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A ANCINE realiza duas audiências públicas sobre as minutas de Instrução Normativa que dispõem sobre a regulamentação de dispositivos da Lei 12.485/2011. As audiências públicas acontecem no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 9 e 13 de fevereiro respectivamente.

No Rio o encontro acontece no auditório do Ministério da Fazenda. Em São Paulo a reunião está marcada para a Cinemateca Brasileira. Ambas as audiências ocorrem das 14h às 18h.

Visando assegurar a sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população aos conteúdos produzidos no País, a minuta da nova IN define, entre outros, os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente.

Os textos entraram em Consulta Pública em meados de janeiro e permanecerão abertos a contribuições até 3 de março.

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a comunicação audiovisual no SeAC. Consulte também a exposição de motivos.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91. Veja também a exposição de motivos.