O que é orçamento analítico global?
São os custos previstos e detalhados em itens e subitens englobando as fases de desenvolvimento de projeto, pré-produção, produção e filmagem, pós-produção e comercialização (exclusivo para projetos com veiculação prioritária em cinema) despesas administrativas, tributos e taxas, gerenciamento e execução do projeto; agenciamento/coordenação e colocação.

 

29) O que é orçamento de produção?
São os custos previstos e detalhados em itens e subitens englobando as fases de Desenvolvimento de Projeto, Pré-Produção, Produção e Filmagem, Pós-Produção, Despesas Administrativas e Tributo e Taxas.

 

30) Existe um limite para os valores a serem apresentados na Planilha de Orçamento Analítico?
Sim. É necessário atenção a alguns limites estabelecidos pela Instrução Normativa 22, disponível neste link.
- O Valor da Comercialização não pode ser superior a 30% do Total da Produção;
- O Valor do Gerenciamento não pode ser superior a 10% do somatório do Total da Produção mais Comercialização;
- O Valor de Agenciamento não pode ser superior a 10% do montante de recursos alocados nos mecanismos 1ºA da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e Arts. 18, 25 e 26 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), limitado o seu pagamento a 10% do valor efetivamente captado;
- O Valor de Colocação (obrigatório em projetos que solicitam recursos através do Art. 1º da Lei 8685/93) não pode ser superior a 10% do montante de recursos alocado através do Art. 1º da Lei 8685/93 (Lei do Audiovisual), limitado o seu pagamento a 10% do valor efetivamente captado;
- O Valor da Contrapartida não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado pela ANCINE para o projeto.
Os mecanismos Art. 3º e 3º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e Art. 39, Inciso X, da MP 2228-1/01 não permitem pagamento nem de Agenciamento e nem de Colocação.
É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura/Minc e ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa.

 

31) O valor de 5% para Contrapartida / Recursos Próprios do Proponente a ser informado no item 6 do Formulário de Solicitação de Análise e Enquadramento, tem que ser obrigatoriamente em dinheiro ou a proponente pode incluir nestes 5% serviços de algum tipo?
A contrapartida pode ser em serviços, desde que os mesmos constem na Planilha de Orçamento Analítico aprovada pela ANCINE para o projeto e sejam comprovados na prestação de contas.

 

32) O valor da contrapartida pode ultrapassar o limite de 5%?
Sim. A pedido do proponente o valor da contrapartida pode ser aprovada acima do limite estabelecido em lei.

 

33) O valor da contrapartida acima do limite de 5% pode ser reduzido durante o acompanhamento do projeto?
Sim. Desde que o proponente não tenha utilizado este valor como comprovação de recursos executados como contrapartida para efeito da primeira liberação de recursos.   

 

34) É possível utilizar recursos públicos como comprovação de contrapartida em projeto aprovado pela ANCINE, a exemplo de prêmios em dinheiro provenientes de iniciativas estaduais ou municipais?
Com exceção dos recursos oriundos do mecanismo disposto na Lei 10.179/01 Nenhum recurso público pode ser utilizado para comprovação de contrapartida.

 

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

35) O valor total do orçamento aprovado após a Análise Complementar pode ser redimensionado?
Sim.  Após a aprovação da Análise Complementar o valor total do orçamento poderá ser alterado, procedimento definido no Art. 1º, inciso VI da IN22 como Redimensionamento, apenas uma vez acompanhada de justificativa e das documentações relacionadas no Art. 37 da IN 22, conforme link (http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-93-de-03-de-maio-de-2011)

 

36) Quais os critérios utilizados na análise do Redimensionamento?
Será analisada a coerência das alterações propostas no orçamento com as modificações no roteiro ou no projeto de realização da obra. Além disso, os novos valores deverão seguir os mesmos critérios utilizados na aprovação, para projetos aprovados anteriormente à IN 99/2011, ou da Análise Complementar, para projetos apresentados posteriormente à ANCINE, e respeitar a classificação do nível da empresa proponente.

 

37) Todas as alterações internas no orçamento, mesmo que não modifiquem seu valor total, devem ser comunicadas à ANCINE antes da prestação de contas?
Não. As alterações do orçamento sem a modificação do seu valor total, procedimento definido como remanejamento interno no Art. 45-A da IN 22, precisam ser comunicadas à ANCINE sempre que o montante majorado (soma do valor acrescido nas despesas já aprovadas e/ou nos novos itens e subitens) ultrapasse 20% do total do orçamento global.

 

ALTERAÇÕES DO PROJETO TÉCNICO

 

38) O que é projeto técnico?
De acordo com a definição do inciso XXI, do Art. 1º da IN 22, entende-se como projeto técnico documentos que englobam as informações que vão definir  o objeto do projeto de produção de obra audiovisual conforme  art. 36 C da mesma IN, conforme link (http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-93-de-03-de-maio-de-2011)

 

39) Quando é necessário informar a alteração do projeto técnico?
Será necessário informar a alteração do projeto técnico, mesmo que não haja redimensionamento do orçamento, antes da etapa de prestação de contas nos casos de mudança estrutural do roteiro que acarrete na alteração na sinopse, do formato (longa, média e seriado), do número e/ou duração dos episódios para obras seriadas, do tipo (ficção, documentário e animação), do suporte de finalização e do mercado prioritário.

 

40) Que tipos de projetos de produção audiovisual são admitidos na ANCINE?
Poderão ser apresentados projetos para Desenvolvimento de Roteiros, Finalização de Filmes e/ou Produção – englobando as fases de Desenvolvimento, Pré-produção, Produção e Filmagem e Pós-produção. Não serão admitidos projetos de produção sem a previsão orçamentária da fase de pós-produção. No caso de obra cinematográfica, ou seja, com lançamento prioritário nas salas de cinemas, deverá ser apresentado obrigatoriamente orçamento de comercialização no limite máximo de 30% do valor programado para a produção.

 

ALTERAÇÕES DE FONTES DE FINANCIAMENTO – REMANEJAMENTO DE FONTES

 

41) É possível mudar a(s) fonte(s) de financiamento de um projeto?
Sim. As fontes de financiamento de recursos incentivados – Art. 1º, Art. 1º-A, 3º, 3º-A da lei nº 8.685/93, Art. 18 e Art. 25 da Lei n° 8.313/91, Inciso X do Art. 39 da MP 2.228-01/01; Art. 41 da MP 2.228-01/01 – além de outras como o FSA, PAR e PAQ, incentivos privados, municipais e estaduais, poderão ser remanejadas quantas vezes forem necessárias durante a gestão do projeto desde que não haja alteração do valor global da estimativa de custo ou do orçamento analítico, enquadre nos requisitos exigidos de cada lei e respeite o limite de captação de recursos incentivados federais da empresa proponente.

 

42) Como é feita a solicitação de remanejamento de fontes de recursos?
O remanejamento de fontes de recursos poderá ser autorizado pela ANCINE por solicitação da proponente, acompanhada da documentação relacionada no Art. 40 conforme link (http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-22-de-30-de-dezembro-de-2003)
Para inclusão dos Art 3º-A e o Art. 39 da MP 2.228/01:
Além dos documentos listados acima, será necessário a apresentação do contrato e/ou carta de intenção do(s) investidores nesses artigos (3º-A e 39).
Para inclusão  de FUNCINE (Art. 41 da MP 2.228-01/01) entre as fontes do projeto:
Deveraõ ser apresentados todos os documentos necessários à aprovação de projetos de Funcines conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 80/2008.

 

43) Por que em determinados casos um remanejamento de fontes altera o valor total do orçamento?
Porque há alguns itens orçamentários que são percentuais da fonte de recurso federal. Por exemplo, o Agenciamento é limitado em 10% do montante captado pelo art. 1ºA da Lei do Audiovisual. Caso um projeto reduza o valor a captar por meio do art. 1ºA e aumente o valor a captar por meio do art. 3º da Lei do Audiovisual, o valor do Agenciamento terá de ser adequado proporcionalmente. Em função da redução do item orçamentário Agenciamento, o valor global do projeto também diminuirá. Suponhamos um projeto cujo valor total seja R$ 1.000.000,00, sendo que R$ 50.000,00 são recursos de contrapartida. Este projeto está apto a captar R$ 500.000,00 por meio do mecanismo de patrocínio disposto no art.1ºA da Lei 8685/93 e R$ 450.000,00 por meio do mecanismo de fomento instituído pelo art. 3º da Lei 8.685/93. O projeto tem aprovado, entre seus itens orçamentários, “Agenciamento”, no valor de R$ 50.000,00, que corresponde a 10% do valor autorizado a captação pelo art. 1ºA. Caso o proponente deste projeto solicite um remanejamento de fontes, transferindo todo o valor a captar para o art. 3º, excluindo, portanto, o art. 1ºA, não poderá mais orçar a rubrica “Agenciamento”. Assim, o valor total do projeto será reduzido para R$ 950.000,00. A contrapartida obrigatória também é reduzida proporcionalmente ao valor total para R$ 47.500,00. Dessa forma, o projeto poderá ser autorizado a captar R$ 902.500,00 por meio do art. 3º.

 

TRANFERÊNCIA DE RECURSOS

 

44) É possível solicitar transferência de recursos captados de um projeto para outro?
Reinvestimento é transferência de recursos incentivados investidos, através dos Art.1º e 1ºA, da Lei nº. 8.685/93 e a Lei nº. 8.313/91, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE. É possível solicitar o reinvestimento de um projeto cujo prazo de prorrogação tenha expirado para outro projeto ativo, desde que as captações não tenham sido efetuadas há mais de 48 (quarenta e oito) meses. Além disso, somente podem ser reinvestidos recursos captados por projeto que esteja em cancelamento. Estes recursos poderão ser reinvestidos exclusivamente em projetos que já tenham obtido autorização para movimentação de recursos ou que comprovem alcançar as condições de liberação com o montante a ser reinvestido e que tenham aprovado ou em condições de remanejamento, a mesma fonte da captação original do projeto em cancelamento nos termos do art. 51 da IN 22 conforme link (http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-93-de-03-de-maio-de-2011).

 

PRAZOS DE CONCLUSÃO E CAPTAÇÃO

 

45) Qual o prazo máximo ordinário para a execução de um projeto?
Para projetos de produção, distribuição e comercialização de obra, infra-estrutura técnica para salas de exibição e empresas locadoras de equipamentos e serviços para o mercado de produção audiovisual:
O prazo máximo para a conclusão do(s) objeto(s) dos projetos é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da autorização da primeira movimentação das contas de captação.
Para projetos de aquisição de ações, o prazo de conclusão corresponde ao cronograma previsto no plano de investimento proposto pelo proponente.
Para projetos de festivais internacionais:
O prazo de execução e captação é de até 12 meses (um exercício fiscal).

 

46) O prazo máximo ordinário para a execução de um projeto pode ser prorrogado?
Para projetos de produção, distribuição e comercialização de obra e projetos de festivais internacionais:
Sim. Caso o projeto não tenha sido concluído, os proponentes poderão excepcionalmente solicitar para análise a prorrogação do prazo de execução do projeto conforme Parágrafo único do Art. 46 da IN n° 22, conforme link (http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-93-de-03-de-maio-de-2011).

 

47) Qual o prazo máximo ordinário de captação de recursos incentivados de um projeto?
Para projetos de produção, distribuição e comercialização de obra, aprovados com base na Instrução Normativa nº 22 da ANCINE:
O prazo é de quatro exercícios fiscais (quatro anos) incluindo o exercício referente ao ano da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União. Para os casos de aprovação publicada no último trimestre do ano, o prazo será de cinco exercícios fiscais.
Para projetos de festivais internacionais:
O prazo de execução e captação é de até 12 meses (um exercício fiscal).

 

48) Todos os projetos precisam renovar o período ordinário de prorrogação?
Para projetos de produção, distribuição e comercialização de obra, aquisição de ações, infra-estrutura técnica para salas de exibição e empresas locadoras de equipamentos e serviços para o mercado de produção audiovisual:
Não. Somente aqueles que tenham entre suas fontes de recursos um dos mecanismos de fomento dispostos na Lei n° 8.313/91e/ou Funcines.  O prazo de captação pelos mecanismos dispostos nos artigos 1º e 1º-A da Lei no- 8.685/93 terá como limite o exercício de 2016, inclusive, período fixado em lei de vigência destes mecanismos para obtenção do benefício fiscal.

 

49) Após o fim do prazo ordinário de captação, é possível solicitar prorrogação extraordinária desse prazo?
Sim. A Instrução Normativa nº 22, em seus artigos 25, 26 e 27, prevê a possibilidade de prorrogação extraordinária do prazo de captação de recursos incentivados federais.

 

50) Quais critérios são utilizados para a concessão da prorrogação extraordinária?
Projetos sem liberação de recursos que apresentarem captações poderão ter a prorrogação de mais um exercício fiscal. Ao final desse novo exercício somente será concedida uma nova prorrogação se o montante de recursos for suficiente para a aprovação da sua liberação.
Projetos com liberação de recursos são analisados caso a caso considerando o tipo da obra, fase da produção, total de captação efetivada, data da aprovação e da liberação dos recursos.

FOMENTO INDIRETO – DESENVOLVIMENTO FINANCEIRO

 

SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

 

1) Qual procedimento para receber o depósito do investidor ou patrocinador em projeto já aprovado pela ANCINE? É necessário abrir uma conta nova no Banco do Brasil?
Após aprovação do projeto, a ANCINE solicita abertura da c/c de captação na agência do Banco do Brasil informada pelo proponente, através de sistema informatizado. Para regularizar sua situação cadastral, a proponente deve comparecer à agência escolhida munida dos seguintes documentos:

  • Publicação do projeto no Diário Oficial da União (D.O.U.), contendo os dados da agência bancária e o número da conta corrente;
  • Cópia do documento constitutivo da empresa proponente e respectivas alterações devidamente registradas no órgão competente (autenticada[s] ou acompanhada[s] de documento original para conferência);
  • CNPJ;
  • Cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência de todos os signatários da empresa proponente (autenticada ou acompanhada dos documentos originais para conferência);
  • Demonstração do resultado (DRE) do último exercício findo em 31 de dezembro ou relação de faturamento dos últimos 12 meses devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa (atualização anual);
  • Somente em caso de o signatário não constar como representante no documento constitutivo da empresa proponente, apresentar cópia de procuração incluindo cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do procurador (autenticadas ou acompanhadas dos documentos originais para conferência).

Cada mecanismo de captação federal terá uma conta de captação específica, aberta por ordem da ANCINE, na agência do Banco do Brasil indicada pela proponente. Após comparecimento da proponente à Agência do Banco do Brasil munida dos documentos acima para regularizar as contas, os investidores/ patrocinadores por meio dos artigos 1º e 1ºA da Lei 8.685/93, dos artigos 18 ou 25 da Lei 8.313/91 e de FUNCINEs poderão efetuar depósitos.
No caso dos investidores de art. 3º e 3ºA da Lei 8.685/93 ou do mecanismo disposto no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01, as transferências da conta de recolhimento para a conta de captação do projeto são feitas por ordem da ANCINE.

 

2) Se o projeto foi aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual), quais procedimentos devem ser adotados pelo investidor?
O projeto deve ser registrado na Comissão de Valores Imobiliários (CVM), onde serão lançadas as cotas representativas de direitos de comercialização sobre a obra.
O investidor receberá um Certificado de Investimento Audiovisual, recibo emitido pela corretora, indicando o valor e o número de cotas adquiridas. Este certificado, cuja cópia deve ser encaminhada à ANCINE em até 10 dias após a captação (de acordo com o art. 45 da IN 22), é o comprovante do investidor a ser usado para abater os valores do imposto de renda devido.
O depósito do investidor deve ser feito na conta da corretora de valores contratada para o projeto, que transfere o dinheiro para a conta de captação publicada em Diário Oficial.

 

3) Se o projeto foi aprovado no Artigo 1º A da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual), quais procedimentos devem ser adotados pelo patrocinador?
No caso do art. 1º-A, o patrocinador deposita o dinheiro diretamente na conta de captação do projeto publicada em Diário Oficial.
O proponente emite recibo em três vias: uma para o produtor, outra é entregue ao patrocinador e a terceira deve ser encaminhada à ANCINE em até 10 dias após a efetivação da captação (de acordo com o art. 45 da IN 22).
“Art. 45 - Após a publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União, a proponente deverá encaminhar regularmente à ANCINE os recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93 e recibos de subscrição de certificados de investimento audiovisual pelo art. 1°, da Lei nº. 8.685/93, no prazo de até 10 dias após a efetivação da captação.”
Este recibo é o comprovante do patrocinador a ser usado para abater os valores do imposto de renda devido. Todos os recibos devem vir com todas os campos devidamente preenchidos.

 

1) Onde posso encontrar um modelo de recibo de captação do Artigo 1º A da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual)?
O modelo de recibo de captação encontra-se no Anexo VII, disponível ao final da Instrução Normativa de nº 22, de 30 de dezembro de 2003.

 

2) O que é e para o que serve a carta de revalidação da aprovação de projeto para fins de registro na CVM?
A carta de revalidação da aprovação de projeto, é um ofício emitido confirmando a validade da aprovação do projeto, pois conforme a Instrução Normativa nº 19 de 17 de dezembro de 2003, a aprovação de um projeto publicada em Diário Oficial vale por 60 dias para fins de lançamento de cotas representativas de direitos de comercialização sobre a obra junto à CVM.

 

3) É possível utilizar mecanismos de incentivo para desenvolvimento de projetos para Cinema? E para Televisão?
É possível apenas desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente através dos mecanismos de incentivo dos artigos 3º e 3ºA da Lei 8.685/93. Para TV, não há previsão.
Cabe destacar ainda, que a IN 80 prevê a possibilidade de utilização de recursos de Funcines para desenvolvimento de projetos de TV.

 

4) Recursos captados por fontes de recursos que não sejam federais devem ser abatidas do orçamento aprovado pela ANCINE? Por quê?
A ANCINE considera que o orçamento aprovado é o orçamento total do projeto. Portanto, cada aporte no projeto servirá para cumprir este orçamento aprovado, independentemente de qual é a fonte do recurso e por isso recursos de outras fontes devem ser abatidos do valor total do orçamento. A soma de todas as fontes de recurso para o projeto deve corresponder ao total do orçamento.

 

5) Os recursos recebidos através de dotação orçamentária de um município devem ser subtraídos do total de recursos que um projeto pode captar através dos mecanismos de incentivo federais, de acordo com a aprovação da ANCINE?
Os recursos provenientes de editais, dotação orçamentária ou mecanismos de incentivos estaduais e/ou municipais devem ser abatidos do valor autorizado a captar pela ANCINE. A ANCINE considera que o orçamento aprovado é o orçamento global da produção, portanto, todas as fontes de financiamento devem, somadas, corresponder ao valor total do projeto aprovado pela ANCINE.

6) Quais mecanismos de incentivo podem ser utilizados para comercialização?
Com exceção dos Arts. 3º e 3º A da Lei 8.685/91, todos os mecanismos de incentivo para o segmento de salas de cinema podem ser utilizados para a comercialização.

 

MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS

 

7) O que é necessário para solicitar a primeira liberação de recursos da conta de captação para a conta de livre movimentação?
É necessário que o projeto tenha obtido a aprovação da análise complementar, conforme Art. 36-D da Instrução Normativa nº 22 de 30 de dezembro 2003, para os projetos apresentados à ANCINE após 29 de maio de 2012, quando foi publicada a IN 99 que alterou a IN 22, simplificando a aprovação e criando o procedimento de Análise Complementar. Para os projetos aprovados antes desta data, não é requisito o referido procedimento.
Também é necessário comprovar a Integralização de no mínimo 50% de recursos captados, conforme Art. 42 da Instrução Normativa nº 22 de 30 de dezembro 2003, sendo no mínimo 25% depositado em conta de captação. Para comprovação de integralização de recursos, são admitidos os documentos previsto no artigo 44 da Instrução Normativa No. 22 de 30 de dezembro de 2003.

 

8) A análise complementar é um pré-requisito à primeira liberação de recursos do projeto?
Sim, conforme Capítulo XIII-A, Art. 36-A da Instrução Normativa nº 22, de 29 de maio de 2012, os projetos apresentados à ANCINE após 29 de maio de 2012, quando foi publicada a IN 99 que alterou a IN 22, simplificando a aprovação e criando o procedimento de Análise Complementar, deverão ter sua análise complementar aprovada previamente à autorização de liberação recursos.

 

9) Contratos de prestação de serviço para a realização da obra, nos quais a prestadora abre mão de parte do pagamento previsto em troca de direitos patrimoniais, podem ser utilizados para comprovação da Integralização dos 50% captados, para fins de liberação de recursos?
Não. Contratos de prestação de serviços não são aceitos para fins de liberação de recursos.

 

10) Contratos de coprodução com uma empresa produtora brasileira que se comprometa a arcar com parte dos custos da produção podem ser utilizados para comprovação da Integralização dos 50% captados, para fins de liberação de recursos?
Não. Contratos de coprodução com empresas produtoras nacionais não são aceitos para fins de liberação de recursos.

 

11) Rendimentos bancários são considerados para comprovação dos 25% de recursos em conta de captação, para fins de liberação dos recursos captados?
Sim. Os rendimentos bancários dos valores depositados nas contas de captação de recursos incentivados federais podem ser considerados tanto para o cálculo dos 25% em conta quanto para o cálculo dos 50% integralizados.

 

12) Que valor do orçamento é considerado, para fins de cálculo dos 50% para liberação dos recursos captados?
Considera-se como orçamento para a realização do projeto, para fins de cálculo dos 50%, o resultado da subtração dos valores relativos à comercialização e agenciamento ou coordenação e colocação pública de certificados de investimento audiovisual do valor global do orçamento aprovado na ANCINE para o projeto.

 

13) Após a autorização da primeira liberação de recursos de um projeto pela ANCINE, quais os trâmites a serem realizados?
A ANCINE encaminhará ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos recursos depositados nas contas de captação do projeto para a conta de livre movimentação. Após protocolo do ofício no Banco do Brasil, a cópia do mesmo é enviada por e-mail ao proponente, para acompanhamento.

 

14) Em quanto tempo o Banco do Brasil realiza a transferência da conta de captação para a de livre movimentação?
O Banco do Brasil costuma demorar até 05 dias úteis para fazer a transferência dos recursos entre as contas.

 

15) Após recebimento de cópia do ofício de liberação dos recursos captados para um projeto, é preciso que a proponente o envie até a agência bancária para conseguir a liberação?
Não. O ofício original é entregue na Agência Setor Público do Banco do Brasil, que comunica à agência de destino a autorização para transferência dos recursos para conta de movimentação do projeto.

16) Após a obtenção da autorização para movimentação dos recursos captados, qual o procedimento para solicitar futuras liberações?
Para liberações posteriores à primeira autorização para movimentação dos recursos captados, o proponente deverá encaminhar carta de solicitação de transferência dos recursos captados para a conta de movimentação, cópia do extrato bancário com o depósito efetuado e cópia do recibo de captação (nos caso do art. 1º, art. 1º-A ou Rouanet.
Para autorizar a liberação, a ANCINE verificará ainda a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais) da proponente e a regularidade da proponente perante a prestação de contas da ANCINE.

17) No caso de recursos captados através do Art. 1º da Lei do Audiovisual, o valor considerado para atender o limite mínimo de 25% em conta é o bruto depositado na conta da corretora ou o líquido que entra na conta de captação do projeto?
Para o cálculo dos 25%, considera-se o valor líquido depositado na conta de captação do projeto. Já para o cálculo dos 50%, é considerado o valor bruto que consta do recibo de captação.

 

REINVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

 

18) O que é reinvestimento? É possível solicitar o reinvestimento de um projeto cujo prazo de prorrogação tenha expirado para outro projeto ativo?
Reinvestimento é transferência de recursos incentivados investidos, através dos Arts.1º e 1ºA, da Lei nº. 8.685/93 e a Lei nº. 8.313/91, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE. Sim, é possível solicitar o reinvestimento de um projeto que não tenha movimentado recursos incentivados federais e que esteja em cancelamento para outro projeto, desde que o projeto recebedor já tenha liberado recursos ou alcance as condições de liberá-lo com o reinvestimento

 

19) Qual o procedimento com relação aos recursos já depositados em conta nos casos onde houver incompatibilidade entre o proponente e o patrocinador ou investidor?
Uma vez depositado em conta, o recurso é considerado do projeto. Existem, portanto, três possibilidades:

  • O projeto é realizado e o incentivador, ao considerar alguma incompatibilidade entre sua marca e o projeto, solicita formalmente que a sua logomarca não seja mencionada nos créditos do filme;
  • O projeto não é realizado e a proponente e o incentivador, em comum acordo, solicitam o reinvestimento dos recursos em outro projeto aprovado pela ANCINE;
  • O projeto não é realizado e a ANCINE destina o valor investido para o Fundo Setorial do Audiovisual e cancela o projeto;

 

 

20) Qual o procedimento para solicitar a transferência de recursos de um projeto que não captou valor suficiente para iniciar a movimentação de recursos para outro projeto, de mesmo proponente, que acabou de ser aprovado?
O projeto que vai receber os recursos deve, com estes recursos, atingir o mínimo exigido por lei para liberação dos valores captados (50% do orçamento para realização do projeto). Caso contrário, não é possível fazer o reinvestimento.
Caso este critério seja cumprido, deve-se enviar uma carta solicitando o reinvestimento dos valores, com os recibos de captação correspondentes, cartas de anuência dos patrocinadores e extratos bancários atualizados das contas de captação do projeto que vai reinvestir os recursos.
O projeto que receberá os recursos deverá encaminhar, por sua vez, os documentos necessários para solicitação da autorização da movimentação dos recursos.
As regras para reinvestimento estão dispostas no artigo 51 da Instrução Normativa nº 22.

 

21) Qual o procedimento e o destino dos recursos caso a empresa proponente desista de prosseguir com projeto que já recebeu recursos através do Art. 39?
Não há previsão de reinvestimento pelo art. 39 da MP 2.228-1/01. Segundo a definição está do Art.1º, VI, da IN nº. 22:
“VI - reinvestimento: transferência de recursos incentivados investidos, através do art. 1 e 1ºA, da Lei nº. 8.685/93 e a Lei nº. 8.313/91, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE.”

 

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS (ARTIGOS 3º E 3º-A DA LEI N º8.685/93 E ART.39, X DA MP 2.228/01)

 

25) Quem poderá se habilitar à utilização dos benefícios fiscais dos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39,X da MP 2.228/01?
(Art.3º) Os contribuintes do imposto de renda incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo.
(Art. 3º-A) O Contribuinte Estrangeiro poderá beneficiar-se do abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido. Para isso, deverá transferir o benefício da utilização dos recursos ao Responsável pela Remessa ou outorgar poderes para o seu representante para a abertura da Conta de Recolhimento e para aplicação dos recursos em projetos audiovisuais, por meio de contrato ou documento específico para este fim.
(Art. 39,X) A empresa programadora de programação internacional poderá beneficiar-se da isenção do pagamento da CONDECINE incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que opte por aplicar em projetos aprovados pela ANCINE, o correspondente a 3% (três por cento) do valor da respectiva operação financeira.

 

26) Quais obras poderão receber investimentos oriundos dos benefícios fiscais previstos nos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39, X da MP 2.228/01?
(Art.3º) Desenvolvimento de projetos de produção de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem de produção independente; Co-produção de telefilme brasileiro de produção independente; Co-produção de minissérie brasileira de produção independente e Co-produção de obra cinematográfica brasileira de produção independente.
(Art. 3º-A) Longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.
(Art. 39, X) Produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas de longa, média e curta-metragem; co-produção de telefilmes; co-produção de minisséries; co-produção de programas de televisão de caráter educativo e cultural.

 

27) Qual o procedimento para as empresas efetuarem o recolhimento dos valores dos benefícios fiscais previstos nos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39, X da MP 2.228/01?
A empresa com registro regular na ANCINE deverá entrar em contato com a Superintendência de Fomento/Coordenação de Desenvolvimento Financeiro para efetuar os procedimentos de abertura de conta de recolhimento e cadastro no sistema de arrecadação.

 

28) Qual a documentação necessária para abertura de conta de recolhimento?
A documentação está relacionada na Instrução Normativa relacionada a cada tipo de benefício fiscal, nos links abaixo:
(Art. 3º) http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-49-de-11-de-janeiro-2006
(Art. 3º-A) http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-76-de-23-de-setembro-de-2008
(Art.39,X) http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-46-de-17-de-novembro-de-2005
Deverão ser encaminhadas duas vias de cada documento à ANCINE/Superintendência de Fomento/Coordenação de Desenvolvimento Financeiro. Após a análise destes, uma via será encaminhada ao Banco do Brasil com a solicitação de abertura da conta.

 

29) Qual é o procedimento para aplicação dos valores recolhidos em projetos de obras audiovisuais?
Após a abertura da conta, cadastro regular e acesso liberado ao sistema de arrecadação da ANCINE, a empresa deverá destinar os valores depositados na conta corrente de recolhimento aos projetos de seu interesse, previamente aprovados pela ANCINE. Deverá ser encaminhada carta informando os dados do projeto que receberá o investimento e indicando os boletos e valores a serem transferidos à ANCINE/Superintendência de Fomento/Coordenação de Desenvolvimento Financeiro.

 

30) Qual o prazo que a empresa possui para aplicação dos valores recolhidos em obras audiovisuais?
No caso do art.3º e art. 3º-A da Lei 8.685/03, o prazo é de 360 dias a contar do efetivo crédito do valor na conta de recolhimento. No caso do art. 39, X da MP 2.228/01, o prazo é de 270 dias. Os recursos não aplicados em projetos na forma e prazo previstos no caput deste artigo, serão destinados ao Fundo Nacional de Cultura, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, acompanhados dos respectivos rendimentos.

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

CANCELAMENTO
 

1) Qual o procedimento para cancelar um projeto?
Segundo o Art. 49 da IN nº 22, a proponente poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do projeto, apresentadas as devidas justificativas, nas seguintes condições:
I - Quando o projeto ainda não estiver aprovado pela ANCINE, carta justificando.
II - Quando o projeto não possuir captação de recursos incentivados, apresentada a seguinte documentação:
a) extrato completo das contas correntes de captação;
b) comprovação de encerramento das contas de captação junto ao Banco do Brasil S/A;
c) cancelamento das quotas junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para projetos aprovados pelo art. 1º da Lei nº. 8.685/93.
III - Para projetos que possuem captação de recursos, além da documentação acima, deverá a proponente deverá informar, caso tenha interesse, se o recurso será reinvestido em outro projeto, nos termos do art. 51 da IN 22.
Após o atendimento e análise da documentação, a ANCINE comunicará o cancelamento do projeto a proponente e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando for o caso.

 

2) É possível reativar projetos cancelados que não tenham sido prorrogados?
Não é possível reativar projetos que foram cancelados e já estão arquivados. O proponente deve elaborar um novo projeto, ainda que o argumento ou o roteiro seja o mesmo, seguindo as normas dispostas na Instrução Normativa nº 22, disponível neste link.

AGENCIAMENTO

 

3) O que é agenciamento?
Remuneração paga aos agentes responsáveis pelo serviço de captação de recursos  para os projetos aprovados pela Ancine para captação de recursos por meio dos mecanismos previstos na Lei nº 8.313/91 e no art. 1º-A da Lei nº 8.685/93, no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados,  limitado o seu pagamento ao montante efetivamente captado.

 

4) O serviço de agenciamento pode ser realizado por pessoa física?
Sim, desde que seu pagamento esteja limitado até 10% (dez por cento) do valor efetivamente captado de recursos incentivados. No caso de serviços terceirizados, os pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos (das pessoas físicas ou empresas contratadas),  estes últimos acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos correspondentes.

 

5) Qual o limite máximo do agenciamento?
O limite máximo é de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados, para os projetos a serem autorizados pelos mecanismos previstos na Lei 8.313/91 e no artigo 1ºA da Lei 8.685/93, não podendo seu pagamento exceder 10% do valor efetivamente captado.

 

6) É possível incluir agenciamento no orçamento dos projetos realizados através dos mecanismos previstos no artigo 3º da Lei 8.685/93 e no artigo 39 da MP 2.228/01?
Nestes mecanismos não há agenciamento. Nestes casos as empresas contribuintes escolhem os projetos nos quais desejam investir diretamente, não configurando uma captação por parte do executor do projeto.

 

7) No caso de  projetos selecionados em Editais, é possível incluir 10% do valor captado como agenciamento?
Não. É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura (MinC) e da ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa.

 

COORDENAÇÃO E COLOCAÇÃO PÚBLICA

 

8) Que tipo de remuneração é devido ao agente financeiro responsável pela atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários, nos projetos realizados através do mecanismo previsto no artigo 1º da Lei 8.685/93?
Nesse caso, no orçamento do projeto deverá constar a rubrica de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual, no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, estando seu pagamento restrito a 10% do valor efetivamente captado.

 

9) Quem está habilitado a exercer a atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários?
Conforme Deliberação CVM 372, de 23/01/01 e Instrução CVM 348, de 23/01/01 , somente pessoas autorizadas e/ou registradas na CVM podem exercer a atividade de intermediação no mercado de valores mobiliários, abrangendo o agenciamento de negócios e captação de clientes. Assim sendo, as despesas com captações de clientes para fins do mecanismo de incentivo previsto no artigo 1º da Lei 8.685/93 somente serão tidas como regulares pela ANCINE se efetuadas com a contratação de agentes autorizados/registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

 

10) O que é Agente Divulgador?
Pessoa jurídica contratada exclusivamente para auxiliar na divulgação das características técnicas e artísticas dos projetos audiovisuais autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº 8.685/93

 

11) Qual o valor máximo que posso remunerar o Agente Divulgador?
O somatório das remunerações previstas para Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual  e  para o Agente Divulgador está  limitado a 10% (dez por cento) do valor efetivamente captado por meio do art. 1º da Lei nº 8.685/93.

 

REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO

 

12) O que é remuneração pelo serviço de gerenciamento e execução do projeto?
É a remuneração paga a empresas produtoras brasileiras pela prestação de serviços de gerenciamento e execução do projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, na forma do artigo 12, da Lei 11.437/2006, não podendo ultrapassar o limite de 10% do somatório dos itens orçamentários referentes a desenvolvimento, produção, despesas administrativas, tributos e comercialização, tal qual estabelecido na Instrução Normativa nº 22/2003.

13) O gerenciamento pode ser pago ao Coexecutor?
Sim. O gerenciamento pode ser pago ao coexecutor, desde que o somatório dos pagamentos efetuados a título de gerenciamento não seja superior a 10% (dez por cento) do valor global aprovado.

 

14) Como é comprovado o Gerenciamento?
O gerenciamento deverá ser comprovado obrigatoriamente por meio de Nota Fiscal emitida pela empresa que gerenciou o projeto, proponente ou terceirizada, preservando as demais características previstas no art. 13 da In 110/2012.

 

15) O que é o Coexecutor?
Pessoa jurídica associada à proponente, devidamente registrada na ANCINE, quando brasileira, indicada pela proponente para executar parte do projeto, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado  para análise e aprovação por parte da ANCINE, estabelecendo de forma objetiva  os itens orçamentários que serão realizados por ele.

 

16) Onde está regulamentada a figura do Coexecutor?
O coexecutor está regulamentado no Art. 14 da IN 110/2012 e no Art. 34 A da IN 22/2003:
“Art. 14  Os comprovantes de despesas poderão ser emitidos em nome dos coexecutores brasileiros apenas nos casos em que parte da execução das despesas seja realizada por estes, sendo sua aceitação condicionada à apresentação de cópias dos contratos em questão, e aprovação por parte da ANCINE.
§ 1º  O contrato de coexecução entre empresas brasileiras deverá estabelecer de forma detalhada a parte das despesas que serão realizadas pelos coexecutores, não podendo ser superior a 50% do valor total do orçamento aprovado para o  projeto.
§ 2º  Os contratos de coexecução entre empresas brasileiras, devidamente registradas na ANCINE, somente serão aceitos para fins de execução de parte do projeto desde que os signatários comprovem,  simultaneamente os seguintes requisitos:
I – regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados de Órgãos e Entidades Federais), de acordo com as certidões negativas de débito emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal;
II – regularidade junto à prestação de contas  e ao registro de empresas, ambos  da ANCINE.
§ 3º  Somente serão aceitas despesas realizadas por coexecutores cujos contratos  firmados entre as partes tenham sido aprovados previamente pela ANCINE , e cujos comprovantes tenham sido, obrigatoriamente, emitidos em seu nome, devidamente identificados conforme estabelecido no art. 13 desta Instrução Normativa.
§ 4º A ANCINE emitirá seu parecer acerca do contrato para coexecução do projeto em prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo dos documentos na ANCINE. Os recursos somente poderão ser encaminhados para a conta corrente do coexecutor após a emissão de parecer  da ANCINE de aprovação dos termos do contrato firmado com o  coexecutor.
§ 5º Os contratos celebrados entre as proponentes e os coexecutores apenas para execução de despesas não serão aceitos como contratos de coprodução da obra, não gerando, portanto, transferência de direitos patrimoniais previamente existentes, o que deverá ser regulamentado por contrato específico.
§ 6º Os contratos entre proponentes e os coexecutores deverão estabelecer:
I - Itens orçamentários / despesas que serão executados/gerenciados pelo coexecutor;
II – A obrigatoriedade de indicação de conta de movimentação, de titularidade do coexecutor, aberta em instituição financeira de sua preferência exclusivamente para a movimentação de recursos inerentes ao projeto, a qual deverá ser autorizada pela ANCINE;
III – A possibilidade de os coexecutores firmarem contratos necessários à execução dos itens orçamentários sob sua responsabilidade.
§ 7º A proponente será a única responsável junto à ANCINE pela execução do projeto, e a existência de um contrato para coexecução da obra não afasta a responsabilidade exclusiva da proponente sobre a execução da integralidade dos recursos disponibilizados para o projeto, inclusive sobre a parcela das despesas executadas pelo coexecutor que venham a ser glosadas.
§ 8º Os coprodutores poderão figurar como coexecutores do projeto, e desta forma, apresentar comprovantes de despesas em seu nome, desde que estabeleçam de forma objetiva em seus contratos de coprodução a parte das despesas que será por eles executada e não se enquadrem na vedação prescrita no parágrafo 11 deste artigo.
§ 9º Somente será aceita empresa estrangeira como coexecutora quando o projeto enquadrar-se como coprodução internacional, podendo apenas o coprodutor estrangeiro figurar como coexecutor,  ficando, nestes casos, dispensadas as verificações de regularidade constantes dos incisos I e II do parágrafo 2º deste artigo.
§ 10 Nos casos em que o coexecutor for empresa estrangeira, conforme previsto no parágrafo 9º deste artigo, o contrato mencionado nos parágrafos 5º e 6º deverá indicar os itens orçamentários cuja execução é de responsabilidade do produtor brasileiro, e cujas despesas serão realizadas pelo coexecutor, não podendo implicar  alteração na partição de direitos sobre a obra tal qual definida no contrato de coprodução internacional.
§ 11 Não poderão figurar como coexecutores pessoas jurídicas que apresentem associação ou vínculo, direto ou indireto, com agentes econômicos que operem serviços de comunicação pública de obras audiovisuais, tais como empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens, empresas prestadoras de serviços de acesso condicionado, distribuidoras cinematográficas, de vídeo ou de programas de televisão, empresas de telefonia fixa, empresas de telefonia móvel celular.
§12 Somente os coexecutores brasileiros poderão ser remunerados a título de gerenciamento conforme previsto  no Parágrafo único do art. 12 da lei 11.437/06. O somatório dos pagamentos efetuados a título de gerenciamento não poderá ser superior ao aprovado na ANCINE para este item orçamentário.
§ 13 A vedação prevista no parágrafo 11 deste artigo não se aplica as empresas distribuidoras brasileiras nos termos do parágrafo 1º do art. 1º  da MP 2.228-1/01, que poderão figurar como coexecutores exclusivamente  para as  despesas de comercialização aprovadas pela a Ancine, e não poderão ser remunerados a título de gerenciamento e execução.”

 

17) É possível terceirizar o gerenciamento do um projeto?
Sim. No caso de os serviços serem terceirizados, seus pagamentos também deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes. Lembramos que o coexecutor também pode ser remunerado pelo serviço de gerenciamento.
 

18) O gerenciamento pode ser executado por mais de uma empresa?
Sim, o gerenciamento do projeto pode ser executado por mais de uma empresa, não havendo vedação a que essas empresas incluam a própria empresa proponente e um coprodutor, ou um coexecutor, sendo o coprodutor e o coexecutor  entendidos como um terceiros. Caberia ao coprodutor ou coexecutor, portanto, a apresentação de notas fiscais ou recibos, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes, sendo que o somatório dos pagamentos efetuados a título de gerenciamento está limitado a 10% (dez por cento) do somatório dos itens orçamentários estabelecidos na Instrução Normativa nº 22/2003.

 

19) Os rendimentos financeiros das aplicações podem ser somados ao total captado para efeito de cálculo de gerenciamento?
Não. O Gerenciamento  está limitado a 10% (dez por cento) do somatório dos itens estabelecidos na Instrução Normativa nº 22/2003,  conforme constam do orçamento aprovado pela Ancine. 

 

CONTRAPARTIDA

 

20) Como a proponente deve comprovar a contrapartida obrigatória de um projeto audiovisual?
A contrapartida poderá ser comprovada através de recursos próprios ou de terceiros, correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, comprovados ao final da realização do projeto. Também é  permitida a comprovação de contrapartida por meio de serviços.

 

21) É permitida a utilização de recursos do Programa IBERMEDIA ou de Acordo de Coprodução Internacional como contrapartida?
Não. Os recursos provenientes de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário não podem ser utilizados como contrapartida, assim como recursos oriundos de incentivos fiscais ou orçamentários concedidos pelos estados, municípios ou pela União, excetuando-se o mecanismo previsto no artigo 1º da Lei 10.179/01.

 

22) Em uma coprodução internacional, como deverá ser calculada a contrapartida?
Conforme a Instrução Normativa nº 106/2012, a contrapartida obrigatória em projetos de obra cinematográfica e audiovisual realizados em regime de coprodução internacional, incidirá sobre o valor total do orçamento aprovado de responsabilidade do(s) coprodutor(es) brasileiro(s). Para fins de comprovação da contrapartida obrigatória, os recursos financeiros provenientes do coprodutor internacional não serão aceitos a título de "recursos de terceiros”.

 

23) Serviços técnicos prestados pela proponente poderão ser aceitos como contrapartida? Como comprovar na prestação de contas?
Sim. A contrapartida em serviços técnicos dos sócios da empresa proponente deverá ser comprovada com o contrato que regule as obrigações entre as partes, o valor do serviço executado e a declaração do técnico de que não houve desembolso financeiro para a execução do serviço firmado em contrato.

 

24) Locação de equipamentos da proponente pode ser utilizada a título de contrapartida?
Sim. No caso de locação de equipamentos, a proponente deverá apresentar três (3) orçamentos do mercado para comprovação de custo da locação e uma declaração discriminando o equipamento, período de utilização e o valor. Lembramos que o valor praticado deverá ser menor que o dos orçamentos apresentados. e que a despesa deverá estar prevista no orçamento aprovado pela ANCINE.

 

25) Contratos de coprodução podem ser utilizados para comprovação de contrapartida? Como comprovar na prestação de contas?
Sim. A proponente deverá apresentar o contrato de coprodução entre as partes, discriminando os serviços, equipamentos e valores que a coprodutora disponibilizará a título de contrapartida, desde que esses serviços não sejam remunerados. Caso os mesmos sejam remunerados por meio de recursos próprios, deverá ser apresentada a nota fiscal correspondente aos valores envolvidos.

 

26) Quando a contrapartida for executada pelo coprodutor, os documentos fiscais poderão ser em seu nome?
Sim. Nesse caso, os documentos fiscais poderão ser emitidos em nome do coprodutor, desde que respeitem as regras previstas no art. 13 da IN 110/2012.

 

27) Caso a proponente possua um contrato de distribuição que especifique as despesas que serão executadas a cargo do distribuidor, os documentos fiscais em nome do distribuidor referentes a estas despesas podem ser admitidos como parte da contrapartida obrigatória a ser comprovada pelo produtor?
Sim. Nesse caso, as despesas realizadas pelo distribuidor e em nome do distribuidor serão aceitas como contrapartida, desde que estejam de acordo com o orçamento aprovado e os documentos fiscais sejam emitidos conforme previsto no art. 13 da IN 110/2012.

 

28) Despesas realizadas antes da aprovação do projeto podem ser apresentadas como contrapartida?
Não. As despesas realizadas a título de contrapartida devem obedecer às mesmas regras das despesas realizadas com recursos incentivados.

 

29) Como proceder quando a contrapartida for realizada com recursos próprios ou de terceiros? É necessário possuir uma conta corrente específica para a contrapartida?
Na legislação em vigor não há exigência de depósito da contrapartida em conta corrente específica. No entanto, se para maior controle da produtora esta entender que é necessária uma conta corrente para a contrapartida, nada a impede de fazê-lo. Há a possibilidade, ainda, de depósito na conta de movimentação do projeto, desde que devidamente identificado na coluna ‘Outros Depósitos' do demonstrativo do extrato da conta corrente e classificado adequadamente na relação de pagamentos do projeto. Entendemos que a contrapartida tem status de recurso público, devendo, portanto, ser comprovada sua boa e regular aplicação. A prestação de contas exige o preenchimento dos formulários pertinentes levando em consideração os gastos de contrapartida. O preenchimento do demonstrativo do extrato da conta corrente será necessário caso haja uma conta específica para a contrapartida. O preenchimento da relação de pagamentos é obrigatório, em ambos os casos.

 

DEPÓSITO LEGAL

 

30) O que é depósito legal?
É o ato de depósito em instituição credenciada pela ANCINE, de cópia nova da obra audiovisual produzida com recursos públicos, que deverá ser entregue no mesmo formato audiovisual pactuado e aprovado pela Ancine, e que servirá para fins exclusivos de conservação e preservação.

 

31) Qual é a instituição credenciada pela ANCINE para conservação e preservação do depósito legal?
A ANCINE possui credenciada apenas a CINEMATECA BRASILEIRA para conservação e preservação de depósito legal.

 

32) De que forma deve ser feito o depósito legal?
De acordo com a legislação vigente, os produtores de obras audiovisuais realizadas com recursos incentivados deverão entregar, como parte da prestação de contas e por ocasião da conclusão do projeto, uma cópia nova do produto final na Cinemateca Brasileira. Esta cópia servirá para fins exclusivos de preservação e, para tanto, deverá ser entregue no mesmo formato audiovisual pactuado na ocasião da aprovação do projeto ou em alteração posterior, desde que autorizado pela ANCINE.

 

33) Por que não posso entregar a obra cinematográfica em formato diferente do pactuado?
A obra obrigatoriamente tem que ser entregue conforme projeto técnico aprovado pela ANCINE. É possível alterar o formato de entrega do depósito legal. Para tanto, deverá ser encaminhada solicitação de alteração de formato para entrega de depósito legal, devidamente justificada, para análise e deliberação da ANCINE.

 

34) Para onde deve ser encaminhada a cópia para cumprimento do Depósito Legal?
A cópia da obra no formato pactuado, para cumprimento do Depósito Legal, deve ser encaminhada para a CINEMATECA BRASILEIRA, Largo Senador Raul Cardoso, 207, Vila Clementino, CEP 04.021-070 São Paulo. Telefone (55 11) 3512-6111. Destacamos a importância de o material encaminhado para a Cinemateca Brasileira ser claramente identificado pelo produtor, sendo acompanhado de informações que contenham no mínimo o título da obra; nome da empresa produtora; número do SALIC e/ou do Edital de apoio relacionado ao projeto. Neste sentido, lembramos que a ANCINE disponibiliza a Ficha Técnica Resumida, disponível neste link, que é o documento recomendado para acompanhar as cópias no depósito legal.

 

35) Qual é a Legislação Vigente para o cumprimento do Depósito Legal?
Artigo 26 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001: “A empresa produtora de obra cinematográfica ou videofonográfica com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal deverá depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ANCINE uma cópia de baixo contraste, interpositivo ou matriz digital da obra, para sua devida preservação.”

Artigo 8 da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993: “Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.”

Artigo 47 da Instrução Normativa ANCINE 22, de 30 de dezembro de 2003: “A conclusão do projeto somente se dará após o encaminhamento pela proponente e aprovação pela ANCINE do seguinte material: I - obras audiovisuais: a) cópia da obra no formato e bitola aprovados pela ANCINE para o projeto.”

Artigo 22 do Decreto 6.590, de 1º de outubro de 2008: “Deixar a empresa produtora de obra cinematográfica ou videofonográfica realizada com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal de depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ANCINE uma cópia de baixo contraste, interpositivo ou matriz digital da obra, para sua devida preservação: Penalidade: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). ”

 

36) Quantas cópias da obra a proponente deve encaminhar à Cinemateca Brasileira para o cumprimento do Depósito Legal?
Só há necessidade de depósito legal de uma cópia por título, no formato de finalização e exibição da obra.

 

37) Qual o prazo estabelecido para o envio da obra à Cinemateca Brasileira para o cumprimento do Depósito Legal?
O prazo é o mesmo da entrega da prestação de contas, ou seja, em até 120 (cento em vinte) dias a partir do término de seu período de captação, para os projetos de fomento indireto.
Caso o prazo para conclusão da execução do projeto, concedido pela ANCINE, difira do prazo de captação autorizado, a prestação de contas final deverá ser apresentada em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do término do último prazo a vencer fixado pela ANCINE.
A prestação de contas final dos projetos realizados com recursos de fomento direto deverá ser apresentada à ANCINE no prazo determinado no termo de concessão de apoio financeiro ou instrumento semelhante, firmado para o projeto.
Caso o projeto realizado com recursos de fomento direto esteja vinculado a outros projetos incentivados com recursos de fomento indireto, a apresentação da prestação de contas deverá obedecer ao maior prazo dentre o estabelecido para o projeto incentivado com recursos de fomento indireto e o disposto nos  termos de concessão e nos editais de fomento direto.

 

38) O que fazer quando todas as cópias do filme enviadas à Cinemateca são declaradas não-aptas para o cumprimento do Depósito Legal?
A responsabilidade sobre o custo de confecção da cópia de preservação é da própria proponente. Se ela não incluir no orçamento do projeto a confecção de uma cópia exclusiva para fins de depósito legal, e as cópias exibidas não forem consideradas aptas a cumprir a função de preservação, a empresa produtora deverá então arcar com os custos de uma nova cópia para ser entregue na Cinemateca Brasileira.

 

39) Um filme tem metade de seus diálogos em outro idioma, necessitando de legendas em português para sua compreensão no território nacional. Para o cumprimento do Depósito Legal, a cópia a ser entregue na Cinemateca deverá conter as legendas ou não?
No caso de película cinematográfica a cópia deverá ser depositada de acordo com sua exibição no circuito nacional. No caso de formato HDCam, deverá ser encaminhada uma fita HDCam sem legendas, acompanhada de arquivo exclusivo com legendas, conforme prática de exibição em salas de exibição digital.

 

APLICAÇÃO DA LOGOMARCA

 

40) A proponente é obrigada a fazer constar a logomarca da ANCINE nos projetos audiovisuais aprovados pela Agência?
Sim. Todos os produtos finais realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos devem conter a logomarca obrigatória da ANCINE.
Os recursos públicos federais da área audiovisual incluem os mecanismos instituídos por meio das Leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e da Medida Provisória nº. 2.228-01/2001, ou dos recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio de ações de fomento direto, ou disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.
As normas da aplicação da logomarca obrigatória estão definidas na Instrução Normativa nº 85, de 02 de dezembro de 2009, disponível neste link e no Manual de Aplicação da Logomarca da Agência, disponível neste link.

 

41) Quais os procedimentos para aplicação da logomarca no material impresso?
A logomarca obrigatória da ANCINE deve ser aplicada conforme Manual de Aplicação da Logomarca, sempre no canto inferior direito da peça gráfica, em relação às outras logomarcas utilizadas. Os tamanhos, cores e tipos de material obrigatórios estão definidos no Manual de Aplicação da Logomarca da Agência, disponível neste link e na da Instrução Normativa nº 85, de 02/12/2009, disponível neste link.

 

42) Quando houver necessidade, por questões estéticas, qual o procedimento para alterar a aplicação da logomarca estabelecida no Manual de Identidade Visual da ANCINE?
Qualquer alteração decorrente de motivos estéticos ou técnicos, relativa à aplicação da logomarca obrigatória, somente poderá ser realizada com autorização prévia da ANCINE, por solicitação da empresa produtora devidamente fundamentada e formalizada por meio do formulário Solicitação de Alterações (veja artigo 7º da Instrução Normativa nº 85, de 02/12/2009).

 

43) Além da logomarca da ANCINE , as logomarcas de outras instâncias do governo federal - Secretaria do Audiovisual, Ministério da Cultura e Governo do Brasil devem ser aplicadas?
A competência da ANCINE se limita a regular a aplicação da sua própria logomarca e não a atrela a nenhuma outra logomarca da esfera do governo federal. A aplicação da logomarca da ANCINE ou do Ministério da Cultura deverá obedecer à legislação de cada órgão no qual o projeto foi aprovado para captar recursos.

 

44) Eu preciso encaminhar amostras do material de divulgação da obra para aprovação da logomarca obrigatória antes da emissão do CPB?
Sim. É obrigatório o envio de amostra de todos os materiais onde será aplicada a logomarca, antes da veiculação da obra, ou seja, antes da emissão do CPB, para aferição da sua correta aplicação. A ANCINE tem o prazo de 10 (dez) dias para avaliar e encaminhar sua avaliação quanto à correta aplicação da logomarca obrigatória.

 

45) É possível enviar amostras do material de divulgação por e-mail, para confirmar se a logomarca está aplicada de forma correta?
Sim. A produtora poderá encaminhar e-mail para prestacao.contas@ancine.gov.br com um modelo do material em alta resolução e com tamanho suficiente para ser avaliado, em anexo. A Agência irá se pronunciar quanto à aplicação correta ou não da logomarca no prazo de até 10 (dez) dias.

DESPESAS EFETUADAS NO EXTERIOR

46) É permitida a execução de despesa no exterior em projetos realizados com recursos incentivados?
Sim, desde que haja previsão da despesa no orçamento aprovado pela ANCINE.

 

47) Como comprovar as despesas efetuadas no exterior?
Para comprovação de despesas realizadas fora do país, deve-se observar as regras do Banco  Central do Brasil,  onde fica estabelecido que as despesas deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as despesas, faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do executor, no caso a empresa proponente. Lembramos que todos os comprovantes devem respeitar as regras constantes no art. 13 da IN 110/2012.

De acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central, as pessoas físicas e jurídicas podem realizar transações financeiras internacionais, de qualquer natureza, “sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação”. (BACEN, Circular 3.462 - Atualização RMCCI 31 em vigor desde 27.07.2009).

No caso de pagamento de serviços a empresas contratadas no exterior, a proponente deverá apresentar Invoice   original, quitado pela empresa estrangeira, juntamente com o contrato de câmbio firmado com Instituição Financeira credenciada junto ao Banco Central, que intermediará a transação. Os documentos fiscais comprobatórios de despesas relativas à prestação de serviço devem ser acompanhados de contrato, ou termo semelhante, que regulamente a transação.

 

48) Despesas efetuadas no exterior podem ser pagas com o cartão de crédito internacional da proponente?
Sim. É permitida a execução de despesas no exterior com cartão de crédito, desde que o titular seja sócio da produtora ou possua vínculo com o projeto, comprovado através do contrato de prestação de serviço. Para prestação de contas, deverá ser apresentado recibo de reembolso, cópia da fatura do cartão, juntamente com o Invoice original ou documento semelhante que comprove as despesas. As taxas cobradas pela administradora do cartão de crédito  não vinculadas à conversão da moeda estrangeira serão de responsabilidade da proponente, devendo ser pagas com recursos próprios.  A conversão de valores monetários deve ser feita com base nos índices publicados pelo Banco Central constantes no contrato de câmbio firmado com instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

49) Ao preencher a relação de pagamentos, as despesas efetuadas no exterior deverão ser lançadas em reais ou na moeda do país estrangeiro?
Ao preencher a relação de pagamentos os valores deverão ser convertidos em reais utilizando a taxa do Banco Central  constante no contrato de câmbio fechado com a instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, e o número do Invoice correspondente à despesa deve ser lançado na coluna "Nº Documento Fiscal". Recomendamos também que o valor em reais seja anotado em cada comprovante de despesa para facilitar a conferência com a relação de pagamentos, no momento da inspeção documental.

 

50) Como deverão ser os recibos de perdiem para membros da equipe da proponente que viajarão ao exterior?
Para que os pagamentos de perdiem sejam acatados pela Coordenação de Prestação de Contas, os pagamentos deverão ter sido efetuados posteriormente à aprovação do projeto na ANCINE, a despesa deverá estar prevista no orçamento aprovado e o beneficiário deverá possuir vínculo contratual com o projeto.
Caso a proponente prefira pagar o perdiem em moeda estrangeira, esta deverá ser adquirida através de Contrato de Câmbio firmado com Instituição Financeira credenciada junto ao Banco Central, sendo necessária a apresentação do contrato de câmbio e o recibo do perdiem, na Prestação de Contas. A conversão de valores monetários deverá ser feita com base nos índices constantes no contrato de câmbio firmado.
A proponente poderá também pagar o valor do perdiem a ser utilizado no exterior em moeda nacional, devendo apresentar o recibo  de perdiem na prestação de contas.

 

51) Quais os dados necessários nos recibos de perdiem ?
Para comprovação do perdiem , recomendamos que se faça uma relação destacando o nome do técnico, a função desempenhada, o período de trabalho e o valor da diária.

 

52) É possível pagar o perdiem dos atores brasileiros com travellers checks ? 
Sim. Os travellers checks devem ser adquiridos em Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

 

53) Caso o técnico efetue alguma despesa imprevista no exterior, ele poderá ser reembolsado pelo projeto?
Sim. Desde que as despesas sejam efetuadas por meio de cartão de crédito de pessoa vinculada ao projeto,  estejam aprovadas no orçamento do projeto, o técnico poderá ser reembolsado mediante recibo de reembolso, acompanhado de cópia da fatura do cartão de crédito e dos documentos fiscais que comprovam as despesas.

 

54) Como prestar contas das despesas efetuadas no Brasil ou no exterior, com cartão de crédito?
Os pagamentos serão feito por meio de recibo de reembolso, para  despesas pagas com cartão de crédito, efetuadas no Brasil ou no exterior, devendo estar acompanhados da fatura do cartão e de todos os documentos fiscais que as motivaram. As despesas deverão ser lançadas individualmente na relação de pagamentos e classificadas corretamente por item orçamentário. As taxas cobradas pela administradora do cartão não podem ser pagas com recursos de incentivo fiscal, e os documentos fiscais deverão ser emitidos conforme previsto no art. 13 a IN 110/2012.

 

55) Existe algum impedimento para a contratação de trilha sonora ou serviços de finalização de empresas no exterior?
Não. Não há impedimentos à contratação de trilha sonora ou serviço de finalização no exterior, desde que a despesa esteja prevista no Orçamento aprovado pela ANCINE. Para contratação de serviços a empresas contratadas diretamente no exterior, a proponente deverá firmar contrato de câmbio com Instituição Financeira credenciada junto ao Banco Central, que intermediará a transação. Para a prestação de contas, a proponente deverá apresentar Invoice original, quitado pela empresa estrangeira, juntamente com o contrato de câmbio. É prudente que os documentos fiscais comprobatórios de despesas relativas à prestação de serviço no exterior sejam acompanhados de contrato, ou termo semelhante, que regulamente a transação. Para pagamentos realizados com cartão de crédito, as taxas cobradas pela administradora do cartão de crédito, que não estiverem relacionadas à conversão da moeda,  serão de responsabilidade da empresa proponente, devendo ser pagas com recursos próprios. O cartão de crédito deverá ser do sócio da produtora ou de pessoa vinculada ao projeto, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviço. A conversão de valores monetários deve ser feita com base nos índices  previstos no contrato cambio.

 

56) As cópias do filme podem ser feitas no exterior?
Não. Conforme o disposto no Artigo 24 da MP 2228/01, os serviços deverão ser executados no Brasil. “Artigo 24. Os serviços técnicos de cópia e reprodução de matrizes de obras cinematográficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em laboratórios instalados no País”.

 

57) Como devem ser efetuados os pagamentos a técnicos estrangeiros trabalhando no Brasil?
O pagamento deve ser efetuado em moeda nacional (Real), pois o serviço está sendo prestado no Brasil e o pagamento será feito utilizando-se recursos públicos oriundos dos mecanismos de incentivo previstos na legislação. O Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) veda convenções de pagamento em moeda estrangeira (artigos 315 e 318), conforme reproduzido a seguir:

“Art. 315 As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. (…)

Art. 318 São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.”

 

58) Existe limite para pagamento a um  mesmo fornecedor de serviços e/ou materiais e equipamentos?
Sim. A IN 110/2012 prevê em seu art. 42  que a prestação de contas será aprovada com ressalvas caso a proponente execute as despesas do projeto com concentração de pagamentos entre 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor total executado a um mesmo fornecedor, ou grupos de empresas vinculadas a um mesmo sócio, exceto para projeto específico de :

  • desenvolvimento de projetos;
  • construção, reforma ou atualização tecnológica da sala de exibição;
  • aquisição de ações;
  • finalização;
  • comercialização; e
  • animação.

O Art. 44 da IN 110/2012 prevê a inabilitação da proponente por um período de até 2 (dois) anos, caso haja reincidência quanto a execução de despesas com concentração de pagamentos prevista no art. 42, ou concentração de pagamentos superior a 50% do valor total executado a um mesmo fornecedor, ou grupos de empresas vinculadas a um mesmo sócio, exceto para projeto específico de :

  • desenvolvimento de projetos;
  • construção, reforma ou atualização tecnológica da sala de exibição;
  • aquisição de ações;
  • finalização;
  • comercialização; e
  • animação.
 

59) O  que é inabilitação?
Condição na qual a proponente ou executora do projeto audiovisual se torna impedida, por prazo fixo e pré-determinado, de ter novos projetos aprovados para o recebimento de recursos do fomento direto e do fomento indireto. 

 

60) O que é inadimplência?
Condição em que a proponente fica impedida, pelo prazo em que persistir o descumprimento de obrigações previstas nesta Instrução Normativa, de ter analisados, habilitados ou aprovados novos projetos, bem como análise complementar, redimensionamentos, remanejamentos, reinvestimentos, trocas de titularidade, prorrogações e liberações de recursos de seus projetos em andamento junto à ANCINE, seja no fomento direto como no fomento indireto, e do recebimento e execução de recursos oriundos de fomento direto.

 

COMPROVAÇÃO DE DESPESAS

61) O que é glosa?
Glosa recusa de despesas irregulares, inválidas ou estranhas à natureza do projeto, implicando a necessidade de sua devolução à União, para que não se consolide a situação de dano ao erário.

 

62) Que tipo de despesa é passível de glosa?
Dentre as despesas previstas no Art. 39 da IN 110/2013, podemos citar como exemplo: bebidas alcoólicas, cigarros, despesas não incluídas no orçamento aprovado na ANCINE, notas fiscais vencidas ou rasuradas, documentos sem valor fiscal e despesas anteriores à aprovação do projeto pela ANCINE.

 

63) É possível incluir despesas com festas de lançamento no orçamento do projeto?
Não. Em projetos realizados com incentivos fiscais não é admitido o custeio de despesas com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê e outros similares. É importante salientar que despesas com bebidas alcoólicas não podem ser pagas com recursos públicos, nem com a contrapartida da proponente.

 

64) Despesas com atendimento médico a membros da equipe podem ser incluídas na prestação de contas?
Conforme Art. 45-A da IN 22/2003 qualquer execução de itens orçamentários não aprovados pela ANCINE deverá ser justificada pela proponente. No entanto, caso o somatório das alterações sofridas pelo orçamento (extrapolação do valor aprovado ou inclusão de novos itens) não ultrapasse 20% do orçamento global aprovado, essas justificativas deverão ser apresentadas junto a prestação de contas final do projeto. Caso essa alteração seja superior a 20% do valor do orçamento aprovado, a proponente deverá solicitar o remanejamento de itens orçamentários à Coordenação de Acompanhamento de Projetos, antes da execução desses itens. Lembramos que somente poderão ser executados por meio de recursos públicos itens correlatos ao projeto aprovado. Caso não seja comprovada a vinculação desse gasto ao projeto, essa despesa será glosada.

 

65) Na prestação de contas, apenas a Nota Fiscal do hotel é suficiente para comprovação da despesa?
Sim, desde que esteja preenchido conforme previsto no Art. 13 da IN 110/2012, e o hotel seja utilizado por pessoa vinculada ao projeto.

 

66) Quando o orçamento do projeto prevê despesas de hospedagem, é possível alugar um apartamento para a equipe, ao invés de hospedá-la em hotéis?
Caso haja previsão orçamentária para hospedagem, não há problemas em acomodar a equipe num imóvel locado, obedecendo às seguintes orientações:

- O contrato do imóvel deverá ser assinado pela empresa proponente ou responsável legal pelo projeto e o período de locação não poderá ser superior ao período de realização do mesmo.

- Na prestação de contas, a proponente deverá apresentar recibo de locação preenchido conforme art. 13 da IN 110/2013, contendo dados legíveis do imóvel, período de locação, o nome e qualificação do proprietário. Os comprovantes de recolhimento dos tributos e o contrato de locação deverão ser anexados aos recibos de pagamento, na ocasião da Prestação de Contas.

 

67) Ao hospedar a equipe do projeto em um albergue, não foi fornecido documento fiscal. O recibo sem valor fiscal será aceito na prestação de contas?
Não. Os albergues não são isentos da emissão de Nota fiscal ou recibo. Ao contratar um prestador de serviço, é importante que a proponente se certifique de que o mesmo está apto a fornecer recibos com valor fiscal.

 

68) Que tipo de documento fiscal poderá ser apresentado, quando a hospedagem ocorrer em residências particulares?
A proponente deverá apresentar recibos,   conforme previsto no Art. 13 da IN 110/2012, onde conste o nome do proprietário, CPF, RG, local e período da hospedagem. É necessário estar atento ao limite de valor de locação isento de recolhimento de Imposto de Renda. Caso haja incidência de IR, o comprovante de recolhimento deverá ser anexado ao Recibo.

 

69) No caso de locação de veículos, a nota fiscal de serviço e o contrato de locação do veículo são suficientes para a prestação de contas?
Sim. A nota fiscal de serviço e o contrato de locação são suficientes, desde que acompanhados do comprovante de pagamento e devidamente identificados com o nome do Projeto, Número do SALIC, nome da pessoa que utilizará o veículo (explicitando seu vínculo com o projeto) e período de utilização. Lembramos que a despesa deve ter previsão orçamentária para que seja aceita na Prestação de Contas.

 

70) Despesas com manutenção de automóveis ou conserto de avarias podem ser incluídas na prestação de contas, dentro da rubrica transporte?
Como o item Transporte do orçamento aprovado refere-se estritamente a gastos com deslocamento de pessoal e equipamentos, o procedimento correto seria incluir um item Manutenção de automóveis no orçamento inicial do projeto, para aprovação prévia durante sua análise. No entanto, entendemos que ocorrem imprevistos durante a execução de um projeto e, com as devidas justificativas, são aceitos gastos diferentes do planejado, desde que não alterem substancialmente o valor da rubrica. Sendo assim, é de nosso entendimento, que “conserto dos pára-brisas”, por exemplo, pode ser classificado no item Transporte, desde que justificado na Prestação de Contas. Cabe lembrar que os comprovantes aceitos para validar as despesas de um projeto são nota fiscal ou recibo, preenchidos conforme previsto no Art. 13 da In 110/2012, com os dados completos da empresa ou pessoa física que os prestou, bem como sua descrição. No caso de item de transporte, também é recomendável colocar a placa do veículo para o qual foi executada a despesa e anexar o contrato de locação. Esclarecemos que conforme Art. 45-A da IN 22/2003 qualquer execução de itens orçamentários não aprovados pela ANCINE deverá ser justificada pela proponente. No entanto, caso o somatório das alterações sofridas pelo orçamento (extrapolação do valor aprovado ou inclusão de novos itens) não ultrapasse 20% do orçamento global aprovado, essas justificativas deverão ser apresentadas junto a prestação de contas final do projeto. Caso essa alteração seja superior a 20% do valor do orçamento aprovado, a proponente deverá solicitar o remanejamento de itens orçamentários à Coordenação de Acompanhamento de Projetos, antes da execução desses itens. Lembramos que somente poderão ser executados por meio de recursos públicos itens correlatos ao projeto aprovado. Caso não seja comprovada a vinculação desse gasto ao projeto, essa despesa será glosada.

 

71) No caso de aluguel de base de locação onde a locadora é uma produtora com sede na cidade onde o projeto será realizado, que documento fiscal deve ser solicitado  à mesma?
Caso haja previsão orçamentária para a despesa, o documento fiscal comprovante de despesa de aluguel de base de produção pode ser tanto uma nota fiscal como recibo, devendo os tributos ser recolhidos conforme legislação específica sobre a matéria. Cabe destacar a necessidade de contrato entre as partes, discriminando os serviços e o período de duração. Por fim, o instrumento contábil (nota fiscal ou recibo) vai depender do contrato social da mesma.

 

72) É possível pagar as contas de energia e telefonia de um imóvel alugado para base de produção com recursos do projeto?
Sim. Se houver previsão orçamentária, as despesas referentes ao consumo de energia de imóveis alugados poderão ser pagas com os recursos do projeto. Recomendamos que as despesas sejam comprovadas na prestação de contas,  acompanhadas dos respectivos contratos de locação do imóvel e recibo de reembolso assinado pelo proprietário do imóvel.

 

73) O espaço alugado para a base de produção do projeto sofreu avarias e precisaremos consertar. É possível pagar as despesas com recursos do projeto?
Sim, desde que o contrato de locação possua cláusula prevendo o ressarcimento do dano, em caso de avarias, e a despesa esteja prevista no orçamento aprovado pela ANCINE.

 

74) Qual o procedimento com relação aos materiais permanentes adquiridos pelo projeto?
Em caso de compra de material permanente, o mesmo deverá ser doado a uma Instituição sem fins lucrativos. O recibo de doação deverá ser em papel timbrado da instituição recebedora. Caso a proponente opte por manter o material adquirido em seu poder, após a conclusão do projeto, o valor do bem será corrigido pela ANCINE e devolvido aos cofres da União.

 

75) O figurino do projeto é considerado material permanente?
Não. No Plano de Contas do Governo Federal o figurino do projeto pode ser classificado no item “Uniformes, Tecidos e Aviamentos” e não se caracteriza como material permanente, portanto sua doação não se faz necessária.

 

76) O HD externo de computador é considerado material permanente?
Não. Desde que a despesa esteja aprovada no orçamento e que a finalidade principal e exclusiva seja o armazenamento de material audiovisual captado durante a produção do projeto. Na prestação de contas, os servidores encarregados da análise técnica do objeto irão verificar a compatibilidade e utilização do material adquirido com o produto final apresentado.

 

77) Qual é o prazo de armazenamento para os documentos de um projeto?
A proponente deverá preservar os comprovantes e documentos originais, em boa ordem e mantê-los a disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da deliberação final da ANCINE sobre as contas.

 

78) Que cuidados a proponente deve ter ao receber uma nota fiscal?
Antes de contratar um serviço ou efetuar uma compra, a proponente deve se certificar de que o fornecedor é pessoa jurídica ou física idônea e regularmente estabelecida para a atividade, uma vez que apresentação de documentação juridicamente inidônea invalida a comprovação da despesa. A data de emissão da nota deverá estar dentro do prazo de validade da mesma, a nota não poderá estar rasurada, rasgada ou com os dados ilegíveis. O emitente da nota deverá dar a quitação do pagamento na mesma.  A data de emissão desse documento não poderá ser superior a 60 dias da data do débito utilizado para o seu pagamento.
Lembramos também que não basta a empresa contratada para a realização de determinado serviço ou venda de equipamentos/materiais  estar formalmente constituída, ela deve estar também formalmente habilitada junto aos órgãos competentes para realizar essa tarefa.
Informamos abaixo alguns exemplos de serviços e/ou materiais fornecidos por empresas formalmente constituídas mas que não possuíam habilitação para executar a despesas vinculada ao item orçamentário, e que foram glosadas na prestação de contas:

  • comprovação de pagamento pela execução do serviço de Direção por meio de nota fiscal de empresa que presta serviços de informática;
  • comprovação de pagamento pela execução do serviço de roteirista por meio de nota fiscal de empresa que presta serviços de contabilidade; 
  • comprovação de pagamento pelo fornecimento de material sensível por meio de nota fiscal emitida por um restaurante;
  • comprovação de pagamento pelo fornecimento de projetor 35mm por meio de nota fiscal emitida por um empresa de materiais elétricos em geral.
 

79) Que cuidados a proponente deve ter antes de efetuar um pagamento a prestador de serviços ou fornecedor?
É recomendado que as proponentes de projetos de obras audiovisuais somente realizem pagamentos pelo fornecimento de produtos ou por serviços prestados por pessoas jurídicas após a apresentação de nota fiscal idônea, que atenda os requisitos da legislação fiscal e que contenha, ainda, todas as especificações indicadas no Art. 13 da IN 110/2012 e, no caso de pessoa física ou entidade dispensada da emissão de nota fiscal, recibo que contenha dados legíveis sobre o emitente, serviços a que se refiram, indicação do CPF, assinatura, local e data de emissão, além dos demais quesitos constantes no Art. 13 da IN 110/2012, com recolhimento dos tributos inerentes.
Lembramos também que não basta a empresa contratada para a realização de determinado serviço ou venda de equipamentos/materiais  estar formalmente constituída, ela deve estar também formalmente habilitada junto aos órgãos competentes para realizar essa tarefa.
Informamos abaixo alguns exemplos de serviços e/ou materiais fornecidos por empresas formalmente constituídas mas que não possuíam habilitação para executar a despesas vinculada ao item orçamentário, e que foram glosadas na prestação de contas:

  • comprovação de pagamento pela execução do serviço de  Direção por meio de nota fiscal de empresa que presta serviços de informática;
  • comprovação de pagamento pela execução do serviço de  roteirista  por meio de nota fiscal de empresa que presta serviços de  contabilidade; 
  • comprovação de pagamento pelo fornecimento de material sensível por meio de nota fiscal emitida por um restaurante;
  • comprovação de pagamento pelo fornecimento de projetor 35mm por meio de nota fiscal emitida por um empresa de materiais elétricos em geral;
 

80) Documentos fiscais impressos em papéis termossensíveis se apagam com o tempo. É possível apresentar as cópias na prestação de contas?
Sim. Recomendamos fazer uma cópia dos documentos, antes que eles comecem a se apagar e anexá-la ao documento original. Os papéis termossensíveis requerem cuidados especiais. É necessário manter as notas longe de plásticos, produtos químicos, luz do sol, calor e umidade, para evitar que os dados se percam.

 

81) Em que situações são permitidas cartas de correção para notas fiscais emitidas com erro?
É permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e o nome do projeto audiovisual; III – a data de emissão ou de saída da mercadoria.

 

82) Na Nota fiscal emitida no Estado de São Paulo deverá constar o CNPJ da proponente ou o CPF do técnico que efetuou a compra?
No corpo da nota deverá constar o CNPJ da proponente.

 

83) Cupons fiscais são aceitos na prestação de contas?
Sim. Os cupons possuem valor fiscal.

 

84) Que documentos não são aceitos na prestação de contas do projeto?
Não são aceitas notas que não possuem valor fiscal, tais como: orçamentos, pedidos, faturas, ordens de serviço, ordens de compra, vouchers , comprovantes de depósito, notas fiscais rasuradas ou rasgadas e notas com a validade vencida.

 

85) Como devem ser os recibos de táxi?
O ideal é que se utilizem cooperativas que possuam o talonário impresso com todos os dados do prestador de serviço. Caso se utilize táxis comuns, no recibo deverá constar o nome do passageiro, trajeto, data, valor e a placa do veículo.

 

86) Tickets e cartões de estacionamento são aceitos na prestação de contas?
Sim. Desde que a despesa esteja prevista no orçamento aprovado e devidamente identificado seu uso para o projeto e seja utilizado o recibo de reembolso para seu ressarcimento.

 

87) Vouchers de abastecimento são aceitos na prestação de contas?
Não. O documento fiscal hábil para comprovação de abastecimento dos veículos do projeto é a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, com identificação da placa do veículo e o nome da pessoa que o abasteceu, demonstrando seu vínculo com o projeto.

 

88) Cartões telefônicos são aceitos na prestação de contas?
Sim, desde que acompanhados de recibo de reembolso assinado pelo usuário da linha telefônica. O usuário deverá possuir vínculo contratual com o projeto e a despesa deverá estar prevista no orçamento aprovado pela ANCINE.

 

89) Quando houver necessidade de recolhimento do Imposto de Renda, como deve ser a nota fiscal?
No corpo da Nota fiscal deverá constar a observação do valor que está sendo retido e o pagamento ao prestador de serviço ou fornecedor deverá ser efetuado pelo valor líquido, devendo ser anexado ao documento fiscal, uma cópia do DARF referente ao recolhimento do imposto, para apresentação na prestação de contas.

 

90) É permitido pagar a taxa de serviço das notas de restaurante com recursos incentivados do projeto?
Sim. A Nota ou Cupom Fiscal poderá ser lançado em seu valor total.
É importante que, no caso de Nota fiscal, a despesa esteja discriminada (Ex: 02 refeições 02 refrigerantes, 02 sobremesas) e contenha a identificação do projeto.
Despesas com bebidas alcoólicas e cigarros não poderão ser pagas pelo projeto.
Salientamos, também, que todas as despesas deverão ter previsão orçamentária.

 

91) É permitido efetuar saques da conta do projeto para pequenas despesas?
Sim. No entanto, é importante que todos os documentos fiscais referentes às despesas sejam anexados à cópia do cheque e lançados individualmente na relação de pagamentos do projeto. Lembramos que todas as despesas deverão estar previstas no orçamento aprovado pela ANCINE.

 

92) Passagens compradas pela Internet são válidas para comprovação na prestação de contas?
Sim. Para efeito de prestação de contas, a passagem aérea emitida através da Internet é um documento válido, desde que anexada a cópia da fatura do cartão de crédito utilizado. O passageiro deverá assinar recibo de reembolso onde conste seu nome, CPF, RG, função desempenhada e valor da passagem. Na prestação de contas, a proponente deverá comprovar o vínculo contratual do passageiro com o projeto. Lembramos que a despesa deverá estar prevista no orçamento do projeto.

 

93) Transferências bancárias, DOCs e TEDs são permitidos e aceitos na prestação de contas para pagamento de despesas?
Sim. Se houver previsão orçamentária para o pagamento, a ANCINE acatará a despesa, acompanhada do documento fiscal que originou a transferência.

 

94) Caso seja o pagamento de Seguros a uma corretora, como o proponente deve proceder?
Recomendamos que a corretora ou seguradora forneça um recibo dando quitação da parcela, fazendo referência à apólice, nome do projeto e Salic para ser anexado ao comprovante de depósito.

 

95) Como devem ser os recibos de pagamento a analfabetos ou pessoas que não possuem documentos?
Nesses casos, a proponente deverá fazer um recibo contendo nome completo do prestador do serviço e a pessoa responsável pelo executor do recibo, devidamente qualificada e identificada, assinará o recibo de pagamento, a rogo deste.

 

96) Qual o procedimento quando um dos artistas contratados pelo projeto solicita a doação de seu cachê a uma instituição de caridade? Como devem ser os pagamentos de cachês a entidades dispensadas de emissão de documento fiscal?
No caso de pessoa física ou entidade dispensada da emissão de nota fiscal, a proponente deverá solicitar um recibo preenchido conforme Art. 13. Da IN 110/2012,  que contenha dados legíveis sobre o emitente, o serviço a que se refere, a indicação do CPF, assinatura, local e data de emissão, e o recolhimento de tributos inerentes ao pagamento do cachê.

 

97) Qual o procedimento para o pagamento de cachês a pessoas físicas e jurídicas?
Caso o contrato seja assinado com uma pessoa física, deverá ser encaminhado o recibo acompanhado do recolhimento dos tributos devidos, e preenchido conforme Art. 13 da IN 110/2012.
Caso o contrato seja efetuado com uma pessoa jurídica, o signatário do cachê deve comparecer no contrato como interveniente, possuir vínculo empregatício com a empresa contratada, e o pagamento poderá ser feito por meio de nota fiscal emitida conforme previsto no Art. 13 da IN 110/2012.

 

98) Como deve ser o comprovante de pagamento de pequenos cachês a figurantes?
Os figurantes deverão assinar recibos  conforme previsto no Art. 13 da IN 110/2012, contendo o nome completo, CPF, RG, nome do projeto, Salic e data das filmagens. Cabe destacar que caso sejam emitidos valores tributáveis, os comprovantes de recolhimento deverão ser anexados ao recibo.

 

99) É permitido remunerar os funcionários permanentes da produtora que estejam envolvidos na realização do projeto com os recursos incentivados? Que tipo de comprovante deve ser apresentado na prestação de contas?
Sim. Para comprovação da despesa, os contracheques dos funcionários deverão ser apresentados juntamente com uma declaração contendo descrição dos serviços prestados especificamente para o projeto, com a mensuração do número de horas do funcionário alocadas para a realização deste. Lembramos que todos os gastos relativos à equipe do projeto deverão ter previsão orçamentária, e neste caso deverão ser reembolsados à produtora por meio de recibo de reembolso, contendo os demais documentos citados.

 

100) Os pagamentos dos serviços de roteiro e de direitos de adaptação de obras literárias podem ser feitos através de recibos, sem recolhimentos de impostos?
Não. O Decreto Nº 3000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza , estabelece que os rendimentos referentes a direitos autorais sejam tributáveis. O decreto define ainda que o imposto deve incidir na fonte e sua retenção é de responsabilidade da contratante, nos seguintes termos:

“Art. 628.  Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei n º 7.713, de 1988, art.7 º , inciso II)...”

Art. 717.  Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n º 7.713, de 1988, art. 7 º , § 1 º ).”

Sendo assim, a obrigatoriedade de reter o imposto é da proponente, cabendo a Secretaria da Receita Federal exercer a fiscalização do tributo. No momento da prestação de contas a proponente deverá comprovar perante a ANCINE o recolhimento do referido imposto.

 

101) É permitido pagar tributos com recursos do projeto?
Sim. Os tributos como IR, FGTS e INSS, se forem pertinentes ao projeto podem ser pagos e lançados na relação de pagamentos. Na prestação de contas, a proponente será orientada a apresentar cópia das guias de arrecadação e os contratos pertinentes aos pagamentos efetuados.

 

102) Ao invés de contratar serviço de alimentação para o set de filmagem ou fornecer dinheiro para os técnicos, pretendemos contratar uma cozinheira e comprar o material para o preparo da alimentação da equipe. Esse procedimento é permitido?
Sim. Desde que autorizado previamente no orçamento aprovado,as despesas de supermercado deverão ser comprovadas com notas ou cupons fiscais e o pagamento à cozinheira, mediante recibo de prestação de serviço, com o devido recolhimento dos tributos pertinentes, além de estarem preenchidos conforme previsto no Art. 13 da IN 110/2012.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

103) Os rendimentos de aplicações financeiras podem ser utilizados no projeto sem solicitação de redimensionamento?
Sim. Os recursos provenientes de aplicações são considerados como aporte complementar ao projeto e devem ser aplicados em sua execução, sem autorização prévia da ANCINE. Lembramos que os recursos devem ser distribuídos entre os itens orçamentários aprovados para o projeto e jamais em itens que tenham sido excluídos do orçamento original apresentado na ocasião da aprovação do projeto.

 

104) É permitido aplicar os recursos captados? Que tipo de aplicação financeira é permitido?
Sim. Conforme o disposto no artigo 32 da Instrução Normativa 22 da ANCINE, disponível neste link, os valores depositados na conta de captação deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública.

 

105) Podemos optar por não aplicar os recursos do projeto?
Não. Os recursos deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública.

 

PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

106) Os pagamentos do projeto podem ser feitos pela Internet ou devem ser feitos com cheque?
Os pagamentos podem ser feitos pela Internet com débito direto da conta de movimentação, no entanto é necessário imprimir o comprovante de pagamento e anexá-lo ao documento fiscal que gerou a despesa.

 

107) No caso de projetos que já foram concluídos, mas cujos pagamentos ainda estão sendo feitos através da conta de movimentação, a proponente corre o risco de ficar inadimplente?
Se o projeto já está em fase de prestação de contas final, mas a conta de movimentação financeira ainda está sendo utilizada para efetuar pagamentos referentes ao projeto, a proponente deverá encaminhar correspondência à Superintendência de Fomento solicitando um prazo para apresentação da Prestação de Contas Final, com as devidas justificativas. Sua solicitação será analisada pela Superintendência, para concessão de novo prazo para apresentação da PC Final.

 

108) Qual o procedimento para depósitos realizados indevidamente na conta corrente do projeto?
Caso o depósito tenha sido efetuado na conta de captação do projeto, é necessário o contato com a Coordenação de Desenvolvimento Financeiro para que os valores sejam estornados. Se o depósito foi efetuado na conta de movimentação, a proponente deverá efetuar o saque do depósito indevido e informar à Coordenação de Prestação de Contas, na apresentação da prestação de contas do projeto. O campo “observações” do demonstrativo do extrato da conta corrente poderá ser utilizado para este fim.

 

109) Qual o procedimento quando, por engano, a movimentação financeira do projeto foi realizada em uma conta corrente da produtora e não na conta de movimentação do projeto?
É proibida a execução de recursos públicos em contas estranhas ao projeto. A movimentação dos recursos do projeto em conta particular da produtora é passível de penalidade, como a aprovação das contas com ressalva, podendo implicar na inabilitação da proponente junto a ANCINE. Na prestação de contas, a proponente deverá encaminhar carta à ANCINE justificando o ocorrido, assim como toda a documentação que é exigida para as contas de captação e movimentação do projeto, na Instrução Normativa 110/2012.

 

110) É permitido lançar como despesas bancárias os juros e IOF cobrados pelo banco se a conta do projeto ficar com saldo devedor?
Não. Multas, juros, IOC, IOF, despesas bancária em geral e taxas de devolução de cheques e encargos contratuais, mesmo que decorrentes de atraso no depósito de parcela do investidor, não serão aceitos na prestação de contas.

 

111) É permitido incluir o pagamento da CONDECINE do filme na prestação de contas do projeto?
Não. Os pagamentos de CONDECINE não poderão ser incluídos no orçamento do projeto.

 

112) No caso de projetos já concluídos, mas cujas contas de captação e movimentação ainda possuem saldo, qual o procedimento para encerrá-las?
A ANCINE se encarregará do recolhimento do saldo e encerramento da conta de captação. A conta de movimentação deverá ser encerrada pela proponente, após o recolhimento do saldo à União, mediante Guia de Recolhimento da União, contendo as informações abaixo:

 

Lei

UG

Gestão

Unidade

Código de
Recolhimento

Descrição
do recolhimento


Referência

Lei 8.313/91

340001

00001

Coord. Geral de Execução
Orçamentária e
Financeira/FNC

20082-4

FNC - Receita decorrente
da não aplicação de incentivos fiscais

nº do SALIC

Lei 8.685/93, Lei 10.179/01,
MP 2228-1/01

203003

20203

Agência Nacional do Cinema

20081-6

ANCINE- Receita decorrente de
não aplicação de incentivos fiscais

nº do SALIC

Fomento Direto
(Editais e Prêmios)
Devolução de valores em exercícios anteriores

203003

20203

Agência Nacional do Cinema

18859-0

STN outras restituições

nº do SALIC

Fomento Direto
(Editais e Prêmios)
Devolução de valores no mesmo exercício

203003

20203

Agência Nacional do Cinema

68888-6

ANUL.DESPESA NO EXERCICIO

nº do SALIC

 

FSA

203003

20203

Agência Nacional do Cinema

20080-8

ANCINE-RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE FOMENTO

nº do SALIC

 

Convênios

203003

20203

Agência Nacional do Cinema

18836-0

STN RESTIT.RECUR. CONVENIO EXERCICIO ANTERIOR

nº do SALIC

 

113) Ao preencher a Relação de Pagamentos do projeto, é necessário lançar as despesas bancárias?
Não. As despesas bancárias não devem ser lançadas na relação de pagamentos, e sim no demonstrativo do extrato da conta corrente.
 
REEMBOLSO


114) Como devem ser os recibos de reembolso?
Os recibos de reembolso deverão ser emitidos conforme § 10º do Art. 39 da IN 110/2012, e devem conter o nome da proponente, nome do favorecido, CPF ou CNPJ do favorecido, valor, data de emissão, discriminação do serviço ou produto de forma clara e compatível com o orçamento, nome do projeto, Salic e item orçamentário do projeto, descrição das despesas incorridas e o documento que deu origem à despesa.

 

115) Quais documentos devem ser acompanhados de recibos de reembolso?
Os recibos de reembolso deverão ser emitidos conforme § 10º do Art. 39 da IN 110/2012, e deverão acompanhar os recibos de táxi sem valor fiscal, comprovantes de uso de transporte coletivo, cartões telefônicos, cartões de estacionamento, contas e faturas de terceiros, que não a proponente do projeto, dentre outros, desde que estejam previstas no orçamento, dentre outros.

 

116) As despesas efetuadas antes da aprovação do projeto podem ser ressarcidas ou reembolsadas pelos recursos obtidos através de incentivos fiscais ou provenientes de Editais da ANCINE?
Não. As despesas realizadas antes da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União, ou antes da assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro ou semelhante, não podem ser ressarcidas ou reembolsadas.

 

117) E as despesas efetuadas após a aprovação, mas antes da liberação da conta de captação, podem ser reembolsadas pelo projeto?
Sim. Nos casos em que houver despesas executadas para o projeto após a publicação de sua aprovação em Diário Oficial da União, mas antes da liberação para a conta de movimentação dos recursos captados, a proponente poderá se ressarcir, com recursos públicos, dos gastos que guardem conformidade com o orçamento analítico aprovado.
Nestes casos, sugerimos que  a proponente empreste para o projeto os montantes necessários para a sua realização, depositando na conta de movimentação os recursos necessários para a realização das despesas vinculadas ao projeto. Quando for efetuada a liberação dos recursos efetivamente captados, a empresa deverá se ressarcir dos empréstimos feitos por ela para o projeto, informando essas transações nas observações do Demonstrativo financeiro. Esclarecemos que não é permitido o pagamento de juros, IOF ou outras cobranças sobre os valores emprestados pela proponente para o projeto.

 

118) Como comprovar , na prestação de contas , a movimentação financeira referente aos empréstimos e reembolsos à produtora?
Ao preencher o demonstrativo do extrato da conta corrente, o depósito referente ao empréstimo deverá ser lançado na coluna “outros depósitos” ou “transferências recebidas” e o pagamento a título de reembolso à produtora, na coluna “cheques/pagamentos” ou “transferências concedidas”. Os pagamentos efetuados com os recursos da produtora devem ser lançados na Relação de pagamentos. Ao apresentar a prestação de contas, a proponente deverá esclarecer o ocorrido no campo “observações” do demonstrativo do extrato da conta corrente.

 

119) Caso o telefone da produtora esteja em nome de um dos sócios, a conta poderá ser paga com recursos do projeto?
Sim. Se houver previsão orçamentária para a despesa, o proprietário da linha deverá assinar um recibo de reembolso para a produtora, acompanhado de cópia da conta telefônica, onde deverá constar seu nome completo, CPF e RG, o número da linha telefônica, o período a que se refere a conta, nome do projeto e Salic. O mesmo procedimento vale para o reembolso de membros da equipe que utilizem seus próprios telefones durante a execução do projeto.

 

120) Despesas efetuadas com cartão de crédito podem ser reembolsadas pelo projeto?
Sim. Os pagamentos a título de reembolso de despesas pagas com cartão de crédito, efetuadas no Brasil ou no exterior, deverão estar acompanhados da fatura do cartão e de todos os documentos fiscais que as motivaram. As despesas devem ser relacionadas individualmente na relação de pagamentos e classificadas corretamente no item orçamentário correspondente. As taxas financeiras que não estejam relacionadas à conversão de moeda (para despesas efetuadas em moeda estrangeira) e anuidade do cartão não poderão ser pagas com recursos do projeto.  

 

121) Caso sua dúvida não esteja listada , entre em contato com a Coordenação de Prestação de Contas:
Dúvidas relacionadas à Prestação de Contas podem ser formalizadas pelo email prestacao.contas@ancine.gov.br , e serão respondidas em até 72 horas.
Nesse caso, suas dúvidas serão respondidas, também via e-mail, por um de nossos analistas. Recomendamos identificar na mensagem o título e o SALIC do projeto, descrever da melhor forma possível a dúvida, e incluir demais informações que julgar relevantes.

 

122) O que são contas iliquidáveis?
Consiste na impossibilidade material de julgamento do mérito em razão de caso fortuito ou de força maior. Isto pode ocorrer no caso de incêndios, assaltos, roubos, furtos, inundações, devidamente documentados com os registros públicos pertinentes (Boletim de Ocorrência, por exemplo) que podem impedir a proponente de prestar contas dos recursos disponibilizados para a execução de seu projeto.

 

123) Os projetos executados por meio dos recursos do FSA precisam prestar contas com base na IN 110/2012?
Aos recursos provenientes do FSA - Fundo Setorial do Audiovisual aplicam-se as normas exaradas pelo Comitê Gestor, as regras estabelecidas nos editais específicos, observando-se, no que couber, os dispositivos da Instrução Normativa nº 110, de 19/12/2012.

 

124) O que é a solicitação de redução do valor global aprovado para o valor efetivamente executado?
Grande parte dos projetos não consegue captar a integralidade dos recursos que foram aprovados para sua execução. Portanto, os proponentes, durante a execução de seus projetos são obrigados a fazerem ajustes (técnicos e financeiros) de modo a conseguirem concluir sua obra por meio dos recursos efetivamente disponibilizados. Essa alteração ocorre durante a execução do projeto, e a alteração do valor global aprovado visa adequar as condições inicialmente aprovadas para a realidade verificada do projeto, e desta forma permitir que os percentuais que incidem sobre o valor global aprovado também sejam adequados à realidade do projeto.
Quando do interesse da proponente, ela poderá solicitar essa redução, e consequente adaptação dos valores de contrapartida obrigatória e de remuneração pelos  serviços de agenciamento e de gerenciamento e execução do projeto, exclusivo para os projetos oriundos de incentivo fiscal.

 

125) Projetos que possuam etapa de desenvolvimento, e tenham executado despesas a título de pesquisa, possuindo esse item discriminado ou não em seu orçamento, precisam encaminhar para análise do cumprimento do objeto o resultado da pesquisa efetuada?
Sim. Neste caso o resultado da pesquisa compõe a comprovação do cumprimento do objeto.

 

126) Materiais de divulgação que não foram executados por meio de recursos públicos precisam possuir a logomarca obrigatória?Sim, todos os materiais de divulgação produzidos para uma determinada obra, independente de sua fonte de financiamento devem possuir a logomarca obrigatória conforme IN 85/2009 e Manual de Aplicação da Logomarca.

 

127) É necessário arquivar cópia do cheque ou do documento de débito na conta corrente de movimentação  juntamente com o documento fiscal comprobatório da realização da despesa?Sim. Por determinação do TCU – Tribunal de Contas da União é obrigatório que os documentos relativos aos débitos nas contas de movimentação sejam arquivados juntamente com os documentos fiscais destinatários dos recursos debitados na conta corrente de movimentação.

 

128) Os comprovantes fiscais podem ser emitidos em nome do coexecutor?
Sim. Desde que previamente autorizada a transferência de recursos e execução de despesas pela Ancine, conforme previsto no Art. 14 da In 110/2012 e 34-A da IN 22/2003.

 

129) Quando o coexecutor poderá executar as despesas sob sua responsabilidade?
Somente após a aprovação do contrato de coexecução pela ANCINE, conforme previsto no art. 14 da IN 110/2012 e 34-A da IN 22/2003.

 

130) O coexecutor pode ser remunerado por meio de gerenciamento?
Sim. Desde que se enquadre nas características previstas no Art. 14 da IN 110/2012 e 34-A da IN 22/2003, e o somatório dos pagamentos a título de gerenciamento não ultrapasse o montante aprovado pela Ancine para o projeto.

 

131) Caso alguma despesa executada pelo coexecutor seja glosada, ele será responsabilizado por ela?
A responsabilidade pela execução do projeto é exclusiva do proponente, não sendo transferida para nenhum partícipe da produção daquele projeto. Portanto, a proponente é a única responsável pela correta execução dos recursos públicos disponibilizados para o projeto.

 

132) Os coexecutores possuem direito patrimonial sobre a obra?
Direitos patrimoniais são inerentes a contratos de coprodução. Os coexecutores não são coprodutores, portanto, não possuem direitos patrimoniais sobre a obra. No entanto, os coprodutores, que possuem direitos patrimonias sobre a obra, também poderão figurar como coexecutores, e desta forma executar parte dos recursos disponibilizados para o projeto, conforme previsto no Art. 14 da IN 110/2012 e 34-A da IN 22/2003.

 

133) A empresa estrangeira poderá figurar como coexecutora?
Somente será aceita empresa estrangeira como coexecutora quando o projeto enquadrar-se como coprodução internacional, podendo apenas o coprodutor estrangeiro figurar como coexecutor,  ficando, nestes casos, dispensadas as verificações de regularidade constantes dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 14 da IN  110/2012.

 

134) Quem poderá ser coexecutor de uma obra audiovisual?
A pessoa jurídica associada à proponente, devidamente registrada na ANCINE, quando brasileira, indicada pela proponente para executar parte do projeto, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado  para análise e aprovação por parte da ANCINE, estabelecendo de forma objetiva  os itens orçamentários que serão realizados por ele.
Não poderão figurar como coexecutores pessoas jurídicas que apresentem associação ou vínculo, direto ou indireto, com agentes econômicos que operem serviços de comunicação pública de obras audiovisuais, tais como empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens, empresas prestadoras de serviços de acesso condicionado, distribuidoras cinematográficas, de vídeo ou de programas de televisão, empresas de telefonia fixa, empresas de telefonia móvel celular.

 

135) Todo coexecutor pode ser remunerado a título de gerenciamento?
Somente os coexecutores brasileiros poderão ser remunerados a título de gerenciamento conforme previsto  no Parágrafo único do art. 12 da lei 11.437/06. O somatório dos pagamentos efetuados a título de gerenciamento não poderá ser superior ao aprovado na ANCINE para este item orçamentário.

 

136) Foi emitido um cheque na conta de movimentação do projeto para pagamento de determinada despesa. O Cheque foi debitado na conta e a prestadora de serviço não me entregou a nota fiscal correspondente ao serviço prestado. Qual o prazo máximo para emissão dos comprovantes de execução dessa despesa?
Os pagamentos devem ser feitos apenas após a emissão do documento fiscal comprobatório da execução daquela despesa. No entanto, conforme art. 16 da IN 110/2012, serão aceitos documentos fiscais com data de emissão até 60 (sessenta) dias contados a partir do débito correspondente na conta corrente.
No caso de pagamento parcelado, é admissível intervalo de tempo superior ao limite de 60 (sessenta) dias.
Documentos fiscais emitidos após esse prazo não serão aceitos e serão glosados.


137) Despesas bancárias podem ser pagas com recursos públicos?
Não. Despesas bancárias de qualquer natureza não podem ser pagas por meio de recursos públicos a partir da publicação da IN 110/2012.


138) Onde serão abertas as contas de captação e movimentação do projeto?
Todas as contas de captação e movimentação serão abertas pela ANCINE no Banco do Brasil.
As contas de captação serão abertas conforme os mecanismos de captação aprovados para o projeto.
A ANCINE abrirá contas de movimentação referentes às seguintes fontes de recursos:
a)        Lei nº 8.685/93;
b)        Lei nº 8.313/91;
c)         Inciso X do art. 39 da MP 2.228-01/01;
d)        Art. 41 da MP 2.228-01/01 - FUNCINES.

 

139) O projeto pode ter conta de movimentação em outro banco?
Sim. Desde que seja solicitado e autorizado pela ANCINE  a abertura da(s) nova (s) conta(s)  de movimentação.

FESTIVAIS

 

1) É possível prorrogar projetos de festival internacional aprovados pela ANCINE que tenham sido realizados, mas não tenham captado recursos pela Lei 8313/91 (Lei Rouanet)?

 

Não. Conforme § 3º do art.23 da Instrução Normativa 22, “projeto de realização de Festival Internacional somente terá seu prazo de captação prorrogado por mais um exercício fiscal caso o evento não tenha sido realizado”. Portanto, para captar recursos para a próxima edição do festival, é necessário apresentar novo projeto.

2) Caso um festival tenha sido realizado, mas não tenha atingido o limite mínimo de captação para movimentação de recursos, é possível utilizar estes recursos na edição do próximo ano?

Não. A Instrução Normativa 22, disponível neste link, não permite prorrogação do prazo de captação de projeto de festival já realizado.

 

REGISTRO DE AGENTES ECONÔMICOS

 

1) O que é CNAE?
É a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de códigos (números) das atividades econômicas descritas no cartão CNPJ.

 

2) O que é agente econômico?
Qualquer pessoa natural ou jurídica que participa, independentemente, como sujeito ativo na atividade econômica (audiovisual ou não).

 

3) Como faço para acessar a tela de cadastro do Sistema?
Tanto os agentes econômicos já registrados como aqueles que desejam se registrar poderão acessar o ambiente do Sistema Ancine Digital através da página inicial do sítio da Ancine, no menu à direita.
 

4) Quem está sujeito ao registro de agente econômico na Ancine?
A Instrução Normativa nº 91, em seus artigos 3º, 7º, parágrafo único e 8º, enumera situações sujeitas à obrigatoriedade de registro de agente econômico na Ancine.
Entre os agentes econômicos que estão sujeitos a esta obrigação, destacamos aqueles que exercem atividade produção, distribuição, exibição de obras audiovisuais, publicitárias ou não publicitárias, bem como programação ou empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Também devem se registrar na ANCINE quaisquer agentes que queiram ter acesso aos seus serviços, incluídas, por exemplo, as produtoras de áudio.
E mesmo que não se enquadre em nenhuma dessas situações, qualquer agente econômico, independentemente de sua atividade econômica, pode requerer o seu registro na ANCINE.

 

5) O registro de agente econômico tem validade?
A cada 5 anos, o agente econômico deverá providenciar a revalidação de seu registro.

 

6) Como saber qual a atividade econômica da minha empresa?
A atividade econômica estará descrita como principal no cartão do CNPJ. Outras atividades constantes desse cartão CNPJ e no contrato social poderão ser incluídas como secundárias no seu cadastro.

 

7) Como sei se detenho o poder de controle de uma sociedade?
De acordo com a Instrução Normativa nº 91 da ANCINE, detém o controle a pessoa natural ou jurídica titular de direitos de sócio/acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

8) O que é a natureza jurídica?
É uma classificação que discrimina o tipo de organização e a relação de uma pessoa jurídica com o sistema de fiscalização econômica de um estado (Ex: Sociedades, Associações, Fundações, Autarquias, etc.)

 

9) É necessário enviar cópia autenticada da documentação?
Não é necessário o envio da documentação autenticada, somente cópias simples.

 

10) Sou exibidor. Devo preencher a "aba" (ou "passo"”) de Grupo exibidor?
Só é obrigatório o preenchimento quando o agente econômico faça, realmente, parte de algum grupo exibidor.

 

11) Posso submeter à análise sem ter preenchido todos os campos?
Não, somente os campos que não sejam aplicáveis ao seu caso concreto poderão não ser preenchidos (ex: conselho, diretoria e filiais quando a sociedade não possuir tais órgãos).

 

12) No registro de pessoa natural é necessário o preenchimento da aba "quadro societário"?
O agente econômico pessoa natural (ou pessoa física) só precisará preencher esta “aba” quando ele detiver participações em alguma sociedade que atue no mercado audiovisual. Neste caso deverão ser informados os dados dessa(s) sociedade(s).

 

13) Sou estrangeiro e não possuo CPF. Qual documento posso usar para me cadastrar?
Podem ser usados a identidade de estrangeiro, o passaporte ou outro documento de identificação legalmente válido no país de origem.

 

14) Como fazer o registro de pessoa jurídica estrangeira?
O registro de pessoa jurídica estrangeira será requerido por representante legal  O representante legal acessará o sistema com seu login e sua senha e, no menu “Meus dados”, clicará na opção “Estrangeiros representados”. Após o cadastro da pessoa jurídica estrangeira, deverá o agente brasileiro representante enviar a documentação necessária.

 

15) Qual o procedimento de credenciamento de uma programadora ou empacotadora?
O procedimento está regulamentado pela Instrução Normativa nº 91, que equiparou o credenciamento ao registro. A norma poderá ser consultada em nossa página inicial na internet, na seção Legislação.

 

16) Qual a documentação adicional que as programadoras devem enviar para ter seu registro deferido?
As programadoras devem encaminhar, além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico, declaração assinada por representante legal que explicite que a programadora exerce econômica de forma organizada no setor audiovisual, bem como a existência ou inexistência de vínculo de exclusividade junto a outro agente econômico com relação ao licenciamento de canais por ela programados, conforme modelo constante no Anexo IV da Instrução Normativa 91. Devem encaminhar, ainda, declaração assinada por representante legal com relação que identifique os responsáveis editoriais por cada um dos seus canais de programação.

 

17) Qual a documentação adicional que as empacotadoras devem enviar para ter seu registro deferido?
As empacotadoras devem encaminhar, além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico, declaração assinada por representante legal com relação que identifique os responsáveis editoriais por suas atividades de empacotamento. Devem encaminhar, ainda, cópia dos instrumentos de cessão, autorização, licenciamento ou quaisquer outras formas de contrato que disciplinem direitos relativos aos canais de programação por ele empacotados.

 

18) A que classificações estão sujeitos os agentes econômicos, no ato do registro?
Os agentes econômicos, no ato do registro, serão classificados em relação às seguintes qualificações, de forma não excludente: I) Brasileiro de capital nacional nos termos do art.1º, inciso III da IN nº 91; II - Brasileiro nos termos do art.1º, §2º da MP 2.228-1/2001; III - Brasileiro independente.

 

19) O que devo fazer para obter a classificação do agente econômico como “Brasileiro independente”?
Os requisitos para a classificação como “agente econômico brasileiro independente” estão previstos no artigo 8º-A, §3º da Instrução Normativa nº 91.
A solicitação deverá ser realizada mediante a apresentação da declaração, disponível no link: http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/anexos/DECLARACAO_PARA_FINS_DE_CLASSIFICACAO_DE_AGENTE_ECONOMICO.pdf a ser encaminhada para registro.documentos@ancine.gov.br.

 

20) A que classificações adicionais/específicas estão sujeitas as programadoras, no ato do registro?
Os agentes econômicos em cujo objeto social esteja prevista a atividade de programação também serão classificados no ato do seu registro em relação às seguintes qualificações:
I – programadora brasileira, nos termos do art. 8º-C, §2º da IN nº 91;
II – programadora brasileira independente, nos termos do art. 8º-C, §2º da IN nº 91;
III – programadora brasileira independente nos termos do art.17, §5º da Lei 12.485/2011;
IV - programadora estrangeira.

 

21) A que classificações adicionais/específicas estão sujeitos os canais de programação, no ato do registro?
As programadoras, no ato do registro, deverão declarar os canais por elas programados, e indicar as respectivas classificações, em relação às seguintes qualificações, conforme o caso:
I – Classificação geral, de forma não excludente:a) canal ofertado em pacote;
b) canal à la carte;
c) canal pay-per-view;
d) canal de distribuição obrigatória;

II – Quanto ao tipo de conteúdo por ele veiculado (classificação não aplicável aos canais de distribuição obrigatória):
a) canal de conteúdo em geral;
b) canal de conteúdo erótico;
c) canal de conteúdo esportivo;
d) canal de conteúdo infantil e adolescente;
e) canal de conteúdo jornalístico;
f) canal de conteúdo religioso;
g) canal de conteúdo videomusical;
h) canal de televenda ou infomercial (aplicável somente para canais ofertado em pacote e à la carte);

III – Quanto à nacionalidade e constituição de espaço qualificado do conteúdo por ele veiculado (aplicável somente para canais ofertado em pacote e à la carte):
a) canal de programação comum;
b) canal de espaço qualificado;
c) canal brasileiro de espaço qualificado;
d) canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §4º da lei 12.485/2011;
e) canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §5º da lei 12.485/2011;
f) canal não adaptado ao mercado brasileiro.

 

22) A classificação indicada para o canal que eu programo poderá ser alterada pela ANCINE?
As classificações declaradas pelos agentes econômicos estarão sujeitas a posterior revisão por parte da ANCINE, nos termos de regulamento específico, observando-se o devido processo administrativo de que trata a Lei 9.784/1999.

 

23) O que é um Canal de Espaço Qualificado?
É o canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado.

 

24) O que é um Canal Brasileiro de Espaço Qualificado?
É o canal de programação que cumpre os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação.

 

25) Quais as informações deverá declarar o programador sobre seu canal de programação?
No ato do registro, deverão declarar: nome; data de Início de oferta ao público; classificação do canal; número de assinantes; e densidade da definição.

 

26) Eu, como programador, deverei informar o número de assinantes do meu canal?
Sim. Deverá, no ato de registro, informar o número de assinantes previstos nos contratos com as distribuidoras ou prestadoras dos serviços de TV Paga. Até regulamentação por IN específica, as programadoras estarão dispensadas da atualização de tais informações.

 

27) O que é pacote?
É o agrupamento de canais de programação ofertado pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de distribuição obrigatória, e que por eles possam ser ou tenham sido adquirido sem a necessidade de contratação de canais pay-per-view, canais à la carte ou outro(s) conjunto(s)de canais adicionais.

 

28) Quando se configura a criação de um novo pacote?
A inclusão ou exclusão de um ou mais canais de programação, à exceção de canais à la carte, em um pacote pré-existente configura a criação de um novo pacote, ainda que se mantenha o mesmo nome comercial, salvo no caso de pacote que não esteja mais disponível para comercialização.

 

29) Quais as informações deverá declarar o empacotador sobre seus pacotes?
No ato do registro, deverão declarar: data de início da oferta ao público; nome e número do registro na ANCINE dos canais de programação que o compõem; municípios em que é distribuído; preço cobrado ao assinante; e número de assinantes.

 

30) Sou empacotador e pratico preços diferentes para o mesmo pacote, conforme a região do país. Como devo declarar?
O preço cobrado ao assinante deverá ser informado por abrangência de distribuição, desconsiderados os canais à la carte, os canais pay-per-view, canais de distribuição obrigatória ou quaisquer serviços adicionais ofertados.

 

31) Como será identificado cada canal ou pacote declarado?
A cada pacote ou canal de programação informado será atribuído um número de registro que o identificará perante a ANCINE.

 

REGISTRO DE OBRAS

 

COMO REQUERER O CPB E O CRT

 

1) Quais obras devem ser registradas na ANCINE? 
Existem dois tipos de registro relacionados às obras audiovisuais: registro de obra não publicitária brasileira e registro de título. 
Registro de Obra Não Publicitária Brasileira – Gera o Certificado de Produto Brasileiro – CPB. 
Registro de Título – É feito para obras brasileiras e estrangeiras, publicitárias e não-publicitárias. Gera o Certificado de Registro de Título – CRT.


2) Como requerer o Certificado de Produto Brasileiro – CPB e o Certificado de Registro de Título – CRT? 


2.1 para obra audiovisual não-publicitária 

O CPB e o CRT devem ser requeridos pela Internet. Acesse o portal da ANCINE – e siga os seguintes passos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital 
b) informe o login e a senha de acesso; 
c) selecione a opção correspondente ao certificado que deseja no menu "OBRAS"; 
d) preencha os campos do formulário eletrônico; e submeta os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e 
f) finalize a tarefa, clicando em "confirmar". 
Em seguida, encaminhe a cópia de obra audiovisual finalizada (quando couber) exigida na Instrução Normativa correspondente para um dos seguintes endereços: 
. Av. Graça Aranha, 35 – Centro, 20.030-0002, Rio de Janeiro – RJ; 
. SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura 70340-901 – Brasília/DF 
. Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú 01049-911 - São Paulo/SP 


2.2 para obra audiovisual publicitária

a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) no menu “Obras” selecione o submenu “Obras Publicitárias” e em seguida "Requerer CRT"
d) preencha os campos do formulário eletrônico e insira os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e
f) finalize a tarefa, clicando em "confirmar".

Em caso de dúvida, há passo-a-passos para o registro disponíveis no portal da ANCINE: 
a) clique na opção "Manuais" na página inicial do portal, neste link 
b) clique na opção Sistema ANCINE Digital;
c) selecione a opção correspondente ao passo-a-passo da área de seu interesse; 
d) siga as instruções que aparecerão na tela. 
Em caso de dúvida, envie sua consulta para os endereços eletrônicos abaixo: 
registro.cpb@ancine.gov.br (dúvida sobre Certificado de Produto Brasileiro - CPB) 
registro.naopublicidade@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de obras não publicitárias) 
registro.publicidade@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de obras publicitárias) 
registro.cancelamento@ancine.gov.br (dúvidas sobre cancelamento de registro) 
registro.mostrasefestivais@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de mostras e festivais)


DIFICULDADE DE CADASTRO NO SISTEMA


3) Qual o procedimento quando não é possível efetuar o cadastro no Portal da ANCINE e o sistema informa que há problemas com o login ou senha de acesso? 
Se esqueceu a senha de acesso, clique na opção "Esqueci o usuário/senha". Você receberá uma nova senha no endereço eletrônico informado no cadastramento, de pessoa jurídica ou física. Se não receber uma nova senha, contate a Coordenação de Registro de Empresa – CRE


PRAZO


4) Documentação entregue pessoalmente recebe tratamento diferenciado? 
Não. Toda documentação, ainda que entregue pessoalmente, será protocolada e analisada por ordem de chegada do documento no Protocolo.


5) Existe prazo para o envio dos documentos e materiais para a ANCINE? 
Sim. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o envio dos documentos e materiais exigidos pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Ao fim desse prazo, o requerimento será indeferido caso seja verificado o não envio dos documentos.

No caso das obras audiovisuais publicitárias, a documentação exigida será enviada conjuntamente com o requerimento eletrônico do título, não sendo admitido o envio posterior ao requerimento de registro de título com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica que deverá ser encaminhada em até 08(oito) dias a contar da data do requerimento.


6) E para emissão dos certificados, existe prazo?
Sim. A análise será realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento da documentação, sendo interrompido o prazo em caso de irregularidade ou insuficiência da documentação, na data da comunicação da exigência. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento às exigências comunicadas pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Decorrido esse prazo, e verificada o não atendimento às exigências, o requerimento será indeferido.

No caso das obras publicitárias isentas do recolhimento da CONDECINE, a emissão do CRT se dará imediatamente após o envio do requerimento eletrônico de registro de título. Para as obras publicitárias não isentas do recolhimento de CONDECINE, a emissão do CRT se dará após a conciliação bancária do recolhimento efetuado.


7) O que acontece se a ANCINE não cumprir o prazo para emissão do certificado?
No caso do CPB, se a ANCINE não se pronunciar sobre o requerimento de registro no prazo de 30 (trinta) dias, o registro será considerado deferido.

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO


8) É obrigatório requerer o Registro de Título para a obra? 
Em regra, toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização. Alguns tipos de obra, porém, estão desobrigadas do requerimento de registro na ANCINE, desde que cumpram as seguintes determinações:
Para obras publicitárias, deve-se incluir na claquete de identificação o número de registro de título identificador fornecido na Instrução Normativa 95/2011, específico para cada tipo de obra. Os números são os seguintes:
• 19001000010003 para chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; 
• 19002000010004 para a obra audiovisual de propaganda política; 
• 19003000010005 para a obra audiovisual publicitária destinada à comunicação pública exclusiva em mostras e festivais, quando previamente comunicada à ANCINE nos termos do artigo 17 desta Instrução Normativa; 
• 19004000010006 para obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; 
• 19005000010007 para a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior. 

Para obras não publicitárias, deve ser informado, sempre que o número do CRT for solicitado pela ANCINE, o número de registro de título identificador fornecido na Instrução Normativa 105/2012, específico para cada tipo de obra. Os números são os seguintes:
• 18001000010004 para a obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo
jornalística;
• 18002000010005 para a obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo manifestações e eventos esportivos;
• 1800300001000 para obras não publicitárias estrangeiras do tipo manifestações e eventos esportivos;
• 18006000010009 para obra audiovisual não publicitária estrangeira inserida em programação internacional.

OBS: As obras não publicitárias brasileiras destinadas exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior e as produzida com fins institucionais também estão desobrigadas do registro, segundo o artigo 29 da 105/2012, porém, para esses casos, não há número identificador.

OBS 2: As obras não publicitárias estrangeiras incluídas na programação internacional de que trata o inciso XIV do art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 estão desobrigadas do registro desde que atendam a uma das seguintes condições:
I. Ser comunicada publicamente em canal programado por programadora estrangeira registrada na ANCINE, classificado na Agência como "canal de espaço qualificado", "canal de conteúdo erótico" ou "canal não adaptado ao mercado brasileiro".
II. Ser comunicada publicamente fora do horário nobre estabelecido na Instrução Normativa nº 100/2012.


9) E o CPB, também é obrigatório para todos os tipos de obra? 
Não. Em regra, o CPB deve ser obtido para obras não-publicitárias brasileiras, com exceção das que se enquadram nos seguintes tipos: jornalística, manifestações e eventos esportivos e obras produzidas com fins institucionais. Estas, de acordo com o artigo 8º da IN 104/2012, prescindem do CPB.


10) O que é CONDECINE? 
CONDECINE é a sigla da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Para obtenção do CRT, é necessário o seu pagamento, exceto nos casos de isenção previstos na legislação. (veja as respostas às perguntas de número 51 e 66 para conhecer os casos).


11) Qual o valor da CONDECINE? 
Tabela de Valores da CONDECINE para obras não publicitárias 
Tabela de Valores da CONDECINE para obras publicitárias .


12) Como obter a GRU para o pagamento da CONDECINE e como fazer o pagamento? 
A GRU é obtida ao final do cadastro do requerimento do CRT no portal da ANCINE. Até a data do vencimento, pode ser pago em qualquer agência bancária ou via internet (homebanking).


13) Quem é o sujeito passivo da CONDECINE, ou seja, quem deve efetuar seu pagamento? 
- Obra publicitária brasileira: o produtor da obra. 
- Obra publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de licenciamento para comunicação pública no País.
- Obra publicitária, nos casos de veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01, com sua comunicação pública contratada no exterior, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade brasileira: o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País. 
- Obra não-publicitária brasileira: o detentor dos direitos de exploração comercial. Se não houver licenciamento, o requerimento pode ser feito pela própria empresa produtora. 
- Obra não-publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de exploração comercial no Brasil.


14) Qual a validade da CONDECINE? 
Para as obras não-publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE. 
Para as obras publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 1 (um) ano, contado a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE.


15) Como pagar a GRU da CONDECINE com prazo vencido? 
No caso das obras audiovisuais não publicitárias, entre em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ANCINE.gov.br, para emissão de nova GRU com os acréscimos moratórios devidos.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas no ano vigente, a geração da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da CONDECINE em atraso será solicitada pelo agente econômico diretamente pelo módulo de Registro de Obras Publicitárias do Sistema ANCINE Digital. Para tal siga os seguintes passos:
a) Na página inicial do Portal da ANCINE, selecione a opção Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no sub-menu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar uma nova GRU
e) Clique no ícone "Emitir GRU CONDECINE" e siga os passos informados pelo sistema para geração da GRU com a data de vencimento desejada.


16) Como fazer para emitir a segunda via da GRU para pagamento da CONDECINE? 
No caso das obras audiovisuais não publicitárias a GRU pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT”, “Pesquisar CRT”;
d) Informe algum dado do CRT para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir GRU”.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas a geração da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da CONDECINE pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, através dos seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar uma nova GRU
e) Clique no ícone "Emitir GRU CONDECINE" e siga os passos informados pelo sistema para geração da GRU.


17) O que significa segmento de mercado audiovisual? 
Segmento de Mercado Audiovisual: Recorte do espaço econômico, composto por um conjunto de atividades encadeadas realizadas por um ou vários agentes econômicos a fim de levar ao consumidor final um produto ou serviço audiovisual específico, em uma área geográfica delimitada. 
Atualmente a ANCINE reconhece os seguintes segmentos de mercado. 
- Salas de Exibição: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação do serviço de exibição cinematográfica, que consiste na projeção de obras audiovisuais em tela de grande dimensão, para fruição coletiva pelos consumidores finais. 
- Radiodifusão de Sons e Imagens (TV Aberta): conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que consiste na oferta de conteúdos audiovisuais a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral. 
- Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (TV Paga): conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de múltiplos canais de programação cada qual com grades horárias específicas por difusão linear, com linha editorial própria, com qualidade de serviço
geralmente garantida por rede dedicada, ofertados ao consumidor final de forma onerosa;
- Vídeo Doméstico: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessários para ofertar ao consumidor final, a título oneroso, obras audiovisuais em qualquer suporte de mídia pré-gravada. 
Segmento de Mercado Audiovisual 
- Outros Mercados: Os segmentos de mercado audiovisual em transporte coletivo, circuito restrito, vídeo por demanda, assim definidos: 
- Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Audiovisual em Circuito Restrito: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de obras audiovisuais para fruição pelos consumidores finais em circuitos de difusão restritos, como distribuição gratuita de mídias gravadas, circuitos fechados de televisão em ambientes comerciais e telas ou painéis eletrônicos em espaços, vias públicas e locais de aglomeração, mesmo que eventuais. 
Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Audiovisual em Transporte Coletivo: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de canais de programação cada qual com grades horárias específicas por difusão linear, ou de catálogo de obras audiovisuais por difusão não-linear, ambos com linha editorial própria, ofertados ao consumidor final para fruição em veículos de transporte coletivo. 
Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Vídeo por Demanda: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de um conjunto de obras audiovisuais na forma de catálogo, com linha editorial própria, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final, de forma onerosa;


CRT – REGISTRO DE TÍTULO


18) O que é CRT? É a mesma coisa que a CONDECINE? 
CRT é o Certificado de Registro de um Título ou Obra, e tem por objetivo assegurar que a obra audiovisual está autorizada a ser comercializada ou veiculada no Brasil, no(s) segmento(s) de mercado especificado(s). 
CONDECINE é a sigla da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Para obtenção do CRT, é necessário o seu pagamento, exceto nos casos de isenção previstos na legislação. (veja resposta à pergunta de número 51 e 66 para conhecer os casos).


19) Quem deve requerer o CRT? 
- Obra publicitária brasileira: o produtor da obra. 
- Obra publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de licenciamento para comunicação pública no País.
- Obra publicitária, nos casos de veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01, com sua comunicação pública contratada no exterior, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade brasileira: o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País. 
- Obra não publicitária brasileira: o detentor dos direitos de exploração comercial. Se não houver licenciamento, o requerimento pode ser feito pela própria empresa produtora. 
- Obra não publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de exploração comercial no Brasil.


20) É permitido que outra pessoa ou empresa faça o registro de título da obra (CRT) no sistema da ANCINE em nome do responsável pelo recolhimento da CONDECINE? 
Não. O cadastro somente poderá ser realizado pelo contribuinte responsável pelo recolhimento da CONDECINE (veja quem são os responsáveis por cada tipo de obra na resposta à pergunta anterior), que detém a senha de acesso vinculada ao respectivo CNPJ, inclusive. 
Caso tenha esquecido ou deseje uma nova senha, o requerente deverá utilizar a opção "Esqueci o usuário/senha", disponível no sistema de registros (veja resposta à pergunta 3)


21) A validade do CRT para as obras publicitárias é igual à da CONDECINE? 
Sim, para obras publicitárias, a validade do CRT e da CONDECINE é a mesma: 1 (um) ano a partir da data de cadastramento do título no portal da ANCINE.


22) A que se referem as datas constantes no Certificado de Registro? 
A data que aparece por extenso na última linha do CRT se refere ao dia em que o certificado foi impresso.
No corpo do certificado também são apresentadas as datas de cadastro e validade do CRT, sendo que, no caso da data de validade, ao invés de uma data poderá ser apresentada a informação INDETERMINADA.


23) O que acontece se uma obra for comercializada ou veiculada sem o registro na ANCINE? 
Os responsáveis por sua comercialização ou veiculação ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação em vigor, além de responder solidariamente pelo recolhimento da CONDECINE.


24) É possível conseguir um CRT temporário para a veiculação de uma obra? 
Não, não existe certificado provisório.


25) Qual o procedimento quando há CRT para uma obra num determinado segmento, mas a validade da CONDECINE está para expirar? 
Se a obra continuar a ser comercializada no mesmo segmento, é necessário realizar um novo registro, recolhendo novamente a CONDECINE correspondente. Se a obra não continuar a ser comercializada no mesmo segmento, não é necessário requerer novo registro até que a obra volte a ser comercializada.


26) Cadastrei uma obra e sei que tenho valor da CONDECINE a pagar, mas, no sistema, o campo valor devido consta como isento. Quando tento imprimir a GRU, é gerado um formulário de Solicitação de Registro de Título com Isenção. O que pode ter acontecido? 
Pode ser que, por engano, você tenha selecionado uma das opções de isenção de CONDECINE. 

No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br. Após a alteração, deverá ser gerada a Guia de Recolhimento conforme explicado nas perguntas 15 e 16.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br. Após a alteração, deverá ser gerada a Guia de Recolhimento conforme explicado nas perguntas 15 e 16.


27) Quando a empresa possui registros pendentes de envio de documentação, qual o procedimento para obter a relação dos títulos pendentes? 
A relação de pendências relacionadas aos registros de obra não publicitária podem ser obtidas por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
1) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
2)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
3) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT” e clique em “Pendências”;

A relação de pendências relacionadas aos registros de obra publicitária pode ser obtida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “Pendências” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;

Observação 1: O envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra.
Observação 2: O envio da documentação das obras audiovisuais não publicitárias registradas após o dia 15/09/2014, com exceção da cópia física da obra finalizada, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra


28) As obras isentas do pagamento da CONDECINE precisam ser registradas? É necessário encaminhar algum documento para a ANCINE? 
Alguns tipos de obras isentas estão dispensados do registro. Para conhecer esses casos, veja a resposta à pergunta número 8. Para os demais casos, a empresa precisa solicitar o registro do título e enviar à ANCINE os documentos previstos na Instrução Normativa pertinente - a IN 105 (para obras não publicitárias) e a IN 95 (para obras publicitárias).

Cabe lembrar que o envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.


29) Ao requerer o registro de um título, é necessário enviar para a ANCINE uma cópia da obra? 
De modo geral, não, mas o requerente deverá manter em arquivo uma cópia da obra, da GRU paga (se houver) e do contrato de licenciamento, para o caso de a ANCINE solicitar sua apresentação. 
OBS 1: No caso de obras publicitárias de caráter beneficente ou filantrópico, deverá ser encaminhada à ANCINE uma cópia da obra em DVD, em até 8 (oito) dias corridos a contar da data do requerimento. 


30) É possível intitular duas obras distintas com o título idêntico? 
Sim, é permitido.


31) Como verificar o andamento do pedido de registro de título e confirmar o recebimento dos documentos que enviei? E como saberei quando o CRT foi emitido?
Está em fase de construção a possibilidade de consulta direta pelo portal da ANCINE. Por enquanto, para saber o andamento de seu pedido, é necessário contatar a área responsável por um dos seguintes e-mails:

No caso de obra publicitária: registro.publicidade@ancine.gov.br.
No caso de obra não publicitária: registro.naopublicidade@ancine.gov.br.

O Certificado de Registro de Título – CRT é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE, no momento da emissão pela ANCINE.

A segunda via do CRT emitido para obra não publicitária pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
b)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT”, “Pesquisar CRT”;
d) Informe algum dado do CRT para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir CRT”.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, a segunda via do CRT emitido para obra publicitária pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar a segunda via do CRT
e) Clique no ícone "imprimir CRT"

32) Qual o procedimento para alterar o título original de uma obra que acaba de ser registrada? 
No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do registro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br.


33) Após encaminhar à ANCINE os documentos para finalização do registro de um título, é necessário responder à intimação ou notificação recebida que trate da mesma obra? 
Toda intimação ou notificação deve ser respondida.

 

CPB – CERTIFICADO DE PRODUTO BRASILEIRO.


34) O que é o CPB? 
Certificado de Produto Brasileiro. É o documento concedido à obra audiovisual não-publicitária brasileira que cumprir todos os requisitos legais para sua obtenção.


35) É necessário requerer o CPB para qualquer tipo de obra? 
Não. Em regra, o CPB deve ser obtido para obras não-publicitárias brasileiras, com exceção das que se enquadram nos seguintes tipos: jornalística, manifestações e eventos esportivos e obras produzidas com fins institucionais. Estas, de acordo com o artigo 8º da IN 104/2012, prescindem do CPB.


36) Que obras são consideradas brasileiras? 
Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira: Obra audiovisual não publicitária que atende a um dos seguintes requisitos: 
a) ser produzida por empresa produtora brasileira, registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; 
b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos. 
c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. 
Obra Audiovisual Publicitária Brasileira : Obra audiovisual publicitária que atenda os critérios estabelecidos no item XVII ou no item XVIII do Art. 1º da MP 2.228-01. 
Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada no Brasil : Obra audiovisual publicitária que atende ao critério exposto no Art. 1º, XVII da MP 2.228-01: "que seja produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no § 1°, realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos". 
Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada no Exterior : Obra audiovisual publicitária que se enquadra na definição expressa no Art. 1º, XVIII da MP 2.228-01: "aquela, realizada no exterior, produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, (...), realizada por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que utilize para sua produção, no mínimo, 1/3 (um terço) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos".


37) Quem pode requerer o CPB? 
O registro da obra audiovisual não publicitária brasileira deverá ser requerido pelo agente econômico brasileiro, registrado na ANCINE, detentor majoritário do poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual ou, no caso de obra produzida com recursos incentivados federais, deverá ser requerido pelo proponente do projeto (ainda que não seja o majoritário ou mesmo que tenha cedido a integralidade dos direitos).


38) Como requerer o CPB? 
1. .Acesse o portal da ANCINE – e siga os seguintes passos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital 
b) informe o login e a senha de acesso; 
c) passe o cursor do mouse no menu "OBRAS" e depois em “Obras Não Publicitárias” e selecione a opção “Requerer CPB”
d) preencha os campos do formulário eletrônico; e submeta os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e 
f) finalize a tarefa, clicando em "Submeter”.
Em seguida, encaminhe a cópia de obra audiovisual finalizada (quando couber) exigida na Instrução Normativa correspondente para um dos seguintes endereços: 
. Av. Graça Aranha, 35 – Centro, 20.030-0002, Rio de Janeiro – RJ; 
. SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura 70340-901 – Brasília/DF 
. Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú 01049-911 - São Paulo/SP

A IN em vigor que trata do CPB é a de nº 104, disponível neste link 
Após a análise dos documentos, a ANCINE informará, por correio eletrônico, a resposta ao requerimento.

39) Que documentos devem ser enviados para obter o CPB? 
Com exceção da cópia física da obra finalizada, o envio da documentação se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.

 

40) É preciso pagar algum valor pela emissão do CPB? 
Não, é gratuita.


41) Em que categoria devo classificar minha obra? 
Segundo a forma de organização temporal, nas seguintes categorias:
I. Não Seriada;
II. Seriada:
a) em temporada única;
b) em múltiplas temporadas;
c) de duração indeterminada.

Segundo os seguintes tipos:
I. Animação;
II. Documentário;
III. Ficção;
IV. Jornalística;
V. Manifestações e eventos esportivos;
VI. Programa de auditório ancorado por apresentador;
VII. Reality show;
VIII. Religiosa;
IX. Variedades;
X. Vídeomusical.

Em relação a constituir espaço qualificado, à composição societária de seus produtores e ao vínculo dos mesmos com empresas radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, nas seguintes categorias:
I. Comum
II. Brasileira constituinte de espaço qualificado
III. Brasileira independente constituinte de espaço qualificado


42) No caso de obras seriadas, o CPB só poderá ser solicitado quando tiver todos os capítulos ou episódios prontos? 
Não.
No caso das obras audiovisuais classificadas como obras seriadas que não tenham sido resultado de projeto de fomento aprovado na ANCINE e nem de projeto que recebeu investimentos do Fundo Setorial Audiovisual – FSA será necessário o envio para a ANCINE da cópia da obra finalizada em DVD apenas do primeiro capítulo/episódio. Após a liberação do CPB, caso a requerente queira incluir novos episódios, basta solicitar por e-mail para registro.cpb@ancine.gov.br.
No caso de obras seriadas incentivadas (por leis de incentivo ou FSA), o CPB é liberado com o nº de episódios efetivamente enviados para registro. Após a liberação do CPB, caso a requerente deseje incluir mais episódios, deve ser enviada para a ANCINE cópia dos novos episódios em DVD, acompanhada do documento de identificação recebido quando da emissão do CPB (caso o requerente não tenha recebido o documento por email, deve solicitá-lo pelo email registro.cpb@ancine.gov.br.


43) Sou titular dos direitos patrimoniais de uma obra que já possui CPB ou documento equivalente emitido por órgão anterior à ANCINE. Como fazer para o sistema da ANCINE reconhecer este certificado? 
O titular dos direitos patrimoniais deverá requerer o recadastramento deste CPB, do seguinte modo:
Acesse o portal da ANCINE – e siga os passos indicados na resposta à pergunta 38.
Lembre de indicar na 1ª aba do formulário eletrônico que se trata de requerimento de CPB para “Obra com CPB emitido por órgão anterior à ANCINE” e preencha as informações adicionais apresentadas pelo sistema.

Os órgãos anteriores à ANCINE que emitiam o Certificado de Produto Brasileiro ou documento equivalente são os seguintes: 
I. Cinemateca Brasileira;
II. extinto Departamento de Censura e/ou congêneres;
III. extinto Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE;
IV. extinto Instituto Nacional do Cinema - INC;
V. extinto Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;
VI. extinta Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR;
VII. extinta Secretaria de Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura – SDAv/MinC;
VIII. Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura SAV/MinC.


44) Como verificar o andamento do pedido de registro da obra e confirmar o recebimento dos documentos que enviei? E como saberei quando o CPB foi emitido?
Está em fase de construção a possibilidade de consulta direta pelo portal da ANCINE. Por enquanto, para saber o andamento de seu pedido, é necessário contatar a área responsável pelo seguinte e-mail: registro.cpb@ancine.gov.br

O Certificado de Produto Brasileiro – CPB é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE, no momento da emissão pela ANCINE.

A segunda via do CPB pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
b)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Produto Brasileiro/CPB”, “Pesquisar CPBs”;
d) Informe algum dado do CPB para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir CPB”.


45) A ANCINE realiza registro de obra para fins de reconhecimento de Direitos Autorais? 
Não. No entanto, o registro do roteiro ou do argumento da obra poderá ser realizado no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional. 


REGISTRO DE TÍTULO DE OBRA NÃO-PUBLICITÁRIA - CRT


46) É possível registrar e obter o CRT de um título de obra brasileira não-publicitária sem antes requerer o CPB da obra? 
Para poder requerer o CRT, toda obra audiovisual não-publicitária brasileira precisa possuir o Certificado de Produto Brasileiro – CPB.


47) A validade do CRT para as obras não-publicitárias é igual à da CONDECINE? 
Para as obras não-publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 5 anos, contados a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE. 
Já a validade do CRT dependerá do prazo estipulado no contrato de cessão dos direitos de comercialização do título: 
- Se a validade do contrato for inferior a cinco anos, a validade do CRT coincide com essa data. 
- Se a validade do contrato for indeterminada ou superior a cinco anos, contatos a partir do cadastramento do título no sistema da ANCINE, a validade do CRT é de cinco anos a partir da liberação do registro.


48) Depois de requerer o registro do título no sistema informatizado da ANCINE, que documentos preciso enviar para obter o CRT? 
O envio da documentação das obras audiovisuais não publicitárias registradas após o dia 15/09/2014 se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra.
Os documentos que serão encaminhados eletronicamente são os seguintes: cópia dos contratos de transferência dos direitos de exploração comercial da obra audiovisual para o segmento de mercado no qual a mesma será comunicada publicamente.

Observação: No caso de não terem sido transferidos os direitos de exploração comercial da obra audiovisual, é suficiente indicar esse fato no requerimento eletrônico.


49) O CRT é encaminhado via e-mail ou correio? 
O CRT emitido é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE


50) A exibição em sessão sistemática a preço popular, promocional ou gratuito, de obras que estejam fora do circuito comercial ou raras, resultante de projeto cultural, pode ser beneficiada com a isenção do pagamento de CONDECINE?
Embora não haja previsão legal de isenção da CONDECINE para esse tipo de exibição, a súmula 04/2011 prevê a possibilidade de não incidência do tributo, desde que não haja finalidade comercial na exploração da obra. É necessária, porém, a análise de cada caso separadamente, segundo os critérios estabelecidos na súmula 04/2011 (para solicitar uma análise de caso, envie e-mail para registro.naopublicidade@ancine.gov.br). É importante ressaltar que a possível não incidência do tributo não desobriga o requerente do registro da obra.


51) Que obras não publicitárias possuem isenção ou redução no valor da CONDECINE? 
A isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o artigo 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, disponível neste link é concedida para a obra: 
• destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, 
• jornalística e eventos esportivos, 
• brasileira para exportação e a programação brasileira transmitida para o exterior, 
• brasileira produzida por emissora de televisão (qualquer), para exibição no seu próprio segmento de mercado, e 
• incluída em programação internacional. 
A redução da CONDECINE, conforme o artigo 40 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, disponível neste link , é concedida para a obra: 
• não-publicitária brasileira – paga 20% do valor da tabela; 
• destinada ao segmento de mercado de salas de exibição que seja explorada com até 6 (seis) cópias – paga 30% do valor da tabela; 
• destinada à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens cuja produção tenha sido realizada há mais de vinte anos antes do registro do contrato na ANCINE – paga 30% do valor da tabela. 
As reduções acima não são cumulativas.


52) Como obter a classificação indicativa da minha obra? 
A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério da Justiça .


53) É possível requerer o CRT para apenas um segmento de mercado e usá-lo para veicular uma obra não-publicitária em todos os outros segmentos? 
Não. O CRT deve ser requerido para cada segmento de mercado individualmente.


54) Qual o procedimento caso a proponente tenha realizado obras antes da criação da ANCINE? 
O primeiro passo é verificar se cada obra possui o CPB atual. Se não possuir, deve-se requerer o CPB. De posse do CPB, solicite o CRT.


55) Como obter a anuência da ANCINE na importação de obra audiovisual cinematográfica não-publicitária? Em que casos essa anuência é necessária? 
Somente as obras audiovisuais cinematográficas não-publicitárias fixadas no suporte película necessitam da anuência da ANCINE para adentrar no país via Aduana. 
A solicitação de anuência é feita por meio de Licença de Importação (LI) ou Licença Simplificada de Importação (LSI), que são documentos que conjugam informações referentes à mercadoria e à operação. Para obter a anuência, o importador, ou seu representante legal, formula a LSI ou LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX-Importação) e a transmite para a Base Central na Rede SERPRO, onde essas licenças recebem numeração específica e ficam à disposição da ANCINE, que analisa e emite o parecer sobre a importação. O recolhimento dos tributos e taxas correspondentes é devido à Receita Federal e não à ANCINE e é calculado com base no suporte físico e não no conteúdo do material importado.


56) É possível solicitar CRT para uma obra sem ter firmado contrato de distribuição/comercialização? 
Somente se o requerimento for feito pela produtora que detém os direitos patrimoniais da obra. Caso contrário, deverá haver o contrato. 

REGISTRO DE TÍTULO DE OBRA PUBLICITÁRIA - CRT


57) Após o requerimento do registro do título no sistema informatizado da ANCINE, que documentos devem ser enviados para a obtenção do CRT? 
O envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.

O requerimento deverá ser acompanhado de envio eletrônico de cópia dos seguintes documentos:

a) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Brasil : cópia do contrato de produção, cópia da nota fiscal da produtora, cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra, cópia do contrato de cessão de direitos no caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros. 
b) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Exterior : cópia do contrato de produção, cópia da nota fiscal da produtora, cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra, cópia do contrato de cessão de direitos no caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros. 
c) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Estrangeira :cópia do contrato firmado com empresa responsável pela adaptação da obra, cópia do contrato firmado com o diretor responsável pela adaptação da obra E cópia dos contratos firmados com artistas e técnicos responsáveis por serviços prestados na adaptação da obra, ou cópia das notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados na adaptação da obra. 
Obs.1: Para as obras audiovisuais publicitárias registradas antes do dia 14/01/2013, a documentação deverá ser encaminhada fisicamente aos escritórios da ANCINE, diretamente, por remessa postal ou via correio eletrônico conjuntamente com o Anexo II da Instrução Normativa nº 95/11 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente. 
Obs.2: Para as obras audiovisuais publicitárias de pequena veiculação, registradas antes do dia 14/01/2013, está dispensado do envio do contrato de produção.


58) Como requerer o registro de título para um comercial institucional? 
O procedimento para o registro de um comercial institucional é o mesmo adotado para qualquer outro tipo de comercial.


59) Após cadastro da obra no portal da ANCINE, posso incluir ou alterar as informações ou o número de versões? 
Não é possível alterar o requerimento de registro de título se o número de referência já tiver sido gerado. 
Caso tenha havido algum erro no preenchimento, solicitar a alteração pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br


60) No caso de uma obra já registrada na ANCINE que precise ter uma nova versão veiculada, é possível enviar para as emissoras a claquete com o título da versão, sem informar o título original da obra? 
Não, tanto o título original quanto o título da versão deverão ser informados na claquete de identificação da obra. 
De acordo com o artigo 21 da Instrução Normativa nº 95/11, na claquete de identificação da versão de obra audiovisual publicitária original deverão constar as seguintes informações: 
I – Título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção; 
II – Produto, bem ou serviço anunciado; 
III – Anunciante; 
IV – Agência de Publicidade; 
V – Tipo; 
VI – Segmento de mercado audiovisual a que se destine; 
VII – Número do Certificado de Registro de Título – CRT específico para cada versão, contendo a indicação de sua posição na quantidade total contratada, fornecido pela ANCINE;
VIII – Quantidade total de versões definida no contrato de produção conforme informada no requerimento de registro de título à ANCINE; 
IX – Nome empresarial da empresa produtora brasileira, ou da empresa detentora dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento da obra no País; 
X– CNPJ da empresa produtora brasileira ou empresa detentora dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento da obra no País; 
XI – Ano de produção no caso de obra brasileira ou de licenciamento para da obra no País no caso de obra estrangeira.


61) O registro de título abrange um número determinado de versões? Quantas versões poderão ser editadas por obra registrada? 
Para fins de recolhimento da CONDECINE, limitou-se o nº de versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de uma obra audiovisual publicitária original, seja ela brasileira ou estrangeira, ao máximo de: 
- 5 (cinco) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária em geral 
- 50 (cinquenta) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária destinada à publicidade de varejo. 
Ultrapassados esses limites, será necessária a realização de novo requerimento de registro da obra publicitária original e respectivas versões.


62) Que títulos podem ser utilizados no registro das versões de uma obra? 
O título da versão deverá ser composto pelo título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção


63) É permitido incluir versões de uma obra cujo registro original não previa versões? 
Sim, mas deverá ter sua previsão no contrato de produção, registrado para a obra publicitária original;


64) É permitido utilizar cenas de "banco de imagens" ("stock shot") produzidas no exterior para compor uma obra audiovisual brasileira? 
No caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil ou no exterior fica autorizado o uso de conteúdos audiovisuais não produzidos por empresa produtora brasileira em até 20% (vinte por cento) do tempo total de duração da obra. 
Obs.1: Os conteúdos audiovisuais adquiridos de agente econômico estrangeiro serão considerados como não produzidos por empresa produtora brasileira. 
Obs.2: Os conteúdos audiovisuais adquiridos de agente econômico brasileiro precisarão ter comprovada a adequação da empresa produtora responsável por sua realização à definição expressa no artigo 1º, inciso VIII da Instrução Normativa nº 95/11 para serem considerados como produzidos por empresa produtora brasileira.


65) A ausência do DRT para os profissionais envolvidos na produção da obra audiovisual, no momento do requerimento de registro da obra ou do registro de título, impede seu processamento pela ANCINE? 
Não, não é obrigatória a informação do DRT ou do registro profissional no ato do cadastramento da obra ou título na ANCINE. 

Entretanto, ressaltamos que a emissão do registro da obra (CPB) ou do título (CRT) não exime o requerente do cumprimento das regras estabelecidas na legislação trabalhista.


66) Que obras publicitárias possuem isenção ou redução no valor da CONDECINE? 
A isenção do pagamento da CONDECINE é concedida para: 
• a chamada de programa televisivo e a publicidade de obras audiovisuais, veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; 
• a propaganda política; 
• a obra audiovisual publicitária brasileira de caráter beneficente/filantrópico; 
• as versões de obra audiovisual publicitária, conforme definição do artigo 1º, inciso XXXI da Instrução Normativa nº 95/11; 
• obra audiovisual publicitária veiculada apenas em municípios com até 1 milhão de habitantes cada (segundo o IBGE); 
• a obra audiovisual publicitária destinada à exibição exclusiva em mostras e festivais, desde que previamente autorizada pela ANCINE; e 
• a obra audiovisual publicitária brasileira destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior;


67) A obra publicitária incluída em programação internacional é isenta do pagamento da CONDECINE? 
Não. A isenção prevista em lei para obras incluídas em programação internacional se aplica apenas às obras não publicitárias. 
No caso de obras publicitárias, apenas aquelas que não sejam de qualquer forma direcionadas ao público brasileiro estão isentas do pagamento da CONDECINE. Veja resposta à pergunta 73. 
Quando a obra for de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, a obra deve ser registrada normalmente.


68) Para o registro das obras beneficiadas com a isenção da CONDECINE exige os mesmos documentos que a obra sem a isenção? 
Os documentos são basicamente os mesmos, mas há algumas particularidades no caso de obras audiovisuais publicitárias de caráter beneficente/filantópico ou das obras de pequena veiculação (veiculadas exclusivamente em municípios com até 1 milhão de habitantes) Para maiores detalhes sobre a documentação, veja resposta à pergunta 57. 
Há casos, ainda, em que a Instrução Normativa nº 95 desobriga a obra audiovisual publicitária do requerimento de registro na ANCINE, desde que seja incluído na claquete de identificação o número de registro de título identificador fornecido na referida Instrução Normativa, específico para cada tipo de obra . Para maiores detalhes, veja resposta à pergunta 8.


69) É necessário encaminhar à ANCINE o estatuto da instituição, quando se tratar de obra publicitária beneficente/filantrópica ou a produção da obra envolver uma instituição dessa natureza? 
Não. A Legislação determina que a obra fruirá a isenção, e não a empresa produtora ou beneficiária. Lembramos ainda que a mensagem divulgada deve ser voltada à atividade de assistência social, auxílio aos carentes, apoio e proteção à família, à maternidade, reintegração à vida comunitária, sem finalidade lucrativa , e que não pode haver empresas atuando, sob qualquer pretexto, em beneficio próprio. 
É necessário destacar que, para esses casos, deverá ser encaminhada à ANCINE uma cópia da obra em DVD, em até 8 (oito) dias corridos a contar da data do requerimento.


70) Qual o enquadramento dado aos programas de publicidade ou comerciais de varejo do tipo "shop tour" ou "shop time"? 
São consideradas obras publicitárias. A Instrução Normativa n º 95 define tais obras – televenda/infomercial – como "oferta de produtos ou serviços realizada, na forma de conteúdo audiovisual, em troca de pagamento e difundida diretamente ao público, sendo ou não apresentada no formato de programas televisivos." 
Destacamos, ainda, que, para fins de registro, no caso de canais de programação dedicados exclusivamente a comunicação pública deste tipo de obra, no qual seja impossível distinguir, no conteúdo audiovisual comunicado, os limites entre cada obra, será considerado como obra única, o conteúdo audiovisual comunicado publicamente em um período de 24 horas corridas contados a partir das 0h00m (zero horas e zero minutos) de cada dia.


71 ) O que é considerada obra publicitária estrangeira? 
Para fins de registro de título e de pagamento da CONDECINE, obra publicitária estrangeira é aquela que, por exclusão, não se enquadre nas definições de obra brasileira ou obra brasileira filmada no exterior.


72) Posso veicular uma obra publicitária estrangeira sem adaptá-la ao idioma português? 
Caso a obra audiovisual publicitária estrangeira seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, ela só poderá ser comunicada publicamente no país devidamente adaptada à língua portuguesa falada e escrita no Brasil.


73) O que é uma obra publicitária "direcionada ao público brasileiro"? 
Entende-se como "direcionada ao público brasileiro" toda obra audiovisual publicitária que realize publicidade, propaganda, exposição ou oferta de produto entregue em território brasileiro, ou de serviço prestado para consumidor domiciliado no Brasil, ainda que sua compra ou contratação se dê no exterior.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TÍTULO


74) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra publicitária ou não-publicitária? 
Sim, mas o requerimento deve ser justificado (declaração que não houve licenciamento ou que há cadastros em duplicidade) e, no caso de obra publicitária, deve haver a anuência da Agência ou Anunciante (declaração que não houve a produção da obra ou que há cadastros em duplicidade). 
Para solicitar o cancelamento de obra publicitária, envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento de obra publicitária", disponível neste link 
Para solicitar o cancelamento de obra não-publicitária, envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento de obra não-publicitária", disponível neste link


75) O procedimento para cancelar um registro de obra isenta de CONDECINE é diferente? 
Não há diferença. Envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento" correspondente, conforme explicado na pergunta 74, fornecendo os dados da obra e justificando o pedido de cancelamento.


76) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra já veiculada? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro não será autorizado caso se comprove a exibição ou veiculação da obra.


77) Como corrigir um erro no preenchimento do formulário, uma vez que e o sistema não permite correção? 
No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do registro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br.


78) Qual o procedimento quando o mesmo requerimento de registro é cadastrado no sistema da ANCINE mais de uma vez? 
Envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento" correspondente, conforme explicado na pergunta 74, fornecendo os dados da obra e justificando o pedido, para cancelamento do(s) cadastro(s) em duplicidade.


79) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra publicitária produzida que não foi veiculada? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro somente será autorizado caso se comprove a não produção da obra. 
Cumpre ressalvar que a veiculação de obra que tenha sido objeto de cancelamento estará sujeita às sanções previstas na legislação penal em vigor.


80) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra não publicitária com licenciamento cujo lançamento foi cancelado ou adiado? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro somente será autorizado caso se comprove a inexistência do licenciamento da obra. 
Cumpre ressalvar que a exploração comercial de obra que tenha sido objeto de cancelamento estará sujeita às sanções previstas na legislação penal em vigor.

TV PAGA

 

1) Como e quando deve ser informada a programação do canal para a Ancine?
Conforme Art. 1º da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE) nº 50, a empresa que exercer a atividade de programação deverá enviar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, por meio da ferramenta disponibilizada para este fim no Sistema Ancine Digital (SAD), arquivos que contenham a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de referência em cada um de seus canais de programação, separadamente.


2) Como nomear o arquivo a ser enviado mensalmente?
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa nº 100, o arquivo deve seguir a seguinte regra de formação:

CCCCCCCCCCCCCC_XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX_RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR_AAAAMM_AAAAMMDD.csv

Onde:

CCCCCCCCCCCCCC - CNPJ da Programadora – somente números;
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - Nome do canal em formato alfanumérico com até 20 posições;
RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR - Número de registro do canal na ANCINE em formato alfanumérico, com até 20 posições;
AAAAMM - Ano e mês de competência de veiculação dos conteúdos - somente números;
AAAAMMDD - Data de criação do arquivo - somente números;
.csv - Extensão de identificação do arquivo como sendo do tipo “comma separated value”.


3) Quais informações devem constar e como devem estar dispostas no arquivo a ser enviado mensalmente??

Ainda de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa nº 100, o arquivo deve obedecer às seguintes especificações:
Conteúdo do arquivo:
Cada linha do arquivo deverá conter o seguinte conteúdo, de cada registro de exibição (um por linha), mantendo obrigatoriamente a seguinte ordem de informações:
- Número de registro do canal na ANCINE - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Data de veiculação - em formato AAAAMMDD;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário)
- Horário efetivo de início da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte - em formato HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs);
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Horário efetivo de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte - em formato HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs);
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título Original - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Diretor(es) - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Se houver a ocorrência de mais de um diretor, separar os nomes por uma vírgula;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmento de Mercado Audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura - em formato numérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título em Português - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título do episódio ou do capítulo - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Ano de Produção - em formato AAAA. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Sinopse - em formato alfanumérico, com limitação de 1.000 caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituição de espaço qualificado - em formato numérico 99, de acordo com a tabela abaixo:
00 - Obra Publicitária.
01 - Obra Não Publicitária Brasileira, Constituinte de espaço qualificado e Independente.
02 - Obra Não Publicitária Brasileira, Constituinte de espaço qualificado e Não independente.
03 - Obra Não Publicitária Brasileira e Não constituinte de espaço qualificado.
04 - Obra Não Publicitária Estrangeira e Constituinte de espaço qualificado.
05 - Obra Não Publicitária Estrangeira e Não constituinte de espaço qualificado.


4) Posso inserir cabeçalho na primeira linha do arquivo .csv?
Não. O arquivo deve conter apenas as informações listadas na resposta nº3, conforme Anexo I da IN nº100.


5) Posso enviar o arquivo com as informações dispostas em colunas?
Não. Deverão estar dispostas em linhas de acordo com as especificações dispostas no Anexo I da IN nº100.


6) Posso enviar o arquivo com a programação diária, semanal, quinzenal ou bimestral?

Não. O arquivo deve ter apenas as informações efetivamente veiculadas no mês de referência, da zero hora do primeiro dia à meia-noite do último dia, para cada um de seus canais de programação, separadamente.
Exemplo: mês de referência: setembro. A primeira linha deverá conter as informações da programação da zero hora do dia 1º e a última linha os dados do registro de exibição até a meia-noite do dia 30.


7) Posso usar vírgula como separador de campo no arquivo .csv?
Não. Conforme Anexo I da IN nº100, o separador de campo permitido é somente o caractere \ (barra ao contrário, ou contrabarra).


8) Como devo informar a data de veiculação?
O campo referente à data de veiculação em cada linha do arquivo deve obedecer ao formato especificado no Anexo I da IN nº100: AAAAMMDD.
Exemplo: a programação veiculada em 1º de setembro de 2012 deverá ser escrita da seguinte forma: 20120901.


9) Como devo informar o horário efetivo de início e de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte?
O campo referente ao horário efetivo de início e de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte em cada linha do arquivo deve obedecer ao formato especificado no Anexo I da IN nº100: HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs).
Exemplo: a programação com horário de início em 22:35:42 deverá ser escrita da seguinte forma 223542.


10) Quais são os Certificados de Registros de Títulos (CRT) padrões fornecidos pela ANCINE para utilização nos arquivos de programação .csv ?

 

Descrição da obra

CRT a ser utilizado

IN 95, art. 16, inciso I: chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte.

19001000010003

IN 95, art. 16, inciso II: obra audiovisual de propaganda política.

19002000010004

IN 95, art. 16, inciso IV: obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro;

19004000010006

IN 95, art. 16, inciso VI: obras publicitárias produzidas por Anatel, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

19005000010007

IN 105, art. 29, § 2º: obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo jornalística.

18001000010004

IN 105, art. 29, § 2º: obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo manifestações e eventos esportivos.

18002000010005

IN 105, art. 31, § 1º: obra audiovisual não publicitária estrangeira do tipo manifestações e eventos esportivos.

18003000010006

Período sem veiculação de conteúdo audiovisual.

18004000010007

Cartela de indicação de classificação indicativa.

18005000010008

Obra audiovisual não publicitária estrangeira inserida em programação internacional.

18006000010009

Vinheta de intervalo comercial: antecede ou encerra a veiculação de partes da obra audiovisual, quando esta é intercalada por intervalos comerciais.

18006000010010

 

11) Onde posso encontrar o número de registro do canal?

O número de registro do canal, primeiro campo que compõe as linhas do arquivo de programação (.csv), pode ser encontrado na página eletrônica da agência, por meio do seguinte endereço: http://ancine.gov.br/lei-da-tv-paga/classificacao-canais

 

12) Como proceder com relação ao preenchimento e envio do arquivo de programação, se foram veiculadas obras sem CRT ou com CRT em processo de emissão?

De acordo com o Art. 4º inciso III da Instrução Normativa nº 105 de 10 de julho de 2012, o registro de obra audiovisual não publicitária na Ancine e emissão do correspondente Certificado de Registro de Título (CRT) são obrigatórios para todas as obras audiovisuais não publicitárias que visarem à sua comunicação pública, em território brasileiro, no segmento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (TV Paga). Na hipótese de veiculação de obra audiovisual sem registro de título, o agente econômico detentor dos direitos de exploração comercial ou licenciamento no País deverá regularizar essa situação e demandar o CRT junto à Coordenação de Registro de Título para Comercialização e Comunicação Pública (contato: registro.naopublicidade@ancine.gov.br), sem prejuízo das sanções e das medidas legais cabíveis. Para maiores informações sobre registro de obras, acesse o endereço: http://www.ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas/sistema-registro-savi-sadis

 

13) O sistema de validação exibe o alerta “classificação da obra declarada (...) inconsistente com o CRT informado”, mas estou certo que a classificação declarada no arquivo é a correta. O que faço?

O sistema de validação de arquivos verifica a classificação das obras audiovisuais conforme as informações constantes na base de dados do registro da Ancine. Segundo o Art. 24 da Instrução Normativa nº 104 de julho de 2012, o agente econômico detentor do poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual registrada na ANCINE, tem obrigação de manter atualizados os dados de registro da referida obra. Assim, é de sua responsabilidade solicitar a alteração da classificação da obra, bem como de quaisquer atualizações das informações a ela vinculadas (como ano de produção, por exemplo). O agente econômico detentor dos direitos patrimoniais sobre a obra deverá contatar a Coordenação de Registro de Obras (contato: registro.cpb@ancine.gov.br).

 

14) O que quer dizer a mensagem de alerta “Classificação Inválida”?

O campo “Classificação” diz respeito à categorização quanto ao país de origem, independência e constituição de espaço qualificado, devendo ser preenchido pelos códigos 00, 01, 02, 03, 04, 05 ou 99, somente. A mensagem de alerta “Classificação Inválida” ocorre diante da inserção, no campo correspondente do arquivo, de informação diferente dessa, em geral, caracteres como aspas e espaços. Sugerimos, para a solução desse e outros problemas correlatos, que os usuários utilizem o software livre Notepad ++ (ou similar), uma vez que o aplicativo Microsoft Excel pode não exibir esses caracteres em questão.

 

15) A empresa programadora de um canal que entrou em operação no final do mês (por exemplo) também está obrigada a enviar o arquivo de programação para essa competência? Se sim, como proceder com relação aos dias sem veiculação de conteúdo?

Sim, a programadora está obrigada a enviar o arquivo “.csv” mesmo que a data de entrada em operação e exibição de seu canal tenha ocorrido no final do mês ou em outra data ao longo desse período. Nesse caso, todos os dias do mês em questão deverão constar no arquivo de programação, devendo ser utilizado o CRT padrão 18004000010007 para aqueles sem veiculação de conteúdo audiovisual, conforme exemplo abaixo:

número do canal\20141201\000000\235959\SEMVEICULAÇÃO\ \18004000010007\ \ \ \ \99
número do canal\20141202\000000\235959\SEMVEICULAÇÃO\ \18004000010007\ \ \ \ \99

 

16) A numeração das linhas apontadas no relatório de inconsistências não coincide com a numeração que vejo no Excel. O que faço?

Sugerimos, para a solução desse e outros problemas correlatos, que os usuários utilizem o software livre Notepad ++ (ou similar) quando da conferência das inconsistências apontadas no relatório, uma vez que o Microsoft Excel pode provocar a “quebra” das linhas do arquivo e prejudicar a sua análise.

 

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