Campanha O audiovisual brasileiro é o Brasil assistindo ao Brasil
Tamanho da letra
  • botão de diminuição de letra
  • botão para letra voltar ao tamanho normal
  • botão para aumento de letra
Translate traduzir ImprimirImprimir

Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. Dessa forma, a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Não se pretende com a Agenda Regulatória a publicação de uma lista exaustiva de matérias que a Agência pretende regulamentar no período, mas sim indicar quais são aquelas com maior grau de centralidade para a sua ação.

 

Ademais, é também instrumento de participação social, visto que, antes de sua publicação definitiva, é submetida à Consulta Pública, momento em que os agentes do setor e a sociedade como um todo podem opinar sobre as ações propostas e também sugerir novas ações a serem colocadas em pauta.

 

Em decorrência de seu caráter, a elaboração da Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi fruto de um intenso processo de consulta interna às áreas técnicas da Agência e, posteriormente, de consulta à sociedade, a qual teve, nesse momento, oportunidade de trazer contribuições aos temas elencados e também de sugerir novas pautas.

 

A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de maio de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº102-E de 18 de maio de 2017.

 

 

AGENDA REGULATÓRIA ANCINE 2017-2018
TEMA AÇÃO MATÉRIA
Distribuição Cinematográfica Revisão da regulamentação do envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição (Instrução Normativa nº 65). Revisão das informações a serem enviadas nos relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição e dos procedimentos para seu envio.
Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite. Mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.
Exibição Cinematográfica Revisão da regulamentação do cumprimento e da aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem (Instrução Normativa nº 88). Aperfeiçoamento dos critérios de aplicação da cota de tela à luz das mudanças na forma de programação das salas de exibição promovidas pelo advento da distribuição digital.
Revisão da regulamentação da utilização de mecanismos de incentivos fiscais federais para fomento a pequenos e médios exibidores brasileiros (Instrução Normativa nº 61). Aperfeiçoamento dos procedimentos e critérios para utilização de recursos públicos federais incentivados por pequenos e médios exibidores, de modo a ampliar o acesso a obras brasileiras independentes, estimular a maior diversidade do parque exibidor.
TV Paga Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso condicionado Regulamentação do credenciamento de entidades programadoras de canais de distribuição obrigatória e da veiculação de publicidade nestes canais
Regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga
Financiamento ao Setor Audiovisual Regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais e para fins de classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei 12.485 Estabelecimento de diretrizes para a gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais realizados com recursos públicos federais e comunicação; regulamentação de seu licenciamento para veiculação em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição; e definição de critérios para fins de Classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro
Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de FUNCINEs (Instrução Normativa nº 80) Aprimoramento e simplificação dos procedimentos referentes a criação e operação dos FUNCINEs
Mediação de Conflitos Regulamentação da atuação da ANCINE na mediação de conflitos Estabelecimento de escopo e procedimentos para a implantação da ferramenta de mediação de conflitos na ANCINE
Ordem Econômica Regulamentação da atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica Definição dos procedimentos para atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Agendas Regulatórias de períodos anteriores:

 

Agenda 2015/2016

Aviso DOU Agenda 2015/2016 - Parte 1

Aviso DOU Agenda 2015/2016 - Parte 2

Relatório de cumprimento 2015/2016

 

Agenda 2013/2014

Aviso DOU Agenda 2013/2014 – 2ª Portaria

Relatório de cumprimento 2013/2014

 

Agenda 2012 - Lei 12.485/2011

 

Agenda 2010/2011

Aviso DOU Agenda 2010/2011

 

 

 

Formulário de busca

Plano de Diretrizes e Metas

  • Conselho Superior do Cinema

Mapa de Mostras e Festivais

Mapa de Complexos Cinematográficos

Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual

Dados e análises técnicas sobre o mercado audiovisual brasileiro
 

Fundo Setorial do Audiovisual

Fundo destinado ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual
 

Cinema Perto de Você

O programa que está levando mais cinemas para mais brasileiros
 

Carta de Serviços

Informa a sociedade sobre os serviços prestados pela Agência
 
 
OIA
CACI
Acesso à Informação
 
Ícone Webmail Webmail Ícone Mapa Mapa do site SEI
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cultura - Governo Federal