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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 02 DE MAIO DE 2006

Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006.

 
português brasileiro

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº. 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto n° 5.054, de 23 de abril de 2004, em sua Reunião 180ª, realizada em 02 de maio de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar para 1º de junho de 2006, o prazo de entrada em vigor previsto no art. 9º da Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


GUSTAVO DAHL
Diretor-Presidente

 

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