Agência Nacional do Cinema
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Instrução Normativa n.º 152, de 18 de março de 2020

ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTROU EM VIGOR EM 1º DE ABRIL DE 2020.

 

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e tendo em conta a Lei nº 13.307, de 6 de julho de 2016, em sua 738ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de março de 2020, resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 2º....................................................................

III - Bandeira Nacional: Símbolo Nacional conforme determinado pela Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971." (NR)

"CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA LOGOMARCA OBRIGATÓRIA E DA BANDEIRA NACIONAL"

 

"Art. 3º-A A Bandeira Nacional deverá ser aplicada em todo material de divulgação produzido para o projeto financiado com recursos públicos, obedecendo os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências." (NR)

 

"Art. 4º....................................................................

I - Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual: nos créditos iniciais e cartaz da obra audiovisual produzida com base no roteiro elaborado com recursos públicos federais do Projeto de Desenvolvimento, independente da fonte de recursos utilizada para produção da obra.

II - Projetos de produção ou finalização de obra audiovisual: nos créditos iniciais e cartaz da obra audiovisual.

III - Projetos de distribuição ou comercialização de obra audiovisual: no cartaz da obra audiovisual.

......................................................................

§ 1º É facultada a aplicação da logomarca obrigatória nos demais materiais de divulgação produzidos para o projeto.

......................................................................

§ 4º Quando a obra audiovisual produzida com base em roteiro elaborado com recursos públicos federais do projeto de desenvolvimento for realizada por terceiro adquirente dos  direitos de produção do roteiro, sem a utilização de recursos públicos federais na produção, a aplicação da logomarca obrigatória na obra audiovisual será facultativa.

§ 5º As obras audiovisuais que não possuírem créditos iniciais deverão ter a logomarca obrigatória inserida nos créditos finais.” (NR)

 

“Art. 6º .........................................................

I - Advertência; ou

II - Devolução parcial de recursos públicos federais.

§ 1º A advertência prevista no inciso I será aplicada nos casos de inserção da logomarca obrigatória em desacordo com o estabelecido no Manual de Aplicação de Logomarca, nos produtos finais previstos no art. 4º.

§ 2º A devolução parcial de recursos prevista no inciso II será aplicada segundo os seguintes critérios:

I - ....................................................................

a) Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual: nos créditos iniciais da obra audiovisual produzida com base no roteiro elaborado com recursos públicos federais, ressalvados os casos enquadrados nos §§ 4º e 5º do art. 4º;

b) Projetos de produção ou finalização de obra audiovisual: nos créditos iniciais da obra audiovisual, ressalvados os casos enquadrados no § 5º do art. 4º;

c) Projetos de distribuição ou comercialização de obra audiovisual: no cartaz da obra

audiovisual;

......................................................................

II - .................................................................

a) Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual: no cartaz da obra audiovisual produzida com base em roteiro elaborado com recursos públicos federais do projeto de desenvolvimento, ressalvados os casos enquadrados no § 4º do art. 4º;

b) Projetos de produção ou finalização de obra audiovisual: no cartaz da obra audiovisual; e

c) Projetos de festival internacional: no cartaz do festival.

....................................................................

§ 7º A não aplicação ou a aplicação da Bandeira Nacional em desconformidade com o disposto na Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, é considerada contravenção sujeita à multa, obedecendo ao rito previsto para as contravenções penais em geral.” (NR)

 

"Art. 9º No caso dos projetos de infraestrutura, além da aplicação das penalidades previstas, o proponente terá 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da decisão final da ANCINE, para promover a aplicação correta da logomarca obrigatória." (NR)

....................................................................

"Art. 12 ......................................................

Parágrafo único. A infração de que trata o § 7º do art. 6º será notificada ao Ministério Público Federal." (NR)

 

Art. 2º Revogam-se a alínea "a" do inciso I e os §§ 2° e 3º do art. 4º, o art. 5º, e os parágrafos únicos dos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2020.

 

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente Interino

 

Este texto não substitui a versão veiculada na Imprensa Oficial.

 

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