Agência Nacional do Cinema
Campanha O audiovisual brasileiro é o Brasil assistindo ao Brasil
Tamanho da letra
  • botão de diminuição de letra
  • botão para letra voltar ao tamanho normal
  • botão para aumento de letra
Translate traduzir ImprimirImprimir

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 59, DE 13 DE MARÇO DE 2007

Altera e Introduz o mecanismo do art. 1ºA nos dispositivos da Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, com base nas alterações dadas pela Lei nº. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências

 
português brasileiro

Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003
Versão consolidada pela Procuradoria-Geral da ANCINE
Não substitui a versão veiculada na imprensa


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº. 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e em sua Reunião Ordinária nº. 217ª, realizada em 13 de março de 2007, resolve:

 

 Art. 1º - Fica incluído no art. 2º, da Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, o inciso VII:

 “VII - quanto ao incentivo constante do art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93, de 20 de julho de 1993, para produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, nos seguintes formatos:

a) longa, média e curta-metragem;

b) telefilme;

c) minissérie;

d) obra seriada;

e) Programa para televisão de caráter educativo e cultural.”

 

Art. 2º - O art. 3º, da Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 3º - Fica estabelecido que o limite máximo de aporte de recursos por projeto para os incentivos previstos nos artigos 1º e 1ºA da Lei nº. 8.685/93, somados, é de R$ 4.000.000,00.”

 

Art. 3º - O art. 13, da Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - Poderão constar nos orçamentos dos projetos os seguintes itens orçamentários, nos limites de valores correspondentes:

 

I - Taxa de Coordenação e Colocação Pública de Certificados de Investimento Audiovisual - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor dos Certificados de Investimento Audiovisual emitidos, para os projetos a serem autorizados pelo mecanismo previsto no art. 1º da Lei nº. 8.685/93.

 

II - Agenciamento - no limite máximo de 10% (dez por cento) do valor autorizado para captação de recursos incentivados, para os projetos a serem autorizados pelos mecanismos previstos na Lei nº. 8.313/91 e no art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93.

 

III - Administração da Negociação das Notas do Tesouro Nacional (NTN) - no limite máximo de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total dos títulos ou do valor do resgate dos referidos títulos, caso não sejam negociados no mercado secundário, para os projetos a serem incentivados pelo mecanismo previsto no inciso V do art. 1º da Lei nº. 10.179/01.

 

IV - Taxa de remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto, por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, no montante máximo de 10% (dez por cento) do total aprovado, na forma do art. 12, da Lei nº. 11.437/2006.

 

§ 1º No caso de os serviços a que se refere o inciso IV serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes.

 

§ 2º É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação do Ministério da Cultura-Minc e ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa.”

 

Art. 4º - Fica instituído o Anexo VII na Instrução Normativa nº. 22, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao Recibo de Captação pelo art. 1ºA da Lei nº. 8.685/93.

 

Art. 5º - Os proponentes de projetos aprovados na forma de Lei nº. 8.313/91, não enquadrados nos formatos definidos no art. 52, da MP 2.228/01, a partir de 1º de janeiro de 2007 poderão optar pela utilização do mecanismo de incentivo instituído pelo art. 1º-A, da Lei nº. 8.685/93.

 

§ 1º A opção far-se-á mediante comunicação formal à ANCINE no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa.

 

§ 2º A opção a que se refere este artigo, a critério das partes contratantes e, a partir da eficácia desta Instrução Normativa, produzirá efeitos nos contratos de apoio financeiro celebrados sob a égide da Lei nº. 8.313/91.

 

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação sendo sua eficácia retroativa a 01 de janeiro de 2007.

 

MANOEL RANGEL
Diretor-Presidente

Anexo VII

 

 

Formulário de busca

Plano de Diretrizes e Metas

  • Conselho Superior do Cinema

Mapa de Mostras e Festivais

Mapa de Complexos Cinematográficos

Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual

Dados e análises técnicas sobre o mercado audiovisual brasileiro
 

Fundo Setorial do Audiovisual

Fundo destinado ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual
 

Cinema Perto de Você

O programa que está levando mais cinemas para mais brasileiros
 

Carta de Serviços

Informa a sociedade sobre os serviços prestados pela Agência
 
 
OIA
CACI
Acesso à Informação
 
Ícone Webmail Webmail Ícone Mapa Mapa do site SEI
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cultura - Governo Federal