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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, de 15 de abril de 2008

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º e acresce o art. 13-A ao Capítulo IV da Instrução Normativa nº 67, de 18 de dezembro de 2007, que disciplina a forma de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 55 da Medida Provisória 2228-1, de 06 de setembro de 2001.

 
português brasileiro

RESOLVE:

Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa nº 67/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§1º - As empresas proprietárias, locatárias e arrendatárias de salas e complexos de exibição pública comercial que satisfizerem a obrigação de que trata a IN nº. 51/2006 terão o cumprimento da exibição obrigatória mínima apurada, prioritariamente, com base nos dados contidos no Sistema de Controle de Exibição. (NR)

§2º - As empresas que, por alguma eventualidade devidamente justificada e previamente comunicada à Superintendência de Fiscalização - SFI, não puderem utilizar o Sistema de Controle de Exibição, poderão, se autorizadas pela SFI, enviar as informações relativas ao cumprimento da obrigatoriedade até 15 (quinze) dias após o fim de cada trimestre, na forma do disposto no art. 8º desta Instrução Normativa. (NR)”

Art. 2º – Fica incluído no Capitulo IV – Das Disposições Transitórias e Finais da Instrução Normativa nº 67 o seguinte art. 13-A:

“Art. 13–A - Os relatórios de que trata o art. 8º, bem como quaisquer outros dados e informações relativas a esta Instrução Normativa e a realização de suas obrigações, devem ser enviados à Superintendência de Fiscalização - SFI da ANCINE, a quem cabe a responsabilidade pela verificação do seu cumprimento.”

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008.

 

Nilson Rodrigues
Diretor-Presidente
Substituto

 

 

 

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