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ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E TROCA DE NOTAS


O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, considerando que as respectivas indústrias cinematográficas se beneficiarão de mais estreita e mútua colaboração na produção de filmes de qualidade, no escopo de difundir as tradições culturais dos dois países, bem como facilitar a expansão das recíprocas relações econômicas, convieram no seguinte:

 

ARTIGO 1º

 

Os filmes de longa metragem, realizados em co-produção e beneficiados pelo presente Acordo, são considerados por ambos os países como filmes nacionais. Gozam das vantagens decorrentes das disposições em vigor ou das que poderão ser estabelecidas em um e outros país.
As vantagens somente as adquire o produtor do país que as concede.

 

ARTIGO 2º

 

1. Os produtores devem preencher as condições técnicas, artísticas e financeiras exigidas para a realização da co-produção, com pessoal e meios técnicos nacionais.
2. Regula-se pela normas vigentes em seu país a admissão de um produtor às vantagens da co-produção minoritária.
3. Os cidadãos brasileiros que residem e trabalham habitualmente na Itália e os cidadãos italianos que residem e trabalham habitualmente no Brasil podem participar, na co-produção, como pertencentes ao país de sua nacionalidade.
4. A participação de intérpretes, que não tenham a nacionalidade de um dos dois países co-produtores, só pode ser admitida excepcionalmente e mediante entendimento entre as autoridades competentes de ambos os países.
5. Comprovadas as exigências de roteiro e de ambiente, pode ser autorizada a filmagem de exteriores ou de cenários naturais em um país que não participe da co-produção.

 

ARTIGO 3º

 

Para cada filme em co-produção devem ser feitos dois negativos ou um negativo e um contratipo.
Cada co-produtor é proprietário de um negativo ou de um contratipo.
São realizados em versão portuguesa ou italiana os filmes em co-produção.

 

ARTIGO 4º

 

No quadro das legislações nacionais, toda facilidade é concedida à locomoção e à estada do pessoal artístico e técnico que colabora na execução dos filmes, não somente à importação temporária e definitiva e à exportação do material necessário à realização e à exploração dos mesmos (película, material técnico, vestuário, cenários, material publicitário), mas também às transferências de divisas para os pagamentos relativos à realização dos filmes em co-produção, de acordo com as normas vigentes sobre a matéria entre os dois países.

 

ARTIGO 5º

 

1. A participação minoritária não pode ser inferior a 30% do custo da produção de cada filme.
2. a) A contribuição do co-produtor minoritário deve consistir obrigatoriamente numa participação técnica e artística efetivas: será pelo menos de um autor, um técnico, um intérprete de papel principal e um intérprete de papel secundário.
b) Todo filme deve comportar o emprego de um diretor de um dos países contratantes.
3. As autoridades das Partes contratantes poderão dispensar do cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 1 e 2 do presente artigo a realização de filme de particular valor artístico ou cultural e as superproduções; para os filmes desta última categoria, o custo deve ser notadamente superior ao custo médio das produções cinematográficas no país majoritário.
A participação do co-produtor minoritário não pode ser, todavia, inferior a 20% do custo do filme.
4. A participação artística, técnica e financeira na co-produção deve ser, no conjunto, equilibrada.

 

ARTIGO 6º

 

1. As autoridades dos dois países devem favorecer a realização conjunta de filmes de particular interesse artístico, financeiro e de superproduções, entre produtores das duas Partes contratantes ou de países com os quais uma e outra estejam respectivamente ligadas por acordos de co-produção. As condições de admissão de tais filmes deverão ser objeto de particular exame, cada casa.
2. A Comissão Mista de que trata o artigo 14 pode fixar cada ano o montante do custo mínimo dos filmes realizados em co-produção tripartida ou multilateral.
3. O co-produtor minoritário, cuja participação seja de 20% do custo, pode ser dispensado da obrigação das contribuições técnicas e artísticas, com avaliação em cada caso.

 

ARTIGO 7º

 

A Comissão Mista examinará anualmente a situação de equilíbrio do conjunto da participação financeira e técnica dos países co-produtores.
A totalidade das contribuições em divisas, devidas a saldo pelos co-produtores dos dois países, deverá ser também controlada anualmente pela Comissão Mista com a finalidade de garantir o equilíbrio entre os dois países. Se houver desequilíbrio, deverá este ser compensado no exercício seguinte.

 

ARTIGO 8º

 

O Pedido de admissão de um filme às vantagens da co-produção deve ser apresentado às autoridades competentes pelo menos 30 dias antes do início da filmagem, juntamente com o contrato de co-produção do filme e o tratamento.

 

ARTIGO 9º

 

O saldo da cota de participação do co-produtor minoritário deve ser colocado à disposição do co-produtor majoritário no término dos 60 dias da data de entrega de todo o material necessário para a execução da versão do país minoritário.

 

ARTIGO 10

 

1. A repartição das receitas deve, em princípio, corresponder à participação dos co-produtores no custo de produção.
2. Devem ser aprovadas pelas autoridades competentes de ambos os países as cláusulas dos contratos que prevêem a repartição entre os co-produtores das receitas e dos mercados.

 

ARTIGO 11

 

1. No caso de ser um filme em co-produção exportado para um país onde as importações de filmes obedecem ao regime de contingenciamento, estará o mesmo sujeito, em princípio, à quota do país do co-produtor majoritário.
2. Se uma das duas Partes Contratantes gozar de livre entrada de seus filmes no país importador, os filmes co-produzidos se beneficiarão dessa possibilidade.
3. Os filmes com igualdade de participação dos co-produtores serão exportados como produzidos no país que tiver as melhores possibilidades de exportação.

 

ARTIGO 12

 

O título dos filmes em co-produção deve abranger em quadro separado, além dos nomes dos co-produtores, a legenda "co-produção brasileiro-italiana" ou "co-produção ítalo-brasileira".
Tal legenda deve ainda figurar obrigatoriamente na publicidade comercial, em ocasiões de manifestações artísticas e culturais e, em particular, de festivais internacionais.
No caso de desacordo entre os co-produtores, os filmes serão apresentados nos festivais internacionais pelo país do co-produtor majoritário. Os filmes com participação igual serão apresentados pelo país da nacionalidade do diretor.

 

ARTIGO 13

 

O Instituto Nacional do Cinema no Brasil e o Ministério do Turismo e Espetáculo na Itália são as autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo.
As normas de procedimento da co-produção serão fixadas de comum acordo.

 

ARTIGO 14

 

1. Durante a validade do presente Acordo será convocada anualmente uma Comissão Mista, alternativamente no Brasil e na Itália.
A Delegação brasileira é presidida por um representante do Instituto Nacional do Cinema.
A Delegação italiana é presidida por um representante do Ministério do Turismo e Espetáculo.
São assessoradas por funcionários e peritos.
2. À Comissão Mista, além do estipulado nos precedentes artigos 6º e 7º, compete examinar e resolver as dificuldades de aplicação do presente Acordo, estudar as alterações e os aperfeiçoamentos possíveis, bem como propor as modalidades de sua renovação.
3. A cada Parte Contratante é facultado requerer, por relevante motivo, a convocação de uma sessão extraordinária da Comissão Mista. No caso de alteração da legislação cinematográfica de um dos dois países, pode essa sessão ser convocada no prazo de um mês.

 

ARTIGO 15

 

1. O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de troca dos instrumentos de ratificação, tendo a validade de um ano.
2. O presente Acordo será renovado anualmente por tácita recondução, salvo dunúncia, por uma das Partes Contratantes, mediante pré-aviso por escrito de no mínimo três meses antes da expiração.
Feito em Roma a 9 de novembro de 1970 em dois exemplares nas línguas portuguesa e italiana, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Carlos Martins Thompson Flores.
Pelo Governo da República Italiana: Franco Evangelisti.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Franco Evangelisti
Subsecretário de Estado para o Turismo e Espetáculo (Roma)
Roma, em 9 de novembro de 1970
Senhor Subsecretário.
Tenho a honra de acusar recebimento da nota de Vossa Excelência, datada de hoje e do seguinte teor:
"Com referência ao Acordo de Co-Produção Cinematográfica concluído hoje entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor a Vossa Excelência sejam observadas na aplicação do referido Acordo as seguintes normas:

1. Empresta-se particular importância ao disposto no artigo 5º do Acordo, no que se refere à atribuição de um papel principal a um ator do país do co-produtor minoritário.
2. Na aplicação do artigo 5º, parágrafo 3, do Acordo, é decisiva, no que diz ao valor artístico e cultural do filme, a apreciação das autoridades competentes do país a que pertence o co-produtor majoritário.
No caso de filmes com participação equilibrada (50-50), essa apreciação é feita de comum acordo pelas autoridades dos dois países.
3. As autoridades competentes dos dois países valerão pela manutenção do equilíbrio das co-produções.
Com essa finalidade se reunirão, se necessário, cada seis meses ou mesmo a intervalos menores.
4. Com relação ao parágrafo 3 do artigo 6º do Acordo, serão obrigatoriamente utilizados, no quadro de cada participação minoritária de 20% dois elementos escolhidos entre um autor, um intérprete de papel principal e um técnico qualificado. Com referência ao mesmo parágrafo, um filme em co-produção não poderá ser considerado de nacionalidade italiana, do ponto de vista da primeira diretriz em matéria cinematográfica do Conselho da Comunidade Econômica Européia, de 15 de outubro de 1963, e de seus efeitos, se as contribuições artísticas e técnicas do co-produtor ou dos co-produtores, de nacionalidade de um Estado membro da Comunidade, forem no seu conjunto inferiores a 30%.
5. A revelação do negativo de um filme em co-produção é efetuada no país do co-produtor majoritário, assim como a feitura das cópias destinadas à programação nesse país. As cópias destinadas à programação do filme no país do co-produtor minoritário são feitas no próprio país. Qualquer derrogação desse princípio, justificada por razões técnicas, deve ser consentida cada vez pelas autoridades dos dois países em casos particulares.
No caso de filmes a editar-se em tecnicolor, cujas cópias se obtenham de matrizes em tecnicolor, bastará que cada produtor seja proprietário de um negativo ou de um master print positivo em cores.
6. Serão também levadas em conta, na avaliação dos custos da co-produção dos filmes, as despesas com o acabamento das diversas versões dos países dos co-produtores.
7. O saldo da participação minoritária poderá ser ajustado entre os co-produtores, mediante compensação com as receitas ou as vendas em terceiros países, toda vez que tal compensação se efetuar no prazo previsto para entrega da totalidade da contribuição do co-produtor minoritário.
Não se admitem cessões de quotas dos direitos de utilização econômica dos filmes entre os co-produtores dos dois países.
8. No que concerne à repartição dos mercados, de que trata o artigo 10, parágrafo 2, do Acordo, é reservado ao co-produtor italiano o mercado italiano e ao co-produtor brasileiro o mercado brasileiro, enquanto que se repartirão, proporcionalmente à quota de participação, as receitas provenientes de outros países.
9. O equilíbrio previsto no artigo 7º do Acordo será examinado, pela primeira vez, ao término do primeiro ano de validade.
Muito agradeceria a Vossa Excelência a gentileza de informar-me se o Governo brasileiro concorda com o que precede.

Finalmente, com respeito ao artigo 2º do Acordo, julgo oportuno esclarecer que a Lei italiana nº 1213, de 4 de novembro de 1965, entre outras coisas, estipulou:
a) no artigo 4º: os intérpretes, de nacionalidade de um país não pertencente à Comunidade Econômica Européia e residentes na Itália, há mais de três anos, podem ser equiparados aos nacionais quanto ao trabalho na indústria cinematográfica. Como norma geral, o trabalho dos cidadãos dos Estados membros da CEF é disciplinado pelo Regulamento nº 38, de 25 de março de 1964, do Conselho da CEF.
b) no artigo 19, parágrafo terceiro: o reconhecimento da co-produção cessa, ipso jure, toda vez que o co-produtor minoritário não depositar o saldo da sua participação no prazo de sessenta dias da entrega do material, como previsto no artigo 9º do Acordo; em tal caso, o filme perderá também a nacionalidade italiana sempre que não apresentar as condições técnicas exigidas pelos artigos 4º e 10 da Lei acima citada.
c) no artigo 19, parágrafo sexto: o número de filmes que cada empresa italiana é capaz de realizar em co-produção com quota minoritária não pode ultrapassar o dobro de filmes e produzidos pela mesma, sozinha ou em co-produção com quota majoritaria, e reconhecidos nacionais até o limete de dois anos".

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo brasileiro concorda com o que precede e toma conhecimento de quanto acima vem definido.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protesto da minha mais alta consideração.

Carlos Marins Thompson Flores.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Franco Evangelisti
Subscretário de Estado para o Turismo e Espetáculo (Roma)
Roma, em 9 de novembro de 1970

Senhor Subsecretário,
Tenho a honra de acusar recebimento da nota de Vossa Excelência, datada de hoje e dos seguinte teor:
"Com referência ao artigo 13 de acordo Co-produção Cinematográfica entre o Governo da República Italiana e o governo da República Federativa do Brasil, concluido na data de hoje, tenho a honra de propor a vossa Excelência sejam estabelecidas as seguintes normas de precedimento da co-produção:
Os pedidos de admissão ás vantagens de co-produção cinematogra’fica devem ser apresentados na Itália ao Ministério do Turismo e Espetáculo e no Brasil ao Instituto Nacional do Cinema, pelo menos 30 dias antes do início da filmagem, como previsto noartigo 8º do Acordo.
A documentação completa para a admisão, que precisa chegar às autoridades competentes dos dois países antes do início dos trabalhos do filme, deve conter os seguintes elementos dirigidos na lingua nacional de cada um dos países:

I) o roteiro com os díalogos do filme;
II) Um documento que comprove ter sido legalmente adquiridos a propriedade dos direitos de autor a adaptação cinematográfica ou, na sua falta, uma opção válida;
III) o Contrato de co-produçõa (um exemplar assinado e rubricado e três cópias conformes); concluído com reserva de aprovação de parte das autoridades competentes dos dois países.

Tal documento deve indicar com precisão:
1) o título do filme;
2) o nome do autor de enredo ou do adaptador, se tratar de enredo extraido de obra literária;
3) o nome do diretor (admite-se uma cláusula de ressalva para a sua substituição);
4) o montante do susto;
5) o montante das contribuições dos co-produtores;
6) a repartição da receita e dos membros;
7) O compromisso dos co-produtores de participar de eventuais despesas excedentes ou de beneficiar-se de economia sobre o custo do filme, proporcionalmente às respectivas contribuições. A participação nas despesas execedentes pode limitar-se a 30% do custo do filme;
8) uma cláusula do contrato deve prever que a admissão às vantagens do Acordo não obrigue as autoridades compotentes dos dois países a liberar a projeção em público.
Uma outra cláusula deve definir, em consequência, as condições do ajuste financeiro entre os contratantes, no caso de não concederem as autoridades competentes de um outro país, pós exame de todos os documentos, a admissão solicitada.
Uma cláusula análoga deve igualmente ser prevista para o caso de não autorizarem as autoridades competentes a projeção do filme em um outro dos dois países ou a sua exportação. Uma cláusula especial deve prever também o regulamento das relações entre os co-produtores, no caso de não serem as contribuições financeiras conforme as exigências do artigo 9º Acordo;
9) o período previsto, em princípio, para início da filmagem;
IV) o plano de financiamento;
V) a relação dos elementos técnicos e artísticos com indicações de sua nacionalidde e dos papéis atribuidos aos atores;
VI) o plano de execução.
As autoridades competentes dos dois países exigir todos os documentos e todos os esclarecimentos complementares que julgarem necesários.
O contrato original de co-produção depositado poderá ser objeto de alterações consensuais, inclusive a substituição de um dos co-produtores, as quais serão submetidas à aprovação das autoridades competentes dos, dois países antes da conclusão do filme.
Somente em casos ecepcionais se admitirá a substituiçõa de um co-produtores, por motivos reconhecidos válidos pelas autoridades competentes dos dois países, que se darão reciprocamente conhecimento de sua decisão, juntando uma cópia do inteiro expediente.
Somente após chegarem as autoridades competentes dos países e a um acordo, poderão os co-produtores ser informados da decisão sobre os pedidos.

Muito agadeceria a Vossa Excelência a gentileza de informa-me se o Governo brasileiro concorda com o que precede".

"Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência qu o Governo brasileiro está de pleno acordo com o que precede.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.
Carlos Martins Thompson Flores.
A Sua excelência o Senhor
Deputado Franco Evangelisti
Subscretário de Estado para o Turismo e Espetáculo (Roma)
Roma, em 9 de novembro de 1970

Senhor Subscretário,
Tenho a honra de acusar recebimento da nota de Vossa Exelência, datada de hoje e dos seguinte teor;
"No curso das converções sobre as relações cinematográficas entre os nossos dois países, foi examinada igualmente a possibilidade de, no caso de uma co-produção, o co-produtor majoritário associar-se com produtor de terceiro país, embora não ligados entre si por acordo de co-produção esse terceiro país e o país do co-produtor minoritário.
Nesse caso, fica entendido que não devem ser prejudicados os direitos do co-produtor minoritário, decorrentes do Acordo de co-produçõa concluído na data de hoje.
Muito agradeceria a Vossa Excelência a gentileza de informar-me se o Governo brasileiro concorda com o que precede.
"Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo brasielrio está de pleno acordo com o que precede
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

Carlos Marins Thompson Flores.
Publicado no D.O de 20-9-72.

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