Agência Nacional do Cinema
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Circuitos Deliberativos

O Circuito Deliberativo destina-se à submissão de matérias para apreciação da Diretoria Colegiada, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa.

Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias relativas à gestão administrativa da Agência, recursos interpostos contra decisão proferida nos processos administrativos, fiscais e sancionadores, instaurados pela Superintendência de Fiscalização (SFI) e outras matérias previamente definidas pela Diretoria Colegiada.

As partes interessadas em matérias submetidas à Circuitos Deliberativos, poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até a proclamação do resultado, por meio do formulário eletrônico.

O funcionamento, ordem dos trabalhos e demais procedimentos relativos aos Circuitos Deliberativos encontram-se disciplinados na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 102, de 24 de setembro de 2020.

As pautas, atas e votos dos Circuitos Deliberativos encontram-se disponíveis abaixo. As informações relativas a Circuitos Deliberativos anteriores ao mês de outubro de 2020, poderão ser solicitadas via LAI.

 

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