Agência Nacional do Cinema
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Perguntas Frequentes

Esta é a seção de Perguntas Frequentes do Portal ANCINE, com cerca de 400 questões sobre as diferentes atividades da Agência.

 

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SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA (SCB)

 

1.    O que é o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)?
O Sistema de Controle de Bilheteria (SCB), regulamentado pela Instrução Normativa 123 da Ancine, publicada em 22/12/2015, é o conjunto de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para recepção dos resultados de bilheteria dos exibidores e para certificação do sistema utilizado pelo exibidor.

 

2.    Quem é obrigado a enviar as informações diárias de exibição para o SCB?
O envio é obrigatório para exibidores responsáveis por salas comerciais de cinema, assim entendidas como aquelas que atendam concomitantemente às seguintes características:
- tecnologia de projeção de imagens com o uso de equipamentos digitais de alta performance ou projetores de filmes de 35mm;
- programação formada, predominantemente, por longas-metragens com lançamento comercial no Brasil nos últimos 12 meses; e
- modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos.
O envio é facultativo para as unidades itinerantes de cinema e para as salas não comerciais.

 

3.    A partir de quando o envio de informações ao SCB passa a ser obrigatório?
Os exibidores responsáveis deverão adequar seus sistemas e iniciar a transmissão dos dados nos seguintes prazos:
I – até 28 de julho de 2016, no caso das redes exibidoras com mais de 20 (vinte) salas;
II – até 28 de setembro de 2016, no caso das demais redes exibidoras.

 

4.    Que informações devo enviar obrigatoriamente?
O relatório de dados será composto pelas seguintes informações, conforme descrição do Manual Técnico do SCB, disponível em nosso site:
I– identificação do exibidor e da sala de cinema;
II– identificação das obras exibidas;
III– identificação dos distribuidores responsáveis pelas obras exibidas;
IV– identificação do prestador do serviço de venda remota de bilhetes de ingresso, se houver;
V– informações sobre a sessão de exibição como modalidade, data, hora, tecnologia, assentos disponibilizados, legendagem, alternativas de linguagem e acessibilidade;
VI– dados sobre os bilhetes vendidos, discriminados por categoria de ingresso; e
VII– dados sobre a receita bruta de bilheteria da sessão, discriminados por tipo de assento, categoria de ingresso e forma de pagamento.
As instruções sobre como essas informações serão enviadas encontram-se no Manual Técnico do SCB, publicado neste site, e também algumas perguntas abaixo.

 

5.    Como faço para enviar minhas informações de exibição diariamente?
A transmissão dos dados de bilheteria se dará de forma automática de sistema a sistema – do sistema de bilheteria do exibidor para o sistema de Ancine. As especificações para essa transmissão encontram-se no Manual Técnico disponível neste site e algumas perguntas abaixo.

 

6.    Como faço para começar a enviar as informações?
Depois de adequar seu sistema de bilheteria para o envio, é preciso gerar um token de certificação e enviar uma determinada quantidade de relatórios de bilheteria, que podem ser fictícios (conforme instruções do manual, a partir da página 40) para o ambiente de certificação. Assim que os dados enviados para o site de certificação forem processados e validados, o exibidor já estará certificado.  A partir de então, deverá gerar o token de produção para estar apto a realizar o envio de relatórios reais de bilheteria para o ambiente de produção.

 

7.    Sou obrigado a enviar os dados de bilheteria de todas as sessões?
Sim. Para salas comerciais de cinema, o envio das informações é obrigatório para todas as sessões, inclusive as relativas a mostras e festivais e sessões não cinematográficas.

 

8.    Qual o prazo para o envio das informações diárias de exibição?
As informações deverão ser enviadas dentro dos seguintes prazos:
I – até às 10h (dez horas) do dia seguinte ao dia de exibição relatado, no caso dos complexos situados em municípios com população igual ou superior a 200 (duzentos) mil habitantes; ou
II – até às 15h (quinze horas) do dia seguinte ao dia de exibição relatado, nos demais casos.

 

9.    O SCB funcionará somente para o envio dos dados de bilheteria das obras nacionais, como o sistema de Cota de Tela?
Não. O SCB é para o envio das informações de bilheteria dos exibidores referentes a toda e qualquer obra exibida, inclusive os eventos esportivos, os shows e musicais, os jogos eletrônicos e aquelas exibidas em mostras e festivais.
O sistema de Cota de Tela avalia somente se o exibidor cumpriu a cota de tela de filmes nacionais exibidos estipulada ano a ano. Num primeiro momento, ambos os sistemas funcionarão de forma concomitante.

 

10.    Como farei para enviar dados de eventos esportivos, shows e musicais, jogos eletrônicos e de obras exibidas em mostras e festivais se elas não têm ROE ou CRT?
Para esses tipos de obras, as informações serão enviadas por meio do uso de ROE´s genéricos, mas específicos para cada caso, conforme abaixo:
G0000000000001: Eventos Esportivos
G0000000000002: Shows e Musicais
G0000000000003: Jogos Eletrônicos
G0000000000004: Mostras e Festivais

 

11.    Se tiver alguma sala sem registro, como devo proceder?
Não será possível enviar as informações de uma sala que não esteja registrada na Ancine. O exibidor deve entrar em contato com Superintendência de Registro, no e-mail registro.empresa@ancine.gov.br.
Posteriormente, se por meio de nosso monitoramento, verificarmos a existência de uma sala em funcionamento e sem registro, esta será considerada inadimplente com o SCB, sendo o seu respectivo grupo exibidor penalizado por isso.

 

12.    Como faço para corrigir e reenviar informações que não foram aceitas por causa de um erro?
Em caso de falha na validação da estrutura ou na transmissão dos dados, é responsabilidade do exibidor verificar o motivo e assegurar que novo relatório seja gerado e transmitido corretamente. Um protocolo no estado validado pode conter mensagens informativas ou mesmo de alerta. Um alerta é uma inconsistência de baixa severidade que não obriga o regulado a reenviar o relatório, mas apenas sinaliza para que este providencie ajustes para adequar os próximos relatórios.
Caso o envio dos dados tenha gerado um número de protocolo e o relatório apresente erros de consistência nos dados, a correção deverá ocorrer por meio de um procedimento de retificação desse protocolo.

 

13.    Como realizo uma retificação dentro do prazo de 30 dias após determinado dia cinematográfico?
Apenas o primeiro relatório para uma sala X e dia Y é enviado como uma marcação “Original”. Se, por algum motivo de ajuste, o exibidor precisar reenviar um novo relatório para a mesma sala e dia já informados, esse envio deve vir com a marcação indicando que se trata de uma Retificação. Se não vier, será emitida uma mensagem de que “já existem registros de bilheteria para a sala cinematográfica neste dia”, o relatório não será acatado, não será gerado número de protocolo e aquela sala continuará inadimplente. A solução é fazer essa marcação “Retificador” para que seja gerado o protocolo de envio e encaminhado para uma análise posterior mais completa.

 

14. Quando necessito de autorização para retificação?

Um relatório validado pode ser retificado sem a necessidade de autorização dentro de um período de 30 (trinta) dias posteriores ao dia de exibição relatado (exemplo: um relatório do dia 01/01/2017 pode ser retificado até 31/01/2017 sem a necessidade de solicitação de autorização).

Ultrapassando 30 dias, de acordo com o Art. 14 da Instrução Normativa nº 123, deve ser solicitada autorização mediante justificativa do exibidor (no exemplo anterior, a partir do dia 01/02/2017, caso o exibidor deseje retificar o relatório do dia 01/01/2017, deverá solicitar autorização). A justificativa deve abordar o motivo pelo qual a retificação não ocorreu dentro do prazo de 30 dias.

Vale destacar que para relatórios ainda não validados na base de dados da ANCINE, o envio (seja retificação ou não) pode ser feito sem a necessidade de autorização da ANCINE.

 

15. O meu relatório apresentou a mensagem de “erro”. Preciso de autorização da ANCINE para corrigi-lo?

Não. Relatórios que apresentam a mensagem de “erro” não são enviados para a base de dados da ANCINE pois contêm inconsistências severas, que devem ser corrigidas o quanto antes pelo exibidor. A correção dos relatórios que não foram validados, e seu posterior envio à base da ANCINE, pode ser feita sem a necessidade de autorização da Agência.

Lembramos que relatórios com “erro” não se confundem com relatórios que já foram enviados e validados na base de dados da ANCINE e que por qualquer razão precisem ser retificados. Para retificar relatórios já validados, o exibidor possui o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia de exibição relatado. Ultrapassados os 30 dias, de acordo com o Art. 14 da Instrução Normativa de nº 123, deve ser solicitada autorização à ANCINE mediante justificativa do exibidor, contendo o motivo pelo qual a retificação não ocorreu dentro do prazo de 30 dias.

 

16. Determinado dia da semana nosso complexo está fechado e não há exibição. Como podemos proceder?

Deve ser enviado um relatório informando que “Não Houve Sessão” nestes dias.

O relatório “Sem Sessão” está previsto no Manual Técnico do Sistema de Controle de Bilheteria. Caso tenha dúvidas em como proceder o envio deste tipo de relatório, por favor entre em contato com a sua Desenvolvedora.

 

17. Se ocorreu uma sessão sem venda de ingressos por motivo de falta de público, a sessão deve ser informada?

Em caso de ausência de público em determinada sessão, a sessão deverá ser informada no relatório de bilheteria, que deve conter o código da obra programada e os campos de Público e Renda zerados.

O envio de um relatório que contenha a informação “Não houve sessão” somente deve ser efetuado em caso de ausência de sessões programadas para a respectiva sala e dia cinematográfico.

 

 


18.    Como faço para saber se os meus envios estão sendo processados corretamente?
Estão disponíveis no sistema os seguintes serviços para consultar os status e os erros de cada relatório enviado para que as devidas ações corretivas possam ser tomadas:

Registro de Bilheteria de Sala de Exibição: transmite à ANCINE os relatórios de bilheteria de todas as sessões cinematográficas realizadas em uma determinada sala de exibição, em um dia cinematográfico específico. Assim, para a transmissão dos dados de um determinado dia cinematográfico, a quantidade de vezes que essa operação será acionada é exatamente igual ao número de salas de exibição de que o exibidor ou grupo exibidor dispõe. Essa mesma operação será realizada para retificações de relatórios de bilheteria já enviados.

Consulta de Protocolo: retorna status atual do envio dos relatórios de bilheteria referentes ao protocolo informado. Caso os dados do relatório já tenham sido processados pela ANCINE e tenham apresentado problemas, a resposta dessa operação também incluirá a relação dos problemas encontrados.

Consulta de Protocolos de um dia cinematográfico: retorna status atual de todos os envios dos relatórios de bilheteria referentes a um determinado dia cinematográfico.

Consulta de Situação de Adimplência: retorna informação sobre a situação de adimplência ou inadimplência em relação à obrigação de envio dos relatórios de bilheteria de cada sala de exibição cinematográfica cujo registro na ANCINE esteja associado ao exibidor.

Esses serviços de consulta devem ser disponibilizados no sistema do exibidor por sua desenvolvedora.

 


19.  Quanto tempo tenho para retificar as informações que foram enviadas se desejo corrigir algum dado? E se precisar retificar uma informação depois desse prazo?
Os exibidores poderão retificar os dados enviados até 30 (trinta) dias após o dia de exibição relatado, por meio da geração e transmissão de novo relatório, que indique uma retificação.
Após este prazo, um relatório de dados de bilheteria já transmitido e com protocolo emitido só poderá ser retificado com autorização da Ancine, mediante justificativa do exibidor.

 

20.    Recebi um e-mail com notificação de inadimplência, o que devo fazer?
Nesse caso, o exibidor deve, então, enviar as informações de exibição referentes à inadimplência informada. Caso não tenha havido sessões naquele dia cinematográfico, deve enviar o relatório com essa informação.

 

21.    Caso alguma sala não tenha tido sessões em um determinado dia (por conta de algum problema técnico, por exemplo), o que devo fazer para não ficar inadimplente?
Quando uma determinada sala não tiver sessões em um determinado dia cinematográfico, o regulado deverá apenas enviar um relatório com o campo “houveSessoes” marcado com o valor “N” e com a lista de sessões cinematográficas vazia.
Tal condição desobriga o agente exibidor de enviar novo relatório de bilheteria até que um novo relatório com sessões cinematográficas seja enviado novamente. Essa condição afetará diretamente a apuração de exibidores inadimplentes por não envio de relatório de bilheteria.

 

22.    Como devo proceder se o número de assentos que informo para uma determinada sala não corresponde ao número de assentos registrados na Ancine?
É de responsabilidade do exibidor manter atualizada a quantidade de assentos no registro da sala na ANCINE. Para alterar o número de assentos ou outros dados das salas, o exibidor deve acessar o Sistema ANCINE Digital (SAD) - http://sad.ancine.gov.br/ e editar os dados cadastrais da empresa no módulo Agente Econômico (Pesquisar Agente Econômico – Consultar Agente Econômico). Os dados das salas podem ser consultados/alterados na aba 13. Caso a informação não possa ser editada, vocês deverão entrar em contato com a Coordenação de Registro de Agentes Econômicos, pelo e-mail registro.empresa@ancine.gov.br.

 

23.    Em caso de indisponibilidade do sistema, o que devo fazer?
Para cada ocorrência de indisponibilidade relevante do sistema (a reinicialização do servidor que dure alguns minutos não será considerada relevante e não será registrada) durante o prazo de envio de dados pelos exibidores, o prazo será estendido em um dia. Dessa forma, a obrigação que seria até às 10h da manhã, por exemplo, passará a ser até às 10h do dia seguinte. Para esses casos, os exibidores não serão considerados inadimplentes por atraso de envio.

 

24.    Se não consigo enviar as informações porque o código de alguma obra não está sendo aceito, como devo proceder?
Não é possível enviar as informações de uma obra sem número ROE (estrangeira) ou CPB (brasileira).

O número do código da obra (ROE ou CPB) deve ser consultado no link: http://sad.ancine.gov.br/obrasnaopublicitarias/consultarObraViaPortal/consultarObraViaPortal.seam

 

25.    É possível realizar o envio das informações se não tenho a bilheteria automatizada?
Não. É preciso ter um sistema automatizado de bilheteria para realizar a transmissão dos dados.

 

26.    O que devo fazer, então, se não conseguir automatizar minha bilheteria até o prazo estipulado?
Conforme dispõe a própria IN 123/2015, que regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, o exibidor poderá solicitar à Ancine dispensa temporária da obrigação de transmissão de dados de bilheteria, observadas as seguintes condições:

I – o exibidor seja responsável por uma rede exibidora com, no máximo, 5 (cinco) salas; e

II– o requerimento de dispensa seja instruído com relato das ações planejadas para a regularização do procedimento.
 
Para o deferimento da solicitação e a definição do período de dispensa da obrigação, a Ancine avaliará as condições da infraestrutura disponível para o requerente, as ações anteriormente realizadas para sua adequação às normas, os compromissos e planos de regularização e o impacto da dispensa sobre a base de dados do SCB.

Esse pedido pode ser feito por meio de documento assinado e digitalizado, enviado para o e-mail scb@ancine.gov.br.
O seguinte texto pode ser usado como modelo:

 

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA – SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA
XXXXXX (razão social), com sede à XXXXXX (endereço), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, registrada na Ancine sob o nº XXXXX (registro da empresa), vem solicitar dispensa temporária da obrigação de transmissão de dados de bilheteria, observando o disposto no Art. 15 da Instrução Normativa nº 123, por tratar-se de complexo com XXX (número de salas) salas. Durante esse período de dispensa, pretendemos, portanto, realizar as seguintes ações: (listar as ações planejadas para a automação da bilheteria).
Local, xx/xx/xxxx (data)
Assinatura e nome da pessoa que assina pela empresa.

 

27.    Qual a diferença entre ambiente de certificação e ambiente de produção?
O ambiente de certificação é usado apenas para a realização de testes dos sistemas de transmissão de dados de bilheteria dos exibidores, visando garantir que o processo foi compreendido. Depois de realizar os testes no ambiente de certificação, então, o exibidor fica apto a gerar o token de produção para fazer a transmissão real no ambiente de produção.

 

28.    Que relatórios deverão ser enviados no ambiente de certificação?
Os relatórios a serem enviados no ambiente de certificação servirão para testar a transmissão de dados do sistema do exibidor ao SCB. Os dados informados nesse ambiente poderão ser fictícios. Três tipos de relatórios devem ser enviados e validados corretamente para que o exibidor, então, possa gerar o token de produção:
- um relatório de bilheteria de uma sala de exibição e dia que tenha sessões cinematográficas;
- um relatório de bilheteria de uma sala de exibição e dia que não tenha sessões cinematográficas;
- um relatório de bilheteria de retificação de algum dos relatórios de bilheteria já enviados anteriormente.

Caso os relatórios sejam enviados e validados corretamente, será possível avançar para a geração do token relativo ao ambiente de produção. Caso contrário, será necessário corrigir os problemas apontados pela validação e reenviar os relatórios de bilheteria que apresentaram erros.

 

29.    O que acontece se enviarmos um relatório de bilheteria sem gerar um token?
Ao realizar qualquer acesso ao web service do SCB sem informar um token, a operação não será concluída, pois o SCB não conseguirá identificar quem está fazendo a chamada, e, assim, retornará um erro HTTP 401 (Acesso não autorizado).

 

30.    O que acontece se enviarmos um relatório de bilheteria para o ambiente de produção com um token do tipo certificação ou vice-versa?
O SCB interpretará como um token inválido e retornará um erro HTTP 401 (Acesso não autorizado).

 

31.    Existe um limite de tokens que podemos gerar?
Não existe um limite do número de tokens a serem gerados pelo exibidor. Entretanto, a responsabilidade pela sua guarda e administração é de responsabilidade do exibidor (empresa exibidora).

 

32.    Existe um limite de relatórios de bilheteria que podemos enviar para o ambiente de Certificação?
Não há limites de número de relatórios de bilheteria enviados para nenhum ambiente.

 

33.  Quando a versão do nosso sistema mudar ou caso troquemos de solução precisaremos passar novamente pelo processo de certificação?
Não. A certificação é do exibidor e não do sistema. A partir do momento que o exibidor adquire a certificação ele não mais precisará passar por esse processo. Entretanto, é de sua responsabilidade o erro nos envios de dados provocados pela troca de versão/sistema que não atenda ao estabelecido na Instrução Normativa e no Manual. Embora não seja obrigatória a certificação, nesse caso é altamente recomendado que o exibidor utilize o site de certificação para fazer a validação de seu sistema antes de começar a enviar os dados para o ambiente de produção.

 

34.   Como devo proceder no caso de fechamento temporário de uma ou mais salas?

Siga o passo a passo no link: https://www.ancine.gov.br/pt-br/regulacao/cinema/sistema-controle-bilhet...

 

35.    Como devo proceder no caso de dúvidas ou dificuldades em relação ao Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)?
As dúvidas e problemas devem ser direcionados ao e-mail scb@ancine.gov.br.

 

FAQ – SCB – Dúvidas técnicas

 

1.    Estou recebendo uma resposta HTTP 401 ao enviar um relatório de bilheteria para o SCB. O que significa?
Para acessar o SCB, você deve enviar um token no cabeçalho HTTP. Caso não seja enviado um token ou caso seja enviado um token que não exista ou já tenha sido revogado, o SCB não reconhece o autor da requisição. Consulte as seções 3 e 9.2.2 do capítulo I do Manual Técnico para mais detalhes.

 

2.    Estou recebendo uma resposta HTTP 403 ao enviar um relatório de bilheteria para o SCB. O que significa?
Essa resposta indica que o token de autenticação enviado no cabeçalho HTTP é válido, mas ele não pertence ao mesmo exibidor cujo número de registro foi informado dentro do relatório de bilheteria ou, ainda, pode acontecer quando o valor informado no campo “registroANCINEExibidor” não é um número de registro de exibidor reconhecido pela ANCINE. Um erro comum, neste caso, é ser enviado o número de registro do complexo cinematográfico em vez do número de registro do exibidor (empresa).

 

3.    Estou recebendo uma resposta HTTP 422 ao enviar um relatório de bilheteria para o SCB. Como devo proceder?
Uma resposta com código HTTP 422 vem sempre acompanhada da estrutura de dados com as mensagens de erro, que indicam qual o problema com os dados enviados. Faça a leitura desta estrutura, confira as mensagens de erro, realize as correções necessárias e reenvie seu relatório.

 4.    Estou enviando meu relatório de bilheteria de acordo com o especificado no Manual do SCB, mas recebo a resposta HTTP 400 e uma estrutura de dados com a descrição “O tipo do argumento informado pelo usuário não corresponde ao esperado pela interface”. Como devo proceder para corrigir o problema?
 O cabeçalho HTTP “Content-type” deve ser informado com um dos seguintes valores: “application/json” ou “application/xml”.

 5.    Estou enviando meu relatório no formato XML com o Content-type “text/xml”, mas recebo a resposta HTTP 400. O que devo fazer?
O correto é utilizar o content-type “application/xml”.

 6.    Enviei meus relatórios para o site de certificação do SCB, mas, ao consultar o protocolo no endereço https://scb.ancine.gov.br/scb/v1.0/protocolos/{numeroProtocolo}, o mesmo não é encontrado e recebo uma resposta HTTP 404.
Para consultar protocolos do site de certificação do SCB, é preciso utilizar o endereço de consulta de protocolos deste ambiente: https://scbcertificacao.ancine.gov.br/scb/v1.0/protocolos/{numeroProtocolo}. Consulte a seção 5 do capítulo II do Manual Técnico para entender melhor o fluxo de certificação.

 7.    Recebo a mensagem “CNPJ do principal prestador de serviço de venda remota de bilhetes de ingresso é inválido", porém o cinema não possui venda online. Como devo proceder?
Tanto no caso do JSON quanto no de XML, quando não houver venda online, os dados devem ser enviados sem o atributo “vendedorRemoto”.

 

COPRODUÇÕES INTERNACIONAIS

 

1) O que é uma coprodução internacional?
Coprodução internacional é a modalidade de produção de obra audiovisual realizada por agentes econômicos que exerçam atividade de produção, sediados em dois ou mais países, que contemple o compartilhamento tanto das responsabilidades pela organização econômica da obra, incluindo o aporte de recursos financeiros, bens ou serviços, quanto do patrimônio da obra entre os coprodutores.

 

2) As obras audiovisuais que contem com o investimento de agentes econômicos estrangeiros por meio exclusivamente dos mecanismos brasileiros de incentivos fiscais são consideradas coproduções internacionais?
Não. Somente são consideradas coproduções internacionais as obras audiovisuais realizadas por agentes econômicos que exerçam atividade de produção.

 

3) O que é o Reconhecimento de Coprodução Internacional?
Há dois tipos de Reconhecimento: o Reconhecimento Provisório de Coprodução Internacional, que é o ato administrativo, precedido de análise prévia, destinado a certificar que o projeto de obra audiovisual não publicitária a ser realizado em regime de coprodução internacional atende provisoriamente às exigências de atribuição de origem estabelecidas no inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001;  e o Reconhecimento Definitivo, que se trata do ato administrativo, observado procedimento específico para emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB, destinado a certificar que a obra realizada em regime de coprodução internacional atende às exigências de atribuição de origem estabelecidas no inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001.


4) Todos os projetos a serem realizados em coprodução internacional devem ser obrigatoriamente apresentados à ANCINE?
Não. A apresentação dos projetos a serem realizados em coprodução internacional é obrigatória somente para enquadramento nos acordos internacionais de coprodução e para utilização de recursos públicos federais. No entanto, sem o reconhecimento de coprodução internacional por parte da ANCINE, a obra será considerada estrangeira no Brasil e, portanto, não poderá se beneficiar das vantagens previstas para as obras nacionais pelas disposições legais vigentes.

 

5) Quais as vantagens de apresentar um projeto a ser realizado em coprodução internacional à ANCINE?
As obras em coprodução internacional com participação de empresa produtora brasileira apresentadas à ANCINE que estejam em conformidade com a legislação brasileira e nossos regulamentos internos são reconhecidas pela Agência como obra brasileira realizada em regime de coprodução internacional. Em termos práticos, isso significa que serão tratadas como obra nacional tanto no Brasil como nos países dos coprodutores estrangeiros e, consequentemente, terão direito aos benefícios concedidos às obras nacionais nesses países, tais como benefícios fiscais, acesso a fundos de financiamento do audiovisual e cotas de tela.

 

6) Quais são as exigências estabelecidas pela legislação brasileira e pelos regulamentos internos da ANCINE para que um projeto de coprodução internacional seja reconhecido como obra brasileira?
As exigências da legislação brasileira para coproduções internacionais estão previstas na Medida Provisória nº 2228-1/01, Art. 1º, inciso V, alíneas “b” e “c”.


No caso de coproduções internacionais com países com os quais o Brasil possua acordo internacional de coprodução, devem ser respeitados os termos de cada acordo.


No caso de coproduções com países com os quais o Brasil não possua acordo, deve-se utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e garantir a titularidade de, no mínimo 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à parte brasileira.


Nos dois casos, devem-se observar ainda os regulamentos internos da ANCINE relativos à matéria, conforme previsto na Instrução Normativa nº 106 da ANCINE.

 

7) Com que países o Brasil mantém acordo de coprodução internacional?
Todos os acordos de coprodução internacional firmados pelo Brasil e já em vigor estão disponibilizados no portal ANCINE, na aba ‘Legislação’, ‘Acordos Internacionais’.

 

8) Alguns acordos de coprodução internacional listados no Portal ANCINE não estão acompanhados de um decreto presidencial. Esses acordos também estão em vigor?
Sim. Todos os acordos de coprodução internacional disponíveis no Portal ANCINE estão em vigor.

 

9) Quais os benefícios que estes Acordos contemplam?
As obras realizadas em conformidade com os acordos de coprodução são consideradas obras nacionais nos países signatários e, portanto, têm direito aos benefícios concedidos às obras nacionais nesses países. Além disto, os acordos estabelecem condições (relativas, por exemplo, às contribuições dos coprodutores) mais flexíveis do que aquelas previstas na legislação brasileira para obras nacionais em coprodução com países com os quais o Brasil não mantenha acordos internacionais.

 

10) Como apresento um projeto de coprodução internacional à ANCINE?
A apresentação de projetos de coprodução internacional deve se dar em consonância com a Instrução Normativa nº 106 da ANCINE. Destacamos que os projetos deverão ser encaminhados à Superintendência de Fomento da ANCINE / Coordenação de Análise de Direitos contendo toda a documentação prevista no art. 4º da citada Instrução Normativa.


Além disso, faz-se necessário: 
- caso o projeto seja realizado com uma produtora de um país que possua acordo de coprodução com o Brasil, atender às exigências do acordo internacional de coprodução específico (em geral, no anexo do acordo de coprodução são listados os documentos que devem ser entregues às autoridades cinematográficas dos países dos coprodutores e cláusulas mínimas que devem constar do contrato de coprodução internacional, entre outras informações importantes);
- caso o projeto seja realizado com uma produtora de um país que não possua acordo de coprodução com o Brasil, comprovar: I – a utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos, nos termos da Medida Provisória nº 2228-1/01, Art. 1º, inciso V, alínea “c”; II – a titularidade mínima de quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra por parte da empresa produtora brasileira.
Obs.: Os contratos e outros documentos deverão conter a assinatura dos responsáveis legais das empresas coprodutoras e, quando originalmente redigidos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público brasileiro.

 

11) Qual deve ser o percentual de investimento e de participação de cada um dos países?
- Para projeto realizado com produtora de um país que possua acordo de coprodução com o Brasil: as porcentagens mínimas de investimento e as regras relativas à participação de artistas e técnicos de cada país envolvido, entre outros requisitos, estão estabelecidas em cada acordo de coprodução.
- Para projeto realizado com produtora de um país que não possua acordo de coprodução com o Brasil: o coprodutor brasileiro deverá ter a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra e, além disso, na produção da obra deverão ser utilizados, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.

 

12) Quais são as funções consideradas para atendimento da participação mínima brasileira prevista na alínea ‘c’, inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001?
Em conformidade com o § 4° do art. 2º da Instrução Normativa nº 106 da ANCINE, para fins de atendimento à participação de artistas e técnicos prevista na alínea ‘c’ do inciso V do art. 1° da Medida Provisória 2.228-1/2001, são considerados os artistas e técnicos que desempenhem as seguintes funções:
a) autor do argumento;
b) roteirista;
c) diretor ou diretor de animação;
d) diretor de fotografia, inclusive no caso de animação 3D;
e) diretor de arte, inclusive de animação;
f) técnico/chefe de som direto;
g) montador/editor de imagem;
h) diretor musical/compositor de trilha original;
i) ator(es) ou atriz(es) principal(is) ou dublador(es) principal(is), no caso de animação;
j) produtor executivo;
k) editor de som principal ou desenhista de som;
l) mixador de som.
Obs.: Para a contagem da equipe artística e técnica, será considerado o quantitativo de pessoas, independentemente do eventual acúmulo de funções.

 

13) A ANCINE fornece algum modelo para a elaboração de orçamentos relativos a projetos de coprodução internacional para fins de obtenção do Reconhecimento Provisório de Coprodução Internacional?
Não. De qualquer forma, os orçamentos devem indicar as despesas de todos os coprodutores envolvidos e a relação dessas despesas com o orçamento total do projeto. Além disso, o orçamento deve ser elaborado em moeda nacional, com indicação da taxa de câmbio.


É importante lembrar que a autorização a ser emitida pela ANCINE para a captação de recursos públicos federais será restrita ao orçamento sob responsabilidade do(s) coprodutor(es) brasileiro(s). Da mesma forma, a contrapartida obrigatória incidirá sobre o valor total da parte do orçamento a cargo do(s) coprodutor(es) brasileiro(s).

 

14) A ANCINE disponibiliza algum modelo de contrato de coprodução internacional?
Não. O ideal é que o contrato de coprodução sob orientação de profissionais de Direito com experiência na área.


O contrato de coprodução internacional deverá conter, no mínimo: identificação e qualificação cadastrais das partes; título da obra audiovisual; nome(s) do(s) autor(es) do argumento ou roteiro; nome(s) do(s) diretor(es) da obra audiovisual; valor do orçamento total da obra audiovisual em moeda nacional, com indicação da taxa de câmbio; definição dos aportes de cada coprodutor; período previsto para o início das filmagens; a divisão da propriedade dos direitos patrimoniais da obra audiovisual; a divisão dos direitos sobre as receitas da obra audiovisual e sobre a repartição dos mercados entre os coprodutores; referência ao(s) acordo(s) internacional(is) de coprodução utilizado(s), quando for o caso; duração do contrato.

 

Os contratos de coprodução relativos a projetos realizados ao abrigo de acordo internacional de coprodução deverão conter também os itens exigidos no acordo em questão.


Os contratos celebrados em coprodução com empresas de países com os quais o Brasil não mantenha acordo de coprodução deverão conter, ainda, informações que comprovem: a) a utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos; e b) a titularidade mínima de quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra por parte da empresa produtora brasileira.

 

15) Os documentos relativos a um projeto de coprodução internacional que foram emitidos em língua estrangeira precisam mesmo ser traduzidos por tradutor juramentado? Por quê?
Sim, conforme estabelecem os Arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil:

Art. 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira,         quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

 

16) A que setor da ANCINE devo apresentar um projeto de coprodução internacional?
Os projetos devem ser encaminhados à Superintendência de Fomento / Coordenação de Análise de Direitos pela produtora brasileira, a qual deve ser registrada na ANCINE.

 

17) O reconhecimento de coprodução é concedido em que momento?
O processo de reconhecimento é concedido em duas etapas: o “Reconhecimento provisório” e “o Reconhecimento definitivo”. A concessão do “reconhecimento provisório” significa que o projeto em questão foi aprovado provisoriamente pela ANCINE e, desta forma, já pode, por exemplo, ter acesso aos mecanismos de renúncia fiscal concedidos pela legislação brasileira aos filmes nacionais e a fundos de financiamento do audiovisual. Já o “reconhecimento definitivo” é concedido à obra já finalizada e significa que a obra audiovisual produzida atendeu aos requisitos de obra brasileira realizada em regime de coprodução internacional.


Obs.: o fato de a ANCINE conceder o reconhecimento provisório a um projeto de coprodução internacional não a obriga a emitir o reconhecimento definitivo à obra dele decorrente. Caso seja constatado que a obra não atende aos termos da Medida Provisória nº 2228-1/01, Art. 1º, inciso V, alíneas “b” ou “c”, a ANCINE se reserva o direito de não conceder o reconhecimento definitivo, que é materializado pela concessão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

 

18) Qual o prazo para a emissão do Reconhecimento Provisório?
A análise será realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da entrega de todos os documentos elencados no art. 4 da IN nº 106 à Superintendência de Fomento / Coordenação de Análise de Direitos, sendo suspenso o prazo na data de diligência, em caso de falta de documentação ou necessidade de esclarecimentos.

 

19) Como posso encontrar um coprodutor estrangeiro? A ANCINE disponibiliza listas de produtores estrangeiros para fins de coprodução internacional?
A ANCINE não disponibiliza listas de produtores estrangeiros. Uma possibilidade é participar de festivais e mercados internacionais para apresentar seu projeto a potenciais parceiros estrangeiros.

 

A ANCINE conta com dois programas de apoio à participação brasileira em eventos internacionais: o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais e o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais.

 

Há ainda os Projetos Setoriais da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), criados para facilitar o acesso das empresas brasileiras aos principais mercados internacionais e são desenvolvidos em parceria com entidades de classe. No tocante aos setores de cinema e televisão/mídias digitais, destacam-se respectivamente: o Programa Cinema do Brasil, implementado pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP), que tem como objetivo aumentar a participação da indústria cinematográfica nacional no mercado externo, fornecendo incentivo para coproduções, distribuição e troca de filmes com vários países; e o Brazilian Content, que visa a promover novas oportunidades de coprodução e exportação de conteúdo audiovisual brasileiro, em especial de TV e mídias digitais, e tem como entidade parceira a Brasil Audiovisual Independente (BRAVI).

 

20) É possível captar recursos incentivados para a produção de uma obra em regime de coprodução internacional cujo diretor não seja brasileiro?
Caso o país do coprodutor estrangeiro tenha acordo de coprodução com o Brasil, devem-se observar as regras deste acordo quanto à nacionalidade do diretor da obra.
Caso não haja acordo de coprodução entre o Brasil e o país do coprodutor, não há necessidade do diretor ser brasileiro. No entanto, nesse último caso, devem ser respeitadas as seguintes exigências estabelecidas pela alínea ‘c’, inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 2.228-1/2001:
I - utilização para a produção da obra de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de três anos;
II - titularidade mínima de 40% dos direitos patrimoniais da obra pela proponente.

 

21) E em caso da coprodução internacional ser efetivada após a aprovação do projeto para captação de recursos públicos federais?
Neste caso, ao solicitar o Reconhecimento Provisório, a proponente deverá indicar a nova composição das fontes de receitas para o projeto, solicitando o remanejamento de valores entre as fontes, quando necessário, conforme previsto na Instrução Normativa nº 125 da ANCINE. Quando a viabilização da coprodução internacional acarretar alteração do orçamento já aprovado pela ANCINE, a proponente deverá solicitar redimensionamento.

 

22) O que fazer caso ainda haja dúvidas mesmo após a leitura das perguntas frequentes?
Você poderá entrar em contato com os seguintes e-mails, dependendo da sua dúvida:

analise.direitos@ancine.gov.br (reconhecimento provisório de coprodução internacional);

registro.cpb@ancine.gov.br (reconhecimento definitivo de coprodução internacional ou Certificado de Produto Brasileiro – CPB);

assessoria.internacional@ancine (acordos internacionais de coprodução).

 

CINEMA BRASILEIRO NO EXTERIOR

 

 

1) A ANCINE dá algum apoio à participação de obras brasileiras em festivais internacionais de cinema? Quais?
Sim. Como parte da política voltada para a divulgação do cinema brasileiro no mercado internacional, a ANCINE criou o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais. Este Programa contempla os filmes brasileiros oficialmente convidados a participar de um dos festivais internacionais incluídos em lista revisada anualmente pela Diretoria Colegiada da ANCINE, assim como os projetos audiovisuais brasileiros convidados para os laboratórios e workshops que constam da mesma lista.

 

Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra o festival para a qual o filme for convidado:

Apoio A – Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme
Apoio B – Envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme
Apoio C – Envio de cópia.

 

As solicitações de apoio devem ser realizadas pelo Sistema de Apoio Internacional, de acordo com o regulamento do Programa. O convite oficial enviado pelo festival deverá ser anexado à solicitação.


 

FILMAGENS ESTRANGEIRAS NO BRASIL

 

 

1) Qual o procedimento para realizar uma produção audiovisual estrangeira no Brasil?

As produções estrangeiras no Brasil, com exceção daquelas de natureza jornalística, devem ser realizadas sob a responsabilidade de empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, que fará a comunicação prévia à ANCINE, em consonância com a Instrução Normativa nº 79 da ANCINE, de 15 de outubro de 2008.

 

Deve ser firmado instrumento contratual entre a empresa produtora estrangeira e a empresa brasileira.

 

2) Como é feita a comunicação prévia à ANCINE?

A empresa produtora brasileira comunica à ANCINE seu interesse e sua responsabilidade pela realização das filmagens por meio de requerimento próprio, intitulado “Comunicação de Produção de Obra Audiovisual Estrangeira em Território Nacional”, acompanhado da documentação listada no art. 2º da Instrução Normativa nº 79 da ANCINE, de 15 de outubro de 2008. O requerimento deve ser enviado para requerimento: filmagem.estrangeira@ancine.gov.br.

 

3) Que documentos deverão ser enviados à ANCINE pela produtora brasileira?

Juntamente com o formulário citado na resposta acima, a produtora brasileira deverá enviar os seguintes documentos, dispensados de autenticação:

 

a) cópia do contrato firmado entre a empresa produtora estrangeira, ou responsável legal pelo empreendimento, e a empresa produtora brasileira, com indicação das responsabilidades recíprocas, forma de remuneração acordada e o período de validade do instrumento;

b) cópia da tradução do contrato indicado no item acima, quando em idioma estrangeiro;

c) plano provisório de filmagem/gravação, com a indicação de datas e locais (Município/UF) no território brasileiro onde se realizarão os trabalhos;

d) cópia das folhas de identificação do passaporte de cada profissional estrangeiro.

 

4) Que funções, além de efetuar a comunicação prévia, cabem à produtora brasileira?

Atuar como representante da produtora estrangeira nas relações com a ANCINE, zelar pelo cumprimento da legislação e por questões relativas ao desembaraço alfandegário dos equipamentos, dando suporte à empresa estrangeira.

 

5) Quem emite o visto de entrada no país?

O visto é emitido pelas representações diplomáticas do Brasil no exterior. Uma vez cumpridas as exigências normativas, a ANCINE informa a representação diplomática competente sobre a realização de determinada produção audiovisual estrangeira em território brasileiro, a fim de subsidiar sua decisão quanto à concessão de visto de entrada e permanência temporária no Brasil para os profissionais estrangeiros que participarão das filmagens no Brasil. Cópia do ofício enviado à representação diplomática é remetida à empresa produtora brasileira responsável.

 

6) Quem determina a duração do visto?

O período de duração do visto será definido pela representação diplomática brasileira competente, em conformidade com o cronograma de filmagem/gravação informado no requerimento enviado à ANCINE.

 

7) Qual o prazo da ANCINE para processar a documentação referente à comunicação prévia de produções estrangeiras no Brasil?

O prazo da ANCINE é de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da documentação enviada, desde que esta esteja completa e regular.

 

8) Qual o procedimento em caso de alteração das condições de filmagem inicialmente informadas?

A empresa produtora brasileira contratada deverá comunicar à ANCINE, por intermédio do formulário “Alteração de Dados Constantes em Comunicação de Produção de Obra Audiovisual no Território Nacional”, qualquer alteração nas condições originalmente informadas, tais como:

a) alteração da representação diplomática brasileira a que se destina o pedido de visto adequado;

b) inclusão ou exclusão de técnicos e artistas;

c) prorrogação e/ou alteração do período de permanência temporária no país de técnicos e artistas;

d) alteração dos locais de realização das gravações ou filmagens;

e) cancelamento da atividade autorizada.

 

O formulário de alteração de dados deverá ser enviado para filmagem.estrangeira@ancine.gov.br.

 

9) Qual o órgão competente para tratar de assuntos alfandegários?

As questões relativas à alfândega deverão ser resolvidas diretamente com a Receita Federal do Brasil.

 

10) Há outros órgãos no Brasil em condições de fornecer informações às produtoras estrangeiras?

Para obter informações relativas a locações e empresas brasileiras, poderão ser contatadas as film commissions locais.

 

11) Qual obra pode ser classificada como obra jornalística (para a qual é dispensada a autorização de produção estrangeira e que deve ser comunicada diretamente à representação diplomática brasileira no exterior)?

Obra audiovisual jornalística é a obra audiovisual constituída majoritariamente por telejornais, debates, entrevistas, reportagens ou outros programas que visem a noticiar ou a comentar eventos.

 

12) O que fazer caso ainda haja dúvidas mesmo após a leitura das perguntas frequentes?

Você poderá enviar suas dúvidas para o e-mail filmagem.estrangeira@ancine.gov..

 

COTA DE TELA

 

1) O que é a Cota de Tela?

A Cota de Tela é a obrigação que as empresas exibidoras possuem de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. O número de dias para o cumprimento da cota, a diversidade de títulos que devem ser exibidos e o limite de ocupação máxima de salas de um mesmo complexo pela mesma obra são estabelecidos anualmente, através de Decreto do Presidente da República. Outros requisitos e condições para o cumprimento e aferição da cota são definidos pela ANCINE, através de edição de Instrução Normativa (IN). A obrigação está prevista no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e atualmente é regulamentada pela IN n° 88/2010.

 

2) Quais obras são válidas para o cumprimento de Cota de Tela?

São válidas as obras de longa-metragem que atendam a todas as seguintes condições: - tenham Certificado de Produto Brasileiro (CPB); - tenham Certificado de Registro de Título (CRT) vigente e válido para o mercado de salas de exibição; - não tenham sido exibidas em meios eletrônicos antes da exibição em salas de exibição.

 

3) Por quantos dias obras brasileiras de longa metragem devem ser exibidas para o cumprimento da Cota de Tela?

A quantidade obrigatória de dias está vinculada ao número de salas do complexo. Para o ano de 2017, a obrigatoriedade está descrita no anexo do Decreto nº 8.944/2016. Para o ano de 2018, a obrigatoriedade está descrita no anexo do Decreto nº 9.256/2017.

 

4) Como a ANCINE verifica o número de salas em funcionamento de determinado complexo? Para verificação do número de salas em funcionamento no ano são utilizados os dados do Sistema de Registro de Empresa da ANCINE. Portanto, caso haja mudanças na quantidade de salas do complexo, tal como abertura e/ou fechamento (ainda que temporário) de salas, a empresa deve acessar ao Sistema ANCINE Digital e proceder as alterações de status de funcionamento das salas. Para abertura de novas salas é necessária prévia comunicação com a Superintendência de Registro da ANCINE.

 

5) Caso o complexo não tenha funcionado durante parte do ano, por motivo de fechamento temporário ou definitivo, será observada a proporcionalidade da obrigatoriedade?

Sim. Entretanto, como a aferição considera os registros da empresa junto à ANCINE, os fechamentos (temporários ou definitivos) devem estar previamente registrados nos sistemas da ANCINE, conforme Instrução Normativa nº 91/2010. . Caso o complexo deixe de funcionar em determinado período do ano e não altere seu status de funcionamento no SAD ou comunique o fato à Superintendência de Registro, a proporcionalidade não poderá ser calculada, e o complexo estará sujeito ao total de dias de obrigatoriedade.

 

 

6) Salas de exibição não-comerciais são obrigadas a cumprir a Cota de Tela? Não. A Cota de Tela é obrigatória apenas para salas ou complexos de exibição comercial.

 

7) O que caracteriza uma sala de exibição comercial?

A sala de exibição comercial é aquela que atende concomitantemente às seguintes características:

a) tecnologia de projeção de imagens com o uso de equipamentos digitais de alta performance ou projetores de filmes de 35mm (trinta e cinco milímetros);

b) programação formada, predominantemente, por longas-metragens com lançamento comercial no Brasil nos últimos 12 (doze) meses; e

c) modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos.

 

8) Como é feita a aferição do cumprimento de Cota de Tela?

A aferição é feita a partir dos relatórios de exibição enviados pelas empresas através do Sistema de Controle de Bilheteria. Para os dispensados provisoriamente de envio via SCB, serão aceitos os relatórios de cota de tela enviados através do Sistema Ancine Digital (SAD). Além dos dados enviados pela empresa, são consideradas as informações referentes aos complexos que constam no Sistema de Registro de Empresa da ANCINE. A Superintendência de Análise de Mercado poderá verificar os dados do relatório apresentado com informações e dados provenientes de outras fontes disponíveis e relativas ao mercado cinematográfico.

 

As regras gerais para o cumprimento da Cota de Tela por parte dos agentes de mercado e sua aferição pela ANCINE estão descritas na Instrução Normativa nº 88/2010 .

 

9) Quais são os Tipos de Programa?

O tipo de programa pode ser ÚNICO (U) ou MÚLTIPLO (M) e deve ser informado pela empresa no preenchimento dos relatórios de exibição via Sistema Ancine Digital (SAD)

ÚNICO - ocorre quando todas as sessões diárias de determinada sala são ocupadas por um único filme.

MÚLTIPLO – ocorre quando as sessões diárias de determinada sala são ocupadas por mais de um filme.

 

10) Como devem ser contabilizados os dias de cumprimento da Cota de Tela?

 

Para 2017:

Cumprimento de 1 dia da obrigatoriedade: Para computar 01 dia de cumprimento, devem ser exibidas obras válidas em todas as sessões diárias de determinada sala. É importante observar que serão contabilizadas apenas as obras válidas que forem exibidas a partir das 13 horas.

Títulos brasileiros com classificação indicativa “Livre”, concedida pelo Ministério da Justiça, e destinados ao público infantil podem computar 01 dia de cumprimento, desde que sejam exibidos em todas as sessões programadas entre 13h e 19:59h no dia.

Cumprimento de 0,5 dia da obrigatoriedade: O cálculo do cumprimento de 0,5 dia de obrigatoriedade varia de acordo com o número total de sessões exibidas.

Quando o número total de sessões for par, para contabilizar 0,5 dia de cumprimento a quantidade de sessões de obras válidas deve ser pelo menos igual à quantidade de sessões de obras não válidas.

 

Exemplo 1:

15:00 X-Men

17:00 X-Men

19:00 Tropa de Elite

21:00 Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 4

Número de sessões válidas no dia: 2

Número de sessões não válidas no dia: 2

Dias de cumprimento: 0,5

 

Exemplo 2:

15:00 X-Men

17:00 Tropa de Elite

19:00 Tropa de Elite

21:00 Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 4

Número de sessões válidas no dia: 3

Número de sessões não válidas no dia: 1

Dias de cumprimento: 0,5

 

Exemplo 3:

13:00 X-Men

15:00 X-Men

17:00 X-Men

19:00 X-Men

21:00 Tropa de Elite

23:00 Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 6

Número de sessões válidas no dia: 2

Número de sessões não válidas no dia: 4

Dias de cumprimento: 0

 

Quando o número total de sessões for ímpar, para contabilizar 0,5 dia de cumprimento, a quantidade de obras válidas exibidas deve superar em pelo menos uma sessão a quantidade de obras não válidas exibidas.

 

Exemplo 1:

14:00 Spiderman

16:00 Spiderman

18:00 Tropa de Elite

20:00 Tropa de Elite

22:00 Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 5

Número de sessões válidas no dia: 3

Número de sessões não válidas no dia: 2

Dias de cumprimento: 0,5

 

Exemplo 2:

14:00 Spiderman

16:00 Spiderman

18:00 Spiderman

20:00 Tropa de Elite

22:00 Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 5

Número de sessões válidas no dia: 2

Número de sessões não válidas no dia: 3

Dias de cumprimento: 0,0

 

Exemplo 3:

14:00 Spiderman 16:00

Spiderman 18:00

Spiderman 20:00

Spiderman 22:00

Tropa de Elite

Número de sessões totais da sala no dia: 5

Número de sessões válidas no dia: 1

Número de sessões não válidas no dia: 4

Dias de cumprimento: 0

 

Para 2018:

 

Número de sessões na sala por Dia

Programação

Fração de Dia

 

 

 

1 sessão

1 obra brasileira

1

 

 

 

2 sessões

1 obra brasileira

1/2

1 obra estrangeira

2 obras brasileiras

1

 

 

 

3 sessões

1 obra brasileira

1/4

2 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

2/3

1 obra estrangeira

3 obras brasileiras

1

 

 

 

4 sessões

1 obra brasileira

1/4

3 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

1/2

2 obras estrangeiras

3 obras brasileiras

3/4

1 obra estrangeira

4 obras brasileiras

1

 

 

 

5 sessões

1 obra brasileira

1/5

4 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

2/5

3 obras estrangeiras

3 obras brasileiras

3/5

2 obras estrangeiras

4 obras brasileiras

4/5

1 obra estrangeiras

5 obras brasileiras

1

 

 

 

6 sessões

1 obra brasileira

1/6

5 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

1/3

4 obras estrangeiras

3 obras brasileiras

1/2

3 obras estrangeiras

4 obras brasileiras

2/3

2 obras estrangeiras

5 obras brasileiras

5/6

1 obra estrangeira

6 obras brasileiras

1

 

 

 

7 sessões

1 obra brasileira

1/7

6 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

2/7

5 obras estrangeiras

3 obras brasileiras

3/7

4 obras estrangeiras

4 obras brasileiras

4/7

3 obras estrangeiras

5 obras brasileiras

5/7

2 obras estrangeira

6 obras brasileiras

6/7

1 obra estrangeira

7 obras estrangeiras

1

 

 

 

8 sessões

1 obra brasileira

1/8

7 obras estrangeiras

2 obras brasileiras

1/4

6 obras estrangeiras

3 obras brasileiras

3/8

5 obras estrangeiras

4 obras brasileiras

1/2

4 obras estrangeiras

5 obras brasileiras

5/8

3 obras estrangeiras

6 obras brasileiras

3/4

2 obras estrangeiras

7 obras brasileiras

7/8

1 obra estrangeira

8 obras brasileiras

1

 

   

 

11) O que é transferência da obrigatoriedade da Cota de Tela?

É um benefício que permite a grupos ou empresas que transfiram dias de obrigatoriedade entre seus complexos para possibilitar o cumprimento da Cota de Tela. Esse benefício pode ser utilizado nas situações em que a empresa verifica que um complexo tem dificuldades para cumprir o total de dias de obrigatoriedade do ano, sendo que outro complexo tem saldo positivo de dias de cumprimento. Nesse caso, o complexo não cumpridor pode transferir parte dos dias de obrigação para o outro complexo. Deve-se observar, portanto, que a transferência é de dias de obrigatoriedade e não de saldos positivos de cumprimento.

Exemplo: O Complexo X possui 03 salas e 126 dias de obrigatoriedade. O Complexo Y possui 02 salas e 70 dias de obrigatoriedade Supondo que o complexo X tenha cumprido 110 dias da obrigatoriedade, o saldo negativo será de 16 dias.

Supondo que o complexo Y tenha cumprido 88 dias da obrigatoriedade, o saldo positivo será de 18 dias.

 

Na situação acima, o complexo X pode transferir os 16 dias que deixou de cumprir para o complexo Y. Dessa forma, a obrigação do complexo X passará a ser de 110 dias, portanto cumprirá a cota de tela. Já o complexo Y passará a ter uma obrigação de 86 dias, no entanto, como cumpriu 88 dias, continuará sendo cumpridor após a transferência.

 

12) Quem pode se beneficiar da transferência da obrigatoriedade?

A transferência pode ser feita entre complexos de uma mesma empresa ou entre complexos de empresas distintas, desde que elas pertençam ao mesmo grupo exibidor registrados na ANCINE como tal.

 

13) Existe um limite para os dias de obrigatoriedade que podem ser transferidos?

Sim. A partir da cota de tela de 2012, o limite é de até 50% do total de dias da obrigatoriedade do complexo de origem, ou seja, do complexo que vai transferir dias de obrigatoriedade.

 

14) O que as empresas devem fazer para solicitar a transferência?

As empresas interessadas em transferir a obrigatoriedade devem enviar uma solicitação de transferência para a Superintendência de Análise de Mercado, seguindo o modelo do Anexo III da Instrução Normativa nº 88/2010.

 

A solicitação de transferência deve ser apresentada por empresa exibidora registrada na ANCINE ou grupo exibidor responsável pelos complexos de origem e destino. Caso a transferência ocorra entre complexos de empresas diferentes, mas pertencentes a um mesmo grupo exibidor, também deverá ser enviado o Anexo II da Instrução Normativa nº 88/2010.

 

15) Quais dados devem constar na solicitação de transferência?

A solicitação de transferência deve conter os seguintes dados, conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa nº 88/2010 :

- nome do grupo econômico ou empresa responsável;

- ano base a que se refere;

- nº de registro na ANCINE do complexo de origem, bem como o nome do mesmo; - nº de registro na ANCINE do complexo de destino, bem como o nome do mesmo; - nº de dias a serem transferidos.

 

16) Qual o prazo para solicitar a transferência da obrigatoriedade entre os complexos?

O pedido pode ser feito em até 90 dias após o término do ano a que se refere a aferição da cota de tela.

 

17) A empresa pode ser sancionada pelo não cumprimento da Cota de Tela?

Sim. O não cumprimento da cota de tela sujeita o infrator a multa de 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias não cumpridos, conforme art. 59 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

 


 

FISCALIZAÇÃO

 

1) Qual é o setor responsável pela fiscalização do cinema e do audiovisual? 

A Superintendência de Fiscalização (SFI) é o setor da ANCINE encarregado de fiscalizar empresas produtoras, programadoras, empacotadoras, distribuidoras e exibidoras, bem como aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais. As obrigações das empresas variam de acordo com sua atividade e segmento de atuação. Definidas na MP 2228-1/2001 e nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011 e 12.599/2012, tais obrigações incluem a prestação de informações, o registro de empresa e de título, o pagamento da CONDECINE, as cotas de tela, de conteúdo e de empacotamento, o envio de relatórios periódicos, entre outras.

2) Como funciona a SFI?
A atividade de fiscalização é realizada por meio do monitoramento diário das equipes técnicas nos diversos segmentos de mercado.

Iniciada de ofício, por denúncia ou por representação de outras áreas da ANCINE, a apuração da infração é formalizada em processo administrativo próprio no qual são reunidos todos os documentos e provas, sendo garantido ao regulado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Além disso, a ação fiscalizatória pode ocorrer in loco, por meio de visita às empresas com o fim de constatar infrações e coletar provas para instrução do processo.

 

As atividades da SFI dividem-se em:

 

Fiscalização Regulatória:

 

Verifica o cumprimento das obrigações de natureza regulatória por parte dos agentes nos diversos segmentos de mercado, tais como o cumprimento de cota, o registro de empresa junto à ANCINE, o registro de títulos, a prestação de informações, entre outras constantes na MP 2228-1/2001, nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011, 12.599/2012 e nos regulamentos da ANCINE.

 

Fiscalização Tributária:

 

Cuida dos procedimentos relacionados à cobrança da CONDECINE que não foi recolhida, que foi recolhida em atraso, ou que foi paga em valor inferior ao devido.

 

3) Qual o procedimento ao receber um ofício?

Via de regra, trata-se de um documento de caráter orientador e disciplinador, cujo objetivo é informar que o destinatário deixou de cumprir alguma exigência legal. O ofício sempre irá citar a legislação infringida e o prazo para a regularização da situação. Dentro do prazo informado, o oficiado deve consultar a legislação, regularizar sua situação e prestar os esclarecimentos necessários à SFI, podendo fazer contato com a Superintendência em caso de dúvidas, por meio dos canais especificados no ofício.

 

4) Qual o procedimento ao receber uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL)?

É o documento que informa ao contribuinte seu débito fiscal com a ANCINE. Ele é emitido quando a empresa não paga a CONDECINE, paga em atraso, ou recolhe um valor inferior ao devido. Após o recebimento, o regulado dispõe de um prazo de 30 dias para quitar o débito ou apresentar impugnação por escrito, juntando as provas dos fatos que alegar. Poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar o parcelamento.

 

5) Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração?

Iniciado o processo administrativo e constatada a ocorrência da irregularidade não sanada em momento oportuno, quando for o caso, será lavrado o auto de infração, que é documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas, quando cabível.

 

6) Qual o procedimento ao receber uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL). O que significa isso?

É o documento que informa ao contribuinte seu débito fiscal com a ANCINE. Ele é emitido quando a empresa não paga a CONDECINE, paga em atraso, ou recolhe um valor inferior ao devido. Após o recebimento, o regulado dispõe de um prazo de 30 dias para quitar o débito ou apresentar impugnação por escrito, juntando as provas dos fatos que alegar. Poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar o parcelamento.

 

7) Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração. O que significa isso?

O Decreto 6590/08 dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades. O auto de infração é o documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação, abrindo um processo administrativo sancionador. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas.

 

MECANISMOS DE FOMENTO

 

1) Quais são as atividades de fomento da ANCINE?
A ANCINE é uma Agência Reguladora, que possui entre suas competências atividades de fomento (estabelecidas na MP 2228-1/2001 e no Decreto 4456/2002), com atuação em duas frentes: o fomento indireto, que se efetiva por meio das leis de incentivo fiscal; e o fomento direto, que se efetiva tanto por meio de editais públicos (fomento direto seletivo), quanto pelo mérito artístico ou de mercado (fomento direto automático).
Toda a legislação concernente às funções e processos da ANCINE está disponível no portal da Agência: www.ancine.gov.br

 

FOMENTO INDIRETO

 

2) Quais são os mecanismos de fomento indireto?

O FOMENTO INDIRETO é constituído por investimentos realizados em projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal que autorizam a utilização de recursos oriundos de impostos devidos ao Estado em investimento na atividade cinematográfica e audiovisual.
São eles:

a) Artigo 1º da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual 
Autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido 100% dos valores utilizados na compra de Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), até o limite de 3% do Imposto de Renda devido para Pessoas Jurídicas e 6% do Imposto de Renda devido para Pessoas Físicas. Além desse abatimento, este artigo autoriza ainda que o valor investido seja lançado na contabilidade da empresa como despesa operacional.
Este mecanismo é utilizado pelas empresas não apenas pelo benefício fiscal, mas também porque elas podem associar sua imagem institucional ao produto realizado com estes recursos, além de receberem parte dos rendimentos obtidos com a comercialização da obra, conforme condições estabelecidas no CAV.
O mecanismo pode fomentar obras cinematográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragem, de obras destinadas ao segmento de mercado de TV Paga e TV Aberta e projetos nas áreas de distribuição, exibição e infra-estrutura técnica apresentados por empresas brasileiras.
O limite máximo de aporte a um projeto por meio deste mecanismo é de R$ 4 milhões, somando-se ao valor eventualmente aportado ao mesmo projeto por meio do dispositivo de fomento instituído pelo art. 1ºA da Lei nº 8.685/93.
Como ocorre em todos os instrumentos de fomento criados pela Lei do Audiovisual, é exigida contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto equivalente a 5% do orçamento total aprovado.

 

b) Artigo 1º A da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual  
Este mecanismo foi inserido na Lei nº 8.685/93 por meio da Lei nº 11.437/06 e autoriza os contribuintes a deduzirem do Imposto de Renda devido 100% das quantias investidas no patrocínio a projetos audiovisuais, limitado a 4% do Imposto de Renda devido para Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido para Pessoa Física.
Diferentemente do Art. 1º da Lei 8.685/93, neste caso não é utilizado o mecanismo de compra de certificado de comercialização e não é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da empresa como despesa operacional. Além do abatimento de imposto, o patrocinador tem o benefício de associar sua imagem ao produto audiovisual resultante do projeto fomentado.
O mecanismo pode ser aplicado em projetos de obras cinematográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longa-metragem e de obras destinadas ao segmento de mercado de TV Paga e TV Aberta, além de projetos específicos de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresas brasileiras, bem como em projetos de realização de festivais internacionais.
O limite máximo de aporte a um projeto por meio deste mecanismo é de R$ 4 milhões, somando-se ao valor eventualmente aportado ao mesmo projeto por meio do dispositivo de fomento instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.685/93. Como ocorre em todos os instrumentos de fomento criados pela Lei do Audiovisual, é exigida contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto equivalente a 5% do orçamento total aprovado.

 

c) Artigo 3º da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual
Autoriza que os contribuintes de Imposto de Renda sobre o crédito ou remessa para o exterior de rendimentos decorrentes da exploração comercial de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil utilizem 70% do imposto devido em investimentos:
- no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, e
- na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

 

d) Artigo 3º A da Lei 8.865/93 – Lei do Audiovisual
Autoriza que os contribuintes de Imposto de Renda sobre crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer titulo, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos (mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira) utilizem 70% do imposto devido em investimentos:
- no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente, e
- na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.

 

e) Artigo 39, inciso X, da MP 2.228-1/01
É um mecanismo que permite que as empresas programadoras internacionais de TV por assinatura sejam isentas da CONDECINE cobrada pela remessa ao exterior da remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, desde que invistam 3% do valor dessa remessa na coprodução de projetos cinematográficos e videofonográficos brasileiros de produção independente, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros e de produção independente, que sejam previamente aprovados pela ANCINE.
Este mecanismo vem permitindo que essas empresas coloquem o produto nacional em sua grade de programação de TV no Brasil e, em alguns casos, também no exterior.

 

f) FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES), do Capítulo VII da MP 2.228-1/01:
Os FUNCINES são fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, cujos recursos devem ser aplicados em projetos de:
- produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras;
- construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras;
- aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos e audiovisuais;
- projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e
- projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras.
As pessoas físicas e jurídicas podem abater 100% dos valores utilizados na aquisição de cotas de Funcines, até o limite de 3% do imposto devido (PJs) ou 6% (PFs).
Os Funcines têm direito à participação nas receitas auferidas pelos projetos nos quais aportam recursos por período determinado.

 

g) ART. 18 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
Autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas e Físicas 100% dos valores investidos no patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, limitado a 4% do Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido por Pessoa Física. Neste caso não é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da proponente como despesa operacional.

 

h) ART. 25 e 26 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet
Estes mecanismos autorizam que os valores investidos na forma de Patrocínio ou de Doação à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente sejam abatidos do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Físicas. No caso de Patrocínio, o desconto fica limitado a 80% do valor investido por Pessoa Física e a 40% do valor investido por Pessoa Jurídica. Já quando houver Doação, o desconto fica limitado a 60% do valor investido por Pessoa Física e a 30% do valor investido por Pessoa Jurídica. Nos dois casos, o desconto é limitado a 4% do IR devido por Pessoa Jurídica e a 6% do Imposto de Renda devido por Pessoa Física. Neste caso é permitido que o valor investido seja lançado na contabilidade da proponente Pessoa Jurídica como despesa operacional.

 

 

3) Quais mecanismos de fomento podem ser solicitados para a produção de obras cinematográficas? E para programas de TV?
A utilização dos mecanismos de fomento indireto observará o seguinte:
I – Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de longa-metragem e telefilme, dos tipos ficção e animação, poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º, 1ºA, 3º e 3ºA da Lei nº. 8.685/93 e o inciso X do art. 39 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 (FUNCINES);
II – Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de longa-metragem e telefilme, do tipo documentário, poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º, 1ºA, 3º e 3ºA da Lei nº. 8.685/93, o inciso X do art. 39 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 (FUNCINES) e os art. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91;
III– Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de média e curta metragem poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º, 1ºA, 3º e 3ºA da Lei nº. 8.685/93, o inciso X do art. 39 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 (FUNCINES), bem como o incentivo de que trata o art. 18, previsto na Lei nº. 8.313/91, quando a obra for contemplada com outro mecanismo de fomento indireto constante desta Instrução Normativa;
IV– Projetos de produção de obra audiovisual seriada (incluindo minisséries), dos tipos ficção, animação, documentário, reality show e variedades, bem como programas de televisão de caráter educativo e cultural, poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º, 1ºA, 3º e 3ºA da Lei nº 8.685/93, o inciso X do art. 39 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 (FUNCINES) e os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91;
V – Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual cinematográfica de longa-metragem poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 3º e 3ºA, previstos na Lei nº 8.685/93;
VI – Projetos de distribuição de obras audiovisuais poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º e 1ºA, previstos na Lei nº 8.685/93 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01(FUNCINES);
VII– Projetos de realização de festivais internacionais poderão utilizar os incentivos de que tratam o art. 1ºA, previsto na Lei nº 8.685/93 e art. 18, previsto na Lei nº. 8.313/91.

4) Quais os instrumentos da ANCINE que disciplinam a aprovação, o acompanhamento e a prestação de contas de projetos audiovisuais que pretendem captar recursos oriundos dos mecanismos de fomento indireto federal?

  • Instrução Normativa nº 125/2015, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento da excução de projetos de obras audiovisuais.
  • Instrução Normativa nº 61/2007, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.
  • Instrução Normativa nº 66/2007, que estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
  • Instrução Normativa nº 80/2008, que estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
  • Instrução Normativa nº 81/2008, que estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento.
  • Instrução Normativa nº 130/2016, que normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.
  • Instrução Normativa nº 106/2012, que dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 124/2015, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto.
  • Deliberação nº 95/2010, que dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal – recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).
  • Deliberação nº 233/2008, que dispõe sobre os procedimentos de análise dos projetos específicos de distribuição, que visem obter recursos incentivados previstos nos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 1993, provenientes de seleção pública de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Resolução de Diretoria Colegiada nº 67/2015, que institui parâmetros para a priorização das análises de projetos no âmbito da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
  • Manual de Aplicação da Logomarca, que cria regras para aplicação da logomarca obrigatória da Agência Nacional do Cinema nos produtos finais dos projetos audiovisuais que utilizem mecanismos das Leis 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e da Medida Provisória 2.228/01; recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio das ações de fomento direto; e recursos disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.
  • Manual de preenchimento dos formulários de acompanhamento de execução do Projeto, que instrui sobre o correto preenchimento do documento, além de esclarecer sobre prazos e modelos. Os formulários de acompanhamento da execução do projeto parcial e final têm entrega prevista pelos arts. 51, 63, 66, 90, 107, 131 e 145 da Instrução Normativa nº 125/2015.
  • Manual de prestação de contas, que que apresenta de forma didática para os agentes regulados informações detalhadas sobre exigências a procedimentos.

 

5) Qual o setor na ANCINE responsável pela análise e acompanhamento de projetos que pretendam captar recursos oriundos de fomento indireto federal?
É a Superintendência de Fomento. Esta superintendência tem cinco coordenações a ela vinculadas:

  • a) Coordenação de Gestão de Processos, responsável pela triagem, registro e distribuição de arquivos e documentos enviados pelos agentes econômicos à Superintendência de Fomento, bem como solicitar abertura de contas para os projetos e controlar prazos normativos de projetos aprovados, tais como prazo de prorrogação de captação, prazo de conclusão, etc.
  • b) Coordenação de Análise de Direitos, à qual compete analisar os aspectos ligados à disciplina de direitos das diferentes solicitações, bem como realizar a análise de aprovação de projetos, análise de enquadramento de projetos junto ao Regulamento Geral do Prodav, emitir parecer para reconhecimento provisório de coprodução internacional, troca de titularidade, coexecução, etc.
  • c) Coordenação de Acompanhamento de Projetos, à qual compete analisar: desenho de produção e orçamentos de projetos audiovisuais nas solicitações de análise complementar, análise orçamentária para contratação junto ao FSA, redimensionamento e remanejamento de itens orçamentários, etc, bem como a análise dos formulários de acompanhamento e execução parciais e finais.
  • d) Coordenação de Gestão Financeira à qual compete: acompanhar e monitorar contas de recolhimento de art. 3º e 3ºA. da Lei 8.685/93 e aquelas relativas ao inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01; emitir parecer acerca das solicitações de liberação de recursos e remanejamento de fontes.
  • e) Coordenação de Prestação de Contas, à qual compete emitir parecer acerca da prestação de contas de projetos aprovados na ANCINE para fins de recebimento de recursos oriundos de fomento indireto e/ou de fomento direto.

FOMENTO DIRETO

 

1) Quais são os mecanismos de fomento direto?
A ANCINE classifica como fomento direto o apoio a projetos audiovisuais com recursos provenientes do seu próprio orçamento. Esses recursos são oferecidos por meio de uma seleção cujo formato é especificado em editais publicados no Diário Oficial da União. Os editais podem ser de natureza seletiva ou automática.
a) FOMENTO DIRETO AUTOMÁTICO
Os editais de natureza automática concedem premiações com base nos resultados econômicos ou artísticos das obras cinematográficas. Não há uma seleção, mas sim uma classificação, de acordo com seus resultados. É o caso do Prêmio Adicional de Renda e do Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Prêmio Adicional de Renda - PAR
O PAR premia empresas brasileiras produtoras, distribuidoras e exibidoras de obras cinematográficas de longa-metragem, de acordo com o desempenho dos filmes no mercado de salas de exibição.
Os prêmios concedidos a essas empresas devem ser utilizados em novos projetos, de acordo com o setor da cadeia produtiva em que atuam: empresas produtoras devem investir em desenvolvimento de projetos, complementação de recursos para filmagem ou de finalização; empresas distribuidoras devem investir em desenvolvimento de projetos, aquisição de direitos de distribuição com utilização dos recursos na produção da obra ou em comercialização de obras já produzidas; já empresas exibidoras devem investir o valor da premiação em infra-estrutura das salas, automação de bilheteria, abertura de novas salas, aquisição de equipamentos digitais ou em projetos de formação de público para o cinema brasileiro.

Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro - PAQ
Uma das principais preocupações das diversas cinematografias mundiais diz respeito à qualidade da produção, aferida pela performance dos filmes no circuito de festivais nacionais e internacionais. Nesta perspectiva, foi criado em setembro de 2006 o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro, regulamentado pela Instrução Normativa ANCINE n°. 56, disponível neste link, mecanismo de fomento automático baseado nos resultados artísticos dos filmes. Esse mecanismo concede apoio financeiro às empresas produtoras independentes em razão da premiação ou da participação de longas-metragens brasileiros em festivais nacionais e internacionais.
b) FOMENTO DIRETO SELETIVO
Os editais de natureza seletiva determinam os critérios a serem aplicados no processo seletivo, realizado por comissões formadas pelo corpo técnico especializado da Agência ou por pessoas de notório conhecimento. É o caso do Edital de Coprodução Luso-Brasileira, do Programa de Fomento Direto à Coprodução Cinematográfica - Parceria entre a Agência Nacional do Cinema e o Consórcio Audiovisual da Galícia e do Programa IBERMEDIA:
Edital de Apoio Financeiro a Projetos Audiovisuais Cinematográficos de Longa-Metragem em regime de Coprodução Luso-Brasileira:
Este Edital visa à concessão de apoio financeiro, consoante Acordo de Coprodução Brasil-Portugal, a projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem de produção independente nos gêneros ficção, animação ou documentário. Desde 2003, a ANCINE promove anualmente a seleção de dois projetos de produção majoritária portuguesa, apresentados pelas empresas coprodutoras minoritárias brasileiras. Cada projeto selecionado recebe em Reais o equivalente a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares).
Programa de Fomento Direto à Coprodução Cinematográfica - Parceria entre a Agência Nacional do Cinema e o Consórcio Audiovisual da Galícia:

Este Edital tem funcionamento semelhante ao Edital Luso-Brasileiro. A ANCINE contempla com R$300.000,00 (trezentos mil reais) um projeto de produção majoritária galega, nos gêneros ficção ou animação, apresentado por empresa coprodutora minoritária brasileira. [No caso dos documentários, a Agência contempla um projeto com R$100.000,00 (cem mil reais), seja ele majoritário ou minoritário brasileiro.]

Programa IBERMEDIA:
Anualmente, a ANCINE colabora com o Fundo do Programa IBERMEDIA. O Programa IBERMEDIA integra a política audiovisual da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-americanas (CAACI), instituição da qual fazem parte os chefes de cinematografia dos Estados, e tem como objetivo promover, por meio de ajuda financeira, a criação de um espaço audiovisual ibero-americano. Para ser apoiado pelo IBERMEDIA , o projeto deve se enquadrar em uma das seguintes modalidades: programas de formação destinados aos profissionais da indústria audiovisual ibero-americana; conteúdos para vendas internacionais “delivery” e distribuição e promoção de filmes ibero-americanos; coprodução de filmes ibero-americanos; desenvolvimento de projetos para cinema e televisão; ou exibição.

Ainda no âmbito do FOMENTO DIRETO, é executado o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais que contempla filmes oficialmente convidados a participar de um dos 67 festivais internacionais incluídos na lista aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE, disponível neste link.
Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra a mostra para a qual o filme for convidado.:
Apoio A – Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para promoção do filme (44 festivais)
Apoio B – Envio de cópia e apoio financeiro (05 festivais)
Apoio C – Confecção de cópia legendada e envio de cópia (17 festivais)
Apoio D - Envio de cópia (12 festivais)

4) Para onde devo encaminhar meu projeto para análise?
Formulários e documentos devem ser encaminhados para o seguinte endereço:
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
a/c Superintendência de Desenvolvimento Econômico
Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
CEP: 22030-002 Rio de Janeiro / RJ

 

FOMENTO INDIRETO – APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS 
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS

 

1) Que tipos de proponentes podem apresentar projetos que visem o apoio de mecanismos de fomento indireto junto à ANCINE?
O tipo de proponente varia de acordo com o objetivo do projeto e com a natureza jurídica da proponente:
- Para projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta, média ou longa-metragem, telefilmes ou seriados, dos gêneros ficção, documentário ou animação, para desenvolvimento, produção e comercialização, a proponente deve ser uma Empresa Produtora Brasileira Independente, Pessoa Jurídica, registrada na ANCINE, que tenha como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de obras de curta ou média-metragem, cuja proponente seja uma Empresa Produtora Brasileira Independente (Pessoa Jurídica) ou uma Pessoa Física, que busquem autorização para captação de recursos somente através da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados para a Secretaria Especial de Cultura. Caso os projetos de obras cinematográficas de curta ou média-metragem conjuguem mecanismos da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) e da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual), estes devem ser encaminhados à ANCINE. A proponente Pessoa Jurídica deverá estar registrada na ANCINE e ter como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de obras de longa-metragem do gênero documentário, cuja proponente seja uma Empresa Produtora Brasileira Independente (Pessoa Jurídica) ou uma Pessoa Física, que busquem autorização para captação de recursos somente através do Art. 25 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados à ANCINE. A proponente (seja Pessoa Jurídica ou Pessoa Física) deverá estar registrada na ANCINE e ter como atividade principal a produção de obras audiovisuais.
- Projetos de produção de Festivais Internacionais, a proponente pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que busquem autorização para captação de recursos somente através do Art. 18 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), devem ser encaminhados à ANCINE.
- Para projetos de Infra-Estrutura Técnica para o segmento de mercado de salas de exibição, a proponente deve ser Empresa Exibidora Brasileira, com registro na ANCINE e cujo objetivo social inclua a atividade de exibição pública.
- Para projetos de Distribuição que desejem captar recursos por meio de editais públicos de empresas públicas ou de economia mista, a proponente deve ser Empresa Distribuidora Brasileira, registrada na ANCINE e que tenha por finalidade a comercialização de obras cinematográficas.
As empresas devem estar em dia com todas as obrigações fiscais e devidamente cadastradas na Superintendência de Registro da ANCINE.

 

2) Um projeto pode ter mais de um proponente responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do projeto?
Não, apenas uma empresa pode ser proponente do projeto e todos os documentos deverão ser assinados pelos representantes legais da mesma, conforme estabelecido em seu Contrato Social.

 

3) Onde estão estabelecidas as regras para apresentação junto a ANCINE de projetos que visem o apoio de mecanismos de fomento indireto?
A Instrução Normativa nº 125 da ANCINE, disponível neste link, estabelece as regras e etapas essenciais para elaboração, apresentação e acompanhamento dos projetos de obras audiovisuais em busca do apoio de mecanismos de fomento indireto.
Há ainda a Instrução Normativa nº 61, que estabelece as regras para aprovação e acompanhamento de projetos de sala de exibição; e a Instrução Normativa nº 80, que define as regras para aprovação e acompanhamento de projetos que recebem recursos do FUNCINE.

 

4)O que é análise complementar?
É a etapa em que um projeto é submetido, anterior à autorização de movimentação de recursos, que consiste na análise detalhada do projeto técnico, incluindo desenho de produção, observando seu orçamento, conforme IN nº 125, art. 2º, II.
Antes da análise complementar, o projeto já deve ter sido aprovado anteriormente, com exceção apenas para projetos de realização de festival internacional; de desenvolvimento e de distribuição. Estes três já iniciam o procedimento nesta fase.
Na etapa de aprovação, o projeto é analisado de forma resumida. Deve ser apresentado o argumento/roteiro e estimativa de custo (valores totais dos itens de desenvolvimento, produção, despesas administrativas, tributos e taxas, agenciamento e coordenação e colocação), dentre outros documentos indicados no art. 9º da IN nº 125. Já na etapa de análise complementar, o projeto é analisado de forma detalhada, sendo observados seu orçamento analítico, roteiro detalhado e as condições de sua realização.
Para maiores informações, selecionar a opção “Análise Complementar” nas “Perguntas Frequentes”.

 

5) Como apresentar um projeto na ANCINE para obter autorização para captar recursos incentivados?
Após leitura atenta das regras estabelecidas pela Instrução Normativa 125 da ANCINE, disponível neste link, a proponente encaminha seus projetos para a ANCINE através do Módulo de Apresentação de Projetos do Sistema ANCINE Digital - SAD, disponível neste link. Há exceção apenas aos casos de projetos de realização de festivais internacionais, de desenvolvimento de projeto e distribuição, cujos documentos deverão ser enviados fisicamente à ANCINE. Para acessar o módulo, além de estar com a situação regularizada perante a área de Registro da ANCINE e com seu registro deferido perante a agência, o usuário deve ter um dos seguintes perfis:

  • Ser Produtor Pessoa Jurídica com CNAE 59.11-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
  • Ser Produtor Pessoa Jurídica com CNAE 59.11.1/01 - Estúdios cinematográficos
  • Ser produtor pessoa jurídica CNAE 59.11.1/02_Produção de Filmes para Publicidade
  • Ser Produtor Pessoa Física
Utilizando seu login e senha no SAD, o usuário pode acessar o sistema através da navegação abaixo:
Outros Sistemas -> Apresentação de Projetos

 

O Manual com o Passo a Passo para o Módulo de Apresentação de Projetos encontra-se disponível neste link (http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/instrucoes-normativas/passoapassoapresentacaodeprojetos.pdf)

6) Qual a documentação obrigatória para a apresentação de projetos?
Esta informação encontra-se no Art. 9º da Instrução Normativa nº 125, disponível neste link. A aprovação de projetos de produção de obras audiovisuais deve ser feita através do Sistema Ancine Digital, preenchendo as informações ali solicitadas acessando aba “Projetos” e , em seguida, “Solicitação de Aprovação de Projetos”. Serão exigidas as seguintes informações: a)identificação do projeto: título; duração; número de episódios, no caso de obra seriada; destinação inicial; suporte de captação; suporte de cópia final; e suporte e sistema da cópia para depósito legal;
b)identificação da proponente: nome/razão social; número de registro na ANCINE; número e data da última alteração contratual;
c)proposta de obra audiovisual: sinopse e argumento ou roteiro;
d)estimativa de custos;
e)plano de financiamento: parcerias efetivadas, se houver; fontes de recurso;
f)número da agência do Banco do Brasil preferencial para abertura das contas de captação; e
g)declarações obrigatórias;
II– protocolo do registro do argumento ou roteiro na Fundação Biblioteca Nacional, ou o certificado de registro, se houver;
III– declaração de detenção de propriedade do formato, para formatos criados por brasileiros;
IV– no caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente:
a)contrato de cessão ou opção de direitos para constituição de obra derivada, ambos contendo cláusula com prazo mínimo de cessão ou opção de 01 (um) ano e opção de renovação prioritária; e
b)contrato de cessão ou opção de direitos relativos ao autor do argumento ou roteiro adaptado;
V– no caso de obra audiovisual baseada em argumento original, contrato de cessão ou opção de direitos relativos à adaptação do argumento ou roteiro para realização da obra; e
VI– no caso de obra audiovisual que implique utilização de formato de obra audiovisual pré-existente, a autorização ou cessão de uso do formato, que permita a exploração econômica da obra audiovisual resultante, pela produtora brasileira ou seus outorgados, em quaisquer territórios e a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.
Em caso de indisponibilidade do Sistema Ancine Digital, os documentos do projeto deverão ser encaminhados em formato de folha A4, em uma única via, sem encadernação, contendo toda a documentação exigida, junto com o formulário de solicitação de aprovação de projeto, firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível em www.ancine.gov.br, e respectivos anexos do mesmo.
Projetos que adicionalmente solicitem a utilização de recursos oriundos de Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINE, mecanismo instituído pelo art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, deverão atender às disposições de Instrução Normativa específica (IN 80).
Os projetos a serem realizados em coprodução ou associação com coprodutores estrangeiros deverão obter o reconhecimento provisório de coprodução internacional, de acordo com Instrução Normativa específica (IN 106).

7) Qual a documentação necessária para um projeto de finalização de obra?
Para projetos de finalização de obra a proponente deve apresentar toda a documentação exigida pelo Art. 9º da Instrução Normativa 125, disponível neste link e detalhada na pergunta anterior, preenchendo em sua estimativa de custos apenas a parte referente à finalização da obra. Na sinopse do projeto deve-se ressaltar tratar-se de projeto de finalização.

 

8) Qual a documentação necessária para um projeto de desenvolvimento de obra?
Projetos de desenvolvimento de projeto serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação e deverão apresentar documentação adicional descrita no Art. 10º inciso II: I– projetos de desenvolvimento: a)formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível em www.ancine.gov.br, contendo, no mínimo, identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias;
b)Orçamento conforme modelo disponível em www.ancine.gov.br;
c)argumento ou primeiro tratamento de roteiro, sendo que, para projetos de desenvolvimento de obras não ficcionais serão aceitos os documentos elencados no § 2º do art. 39;
d)no caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente, contrato de cessão ou opção de direitos para constituição de obra derivada, ambos contendo cláusula com prazo mínimo de cessão ou opção de 01 (um) ano e opção de renovação prioritária;
e)contrato de cessão ou opção de direitos relativos à adaptação do argumento ou do roteiro para realização da obra;
f)no caso de obra audiovisual que implique utilização de formato de obra audiovisual pré-existente, a autorização ou cessão de uso de formato, que permita a exploração econômica da obra audiovisual resultante, pela produtora brasileira ou seus outorgados, em quaisquer territórios e a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins; e
g)contrato(s) de investimento por meio dos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, os quais não poderão prever participação patrimonial do investidor no roteiro resultante do projeto, sendo admitida somente a previsão de primeira opção, para o investidor beneficiário de incentivo fiscal, de coproduzir a obra audiovisual;

 

9) Qual a documentação necessária para um projeto de distribuição de obra?
Projetos de distribuição de obra podem ser apresentados de duas formas diferentes: pela Instrução Normativa nº 22 ou pela Deliberação nº 233, de 08 de outubro de 2008, disponível neste link.  

Pela IN nº 22, podem apresentar projetos de distribuição as empresas produtoras brasileiras de produção independente. Estes serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação e deverão apresentar documentação adicional descrita no Art. 8º §3º:
a) Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br), contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, sinopse e justificativas e declarações obrigatórias; 
b) Orçamento analítico impresso e em mídia ótica, detalhado em etapas, itens e subitens, conforme modelo disponível no portal da ANCINE (www.ancine.gov.br); e 
c) DVD com o último corte do filme, ou com as cenas do filme na ordem do roteiro, ou ainda copião com no máximo 180 (cento e oitenta) minutos de duração. 

Projetos de distribuição ficam dispensados de apresentar o formulário de solicitação de aprovação do projeto mencionado na alínea “a” do art. 8º da Instrução Normativa 22.

Pela Deliberação nº 233, de 08 de outubro de 2008, disponível neste link, são contempladas empresas distribuidoras que visam captar recursos através dos Art. 1º e 1º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) através de edital público de empresas públicas ou de economia mista O Art. 3º da deliberação estabelece os documentos a serem enviados em uma única via, no formato A4, sem encadernação, a saber: 

I – formulário de solicitação de análise e enquadramento, disponível neste link, firmado pelo responsável pela empresa proponente, de acordo com o documento anexo à deliberação;
II – contrato de distribuição, celebrado entre a empresa produtora e o proponente do projeto de distribuição, discriminando expressamente os segmentos de mercado, a abrangência territorial, a remuneração do distribuidor e de seus eventuais associados e a partição dos direitos abrangidos pelo acordo;
III – comprovação do encerramento das filmagens, no caso de obra cinematográfica sem CPB emitido, mediante a apresentação de ao menos 2 (dois) documentos dentre os seguintes:
declaração da empresa finalizadora de que o filme está em processo de finalização; 
b) contrato de locação de equipamentos de iluminação e maquinaria, juntamente com as propostas
comerciais onde constam as datas de retirada e devolução dos equipamentos utilizados durante as filmagens, acompanhado de declaração da empresa locatária atestando a devolução de equipamento; 
c) DVD com o último corte do filme, ou com as cenas do filme na ordem do roteiro, ou ainda copião com no máximo 180 (cento e oitenta) minutos de duração.
IV - cópia da última alteração no contrato social da empresa proponente, registrada no órgão público competente; 
V – relatório de atividades audiovisuais da empresa proponente, indicando os longas-metragens brasileiros comercializados no mercado de salas de exibição nos últimos cinco anos, especificando título, empresa produtora, diretor, público e renda bruta auferida; 
VI – orçamento analítico em papel e em CD (formato Excel), conforme modelo específico adotado pela ANCINE (que pode ser encontrado anexo a Instrução Normativa ANCINE nº 22, disponível neste link

O Art. 4º da referida Deliberação deve ser consultado para verificação dos itens que podem ser inclusos no orçamento.
Apenas empresas Distribuidoras podem dar entrada em projetos através dessa deliberação.
Para projetos de comercialização não previstos na Deliberação nº 233, deve ser seguida a Instrução Normativa nº 22 que, em seu Art. 8º, estabelece os documentos a serem enviados em uma única via, no formato A4, sem encadernação, a saber:
• formulário de solicitação de análise e enquadramento firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo anexo à referida Instrução Normativa; 
• cópia da última alteração do ato constitutivo da empresa proponente devidamente registrada no órgão competente; 
• currículo da proponente; 
• roteiro impresso ou em mídia ótica (CD ou similar); 
• cópia do certificado de registro do roteiro ou indicação do número, livro, folha e data de seu registro na Fundação Biblioteca Nacional; 
• contrato de cessão ou opção de direitos de adaptação de obra literária e/ou de realização de roteiro entre o detentor dos direitos e a proponente pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com firma reconhecida em cartório;
• orçamento analítico, impresso e em mídia ótica (CD ou similar e em formato Excel ), conforme modelo disponível em anexo a citada normativa, detalhado e dividido nas etapas definidas no art. 12 desta Instrução Normativa; 
• contratos de co-produção, quando houver. 
Como base no § 3º do Art. 8º , é solicitado também que seja enviada cópia em DVD com o formato final da obra a ser comercializada.

 

10) Há um modelo de orçamento a ser apresentado?
Na aprovação dos projetos , deverá ser apresentada apenas uma estimativa de custos, dividida conforme segue:
1 - desenvolvimento do projeto;
2 - produção;
3 - despesas administrativas;
4 - tributos e taxas;
5 - gerenciamento e execução de projeto;
e
6 - agenciamento / coordenação e colocação.
O somatório dos custos previstos nos incisos 1 a 4 corresponderá ao valor do orçamento de produção, para fins de incidência da remuneração de gerenciamento e execução.
Já na etapa da análise complementar, deverá ser apresentado um orçamento em grandes itens, no caso de longa-metragens de ficção ou documentários, bem como para obras seriadas de ficção ou documentais. Para obras de animação de qualquer tipo, ou curta e média metragens, o orçamento a ser apresentado será no modelo analítico. O proponente deverá solicitar a análise complementar através do Sistema Ancine Digital, onde será preenchido o orçamento.

11) Para submeter um projeto à análise e consequente autorização para captação de recursos incentivados pela ANCINE, é preciso ter o roteiro completo, ou basta um argumento?
Na etapa de aprovação do projeto, é requerido o argumento ou roteiro da obra conforme estabelecido nos incisos IV e XXXVI do art. 2º Instrução Normativa 125, Argumento:
a) para obras de ficção ou animação: resumo da trama da obra audiovisual, localizando-a no tempo e no espaço, e a relação entre personagens, com o mínimo de 3 (três) laudas e o máximo de 10 (dez) laudas;
b) para obras de documentário: apresentação da visão sobre o tema, localizando-o no tempo e no espaço, relacionando objeto principal a ser abordado, estratégia de abordagem ao mesmo e sugestão de estrutura, com o mínimo de 3 (três) laudas e o máximo de 10 (dez) laudas;
Roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em sequências.
É ainda exigido que o Argumento ou Roteiro esteja registrado junto a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo. O protocolo de pedido de registro junto à FBN também é aceito para fins de comprovação.
Na etapa da Análise Complementar, é requerido obrigatoriamente o roteiro completo da obra.
É ainda exigido que esse Roteiro esteja registrado junto a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), atestando a autoria do mesmo. O protocolo de pedido de registro junto à FBN também é aceito para fins de comprovação.
Para os projetos de obras não ficcionais, poderão ser aceitos como substitutivos do roteiro os seguintes documentos que comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta:
I– pesquisa sobre o tema;
II– fotos ou ilustrações sobre o tema;
III– fotos ou ilustrações dos locais de filmagem ou gravação, dos cenários ou dos personagens;
IV– descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas; e
V– texto contendo o resumo da obra proposta.
Para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderão ser aceitos o roteiro do primeiro capítulo e a sinopse dos demais.

Para fins de aprovação do projeto na ANCINE, é necessário ter o registro definitivo do Argumento na Fundação Biblioteca Nacional (FBN)?
Não. Para fins de aprovação do projeto será aceito o protocolo do registro da Fundação Biblioteca Nacional (FBN).

13)Pessoas Físicas também podem apresentar projetos na ANCINE? Qual a documentação necessária para apresentação de projetos na ANCINE por pessoa física?
Sim, serão admitidos proponentes pessoa natural, desde que brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. No entanto, esse tipo de proponente poderá apresentar apenas projetos para captação exclusivamente pelos mecanismos de incentivo previstos na Lei nº. 8.313/91. A captação exclusiva via Lei nº. 8.313/91 é permitida apenas através dos arts.25 e 26 e é restrita a projetos de produção de obra audiovisual não seriada de longa-metragem e telefilme, do tipo documentário e projetos de produção de obra audiovisual seriada (incluindo minisséries), dos tipos ficção, animação, documentário, reality show e variedades, bem como programas de televisão de caráter educativo e cultural. Além disso, pessoas Físicas possuem o limite de até dois projetos por proponente e a soma dos orçamentos desses dois projetos não poderá ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

14) Qual a documentação necessária para apresentação de projetos de Festival Internacional?
Projetos de realização de festival internacional serão submetidos à análise complementar concomitantemente à fase de aprovação, devendo as proponentes apresentar os seguintes documentos:
a)formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível no em http://www.ancine.gov.br, contendo, no mínimo, identificação do projeto e da proponente, resumo geral do orçamento, cronograma de execução, demonstrativo de receitas, descrição do projeto, justificativas e declarações obrigatórias;
b)Orçamento conforme modelo disponível em http://www.ancine.gov.br; e
c) material promocional da última edição do festival, quando for o caso;

15) Qual o prazo de aprovação de um projeto pela ANCINE?
Após o recebimento da solicitação de aprovação do projeto, no caso de constatação de pendências documentais, a ANCINE encaminhará à proponente, em até 10 (dez) dias, mensagem eletrônica (diligência) solicitando a resolução ou esclarecimento sobre as pendências.
O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica implicará a devolução à proponente dos documentos já protocolizados.
Uma vez recebida a integralidade dos documentos necessários à solicitação de aprovação do projeto, será aberto processo administrativo e, havendo necessidade de diligência técnica para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência, prosseguindo pelo período remanescente após resposta da proponente.
O não atendimento das exigências técnicas mencionadas em até 30 (trinta) dias da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica implicará o arquivamento do processo.
O prazo para aprovação do projeto será de 25 (vinte e cinco) dias, contados a partir da data de comprovação da entrega da integralidade dos documentos necessários à análise, ou seja após o fim da triagem documental.
O prazo para aprovação do projeto que concomitantemente solicitar análise complementar será de 50 (cinquenta) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise.

16) Uma vez aprovado o projeto pela ANCINE, quando a proponente estará apta a iniciar a captação de recursos?
A proponente estará apta a captar a partir da data da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União (DOU).

17) Como faço para tirar dúvidas sobre meu projeto durante a fase de análise para fins de aprovação?
Encaminhe um email para analise.direitos@ancine.gov.br

 

18) Para onde devo encaminhar meu projeto para análise?
Para aprovação e análise complementar de projetos de produção de obras audiovisuais, os projetos devem ser encaminhados via Sistema Ancine Digital.
Para os casos de projetos de desenvolvimento, distribuição ou festivais internacionais, a documentação deve ser enviada para:

ANCINE - Agência Nacional do Cinema
a/c Coordenação de Gestão de Projetos da Superintendência de Fomento (CGP/SFO)
Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
CEP: 22030-002 Rio de Janeiro / RJ

FOMENTO INDIRETO – ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS 

 

1) É necessário enviar algum documento para oficializar uma coprodução entre empresas brasileiras?


Sim, quando houver contratos de coprodução, eles devem ser apresentados. Os projetos a serem realizados em coprodução ou associação com coprodutores estrangeiros deverão obter o reconhecimento provisório de coprodução internacional, de acordo com Instrução Normativa específica

 

2) Qual o procedimento para oficializar a saída de uma das coprodutoras do meu projeto?
Caso tenha sido enviado contrato de coprodução para o projeto em questão, deve-se encaminhar o distrato, junto com carta informando o ocorrido.

 

3) Preciso apresentar à ANCINE todos os contratos que firmo sobre a obra a ser realizada a partir do projeto aprovado para fins de recebimento de recursos oriundos de fomento indireto?

Sim,  o art.138 da In 125 estabelece que a proponente deverá enviar à ANCINE quaisquer contratos que versem sobre a repartição de direitos patrimoniais, inclusive os relativos a direitos sobre renda patrimonial e exploração comercial de qualquer obra audiovisual realizada com recursos de fomento indireto, seu formato e elementos derivados..

 

ANÁLISE COMPLEMENTAR

 

4) O que é Análise complementar?

No caso de projeto de produção de obra audiovisual, a Análise complementar é a etapa, depois da aprovação do projeto e antes da liberação de recursos, em que são analisadas de forma detalhada as informações ligadas  ao projeto técnico, incluindo desenho de produção, observando seu orçamento.


No caso de projetos específicos de desenvolvimento de obra audiovisual, comercialização/ distribuição e festivais internacionais, a Análise Complementar é realizada junto com a aprovação do projeto.

 

5) Quando pode ser solicitada a Análise Complementar?

No caso de projeto de produção de obra audiovisual, quando a proponente comprovar que já possui 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de produção enviado juntamente com a solicitação.

 

No caso de projetos específicos de desenvolvimento de obra audiovisual, comercialização/ distribuição e festivais internacionais, não há necessidade de comprovação de captação.

 

7) Todos os projetos precisam já ter sido aprovados e alcançar o mínimo de 20% de recursos para ser realizada a Análise Complementar?

Não. Os projetos de produção audiovisual que tenham exclusivamente FUNCINES como fonte de recurso incentivado federal, de realização de festival internacional, desenvolvimento e de distribuição são analisados diretamente de forma detalhada (analise complementar) no momento da sua aprovação.

 

8) Quais documentos são aceitos para a comprovação do mínimo de 20% do orçamento projeto?

Além dos documentos que comprovam a captação de recursos federais incentivados dos art. 1º e art.1º-A, 3º  e 3º-A e Funcines, são aceitos também contratos de Patrocínio e investimento com empresas privadas e de editais públicos Federais, Municipais ou Estaduais, contratos de co-produção internacional, aportes de prêmios ou acordos internacionais e recursos decorrentes de incentivo estaduais e municipais, entre outros.  Esta informação encontra-se no Arts. 37 e 52  da Instrução Normativa 125, disponível neste link.

 

9) Contratos de apoio de serviços e comprovação de execução de despesas são aceitos para o cálculo dos 20% do orçamento?

Não.

 

10) Qual a documentação obrigatória que deve ser apresentada na Análise Complementar?
A Análise complementar de projetos de produção de obras audiovisuais deve ser feita através do Sistema Ancine Digital, onde os proponentes apresentarão a comprovação de captação de 20%, e ainda:

I– roteiro, no caso de projeto de produção de obra audiovisual;

II– cópia do certificado de registro, se houver, ou protocolo de registro do roteiro na Fundação Biblioteca Nacional;

III– renovação dos contratos de cessão ou opção de direitos apresentados na aprovação do projeto;

IV– contrato de cessão ou opção de direitos para adaptação do roteiro, no caso de projeto de produção de obra audiovisual;

V– orçamento em função do tipo de projeto, conforme modelo disponível em www.ancine.gov.br;

VI– carta de interesse no licenciamento da obra, firmada por diretor ou responsável pela programação de emissora ou programadora, no caso de projeto de obra com destinação inicial para TV Paga ou TV Aberta, que tenha unicamente como fonte de recurso de fomento indireto federal os mecanismos previstos nos art. 1º e 1º-A da Lei nº. 8.685/93;

VII– carta de intenção de empresa distribuidora devidamente registrada na ANCINE, com comprovada experiência de distribuição no segmento de mercado de vídeo doméstico, no caso de projeto de obra audiovisual com destinação inicial para este segmento;

VIII– carta de intenção de empresa exibidora ou de empresa distribuidora, devidamente registrada na ANCINE, no caso de projeto de obra audiovisual não seriada de curta ou média duração com destinação inicial para o segmento de mercado de salas de exibição;

IX– contratos de investimento por meio do art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, no caso de projeto de desenvolvimento de obra cinematográfica de longa-metragem;

X– no caso de projetos de obras audiovisuais destinadas aos segmentos de mercado de TV Paga ou TV aberta, contratos decorrentes da utilização dos mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A daLei nº. 8.685/93, bem como no inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, observadas, no que couberem, as normas específicas expedidas pela ANCINE; e

XI– contratos de coprodução, quando houver.

 

Para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderão ser aceitos o roteiro do primeiro capítulo e a sinopse dos demais.

 

Os valores do orçamento apresentado para a análise complementar poderão ser diferentes dos valores previamente aprovados na estimativa de custos da apresentação do projeto, sem que isso caracterize redimensionamento,

 

Como é realizado o pedido de análise complementar?

Para projetos de produção de obra seriada, curta, média e longa-metragem de ficção, documentário e animação, o pedido é realizado através do Sistema ANCINE Digital. Para os demais tipos de projetos (desenvolvimento, distribuição e festivais internacionais) o pedido é feito em papel, através dos formulários disponíveis para download ao final da IN 125.

 

 

11) Quais são os critérios utilizados na Análise Complementar do projeto?
São utilizados como critérios  a efetiva comprovação de financiamento do projeto de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do orçamento de produção submetido à análise complementar, bem como coerência do projeto técnico, incluindo o desenho de produção, por meio da compatibilidade entre o projeto audiovisual, no caso de projetos desta modalidade, a partir das informações e documentos  enviados, e o orçamento proposto. Observa-se ainda a compatibilidade do orçamento com plano comercial da obra, no caso de projetos da modalidade de distribuição. Em todas modalidades, os valores do orçamento também são comparados à base de dados de valores do mercado existente na ANCINE.

 

12) Projetos de obras não ficcionais podem substituir o roteiro pela apresentação da estrutura temática do projeto?

Sim.

Para os projetos de obras não ficcionais, poderão ser aceitos como substitutivos do roteiro os seguintes documentos que comprovem o conhecimento do tema e das condições de produção da obra proposta:

I– pesquisa sobre o tema;

II– fotos ou ilustrações sobre o tema;

III– fotos ou ilustrações dos locais de filmagem ou gravação, dos cenários ou dos personagens;

IV– descrição da dramaturgia e das técnicas a serem utilizadas; e

V– texto contendo o resumo da obra proposta

 

13) Projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural devem apresentar o roteiro de todos os episódios?
A princípio não. Para os projetos de minisséries, obras seriadas e programas para televisão de caráter educativo e cultural, poderão ser aceitos o roteiro do primeiro capítulo e a sinopse dos demais. O restante dos roteiros poderão ser solicitados, caso haja alguma necessidade de verificação.

 

14) É possível alterar os valores apresentados na estimativa de custos já aprovada na solicitação de Análise Complementar?

Sim. Os valores do orçamento apresentado para a análise complementar podem ser diferentes dos valores aprovados na estimativa de custos respeitando a classificação do nível da empresa.

Os novos valores apresentados não serão considerados como redimensionamento.

 

15) Na Análise Complementar, projetos destinados para mercado de televisão que utilizam apenas o mecanismo dos art. 1º e art. 1º-A da Lei 8.685/93 devem comprovar que haverá comunicação pública da obra?  

Sim. Esta exigência está expressa no inciso VII do art. 39 da IN 125 . A comprovação deve ser feita pela apresentação de carta de interesse no licenciamento da obra, firmada por diretor ou responsável pela programação de emissora ou programadora, no caso de projeto de obra com destinação inicial para TV Paga ou TV Aberta

 

17) Na Análise Complementar, projetos destinados para mercado de Vídeo Doméstico devem comprovar  que haverá comunicação pública da obra?  
Sim. Esta exigência está expressa no inciso VIII do art. 39 da IN 125. A comprovação é feita apresentando carta de intenção de empresa distribuidora devidamente registrada na ANCINE, com comprovada experiência de distribuição no segmento de mercado de vídeo doméstico, no caso de projeto de obra audiovisual com destinação inicial para este segmento

 

18) Na Análise Complementar, projetos de curta ou média metragem destinados para mercado de Salas de exibição devem comprovar que haverá comunicação pública da obra? 

Sim. Mais uma vez, esta comprovação de que a obra produzida com recursos públicos terá comunicação pública está expressa no Art. 39, alínea IX. Para isso, o proponente deverá apresentar juntamente com a solicitação de análise complementar a carta de intenção de empresa exibidora ou de empresa distribuidora, devidamente registrada na ANCINE, no caso de projeto de obra audiovisual não seriada de curta ou média duração com destinação inicial para o segmento de mercado de salas de exibição.

 

19) Projetos de Desenvolvimento de longa-metragem que utilizam os mecanismos dos Arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93 devem apresentar os contratos firmados com os investidores? Por quê?

Sim, para que seja verificada a exigência do parágrafo 4º do art. 39 da IN 125, que veda a participação patrimonial dos investidores desses mecanismos no roteiro resultante do projeto, sendo admitida somente a previsão de primeira opção, para o investidor beneficiário de incentivo fiscal, de coproduzir a obra audiovisual.

 

20) A aprovação da análise complementar também deve ser publicada no Diário Oficial da União?

A aprovação da análise complementar somente ensejará publicação em Diário Oficial da União caso haja alteração no valor global ou nos valores autorizados a captação por meio dos mecanismos federais de fomento indireto em relação ao projeto aprovado.

 

21) Em quanto tempo a solicitação de Análise Complementar é analisada?

A Agência Nacional do Cinema deve analisar a solicitação em 30 (trinta) dias. Mas este prazo só começa a ser contado depois que o proponente apresenta todos os documentos necessários.
Se não forem apresentados todos os documentos, a proponente será comunicada por meio de diligência documental. Somente após a apresentação da documentação solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias começa a ser contado.

 

22) Quanto tempo a proponente tem para atender as diligências documentais?
A proponente deve atender as exigências feitas em uma diligência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento de diligência documental enviada por mensagem eletrônica. Caso não atenda à esse prazo a solicitação será arquivada.


Caso haja necessidade de prazo maior para o cumprimento das solicitações, é possível requerer prorrogação deste prazo.

 

24) Uma vez iniciada a análise, havendo diligência técnica solicitando esclarecimentos sobre a documentação ou novas informações, o prazo de análise é suspenso? 
Sim. Caso sejam feitas  diligências técnicas (aquelas realizadas após a etapa de triagem documental) para esclarecimento de informações, o prazo para aprovação será suspenso a partir da data da diligência.


Isso quer dizer que após a resposta, o prazo prossegue apenas pelo período remanescente.

 

25) O que ocorre se as diligências técnicas da análise não forem respondidas dentro do prazo

Se o proponente não atender as solicitações feitas em uma diligência feita durante a análise complementar em até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento de diligência enviada por mensagem eletrônica, o pedido de solicitação de análise complementar será cancelado.

 

ORÇAMENTO

26) Existe um modelo de orçamento sugerido pela ANCINE?

Sim. A análise complementar de projetos  de produção de obras audiovisuais devem ser apresentadas através do Sistema Ancine Digital. Ali, de acordo com a tipologia da obra, o proponente poderá inserir seu orçamento.

 

Para projetos de longa-metragens de ficção e documental, bem como obras seriadas de ficção e documentais, será apresentado orçamento em grande itens.

 

Para projetos de animação, bem como obras de curta e média metragem, será apresentado pelo sistema um modelo de orçamento detalhado.

 

 

30) Existe um limite para os valores a serem apresentados no orçamento?

Sim. É necessário atenção a alguns limites estabelecidos pela Instrução Normativa 125:

- O Valor do Gerenciamento não pode ser superior a 10% do somatório do Total da Produção;
- O Valor de Agenciamento não pode ser superior a 10% do montante de recursos alocados nos mecanismos 1ºA da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e Arts. 18, 25 e 26 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), limitado o seu pagamento a 10% do valor efetivamente captado;
- O Valor de Colocação (obrigatório em projetos que solicitam recursos através do Art. 1º da Lei 8685/93) não pode ser superior a 10% do montante de recursos alocado através do Art. 1º da Lei 8685/93 (Lei do Audiovisual), limitado o seu pagamento a 10% do valor efetivamente captado;

- O Valor da Contrapartida não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado pela ANCINE para o projeto. Cabe apontar que projetos que contem apenas com recursos da Lei 8.313/91, do Fundo Setorial do FSA e/ou demais editais de fomento direto da ANCINE estão desobrigados da contrapartida mínima obrigatória;

- O valor para os gastos de Promoção (assessoria de imprensa, ações na internet, eventos de divulgação, produção de cartazes, produção de filme promocional com cenas de bastidores (making of), montagem de cenas da obra para divulgação (trailer) e até 10 (dez) unidades de taxa de cópia virtual (Virtual Print Fee - VPF)) não podem ultrapassar 5% (cinco por cento) do orçamento de produção do projeto e devem ainda se limitar ao teto de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);


Os mecanismos Art. 3º e 3º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e Art. 39, Inciso X, da MP 2228-1/01 não permitem pagamento nem de Agenciamento e nem de Colocação.
É vedado o pagamento da taxa de agenciamento para captações de recursos provenientes de editais ou qualquer outro mecanismo de seleção pública, incluindo programas internacionais com participação da Secretaria Especial de Cultura e ANCINE, ou realizada por empresas estatais de qualquer entidade federativa.

 

31) O valor de 5% para Contrapartida / Recursos Próprios do Proponente, tem que ser obrigatoriamente em dinheiro ou a proponente pode incluir nestes 5% serviços de algum tipo?

A contrapartida pode ser em serviços, desde que os mesmos constem o no orçamento aprovado pela ANCINE para o projeto e sejam comprovados na prestação de contas. É necessário se atentar ainda para o fato de que não são aceitas despesas ou serviços a título de contrapartida em valores superiores aos valores aprovados para as rubricas e em rubricas não aprovadas.

 

32) O valor da contrapartida pode ultrapassar o limite de 5%?
Sim. A pedido do proponente o valor da contrapartida pode ser aprovada acima do limite estabelecido em lei, pois trata-se de limite mínimo e não máximo.

 

33) O valor da contrapartida acima do limite de 5% pode ser reduzido durante o acompanhamento do projeto?

Sim. Desde que o proponente não tenha utilizado este valor como comprovação de recursos executados como contrapartida para efeito da primeira liberação de recursos e desde que seja respeitado o limite mínimo de 5%.   

 

34) É possível utilizar recursos públicos como comprovação de contrapartida em projeto aprovado pela ANCINE, a exemplo de prêmios em dinheiro provenientes de iniciativas estaduais ou municipais?

Com exceção dos recursos oriundos do mecanismo disposto na Lei 10.179/01, nenhum recurso público (nacional ou internacional) pode ser utilizado para comprovação de contrapartida.

 

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

35) O valor total do orçamento aprovado após a Análise Complementar pode ser redimensionado?
Sim.  Após a aprovação da Análise Complementar o valor total do orçamento poderá ser alterado, procedimento definido no Art. 2º, inciso XXXII da IN125 como Redimensionamento, apenas uma vez, acompanhada de justificativa e das documentações relacionadas no Art. 107 da IN 125:

I– formulário de redimensionamento do projeto, firmado pela proponente, de acordo com o modelo disponível em www.ancine.gov.br;

II– novo roteiro, sinopse ou demais parâmetros, quando houver proposição de reformulação do projeto técnico pactuado na análise complementar;

III– orçamento, conforme modelo disponível em www.ancine.gov.br, assinalando as rubricas cujo valor será alterado e indicando o valor executado de cada rubrica, no caso de projetos cuja movimentação dos recursos já tenha sido autorizada pela ANCINE ou cujo desembolso financeiro já tenha sido efetivado pelo agente financeiro do Fundo;

IV– apresentação de Formulário de Acompanhamento de Execução do projeto contendo identificação do projeto e da proponente e descrição detalhada do trabalho executado e dos gastos efetuados; e

V– recibos de captação pela Lei nº. 8.313/91, recibos de captação pelo art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93 e recibo de subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual para captações pelo art. 1º da Lei nº. 8.685/93, quando houver.

 

36) Quais os critérios utilizados na análise do Redimensionamento?

No pedido de redimensionamento, serão analisadas a viabilidade financeira para a realização do projeto, regularidade quanto à utilização dos recursos captados para o projeto e a  coerência do projeto técnico, incluindo o desenho de produção, por meio da compatibilidade entre o projeto, as informações presentes no Formulário de Acompanhamento de Execução do Projeto e o novo orçamento, considerando, ainda, a verificação da adequação dos valores propostos para os itens orçamentários do projeto aos valores médios aprovados pela ANCINE para projetos de mesma tipologia e faixa de orçamento, assim como a adequação dos itens já executados, caso existentes, ao novo desenho de produção da obra.

 

37) Todas as alterações internas no orçamento, mesmo que não modifiquem seu valor total, devem ser comunicadas à ANCINE antes da prestação de contas?
Não. As alterações do orçamento que não impliquem em redimensionamento deverão ser submetidas à análise prévia por parte da ANCINE apenas quando o somatório das alterações dos valores constantes do orçamento aprovado pela ANCINE extrapole 20% (vinte pontos percentuais) do orçamento global aprovado para o projeto. Cabe apontar que para cálculo desses 20% só são consideradas as rubricas que tiveram aumento e as rubricas não aprovadas que foram acrescidas ao orçamento.

 

ALTERAÇÕES DO PROJETO TÉCNICO

 

38) O que é projeto técnico? 

De acordo com a definição do inciso XXVII, do Art. 2º da IN 125, entende-se como projeto técnico todos os documentos que englobam as informações que vão definir o objeto do projeto, tais como o tempo final previsto, suportes e sistemas de captação e finalização, roteiro, dentre outros, conforme solicitados na análise complementar do projeto

 

39) Quando é necessário informar a alteração do projeto técnico? 

Será necessário informar a alteração do projeto técnico, mesmo que não haja redimensionamento do orçamento, antes da etapa de prestação de contas nos casos de mudança estrutural do roteiro que acarrete na alteração na sinopse, do formato (longa, média e seriado), do número e/ou duração dos episódios para obras seriadas, do tipo (ficção, documentário e animação), do suporte de finalização e do mercado prioritário. Recomendamos que sempre que tiver dúvida se a alteração que o seu projeto sofreu acarrete nas situações acima, entre em contato com a ANCINE.

 

A solicitação de alteração do projeto técnico deverá ser realizada por meio de correspondência assinada pelo representante legal da proponente, acompanhada de justificativas para as modificações propostas e da seguinte documentação:

I– novo roteiro, quando houver alteração de argumento;

II– nova sinopse, desde que não altere a estrutura essencial da história; e

III– nova documentação, se for o caso, de acordo com o que foi previamente enviado na análise complementar.

 

40) Que tipos de projetos de produção audiovisual são admitidos na ANCINE?

Poderão ser apresentados projetos para Desenvolvimento de Roteiros, Finalização de Filmes e/ou Produção – englobando as fases de Desenvolvimento, Pré-produção, Produção e Filmagem e Pós-produção.

 

APLICAÇÃO DA LOGOMARCA

 

40) A proponente é obrigada a fazer constar a logomarca da ANCINE nos projetos audiovisuais aprovados pela Agência? 

Sim. Todos os produtos finais realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos devem conter a logomarca obrigatória da ANCINE.

Os recursos públicos federais da área audiovisual incluem os mecanismos instituídos por meio das Leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e da Medida Provisória nº. 2.228-01/2001, ou dos recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio de ações de fomento direto, ou disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.
As normas da aplicação da logomarca obrigatória estão definidas na Instrução Normativa nº130, disponível neste link e no Manual de Aplicação da Logomarca da Agência, disponível neste link.

 

41) Quais os procedimentos para aplicação da logomarca no material impresso? 

A logomarca obrigatória da ANCINE deve ser aplicada conforme Manual de Aplicação da Logomarca. Os tamanhos, cores e tipos de material obrigatórios estão definidos no Manual de Aplicação da Logomarca da Agência, disponível neste link e na Instrução Normativa nº130, disponível neste link 

 

42) Quando houver necessidade, por questões estéticas, qual o procedimento para alterar a aplicação da logomarca estabelecida no Manual de Identidade Visual da ANCINE? 
Qualquer alteração decorrente de motivos estéticos ou técnicos, relativa à aplicação da logomarca obrigatória, pode ser feita livremente pela proponente, sem autorização prévia, desde que a alteração promovida não prejudique a identificação ou visibilidade das logomarcas obrigatórias.

 

43) Além da logomarca da ANCINE , as logomarcas de outras instâncias do governo federal -  Secretaria Especial de Cultura, Ministério da Cidadania e Governo Federal devem ser aplicadas? 

A competência da ANCINE se limita a regular a aplicação da sua própria logomarca e não a atrela a nenhuma outra logomarca da esfera do governo federal. A aplicação da logomarca da ANCINE, da Secretaria Especial de Cultura ou do Ministério da Cidadania deverá obedecer à legislação de cada órgão no qual o projeto foi aprovado para captar recursos.

 

44) Eu preciso encaminhar amostras do material de divulgação da obra para aprovação da logomarca obrigatória?

Não mais. Desde a publicação da IN 130 a ANCINE não mais realiza avaliações prévias dos materiais ou créditos das obras. Desta forma, solicitamos que não envie os materiais, pois esta verificação só será feita com a cópia final da obra, enviada para verificação do cumprimento do objeto. No entanto, caso tenha alguma dúvida específica, entre em contato com a ANCINE através do e-mail acompanhamento.projetos@ancine.gov.br .

 

ALTERAÇÕES DE FONTES DE FINANCIAMENTO – REMANEJAMENTO DE FONTES

 

É possível mudar a(s) fonte(s) de financiamento de um projeto?

 

Sim. As fontes de financiamento de recursos incentivados – Art. 1º, Art. 1º-A, 3º, 3º-A da lei nº 8.685/93, Art. 18 e Art. 25 da Lei n° 8.313/91, Inciso X do Art. 39 da MP 2.228-01/01; Art. 41 da MP 2.228-01/01 – além de outras como o FSA, PAR e PAQ, incentivos privados, municipais e estaduais, poderão ser remanejadas quantas vezes forem necessárias durante a gestão do projeto, desde que (i) não haja alteração do valor global da estimativa de custo ou do orçamento (com exceção à situação descrita na pergunta 43), (ii) enquadrem-se nos requisitos exigidos de cada lei e (iii) seja respeitado respeite o limite de captação de recursos incentivados federais da empresa proponente.

 

Como é feita a solicitação de remanejamento de fontes de recursos?


O pedido de remanejamento de fontes de recursos deverá ser apresentado à ANCINE por solicitação da proponente, acompanhada da documentação relacionada no Art. 101 da IN ANCINE Nº 125/15. O formulário de remanejamento encontra-se na lista de anexos da referida IN 125/15, e o prazo normativo para conclusão da análise pela ANCINE da solicitação de remanejamento das fontes de recursos será de 20 (vinte) dias, a contar da comprovação de apresentação, pela proponente, da integralidade dos documentos necessários à análise, conforme mencionado no art. 141 da IN 125/15.

 

Por que em determinados casos um remanejamento de fontes altera o valor total do orçamento?

 

Porque há alguns itens orçamentários que são percentuais da fonte de recurso federal. Por exemplo, o Agenciamento é limitado em 10% do montante captado pelo art. 1ºA da Lei do Audiovisual. Caso um projeto reduza o valor a captar por meio do art. 1ºA e aumente o valor a captar por meio do art. 3º da Lei do Audiovisual, o valor do Agenciamento terá de ser adequado proporcionalmente. Em função da redução do item orçamentário Agenciamento, o valor global do projeto também diminuirá.

Suponhamos um projeto cujo valor total seja R$ 1.000.000,00, sendo que R$ 50.000,00 são recursos de contrapartida. Este projeto está apto a captar R$ 500.000,00 por meio do mecanismo de patrocínio disposto no art.1ºA da Lei 8685/93 e R$ 450.000,00 por meio do mecanismo de fomento instituído pelo art. 3º da Lei 8.685/93. O projeto tem aprovado, entre seus itens orçamentários, “Agenciamento”, no valor de R$ 50.000,00, que corresponde a 10% do valor autorizado a captação pelo art. 1ºA. Caso o proponente deste projeto solicite um remanejamento de fontes, transferindo todo o valor a captar para o art. 3º, excluindo, portanto, o art. 1ºA, não poderá mais orçar a rubrica “Agenciamento”. Assim, o valor total do projeto será reduzido para R$ 950.000,00. A contrapartida obrigatória também é reduzida proporcionalmente ao valor total para R$ 47.500,00. Dessa forma, o projeto poderá ser autorizado a captar R$ 902.500,00 por meio do art. 3º.

Ressalta-se que essa mudança no orçamento é prevista pela norma: de acordo com o Inciso XXXIV do art. 2º da IN ANCINE Nº 125/15, remanejamento de fontes é alteração dos valores das fontes de financiamento do projeto, sem que haja alteração do orçamento global aprovado, com exceção das taxas de agenciamento e colocação para fomento indireto, que podem sofrer revisão orçamentária.

 

 

REINVESTIMENTO DE RECURSOS

 

É possível solicitar transferência de recursos captados de um projeto para outro?

 

Sim. Nos casos em que houver captação parcial de recursos e não houver condições ou interesse da proponente em realizar o projeto, esta poderá solicitar a destinação de tais recursos depositados na conta de captação como reinvestimento em outro(s) projeto(s) aprovado(s) pela ANCINE, desde que utilizados os mesmos mecanismos de fomento indireto e para fins de viabilização imediata da movimentação de recursos  do novo projeto. Ressalta-se que o projeto original será obrigatoriamente cancelado.

 

O reinvestimento somente poderá ocorrer com autorização da ANCINE e com a anuência expressa dos investidores, e está regulamentado pelos arts. 119 a 125 da IN 125/15.

 

PRAZOS DE CONCLUSÃO E CAPTAÇÃO

 

45) Qual o prazo máximo ordinário para a execução de um projeto?
O prazo para a conclusão do(s) objeto(s) dos projetos de fomento indireto é de:
I– 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da autorização da primeira liberação de recursos;
II– 36 (trinta e seis) meses a contar da data da autorização da primeira liberação de recursos, nos casos de projetos da modalidade produção de obras do tipo animação com tempo acima de setenta minutos.
Caso o prazo de captação do projeto seja maior do que o prazo de conclusão do objeto, este será automaticamente estendido até o fim do prazo de captação.

46) O prazo máximo ordinário para a execução de um projeto pode ser prorrogado?
Sim, caso o objeto do projeto não esteja concluído no prazo previsto, a proponente poderá solicitar prorrogação do prazo para conclusão do objeto encaminhando:
I– carta datada e assinada por seu representante legal com justificativa para a não conclusão do objeto e novo prazo previsto para a conclusão do projeto; e
II– formulário de acompanhamento da execução do projeto conforme modelo disponibilizado em www.ancine.gov.br.

47) Qual o prazo máximo ordinário de captação de recursos incentivados de um projeto?
O prazo para captação de recursos de fomento indireto para projetos de desenvolvimento, produção e distribuição de obra audiovisual será de 4 (quatro) exercícios fiscais, incluindo o exercício referente ao ano da publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial da União.
Ressalta-se , no entanto, que o prazo de captação pelos mecanismos dispostos nos art. 1º e 1º-A da Lei nº. 8.685/93 terá como limite o período fixado em lei de vigência destes mecanismos para obtenção do benefício fiscal.
Ainda, projetos de produção de obras audiovisuais que tenham entre suas fontes de recursos um dos mecanismos de fomento dispostos na Lei nº. 8.313/91 serão aprovados por 1 (um) exercício fiscal, podendo ser prorrogado anualmente o prazo de captação, por até 3 (três) exercícios consecutivos.
Projetos de realização de festival internacional serão aprovados por 1 (um) exercício fiscal.

48) Todos os projetos precisam renovar o período ordinário de prorrogação?
Para projetos de produção, distribuição e comercialização de obra, aquisição de ações, infra-estrutura técnica para salas de exibição e empresas locadoras de equipamentos e serviços para o mercado de produção audiovisual:
Não. Somente aqueles que tenham entre suas fontes de recursos um dos mecanismos de fomento dispostos na Lei n° 8.313/91e/ou Funcines.  O prazo de captação pelos mecanismos dispostos nos artigos 1º e 1º-A da Lei no- 8.685/93 terá como limite o exercício de 2016, inclusive, período fixado em lei de vigência destes mecanismos para obtenção do benefício fiscal.

 

49) Após o fim do prazo ordinário de captação, é possível solicitar prorrogação extraordinária desse prazo?
Sim. Findo o prazo de captação previsto, a proponente poderá apresentar solicitação de prorrogação extraordinária, por meio de carta datada e assinada por seu representante legal, acrescida de:
I– justificativa para a não conclusão do objeto dentro do prazo de captação, informando o novo prazo previsto para a conclusão do projeto e novo cronograma das etapas de realização;
II– apresentação de Formulário de Acompanhamento de Execução do Projeto, para projetos que já obtiveram primeira liberação de recursos de fomento indireto de que trata a Seção III do Capítulo IV, conforme modelo disponível em www.ancine.gov.br, contendo identificação do projeto, da proponente, descrição detalhada do trabalho executado e dos gastos efetuados; e
III– cópia de extrato atual da conta de movimentação e aplicação financeira, se houver.
A prorrogação extraordinária deve ser solicitada anualmente e, se aprovada, estenderá o prazo de captação por somente 1 (um) exercício fiscal a cada vez.
A prorrogação extraordinária do prazo de captação implica a prorrogação automática, por igual período, do prazo para conclusão do objeto do projeto.
Projetos com captação de recursos efetivada, mas sem liberação, poderão ter a 1a prorrogação extraordinária concedida, caso sejam aceitas pela ANCINE as justificativas apresentadas.
Projetos com captação de recursos efetivada, mas sem liberação, poderão ter a 2° prorrogação extraordinária aprovada apenas se o montante de recursos for suficiente para a aprovação da sua liberação de recursos.
Para projetos com liberação de recursos já autorizada, serão considerados os seguintes aspectos para prorrogação extraordinária do prazo de captação:
I– comprovação de evolução física e financeira significativa no último ano;
II– viabilidade financeira para finalização do projeto, tal como carta de interesse de novos investidores e patrocinadores e parcelas a receber de contratos já firmados e válidos; e
III – indício de condição de conclusão iminente do objeto.
O período para solicitação da prorrogação extraordinária do prazo de captação compreende de 1º de setembro do ano vigente até 20 de janeiro do ano seguinte ao último ano autorizado para captação.

50) Quais critérios são utilizados para a concessão da prorrogação extraordinária?
Projetos sem liberação de recursos que apresentarem captações poderão ter a prorrogação de mais um exercício fiscal. Ao final desse novo exercício somente será concedida uma nova prorrogação se o montante de recursos for suficiente para a aprovação da sua liberação.
Projetos com liberação de recursos são analisados caso a caso considerando o tipo da obra, fase da produção, total de captação efetivada, data da aprovação e da liberação dos recursos.

 

FOMENTO INDIRETO – DESENVOLVIMENTO FINANCEIRO

 

SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

 

Qual procedimento para receber o depósito do investidor ou patrocinador em projeto já aprovado pela ANCINE? É necessário abrir uma conta nova no Banco do Brasil?

 
Após aprovação do projeto, a própria ANCINE solicita abertura das contas de captação e movimento na agência do Banco do Brasil informada previamente pelo proponente através de sistema informatizado.

Para regularizar sua situação cadastral, a proponente deve comparecer à agência escolhida munida dos seguintes documentos (a lista abaixo não é fechada, uma vez que o BB pode solicitar outra documentação se necessário):

  • Publicação do projeto no Diário Oficial da União (D.O.U.), contendo os dados da agência bancária e o número da conta corrente;
  • Cópia do documento constitutivo da empresa proponente e respectivas alterações devidamente registradas no órgão competente (autenticada[s] ou acompanhada[s] de documento original para conferência);
  • CNPJ;
  • Cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência de todos os signatários da empresa proponente (autenticada ou acompanhada dos documentos originais para conferência);
  • Demonstração do resultado (DRE) do último exercício findo em 31 de dezembro ou relação de faturamento dos últimos 12 meses devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa (atualização anual);
  • Somente em caso de o signatário não constar como representante no documento constitutivo da empresa proponente, apresentar cópia de procuração incluindo cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do procurador (autenticadas ou acompanhadas dos documentos originais para conferência).

 

É importante salientar que, no momento da entrega de toda a documentação necessária para a regularização da conta, a agência relacionada dê conformidade às contas em questão. Ressaltamos que a conformidade das contas é um procedimento interno ao BB que deve ser efetuado para possibilitar a transferência de recursos entre as contas mencionadas.

 

A ANCINE abrirá uma conta de captação para cada uma das fontes de recursos incentivados federais. Também serão abertas contas de movimentação da seguinte forma:

 

I– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados à Lei nº 8.685/93;

II– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados à Lei nº 8.313/91 (lei Rouanet);

IV– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados ao inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01; e

V– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados ao art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 – FUNCINES.

 

Após comparecimento da proponente à Agência do Banco do Brasil munida dos documentos acima para regularizar as contas, os investidores/patrocinadores por meio dos artigos 1º e 1ºA da Lei 8.685/93, dos artigos 18 ou 25 da Lei 8.313/91 e de FUNCINES poderão efetuar depósitos diretamente nessas contas. À exceção dos FUNCINES, todos os recursos aportados nas contas de captação mencionadas deverão ter recibos de captação ou de subscrição emitidos em até 20 dias após o depósito em conta, nos termos do art. 29 da IN 125/15.


No caso dos investidores de art. 3º e 3ºA da Lei 8.685/93 ou do mecanismo disposto no inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01, as transferências da conta de recolhimento para a conta de captação do projeto são feitas por ordem da ANCINE, após solicitação do investidor, e apenas no momento em que o projeto estiver apto a liberar recursos.

 

Se o projeto foi aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual), quais procedimentos devem ser adotados pelo investidor?


O projeto deve ser registrado na Comissão de Valores Imobiliários (CVM), onde serão lançadas as cotas representativas de direitos de comercialização sobre a obra.
O investidor receberá um Certificado de Investimento Audiovisual, recibo emitido pela corretora, indicando o valor e o número de cotas adquiridas. Este certificado, cuja cópia deve ser encaminhada à ANCINE em até 20 dias após a captação (de acordo com o art. 29 da IN 125), é o comprovante do investidor a ser usado para abater os valores do imposto de renda devido.
O depósito do investidor deve ser feito na conta da corretora de valores contratada para o projeto, que transfere o dinheiro para a conta de captação publicada em Diário Oficial.

Salientamos que a captação de recursos sem a devida emissão de cotas configura-se ilegalidade ao art. 19 da lei 6385/76.

 

Se o projeto foi aprovado no Artigo 1º A da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual), quais procedimentos devem ser adotados pelo patrocinador?

 

No caso do art. 1º-A, o patrocinador deposita o dinheiro diretamente na conta de captação do projeto publicada em Diário Oficial.

O proponente emite recibo em três vias: uma para o produtor, outra é entregue ao patrocinador e a terceira deve ser encaminhada à ANCINE em até 20 dias após a efetivação da captação (de acordo com o art. 29 da IN 125).

 

Onde posso encontrar um modelo de recibo de captação do Artigo 1º A da Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual)?

 

O modelo de recibo de captação encontra-se na lista dos Anexos disponíveis ao final da IN 125/15.

 

O que é e para o que serve a carta de revalidação da aprovação de projeto para fins de registro na CVM?

 

A carta de revalidação da aprovação de projeto, é um ofício emitido confirmando a validade da aprovação do projeto, pois conforme a Instrução Normativa nº 19 de 17 de dezembro de 2003, a aprovação de um projeto publicada em Diário Oficial vale por 60 dias para fins de lançamento de cotas representativas de direitos de comercialização sobre a obra junto à CVM.

 

É possível utilizar mecanismos de incentivo para desenvolvimento de projetos para Cinema? E para Televisão?


É possível apenas desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente através dos mecanismos de incentivo dos artigos 3º e 3ºA da Lei 8.685/93. Para TV, não há previsão.
Cabe destacar ainda, que a IN 80 prevê a possibilidade de utilização de recursos de Funcines para desenvolvimento de projetos de TV.

 

Recursos captados por fontes de recursos que não sejam federais devem ser abatidas do orçamento aprovado pela ANCINE? Por quê?

 

A ANCINE considera que o orçamento aprovado é o orçamento total do projeto. Portanto, cada aporte no projeto servirá para cumprir este orçamento aprovado, independentemente de qual é a fonte do recurso e por isso recursos de outras fontes devem ser abatidos do valor total do orçamento. A soma de todas as fontes de recurso para o projeto deve corresponder ao total do orçamento.

 

Os recursos recebidos através de dotação orçamentária de um município devem ser subtraídos do total de recursos que um projeto pode captar através dos mecanismos de incentivo federais, de acordo com a aprovação da ANCINE?

 
Os recursos provenientes de editais, dotação orçamentária ou mecanismos de incentivos estaduais e/ou municipais devem ser abatidos do valor autorizado a captar pela ANCINE. A ANCINE considera que o orçamento aprovado é o orçamento global da produção, portanto, todas as fontes de financiamento devem, somadas, corresponder ao valor total do projeto aprovado pela ANCINE.


Quais mecanismos de incentivo podem ser utilizados para projetos de distribuição?
Projetos de distribuição de obras audiovisuais poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 1º e 1ºA, previstos na Lei nº 8.685/93 e o art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01(FUNCINES)

 

 

MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS

 

O que é necessário para solicitar a primeira liberação de recursos da conta de captação para a conta de livre movimentação?


É necessário que o projeto (i) tenha obtido aprovação da análise complementar, conforme estabelecido na Seção I da IN 125/15, (ii) tenha comprovado a integralização do valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto, conforme art. 52, e (iii) apresente a regularidade fiscal e administrativa nos termos dos incisos III e IV do art. 18 da IN 125/15.

Para solicitar a liberação de recursos, a empresa proponente deve protocolar a documentação elencada no art. 51 da IN 125/15, além de enviar formulário de liberação que se encontra nos anexos da referida IN.

 

Como posso comprovar os 50% de recursos integralizados necessários para a liberação de recursos?

 

Conforme definido no art. 52 da IN 125, é necessária a integralização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento com valores efetivamente disponíveis em conta, observadas as seguintes condições:

a) valores depositados em contas de captação dos mecanismos dispostos na Lei nº. 8.313/91 e nos art. 1º e 1ºA da Lei nº. 8.685/93, comprovados por meio dos respectivos recibos de captação ou boletins de subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual;

b) valores depositados em conta de recolhimento relativa aos benefícios fiscais dispostos nos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93 ou no inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

c) valores depositados na conta de captação do projeto relativos aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica – FUNCINES, nos termos do artigo 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

d) valores depositados pelo Fundo Setorial do Audiovisual;

e) valores oriundos de outros mecanismos públicos de fomento, direto ou indireto, tais como recursos orçamentários da ANCINE e editais federais, estaduais ou municipais, depositados em contas específicas;

f) rendimentos de aplicação financeira de recursos públicos, que serão considerados aporte complementar ao projeto.

 

A integralização dos demais 25% do orçamento poderá ser representada por valores recebíveis, comprovados por meio dos seguintes documentos:

a) contratos de patrocínio nos termos do artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93;

b) contratos de investimento, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 8.685/93;

c) contratos de coprodução nos termos dos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93 e pelo inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

d) memorandos de investimento firmados com Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica – FUNCINES, nos termos do artigo 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01;

e) contratos ou publicações oficiais de convênios, apoio, patrocínio ou investimento provenientes de entes públicos federais, municipais ou estaduais;

f) contratos de aporte de recursos oriundos de mecanismos de fomento estadual ou municipal, mediante comprovação de aprovação para captação e o vínculo com o projeto;

g) contratos de patrocínio para utilização de recursos privados celebrados entre a proponente e empresas estatais, multinacionais ou sociedades por ações;

h) documentos comprobatórios de créditos relativos a prêmios e acordos internacionais;

i) contratos de aquisição de licenças de exibição ou de exploração comercial, descontada a parcela de participação do Fundo Setorial do Audiovisual, quando aplicável;

j) relação de pagamentos comprobatória de recursos próprios ou de terceiros despendidos no projeto a título de contrapartida, desde que não sejam recursos públicos, formalizados por meio do formulário de relação de pagamentos, de acordo com Instrução Normativa específica de prestação de contas, acompanhados de cópia de documentos comprobatórios de despesas;

k) aporte de recursos não-financeiros previstos em contratos de prestação de serviços ou locação de equipamentos, a título de contrapartida, desde que previstos no orçamento aprovado e já executados em conformidade com a fase de realização do projeto;

l) contrato firmado com o Fundo Setorial do Audiovisual;

m) contrato de empréstimo com instituição financeira credenciada pelo Banco Central, com propósito específico de investimento no referente projeto audiovisual.

 

Que valor do orçamento é considerado, para fins de cálculo dos 50% para liberação dos recursos captados?

 

Para fins de cálculo dos percentuais da captação integralizada, considera-se o valor orçamentário aprovado para a realização do projeto (o orçamento-base para o cálculo dos 50%) o resultado da subtração dos valores relativos ao agenciamento ou coordenação e colocação pública de Certificados de Investimento Audiovisual do valor do orçamento total do projeto.

  

Após a autorização da primeira liberação de recursos de um projeto pela ANCINE, quais os trâmites a serem realizados?

 

Após a aprovação da primeira liberação (e posteriores), a ANCINE afere novamente a regularidade da proponente e então procede da liberação eletrônica de recursos.

Ressaltamos a importância da conformidade das contas de captação e movimentação dos projetos, dada no momento em que a proponente comparece ao BB para a regularização das mesmas, uma vez que sem a conformidade aferida pela agência do banco não é possível nenhuma transferência de recursos incentivados entre as contas relacionadas ao projeto.

 

Em quanto tempo é realizada a transferência da conta de captação para a de livre movimentação?

 

Via de regra, em até cinco dias úteis após a aprovação da liberação de recursos.

 

Após recebimento de cópia do ofício de liberação dos recursos captados para um projeto, é preciso que a proponente o envie até a agência bancária para conseguir a liberação?


Não. O ofício é protocolado no BB e então enviada uma cópia eletrônica do mesmo à proponente para acompanhamento e controle.


Após a obtenção da autorização para movimentação dos recursos captados, qual o procedimento para solicitar futuras liberações?

 
Para liberações posteriores à primeira autorização para movimentação dos recursos captados, o proponente deverá encaminhar (i) novo formulário de solicitação de recursos, apontando somente os recursos que serão liberados dessa vez (todos os mecanismos), arrolado nos anexos da IN 125/15, (ii) carta de solicitação de transferência dos recursos da conta de recolhimento do coprodutor/contribuinte para a conta de captação do projeto (arts. 3º e 3ºA da 8685/93 e art. 39-X da MP 2228-1/01), (iii) cópia do extrato bancário com o depósito efetuado e cópia do recibo de captação (nos casos dos arts. 1º e 1ºA da lei 8685/93 ou Rouanet).

Para autorizar a liberação, a ANCINE verificará ainda a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, com o FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais) da proponente e a regularidade da proponente perante a prestação de contas da ANCINE., nos termos dos incisos III e IV do art. 18 da IN 125/15.


No caso de recursos captados através do Art. 1º da Lei do Audiovisual, o valor considerado para atender o limite mínimo de 25% em conta é o bruto depositado na conta da corretora ou o líquido que entra na conta de captação do projeto?

 
Para o cálculo dos 25%, considera-se o valor líquido depositado na conta de captação do projeto. Já para o cálculo dos 50%, é considerado o valor bruto que consta do recibo de captação.

 

REINVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

 

O que é reinvestimento?

 

Reinvestimento é a transferência de recursos de fomento indireto investidos através dos mecanismos de incentivo dispostos nas Leis nº. 8.313/91 e 8.685/93, e pelo art. 39, X da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, em determinado projeto para outro projeto, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE.

Ou seja, nos casos em que houver captação parcial de recursos e não houver condições ou interesse da proponente em realizar o projeto, esta poderá solicitar a destinação de tais recursos depositados na conta de captação como reinvestimento em outro(s) projeto(s) aprovado(s) pela ANCINE, desde que utilizados os mesmos mecanismos de fomento indireto e para fins de viabilização imediata da movimentação de recursos do projeto destinatário.

 

É possível solicitar o reinvestimento de um projeto cujo prazo de prorrogação tenha expirado para outro projeto ativo?

 

Sim, é possível solicitar o reinvestimento de um projeto que não tenha movimentado recursos incentivados federais e que esteja em cancelamento para outro projeto, desde que o projeto recebedor já tenha liberado recursos ou alcance as condições de liberá-lo com o reinvestimento.

 

É possível solicitar o reinvestimento de um projeto de uma produtora para uma outra diferente?

 

Sim.

 

Qual o procedimento para solicitar o reinvestimento?

 

O projeto que vai receber os recursos deve, com estes recursos, obedecer aos requisitos para a liberação dos valores captados. Caso contrário, não é possível fazer o reinvestimento.

Caso este critério seja cumprido, deve-se enviar uma carta solicitando o reinvestimento dos valores, com os recibos de captação correspondentes, cartas de anuência dos patrocinadores e extratos bancários atualizados das contas de captação do projeto que vai reinvestir os recursos.

No caso de reinvestimentos de recursos oriundos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93 e do art. 39, X da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, a efetiva autorização de movimentação de recursos ficará condicionada à apresentação de novo contrato decorrente da utilização dos respectivos mecanismos, firmado entre o investidor e a proponente do novo projeto a ser beneficiado, e de apresentação do distrato do contrato originalmente firmado entre o investidor e a proponente do projeto a ser debitado.

O projeto que receberá os recursos deverá encaminhar também todos os documentos necessários para solicitação da autorização da movimentação dos recursos.
As regras para reinvestimento estão dispostas nos artigos 119 a 126 da IN 125/15.

 

Qual o procedimento e o destino dos recursos caso a empresa proponente desista de prosseguir com projeto e não queira realizar o reinvestimento?

Encerrados os prazos para dispor dos recursos, as quantias existentes em contas de captação, desde que não haja condição para reinvestimento, poderão ser devolvidas ao Erário ou serem recolhidas junto ao Fundo Setorial do Audiovisual, conforme previsão legal.

 

 

ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS (ARTIGOS 3º E 3º-A DA LEI N º8.685/93 E ART.39, X DA MP 2.228/01)

 

Quem poderá se habilitar à utilização dos benefícios fiscais dos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39,X da MP 2.228/01?


(Art.3º) Os contribuintes do imposto de renda incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo.


(Art. 3º-A) O Contribuinte Estrangeiro poderá beneficiar-se do abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido. Para isso, deverá transferir o benefício da utilização dos recursos ao Responsável pela Remessa ou outorgar poderes para o seu representante para a abertura da Conta de Recolhimento e para aplicação dos recursos em projetos audiovisuais, por meio de contrato ou documento específico para este fim.


(Art. 39,X) A empresa programadora de programação internacional poderá beneficiar-se da isenção do pagamento da CONDECINE incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que opte por aplicar em projetos aprovados pela ANCINE, o correspondente a 3% (três por cento) do valor da respectiva operação financeira.

 

Quais obras poderão receber investimentos oriundos dos benefícios fiscais previstos nos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39, X da MP 2.228/01?


Os recursos oriundos desses mecanismos podem ser utilizados em:

a) Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de longa-metragem e telefilme, dos tipos ficção e animação;

b) Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de longa-metragem e telefilme, do tipo documentário;

c) Projetos de produção de obra audiovisual não seriada de média e curta metragem;

d) Projetos de produção de obra audiovisual seriada (incluindo minisséries), dos tipos ficção, animação, documentário, reality show e variedades, bem como programas de televisão de caráter educativo e cultura;

 

Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual cinematográfica de longa-metragem poderão utilizar os incentivos de que tratam os arts. 3º e 3ºA, mas não o artigo 39, X da MP 2.228/01.

 

Qual o procedimento para as empresas efetuarem o recolhimento dos valores dos benefícios fiscais previstos nos artigos 3º e 3º-A da lei nº 8.685/93 e do artigo 39, X da MP 2.228/01?


A empresa com registro regular na ANCINE deverá seguir o disposto na IN ANCINE Nº 133/17.

O recolhimento é feito por meio do Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais – SABF, cujo manual e texto explicativo estão disponíveis em https://www.ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas.

 

Em caso de dúvida, deve-se entrar em contato com a Coordenação de Gestão Financeira da Superintendência de Fomento, através do e-mail gestao.financeira@ancine.gov.br.

 

Qual a documentação necessária para abertura de conta de recolhimento?


Para recolhimento dos valores dos benefícios fiscais, a empresa titular da conta de recolhimento solicitará a abertura de conta de recolhimento à ANCINE, através do Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais (SABF) e enviando o Formulário de Solicitação de Transferência de Recursos que consta no Anexo da Instrução Normativa 133 , disponível no link.

 

Após o recebimento da solicitação de abertura de conta de recolhimento, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo, a ANCINE enviará comunicado sobre o requerimento, deferindo o pleito ou justificando a recusa.

 

Em seguida, a abertura da conta de recolhimento será solicitada pela ANCINE à instituição financeira pública credenciada e a empresa titular da conta de recolhimento ficará responsável pela entrega da documentação complementar solicitada pela instituição financeira pública credenciada.

 

Será aberta uma única conta de recolhimento por mecanismo fiscal para cada empresa detentora da decisão de investimento e a empresa titular da conta de recolhimento, quando representante legal do contribuinte, deverá autorizar previamente que as empresas responsáveis pela remessa façam a emissão dos boletos e depósito dos recursos na conta de recolhimento de sua titularidade.

 

O manual para uso do SABF e nota explicativa sobre o mesmo e a IN 133/17 está disponível em https://www.ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas.

 

Qual é o procedimento para aplicação dos valores recolhidos em projetos de obras audiovisuais?
 

Após a abertura da conta, cadastro regular e acesso liberado ao sistema de arrecadação da ANCINE, a empresa gestora da conta de recolhimento deverá destinar os valores depositados na conta corrente de recolhimento aos projetos de seu interesse, previamente aprovados pela ANCINE.

 

A solicitação de aplicação deve ser feita através do Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais (SABF).

 

O manual para uso do SABF e nota explicativa sobre o mesmo e a IN 133/17 está disponível em https://www.ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas.

 

Qual o prazo que a empresa possui para aplicação dos valores recolhidos em obras audiovisuais?


No caso do art.3º e art. 3º-A da Lei 8.685/03, o prazo é de 360 dias a contar do efetivo crédito do valor na conta de recolhimento. No caso do art. 39, X da MP 2.228/01, o prazo é de 270 dias. Os recursos não aplicados em projetos na forma e prazo previstos no caput deste artigo, serão destinados ao Fundo Nacional de Cultura, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, acompanhados dos respectivos rendimentos.

 

PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Qual o procedimento para depósitos realizados indevidamente na conta corrente do projeto?

 
Caso o depósito tenha sido efetuado na conta de captação do projeto, é necessário o contato com a Coordenação de Gestão Financeira para que os valores sejam estornados. Se o depósito foi efetuado na conta de movimentação, a proponente deverá efetuar o saque do depósito indevido e informar à Coordenação de Prestação de Contas, na apresentação da prestação de contas do projeto. O campo “observações” do demonstrativo do extrato da conta corrente poderá ser utilizado para este fim.

 

Onde serão abertas as contas de captação e movimentação do projeto?
 

Todas as contas de captação e movimentação serão abertas pela ANCINE no Banco do Brasil.

A ANCINE abrirá uma conta de captação para cada uma das fontes de recursos incentivados federais. Também serão abertas contas de movimentação da seguinte forma:

 

I– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados à Lei nº 8.685/93;

II– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados à Lei nº 8.313/91 (lei Rouanet);

IV– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados ao inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01; e

V– uma conta de movimentação para os mecanismos relacionados ao art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 – FUNCINES.

 

O projeto pode ter conta de movimentação em outro banco?


Sim, quando conveniente a proponente poderá submeter a solicitação de abertura de conta corrente de movimentação em outra instituição bancária. No entanto, as transferências de recursos das contas de captação serão feitas pela ANCINE exclusivamente para as contas de movimentação abertas pela ANCINE junto ao Banco do Brasil.

Para solicitar a autorização de uso de conta de movimentação em outra IF, devem ser enviados para o e-mail da CGF (i) documento digitalizado, em papel timbrado e assinado pelo responsável pela produtora, mencionando os dados da conta em questão e (ii) o extrato da nova conta.

 

 

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

Os rendimentos de aplicações financeiras podem ser utilizados no projeto sem solicitação de redimensionamento?


Sim. Os recursos provenientes de aplicações são considerados como aporte complementar ao projeto e devem ser aplicados em sua execução, sem autorização prévia da ANCINE. Lembramos que os recursos devem ser distribuídos entre os itens orçamentários aprovados para o projeto e jamais em itens que tenham sido excluídos do orçamento original apresentado na ocasião da aprovação do projeto.

 

É permitido aplicar os recursos captados? Que tipo de aplicação financeira é permitido? 
 

Sim. Conforme o disposto nos arts. 25 e 57 da IN 125/15, os valores depositados nas contas de captação e movimentação deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública federal.

 

Podemos optar por não aplicar os recursos do projeto?

 

Não. Os recursos deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública.

 

 

 

FESTIVAIS

 

1) É possível prorrogar projetos de festival internacional aprovados pela ANCINE que tenham sido realizados, mas não tenham captado recursos pela Lei 8313/91 (Lei Rouanet)?

 

Não. Conforme § 1º do art.33 da Instrução Normativa 125, a ANCINE poderá autorizar prorrogação ordinária do prazo de captação por mais 1 (um) exercício fiscal para projetos de festivais internacionais apenas caso o evento não tenha sido realizado.
No entanto, para projetos de festivais internacionais realizados no último trimestre do ano poderá ser prorrogada ordinariamente a captação por mais 90 (noventa) dias, mediante solicitação expressa da proponente, encaminhada à Agência até o dia 20 de janeiro do ano subsequente ao fim do prazo de captação originalmente autorizado.
Portanto, para captar recursos para a próxima edição do festival, é necessário apresentar novo projeto.

2) Caso um festival tenha sido realizado, mas não tenha atingido o limite mínimo de captação para movimentação de recursos, é possível utilizar estes recursos na edição do próximo ano?

Não. A Instrução Normativa 22, disponível neste link, não permite prorrogação do prazo de captação de projeto de festival já realizado.

 

REGISTRO DE AGENTES ECONÔMICOS

 

1) O que é agente econômico?
Qualquer pessoa natural ou jurídica que participa, independentemente, como sujeito ativo na atividade econômica (audiovisual ou não).

 

2) Quem está sujeito ao registro de agente econômico na Ancine?
A Instrução Normativa nº 91, em seus artigos 3º, 7º, parágrafo único e 8º, enumera situações sujeitas à obrigatoriedade de registro de agente econômico na Ancine. Entre os agentes econômicos que estão sujeitos a esta obrigação, destacamos aqueles que exercem atividade produção, distribuição, exibição de obras audiovisuais, publicitárias ou não publicitárias, bem como programação ou empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Também devem se registrar na ANCINE quaisquer agentes que queiram ter acesso aos seus serviços, incluídas, por exemplo, as produtoras de áudio.
E mesmo que não se enquadre em nenhuma dessas situações, qualquer agente econômico, independentemente de sua atividade econômica, pode requerer o seu registro na ANCINE.

 

3) Como faço para me registrar na Ancine?
Para se registrar na Ancine, deverá acessar o ambiente do Sistema Ancine Digital (SAD), através da página inicial do sítio da Ancine, no menu à direita, e clicar na opção “Quero me registrar na Ancine”. Após a conclusão das etapas da solicitação eletrônica, inicia a etapa de envio de documentos. A lista completa e procedimento de encaminhamento da documentação pode ser consultada neste link: http://ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas/sad/registro-de-agente-economico.

 

4) Como saber qual a atividade econômica da minha empresa?
A atividade econômica principal estará descrita no cartão do CNPJ. Outras atividades constantes da inscrição no CNPJ e no contrato social serão incluídas como secundárias no seu cadastro.

 

5) O que é CNAE?
É a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código identificador das atividades econômicas descritas no cartão CNPJ.

 

6) O que é a natureza jurídica?
É uma classificação que discrimina o tipo de organização e a relação de uma pessoa jurídica com o sistema de fiscalização econômica de um estado (Ex: Sociedades, Associações, Fundações, Autarquias, etc.)

 

7) Como sei se detenho o poder de controle de uma sociedade?
De acordo com a Instrução Normativa nº 91 da ANCINE, detém o controle a pessoa natural ou jurídica titular de direitos de sócio/acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

8) É necessário enviar cópia autenticada da documentação?
Não é exigida a autenticação dos documentos, somente cópias simples.

 

9) Posso submeter o pedido de registro à análise sem ter preenchido todos os campos?
Não, somente os campos que não sejam aplicáveis ao seu caso poderão não ser preenchidos (ex: conselho, diretoria e filiais quando a sociedade não possuir tais órgãos). Em caso de não preenchimento, será realizada uma exigência para complementação da solicitação.

 

10) No registro de pessoa natural é necessário o preenchimento da aba "quadro societário"?
O agente econômico pessoa natural (ou pessoa física) só precisará preencher esta “aba” quando ele detiver participações em alguma sociedade que atue no mercado audiovisual. Neste caso, deverão ser informados os dados dessa(s) sociedade(s).

 

11) Sou estrangeiro e não possuo CPF. Qual documento posso usar para me registrar?
Podem ser usados a identidade de estrangeiro, o passaporte ou outro documento de identificação legalmente válido no país de origem.

 

12) Como fazer o registro de pessoa jurídica estrangeira?
O registro de pessoa jurídica estrangeira será requerido pelo seu representante legal no Brasil. O representante legal acessará o sistema com seu login e sua senha e, no menu “Meus Dados”, clicará na opção “Estrangeiros representados”. Após o cadastro da pessoa jurídica estrangeira, deverá o agente brasileiro representante enviar a documentação necessária, conforme descrito na Instrução Normativa nº 91/2010.

 

13) A que classificações estão sujeitos os agentes econômicos?
Os agentes econômicos, pessoas jurídicas brasileiras, serão classificados em relação às seguintes qualificações, de forma não excludente: I) Brasileiro; II) Brasileiro de capital nacional nos termos do art.1º, inciso III da IN nº 91; II - Brasileiro nos termos do art.1º, §2º da MP 2.228-1/2001; III - Brasileiro independente.
E aqueles que exercem atividade de produção poderão ainda serem classificados como Empresa Produtora Brasileira Independente apta a ser proponente de projeto de captação de recursos incentivados.

 

14) O registro de agente econômico tem validade?
Os agentes econômicos que não tiverem realizado qualquer alteração de dados cadastrais na Ancine, em um período de 05 (cinco) anos, deverão providenciar a revalidação de seu registro, de modo a manter a veracidade de seus dados.
Caso a revalidação não providenciada, o registro tornar-se-á irregular, não sendo possível a utilização dos serviços da Agência.

 

15) Meus dados cadastrais estão desatualizados. Como faço para atualizar?
Os agentes econômicos têm a obrigação de manter o seu cadastro atualizado. No caso de qualquer situação que implique a alteração de seus dados de registro, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Com seu login, iniciará a solicitação eletrônica de alteração no Sistema Ancine Digital (SAD), e, em seguida, deverá encaminhar os novos documentos.

 

16) Sou registrado e como faço para emitir um comprovante de registro?
Está disponível em nosso portal uma consulta da situação cadastral das pessoas jurídicas brasileiras registradas. No ambiente de login do Sistema Ancine Digital, no menu “Consultas”, há a opção “Situação Cadastral”.

 

17) Perdi minha senha de acesso ao Sistema Ancine Digital. Como faço para recuperar?
No ambiente de login do Sistema Ancine Digital, há a opção “Esqueci o usuário/senha”, devendo informar o CNPJ (ou CPF) e o correio eletrônico cadastrado, para receber uma senha provisória. Caso não possua mais acesso ao e-mail cadastrado, deverá encaminhar pedido de alteração do contato, por meio de carta assinada por seu representante legal, para registro.empresa@ancine.gov.br.

 

18) Qual o procedimento de credenciamento de uma programadora ou empacotadora?
O procedimento está regulamentado pela Instrução Normativa nº 91, que disciplina o registro de agentes econômicos na ANCINE. A norma poderá ser consultada em nossa página inicial na internet, na seção Legislação.

 

19) Qual a documentação adicional que as programadoras devem enviar para ter seu credenciamento deferido?
As programadoras devem encaminhar, além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico: a) declaração assinada pelo seu representante legal que explicite que a programadora exerce econômica de forma organizada no setor audiovisual, bem como a existência ou inexistência de vínculo de exclusividade junto a outro agente econômico com relação ao licenciamento de canais por ela programados, conforme modelo constante no Anexo XIII da Instrução Normativa 91; b) declaração assinada por representante legal que identifique o responsável editorial por cada um dos seus canais de programação.

 

20) Qual a documentação adicional que as empacotadoras devem enviar para ter seu credenciamento deferido?
As empacotadoras devem encaminhar, além dos documentos necessários para o registro de qualquer agente econômico: a) declaração assinada por representante legal que identifique o responsável editorial por suas atividades de empacotamento; b) cópia dos instrumentos de cessão, autorização, licenciamento ou quaisquer outras formas de contrato que disciplinem direitos relativos aos canais de programação por ele empacotados.

 

21) A que classificações adicionais/específicas estão sujeitas as programadoras?
Os agentes econômicos em cujo objeto social esteja prevista a atividade de programação também serão classificados em relação às seguintes qualificações: I – programadora brasileira, nos termos do art. 8º-B, §2º da IN nº 91;
II – programadora brasileira independente, nos termos do art. 8º-B, §3º da IN nº 91;
III – programadora brasileira independente nos termos do art.17, §5º da Lei 12.485/2011;
IV - Programadora brasileira de capital estrangeiro
V - programadora estrangeira.

 

22) A que classificações adicionais/específicas estão sujeitos os canais de programação?
As programadoras deverão indicar os canais por elas programados, e declarar as respectivas classificações, em relação às seguintes qualificações, conforme o caso, de forma não excludente:
I – Quanto ao modo de oferta:
a) canal ofertado em pacote;
b) b) canal à la carte;
c) canal pay-per-view;
d) canal de distribuição obrigatória;

II – Quanto ao tipo de conteúdo por ele veiculado (classificação não aplicável aos canais de distribuição obrigatória):
a) canal de conteúdo em geral;
b) canal de conteúdo erótico;
c) canal de conteúdo esportivo;
d) canal de conteúdo infantil e adolescente;
e) canal de conteúdo jornalístico;
f) canal de conteúdo religioso;
g) canal de conteúdo videomusical;
h) canal de televenda ou infomercial (aplicável somente para canais ofertado em pacote e à la carte).

III – Quanto à nacionalidade e constituição de espaço qualificado do conteúdo por ele veiculado (aplicável somente para canais ofertado em pacote e à la carte):
a) canal de programação comum;
b) canal de espaço qualificado;
c) canal brasileiro de espaço qualificado;
d) canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §4º da lei 12.485/2011;
e) canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §5º da lei 12.485/2011;
f) canal não adaptado ao mercado brasileiro.

No caso dos canais que pretendem a classificação como “Canal brasileiro de espaço qualificado”, “Canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §4º da lei 12.485/2011” e “Canal brasileiro de espaço qualificado nos termos do art. 17, §5º da lei 12.485/2011” estão sujeitos a um procedimento de verificação prévia do cumprimento dos requisitos.

 

REGISTRO DE OBRAS

 

COMO REQUERER O CPB E O CRT

 

1) Quais obras devem ser registradas na ANCINE? 
Existem dois tipos de registro relacionados às obras audiovisuais: registro de obra não publicitária brasileira e registro de título. 
Registro de Obra Não Publicitária Brasileira – Gera o Certificado de Produto Brasileiro – CPB. 
Registro de Título – É feito para obras brasileiras e estrangeiras, publicitárias e não-publicitárias. Gera o Certificado de Registro de Título – CRT.


2) Como requerer o Certificado de Produto Brasileiro – CPB e o Certificado de Registro de Título – CRT? 


2.1 para obra audiovisual não-publicitária 

O CPB e o CRT devem ser requeridos pela Internet. Acesse o portal da ANCINE – e siga os seguintes passos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital 
b) informe o login e a senha de acesso; 
c) selecione a opção correspondente ao certificado que deseja no menu "OBRAS"; 
d) preencha os campos do formulário eletrônico; e submeta os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e 
f) finalize a tarefa, clicando em "confirmar". 
Em seguida, encaminhe a cópia de obra audiovisual finalizada (quando couber) exigida na Instrução Normativa correspondente para um dos seguintes endereços: 
. Av. Graça Aranha, 35 – Centro, 20.030-0002, Rio de Janeiro – RJ; 
. SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura 70340-901 – Brasília/DF 
. Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú 01049-911 - São Paulo/SP 


2.2 para obra audiovisual publicitária

a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) no menu “Obras” selecione o submenu “Obras Publicitárias” e em seguida "Requerer CRT"
d) preencha os campos do formulário eletrônico e insira os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e
f) finalize a tarefa, clicando em "confirmar".

Em caso de dúvida, há passo-a-passos para o registro disponíveis no portal da ANCINE: 
a) clique na opção "Manuais" na página inicial do portal, neste link 
b) clique na opção Sistema ANCINE Digital;
c) selecione a opção correspondente ao passo-a-passo da área de seu interesse; 
d) siga as instruções que aparecerão na tela. 
Em caso de dúvida, envie sua consulta para os endereços eletrônicos abaixo: 
registro.cpb@ancine.gov.br (dúvida sobre Certificado de Produto Brasileiro - CPB) 
registro.naopublicidade@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de obras não publicitárias) 
registro.publicidade@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de obras publicitárias) 
registro.cancelamento@ancine.gov.br (dúvidas sobre cancelamento de registro) 
registro.mostrasefestivais@ancine.gov.br (dúvidas sobre registro de mostras e festivais)


DIFICULDADE DE CADASTRO NO SISTEMA


3) Qual o procedimento quando não é possível efetuar o cadastro no Portal da ANCINE e o sistema informa que há problemas com o login ou senha de acesso? 
Se esqueceu a senha de acesso, clique na opção "Esqueci o usuário/senha". Você receberá uma nova senha no endereço eletrônico informado no cadastramento, de pessoa jurídica ou física. Se não receber uma nova senha, contate a Coordenação de Registro de Empresa – CRE.

Se não for possível efetuar o cadastro da obra em função de erro do SISTEMA ANCINE DIGITAL (SAD), encaminhar e-mail para a área responsável com printscreen da tela de erro.


 

PRAZO


4) Documentação entregue pessoalmente recebe tratamento diferenciado? 
Não. Toda documentação, ainda que entregue pessoalmente, será protocolada e analisada por ordem de chegada do documento no Protocolo.


5) Existe prazo para o envio dos documentos e materiais para a ANCINE? 
Sim. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o envio dos documentos e materiais exigidos pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Ao fim desse prazo, o requerimento será indeferido caso seja verificado o não envio dos documentos.

No caso das obras audiovisuais publicitárias, a documentação exigida será enviada conjuntamente com o requerimento eletrônico do título, não sendo admitido o envio posterior ao requerimento de registro de título com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica que deverá ser encaminhada em até 08(oito) dias a contar da data do requerimento.


6) E para emissão dos certificados, existe prazo?
Sim. A análise será realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento da documentação, sendo interrompido o prazo em caso de irregularidade ou insuficiência da documentação, na data da comunicação da exigência. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento às exigências comunicadas pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Decorrido esse prazo, e verificada o não atendimento às exigências, o requerimento será indeferido.

No caso das obras publicitárias isentas do recolhimento da CONDECINE, a emissão do CRT se dará imediatamente após o envio do requerimento eletrônico de registro de título. Para as obras publicitárias não isentas do recolhimento de CONDECINE, a emissão do CRT se dará após a conciliação bancária do recolhimento efetuado.


7) O que acontece se a ANCINE não cumprir o prazo para emissão do certificado?
No caso do CPB, se a ANCINE não se pronunciar sobre o requerimento de registro no prazo de 30 (trinta) dias, o registro será considerado deferido.

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO


8) É obrigatório requerer o Registro de Título para a obra? 
Em regra, toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização. Alguns tipos de obra, porém, estão desobrigadas do requerimento de registro na ANCINE, desde que cumpram as seguintes determinações:
Para obras publicitárias, deve-se incluir na claquete de identificação o número de registro de título identificador fornecido na Instrução Normativa 95/2011, específico para cada tipo de obra. Os números são os seguintes:
• 19001000010003 para chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; 
• 19002000010004 para a obra audiovisual de propaganda política; 
• 19003000010005 para a obra audiovisual publicitária destinada à comunicação pública exclusiva em mostras e festivais, quando previamente comunicada à ANCINE nos termos do artigo 17 desta Instrução Normativa; 
• 19004000010006 para obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro; 
• 19005000010007 para a obra audiovisual publicitária destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior. 

Para obras não publicitárias, deve ser informado, sempre que o número do CRT for solicitado pela ANCINE, o número de registro de título identificador fornecido na Instrução Normativa 105/2012, específico para cada tipo de obra. Os números são os seguintes:
• 18001000010004 para a obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo
jornalística;
• 18002000010005 para a obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo manifestações e eventos esportivos;
• 1800300001000 para obras não publicitárias estrangeiras do tipo manifestações e eventos esportivos;
• 18006000010009 para obra audiovisual não publicitária estrangeira inserida em programação internacional.

OBS: As obras não publicitárias brasileiras destinadas exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior e as produzida com fins institucionais também estão desobrigadas do registro, segundo o artigo 29 da 105/2012, porém, para esses casos, não há número identificador.

OBS 2: As obras não publicitárias estrangeiras incluídas na programação internacional de que trata o inciso XIV do art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 estão desobrigadas do registro desde que atendam a uma das seguintes condições:
I. Ser comunicada publicamente em canal programado por programadora estrangeira registrada na ANCINE, classificado na Agência como "canal de espaço qualificado", "canal de conteúdo erótico" ou "canal não adaptado ao mercado brasileiro".
II. Ser comunicada publicamente fora do horário nobre estabelecido na Instrução Normativa nº 100/2012.


9) E o CPB, também é obrigatório para todos os tipos de obra? 
Não. Em regra, o CPB deve ser obtido para obras não-publicitárias brasileiras, com exceção das que se enquadram nos seguintes tipos: jornalística, manifestações e eventos esportivos e obras produzidas com fins institucionais. Estas, de acordo com o artigo 8º da IN 104/2012, prescindem do CPB.


10) O que é CONDECINE? 
CONDECINE é a sigla da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Para obtenção do CRT, é necessário o seu pagamento, exceto nos casos de isenção previstos na legislação. (veja as respostas às perguntas de número 51 e 66 para conhecer os casos).


11) Qual o valor da CONDECINE? 
Tabela de Valores da CONDECINE para obras não publicitárias . 
Tabela de Valores da CONDECINE para obras publicitárias .


12) Como obter a GRU para o pagamento da CONDECINE e como fazer o pagamento? 
A GRU é obtida ao final do cadastro do requerimento do CRT no portal da ANCINE. Até a data do vencimento, pode ser pago em qualquer agência bancária ou via internet (homebanking).


13) Quem é o sujeito passivo da CONDECINE, ou seja, quem deve efetuar seu pagamento? 
- Obra publicitária brasileira: o produtor da obra. 
- Obra publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de licenciamento para comunicação pública no País.
- Obra publicitária, nos casos de veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01, com sua comunicação pública contratada no exterior, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade brasileira: o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País. 
- Obra não-publicitária brasileira: o detentor dos direitos de exploração comercial. Se não houver licenciamento, o requerimento pode ser feito pela própria empresa produtora. 
- Obra não-publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de exploração comercial no Brasil.


14) Qual a validade da CONDECINE? 
Para as obras não-publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE. 
Para as obras publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 1 (um) ano, contado a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE.


15) Como pagar a GRU da CONDECINE com prazo vencido? 
No caso das obras audiovisuais não publicitárias, entre em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ANCINE.gov.br, para emissão de nova GRU com os acréscimos moratórios devidos.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas no ano vigente, a geração da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da CONDECINE em atraso será solicitada pelo agente econômico diretamente pelo módulo de Registro de Obras Publicitárias do Sistema ANCINE Digital. Para tal siga os seguintes passos:
a) Na página inicial do Portal da ANCINE, selecione a opção Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no sub-menu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar uma nova GRU
e) Clique no ícone "Emitir GRU CONDECINE" e siga os passos informados pelo sistema para geração da GRU com a data de vencimento desejada.


16) Como fazer para emitir a segunda via da GRU para pagamento da CONDECINE? 
No caso das obras audiovisuais não publicitárias a GRU pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT”, “Pesquisar CRT”;
d) Informe algum dado do CRT para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir GRU”.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas a geração da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da CONDECINE pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, através dos seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar uma nova GRU
e) Clique no ícone "Emitir GRU CONDECINE" e siga os passos informados pelo sistema para geração da GRU.


17) O que significa segmento de mercado audiovisual? 
Segmento de Mercado Audiovisual: Recorte do espaço econômico, composto por um conjunto de atividades encadeadas realizadas por um ou vários agentes econômicos a fim de levar ao consumidor final um produto ou serviço audiovisual específico, em uma área geográfica delimitada. 
Atualmente a ANCINE reconhece os seguintes segmentos de mercado. 
- Salas de Exibição: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação do serviço de exibição cinematográfica, que consiste na projeção de obras audiovisuais em tela de grande dimensão, para fruição coletiva pelos consumidores finais. 
- Radiodifusão de Sons e Imagens (TV Aberta): conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que consiste na oferta de conteúdos audiovisuais a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral. 
- Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (TV Paga): conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de múltiplos canais de programação cada qual com grades horárias específicas por difusão linear, com linha editorial própria, com qualidade de serviço
geralmente garantida por rede dedicada, ofertados ao consumidor final de forma onerosa;
- Vídeo Doméstico: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessários para ofertar ao consumidor final, a título oneroso, obras audiovisuais em qualquer suporte de mídia pré-gravada. 
Segmento de Mercado Audiovisual 
- Outros Mercados: Os segmentos de mercado audiovisual em transporte coletivo, circuito restrito, vídeo por demanda, assim definidos: 
- Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Audiovisual em Circuito Restrito: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de obras audiovisuais para fruição pelos consumidores finais em circuitos de difusão restritos, como distribuição gratuita de mídias gravadas, circuitos fechados de televisão em ambientes comerciais e telas ou painéis eletrônicos em espaços, vias públicas e locais de aglomeração, mesmo que eventuais. 
Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Audiovisual em Transporte Coletivo: Conjunto de atividades encadeadas, realizadas por diversos agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de canais de programação cada qual com grades horárias específicas por difusão linear, ou de catálogo de obras audiovisuais por difusão não-linear, ambos com linha editorial própria, ofertados ao consumidor final para fruição em veículos de transporte coletivo. 
Segmento de Mercado Audiovisual - Outros Mercados - Vídeo por Demanda: conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de um conjunto de obras audiovisuais na forma de catálogo, com linha editorial própria, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final, de forma onerosa;


CRT – REGISTRO DE TÍTULO


18) O que é CRT? É a mesma coisa que a CONDECINE? 
CRT é o Certificado de Registro de um Título ou Obra, e tem por objetivo assegurar que a obra audiovisual está autorizada a ser comercializada ou veiculada no Brasil, no(s) segmento(s) de mercado especificado(s). 
CONDECINE é a sigla da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Para obtenção do CRT, é necessário o seu pagamento, exceto nos casos de isenção previstos na legislação. (veja resposta à pergunta de número 51 e 66 para conhecer os casos).


19) Quem deve requerer o CRT? 
- Obra publicitária brasileira: o produtor da obra. 
- Obra publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de licenciamento para comunicação pública no País.
- Obra publicitária, nos casos de veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01, com sua comunicação pública contratada no exterior, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade brasileira: o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País. 
- Obra não publicitária brasileira: o detentor dos direitos de exploração comercial. Se não houver licenciamento, o requerimento pode ser feito pela própria empresa produtora. 
- Obra não publicitária estrangeira: o detentor dos direitos de exploração comercial no Brasil.


20) É permitido que outra pessoa ou empresa faça o registro de título da obra (CRT) no sistema da ANCINE em nome do responsável pelo recolhimento da CONDECINE? 
Não. O cadastro somente poderá ser realizado pelo contribuinte responsável pelo recolhimento da CONDECINE (veja quem são os responsáveis por cada tipo de obra na resposta à pergunta anterior), que detém a senha de acesso vinculada ao respectivo CNPJ, inclusive. 
Caso tenha esquecido ou deseje uma nova senha, o requerente deverá utilizar a opção "Esqueci o usuário/senha", disponível no sistema de registros (veja resposta à pergunta 3)


21) A validade do CRT para as obras publicitárias é igual à da CONDECINE? 
Sim, para obras publicitárias, a validade do CRT e da CONDECINE é a mesma: 1 (um) ano a partir da data de cadastramento do título no portal da ANCINE.


22) A que se referem as datas constantes no Certificado de Registro? 
A data que aparece por extenso na última linha do CRT se refere ao dia em que o certificado foi impresso.
No corpo do certificado também são apresentadas as datas de cadastro e validade do CRT, sendo que, no caso da data de validade, ao invés de uma data poderá ser apresentada a informação INDETERMINADA.


23) O que acontece se uma obra for comercializada ou veiculada sem o registro na ANCINE? 
Os responsáveis por sua comercialização ou veiculação ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação em vigor, além de responder solidariamente pelo recolhimento da CONDECINE.


24) É possível conseguir um CRT temporário para a veiculação de uma obra? 
Não, não existe certificado provisório.


25) Qual o procedimento quando há CRT para uma obra num determinado segmento, mas a validade da CONDECINE está para expirar? 
Se a obra continuar a ser comercializada no mesmo segmento, é necessário realizar um novo registro, recolhendo novamente a CONDECINE correspondente. Se a obra não continuar a ser comercializada no mesmo segmento, não é necessário requerer novo registro até que a obra volte a ser comercializada.


26) Cadastrei uma obra e sei que tenho valor da CONDECINE a pagar, mas, no sistema, o campo valor devido consta como isento. Quando tento imprimir a GRU, é gerado um formulário de Solicitação de Registro de Título com Isenção. O que pode ter acontecido? 
Pode ser que, por engano, você tenha selecionado uma das opções de isenção de CONDECINE. 

No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br. Após a alteração, deverá ser gerada a Guia de Recolhimento conforme explicado nas perguntas 15 e 16.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br. Após a alteração, deverá ser gerada a Guia de Recolhimento conforme explicado nas perguntas 15 e 16.


27) Quando a empresa possui registros pendentes de envio de documentação, qual o procedimento para obter a relação dos títulos pendentes? 
A relação de pendências relacionadas aos registros de obra não publicitária podem ser obtidas por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
1) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
2)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
3) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT” e clique em “Pendências”;

A relação de pendências relacionadas aos registros de obra publicitária pode ser obtida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “Pendências” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;

Observação 1: O envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra.
Observação 2: O envio da documentação das obras audiovisuais não publicitárias registradas após o dia 15/09/2014, com exceção da cópia física da obra finalizada, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra


28) As obras isentas do pagamento da CONDECINE precisam ser registradas? É necessário encaminhar algum documento para a ANCINE? 
Alguns tipos de obras isentas estão dispensados do registro. Para conhecer esses casos, veja a resposta à pergunta número 8. Para os demais casos, a empresa precisa solicitar o registro do título e enviar à ANCINE os documentos previstos na Instrução Normativa pertinente - a IN 105 (para obras não publicitárias) e a IN 95 (para obras publicitárias).

Cabe lembrar que o envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.


29) Ao requerer o registro de um título, é necessário enviar para a ANCINE uma cópia da obra? 
De modo geral, não, mas o requerente deverá manter em arquivo uma cópia da obra, da GRU paga (se houver) e do contrato de licenciamento, para o caso de a ANCINE solicitar sua apresentação. 
OBS 1: No caso de obras publicitárias de caráter beneficente ou filantrópico, deverá ser encaminhada à ANCINE uma cópia da obra em DVD, em até 8 (oito) dias corridos a contar da data do requerimento. 


30) É possível intitular duas obras distintas com o título idêntico? 
Sim, é permitido.


31) Como verificar o andamento do pedido de registro de título e confirmar o recebimento dos documentos que enviei? E como saberei quando o CRT foi emitido?
Está em fase de construção a possibilidade de consulta direta pelo portal da ANCINE. Por enquanto, para saber o andamento de seu pedido, é necessário contatar a área responsável por um dos seguintes e-mails:

No caso de obra publicitária: registro.publicidade@ancine.gov.br.
No caso de obra não publicitária: registro.naopublicidade@ancine.gov.br.

O Certificado de Registro de Título – CRT é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE, no momento da emissão pela ANCINE.

A segunda via do CRT emitido para obra não publicitária pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
b)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT”, “Pesquisar CRT”;
d) Informe algum dado do CRT para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir CRT”.

No caso das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, a segunda via do CRT emitido para obra publicitária pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital
b) informe o login e a senha de acesso;
c) selecione a opção “CRTs Emitidos” no submenu "Obras Publicitárias" dentro do menu “Obras”;
d) Pesquise o Título para o qual deseja gerar a segunda via do CRT
e) Clique no ícone "imprimir CRT"

32) Qual o procedimento para alterar o título original de uma obra que acaba de ser registrada? 
No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do registro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br..

No caso de obra produzida com recursos públicos federais, a alteração do título da obra no CPB só será realizada após alteração do título do projeto na Superintendência de Fomento (Coordenação de Gestão de Processos de Fomento).

 


33) Após encaminhar à ANCINE os documentos para finalização do registro de um título, é necessário responder à intimação ou notificação recebida que trate da mesma obra? 
Toda intimação ou notificação deve ser respondida.

 

 

 

 

 

CPB – CERTIFICADO DE PRODUTO BRASILEIRO.


34) O que é o CPB? 
Certificado de Produto Brasileiro. É o documento concedido à obra audiovisual não-publicitária brasileira que cumprir todos os requisitos legais para sua obtenção.


35) É necessário requerer o CPB para qualquer tipo de obra? 
Não. Em regra, o CPB deve ser obtido para obras não-publicitárias brasileiras, com exceção das que se enquadram nos seguintes tipos: jornalística, manifestações e eventos esportivos e obras produzidas com fins institucionais. Estas, de acordo com o artigo 8º da IN 104/2012, prescindem do CPB.


36) Que obras são consideradas brasileiras? 
Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira: Obra audiovisual não publicitária que atende a um dos seguintes requisitos: 
a) ser produzida por empresa produtora brasileira, registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; 
b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos. 
c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. 

37) Quem pode requerer o CPB? 
O registro da obra audiovisual não publicitária brasileira deverá ser requerido pelo agente econômico brasileiro, registrado na ANCINE, detentor majoritário do poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual ou, no caso de obra produzida com recursos incentivados federais, deverá ser requerido pelo proponente do projeto (ainda que não seja o majoritário ou mesmo que tenha cedido a integralidade dos direitos).


38) Como requerer o CPB? 
1. .Acesse o portal da ANCINE – e siga os seguintes passos:
a) clique na opção: Sistema ANCINE Digital 
b) informe o login e a senha de acesso; 
c) passe o cursor do mouse no menu "OBRAS" e depois em “Obras Não Publicitárias” e selecione a opção “Requerer CPB”
d) preencha os campos do formulário eletrônico; e submeta os documentos solicitados (upload)
e) verifique se os dados estão corretos; e 
f) finalize a tarefa, clicando em "Submeter”.
Em seguida, encaminhe a cópia de obra audiovisual finalizada (quando couber) exigida na Instrução Normativa correspondente para um dos seguintes endereços: 
. Av. Graça Aranha, 35 – Centro, 20.030-0002, Rio de Janeiro – RJ; 
. SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura 70340-901 – Brasília/DF 
. Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú 01049-911 - São Paulo/SP

A IN em vigor que trata do CPB é a de nº 104, disponível neste link 
Após a análise dos documentos, a ANCINE informará, por correio eletrônico, a resposta ao requerimento.

39) Que documentos devem ser enviados para obter o CPB? 
Com exceção da cópia física da obra finalizada, o envio da documentação se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.

 

40) Em vez de encaminhar o DVD, pode ser enviado link, por e-mail, para visualização da obra?

Não. A Instrução Normativa 104/2012 ( Anexo I, item 1, inciso IV) prevê expressamente que, para fins de requerimento de CPB, deve ser encaminhada cópia da obra audiovisual finalizada em DVD  identificada com título, produtor e diretor.

 

41) Existe alguma hipótese em que poderá ser dispensado o envio da cópia da obra em DVD?

Sim. A Instrução Normativa nº 104/2012, da ANCINE, permite o envio de nota fiscal emitida por laboratório de imagem relativa à primeira cópia da obra audiovisual para obras cuja destinação inicial pretendida seja o segmento de mercado de salas de exibição (Anexo I, item 2, inciso IX, alínea b) e esta possibilidade se aplica apenas às obras audiovisuais que tenham película como formato de primeira cópia.

Para todas as outras hipóteses, o requerimento de CPB só se completa com o envio da cópia da obra finalizada em DVD.

 

42) É preciso pagar algum valor pela emissão do CPB? 
Não, é gratuita.


43) Em que categoria devo classificar minha obra? 
Segundo a forma de organização temporal, nas seguintes categorias:
I. Não Seriada;
II. Seriada:
a) em temporada única;
b) em múltiplas temporadas;
c) de duração indeterminada.

Segundo os seguintes tipos:
I. Animação;
II. Documentário;
III. Ficção;
IV. Jornalística;
V. Manifestações e eventos esportivos;
VI. Programa de auditório ancorado por apresentador;
VII. Reality show;
VIII. Religiosa;
IX. Variedades;
X. Vídeomusical.

Em relação a constituir espaço qualificado, à composição societária de seus produtores e ao vínculo dos mesmos com empresas radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, nas seguintes categorias:
I. Comum
II. Brasileira constituinte de espaço qualificado
III. Brasileira independente constituinte de espaço qualificado


44) No caso de obras seriadas, o CPB só poderá ser solicitado quando tiver todos os capítulos ou episódios prontos? 
Não.
No caso das obras audiovisuais classificadas como obras seriadas que não tenham sido resultado de projeto de fomento aprovado na ANCINE e nem de projeto que recebeu investimentos do Fundo Setorial Audiovisual – FSA será necessário o envio para a ANCINE da cópia da obra finalizada em DVD apenas do primeiro capítulo/episódio. Após a liberação do CPB, caso a requerente queira incluir novos episódios, basta solicitar por e-mail para registro.cpb@ancine.gov.br.
No caso de obras seriadas incentivadas (por leis de incentivo ou FSA), o CPB é liberado com o nº de episódios efetivamente enviados para registro. Após a liberação do CPB, caso a requerente deseje incluir mais episódios, deve ser enviada para a ANCINE cópia dos novos episódios em DVD, acompanhada do documento de identificação recebido quando da emissão do CPB (caso o requerente não tenha recebido o documento por email, deve solicitá-lo pelo email registro.cpb@ancine.gov.br.


45) Sou titular dos direitos patrimoniais de uma obra que já possui CPB ou documento equivalente emitido por órgão anterior à ANCINE. Como fazer para o sistema da ANCINE reconhecer este certificado? 
O titular dos direitos patrimoniais deverá requerer o recadastramento deste CPB, do seguinte modo:
Acesse o portal da ANCINE – e siga os passos indicados na resposta à pergunta 38.
Lembre de indicar na 1ª aba do formulário eletrônico que se trata de requerimento de CPB para “Obra com CPB emitido por órgão anterior à ANCINE” e preencha as informações adicionais apresentadas pelo sistema.

Os órgãos anteriores à ANCINE que emitiam o Certificado de Produto Brasileiro ou documento equivalente são os seguintes: 
I. Cinemateca Brasileira;
II. extinto Departamento de Censura e/ou congêneres;
III. extinto Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE;
IV. extinto Instituto Nacional do Cinema - INC;
V. extinto Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;
VI. extinta Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR;
VII. extinta Secretaria de Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura – SDAv/MinC;
VIII. Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura SAV/MinC.


46) Como verificar o andamento do pedido de registro da obra e confirmar o recebimento dos documentos que enviei? E como saberei quando o CPB foi emitido?
Está em fase de construção a possibilidade de consulta direta pelo portal da ANCINE. Por enquanto, para saber o andamento de seu pedido, é necessário contatar a área responsável pelo seguinte e-mail: registro.cpb@ancine.gov.br

O Certificado de Produto Brasileiro – CPB é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE, no momento da emissão pela ANCINE.

A segunda via do CPB pode ser emitida por meio do Portal da ANCINE, seguindo os seguintes comandos:
a) Na página inicial, selecione a opção "Sistema ANCINE Digital";
b)  Informe o usuário e senha para acesso ao sistema;
c) Siga as seguintes opções no menu “OBRAS”: “Obras Não Publicitárias”, “Certificado de Produto Brasileiro/CPB”, “Pesquisar CPBs”;
d) Informe algum dado do CPB para pesquisa;
e) Após o resultado, no campo ação, clique no ícone correspondente a “imprimir CPB”.


47) A ANCINE realiza registro de obra para fins de reconhecimento de Direitos Autorais? 
Não, à luz das disposições da Lei nº 9.610/1998, o direito autoral nasce do ato de criação da obra intelectual. Nenhuma outra condição ou formalidade é exigível. Sua proteção, esclarece a lei, independe de registro (art. 18 da Lei 9.610/1998). Conclui-se, portanto, que o registro da obra audiovisual na ANCINE tem natureza de ato meramente declaratório e não de ato constitutivo de direito.

Cabe esclarecer que registro de roteiro ou argumento de obra audiovisual poderá ser realizado no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional.

 


REGISTRO DE TÍTULO DE OBRA NÃO-PUBLICITÁRIA - CRT


46) É possível registrar e obter o CRT de um título de obra brasileira não-publicitária sem antes requerer o CPB da obra? 
Para poder requerer o CRT, toda obra audiovisual não-publicitária brasileira precisa possuir o Certificado de Produto Brasileiro – CPB.


47) A validade do CRT para as obras não-publicitárias é igual à da CONDECINE? 
Para as obras não-publicitárias, a CONDECINE sempre tem validade de 5 anos, contados a partir da data do cadastramento do título no portal da ANCINE. 
Já a validade do CRT dependerá do prazo estipulado no contrato de cessão dos direitos de comercialização do título: 
- Se a validade do contrato for inferior a cinco anos, a validade do CRT coincide com essa data. 
- Se a validade do contrato for indeterminada ou superior a cinco anos, contatos a partir do cadastramento do título no sistema da ANCINE, a validade do CRT é de cinco anos a partir da liberação do registro.


48) Depois de requerer o registro do título no sistema informatizado da ANCINE, que documentos preciso enviar para obter o CRT? 
O envio da documentação das obras audiovisuais não publicitárias registradas após o dia 15/09/2014 se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título, não existindo a possibilidade de pendência do envio de documentação para este tipo de obra.
Os documentos que serão encaminhados eletronicamente são os seguintes: cópia dos contratos de transferência dos direitos de exploração comercial da obra audiovisual para o segmento de mercado no qual a mesma será comunicada publicamente.

Observação: No caso de não terem sido transferidos os direitos de exploração comercial da obra audiovisual, é suficiente indicar esse fato no requerimento eletrônico.


49) O CRT é encaminhado via e-mail ou correio? 
O CRT emitido é encaminhado automaticamente e eletronicamente para o e-mail cadastrado na ANCINE


50) A exibição em sessão sistemática a preço popular, promocional ou gratuito, de obras que estejam fora do circuito comercial ou raras, resultante de projeto cultural, pode ser beneficiada com a isenção do pagamento de CONDECINE?
Embora não haja previsão legal de isenção da CONDECINE para esse tipo de exibição, a súmula 04/2011 prevê a possibilidade de não incidência do tributo, desde que não haja finalidade comercial na exploração da obra. É necessária, porém, a análise de cada caso separadamente, segundo os critérios estabelecidos na súmula 04/2011 (para solicitar uma análise de caso, envie e-mail para registro.naopublicidade@ancine.gov.br). É importante ressaltar que a possível não incidência do tributo não desobriga o requerente do registro da obra.


51) Que obras não publicitárias possuem isenção ou redução no valor da CONDECINE? 
A isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o artigo 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, disponível neste link é concedida para a obra: 
• destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, 
• jornalística e eventos esportivos, 
• brasileira para exportação e a programação brasileira transmitida para o exterior, 
• brasileira produzida por emissora de televisão (qualquer), para exibição no seu próprio segmento de mercado, e 
• incluída em programação internacional. 
A redução da CONDECINE, conforme o artigo 40 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, disponível neste link , é concedida para a obra: 
• não-publicitária brasileira – paga 20% do valor da tabela; 
• destinada ao segmento de mercado de salas de exibição que seja explorada com até 6 (seis) cópias – paga 30% do valor da tabela; 
• destinada à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens cuja produção tenha sido realizada há mais de vinte anos antes do registro do contrato na ANCINE – paga 30% do valor da tabela. 
As reduções acima não são cumulativas.


52) Como obter a classificação indicativa da minha obra? 
A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério da Justiça .


53) É possível requerer o CRT para apenas um segmento de mercado e usá-lo para veicular uma obra não-publicitária em todos os outros segmentos? 
Não. O CRT deve ser requerido para cada segmento de mercado individualmente.


54) Qual o procedimento caso a proponente tenha realizado obras antes da criação da ANCINE? 
O primeiro passo é verificar se cada obra possui o CPB atual. Se não possuir, deve-se requerer o CPB. De posse do CPB, solicite o CRT.


55) Como obter a anuência da ANCINE na importação de obra audiovisual cinematográfica não-publicitária? Em que casos essa anuência é necessária? 
Somente as obras audiovisuais cinematográficas não-publicitárias fixadas no suporte película necessitam da anuência da ANCINE para adentrar no país via Aduana. 
A solicitação de anuência é feita por meio de Licença de Importação (LI) ou Licença Simplificada de Importação (LSI), que são documentos que conjugam informações referentes à mercadoria e à operação. Para obter a anuência, o importador, ou seu representante legal, formula a LSI ou LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX-Importação) e a transmite para a Base Central na Rede SERPRO, onde essas licenças recebem numeração específica e ficam à disposição da ANCINE, que analisa e emite o parecer sobre a importação. O recolhimento dos tributos e taxas correspondentes é devido à Receita Federal e não à ANCINE e é calculado com base no suporte físico e não no conteúdo do material importado.


56) É possível solicitar CRT para uma obra sem ter firmado contrato de distribuição/comercialização? 
Somente se o requerimento for feito pela produtora que detém os direitos patrimoniais da obra. Caso contrário, deverá haver o contrato. 

REGISTRO DE TÍTULO DE OBRA PUBLICITÁRIA - CRT


57) Após o requerimento do registro do título no sistema informatizado da ANCINE, que documentos devem ser enviados para a obtenção do CRT? 
O envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.

O requerimento deverá ser acompanhado de envio eletrônico de cópia dos seguintes documentos:

a) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Brasil : cópia do contrato de produção, cópia da nota fiscal da produtora, cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra, cópia do contrato de cessão de direitos no caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros. 
b) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Exterior : cópia do contrato de produção, cópia da nota fiscal da produtora, cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra, cópia do contrato de cessão de direitos no caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros. 
c) no caso de Obra Audiovisual Publicitária Estrangeira :cópia do contrato firmado com empresa responsável pela adaptação da obra, cópia do contrato firmado com o diretor responsável pela adaptação da obra E cópia dos contratos firmados com artistas e técnicos responsáveis por serviços prestados na adaptação da obra, ou cópia das notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados na adaptação da obra. 
Obs.1: Para as obras audiovisuais publicitárias registradas antes do dia 14/01/2013, a documentação deverá ser encaminhada fisicamente aos escritórios da ANCINE, diretamente, por remessa postal ou via correio eletrônico conjuntamente com o Anexo II da Instrução Normativa nº 95/11 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente. 
Obs.2: Para as obras audiovisuais publicitárias de pequena veiculação, registradas antes do dia 14/01/2013, está dispensado do envio do contrato de produção.


58) Como requerer o registro de título para um comercial institucional? 
O procedimento para o registro de um comercial institucional é o mesmo adotado para qualquer outro tipo de comercial.


59) Após cadastro da obra no portal da ANCINE, posso incluir ou alterar as informações ou o número de versões? 
Não é possível alterar o requerimento de registro de título se o número de referência já tiver sido gerado. 
Caso tenha havido algum erro no preenchimento, solicitar a alteração pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br


60) No caso de uma obra já registrada na ANCINE que precise ter uma nova versão veiculada, é possível enviar para as emissoras a claquete com o título da versão, sem informar o título original da obra? 
Não, tanto o título original quanto o título da versão deverão ser informados na claquete de identificação da obra. 
De acordo com o artigo 21 da Instrução Normativa nº 95/11, na claquete de identificação da versão de obra audiovisual publicitária original deverão constar as seguintes informações: 
I – Título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção; 
II – Produto, bem ou serviço anunciado; 
III – Anunciante; 
IV – Agência de Publicidade; 
V – Tipo; 
VI – Segmento de mercado audiovisual a que se destine; 
VII – Número do Certificado de Registro de Título – CRT específico para cada versão, contendo a indicação de sua posição na quantidade total contratada, fornecido pela ANCINE;
VIII – Quantidade total de versões definida no contrato de produção conforme informada no requerimento de registro de título à ANCINE; 
IX – Nome empresarial da empresa produtora brasileira, ou da empresa detentora dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento da obra no País; 
X– CNPJ da empresa produtora brasileira ou empresa detentora dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento da obra no País; 
XI – Ano de produção no caso de obra brasileira ou de licenciamento para da obra no País no caso de obra estrangeira.


61) O registro de título abrange um número determinado de versões? Quantas versões poderão ser editadas por obra registrada? 
Para fins de recolhimento da CONDECINE, limitou-se o nº de versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de uma obra audiovisual publicitária original, seja ela brasileira ou estrangeira, ao máximo de: 
- 5 (cinco) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária em geral 
- 50 (cinquenta) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária destinada à publicidade de varejo. 
Ultrapassados esses limites, será necessária a realização de novo requerimento de registro da obra publicitária original e respectivas versões.


62) Que títulos podem ser utilizados no registro das versões de uma obra? 
O título da versão deverá ser composto pelo título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção


63) É permitido incluir versões de uma obra cujo registro original não previa versões? 
Sim, mas deverá ter sua previsão no contrato de produção, registrado para a obra publicitária original;


64) É permitido utilizar cenas de "banco de imagens" ("stock shot") produzidas no exterior para compor uma obra audiovisual brasileira? 
No caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil ou no exterior fica autorizado o uso de conteúdos audiovisuais não produzidos por empresa produtora brasileira em até 20% (vinte por cento) do tempo total de duração da obra. 
Obs.1: Os conteúdos audiovisuais adquiridos de agente econômico estrangeiro serão considerados como não produzidos por empresa produtora brasileira. 
Obs.2: Os conteúdos audiovisuais adquiridos de agente econômico brasileiro precisarão ter comprovada a adequação da empresa produtora responsável por sua realização à definição expressa no artigo 1º, inciso VIII da Instrução Normativa nº 95/11 para serem considerados como produzidos por empresa produtora brasileira.


65) A ausência do DRT para os profissionais envolvidos na produção da obra audiovisual, no momento do requerimento de registro da obra ou do registro de título, impede seu processamento pela ANCINE? 
Não, não é obrigatória a informação do DRT ou do registro profissional no ato do cadastramento da obra ou título na ANCINE. 

Entretanto, ressaltamos que a emissão do registro da obra (CPB) ou do título (CRT) não exime o requerente do cumprimento das regras estabelecidas na legislação trabalhista.


66) Que obras publicitárias possuem isenção ou redução no valor da CONDECINE? 
A isenção do pagamento da CONDECINE é concedida para: 
• a chamada de programa televisivo e a publicidade de obras audiovisuais, veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; 
• a propaganda política; 
• a obra audiovisual publicitária brasileira de caráter beneficente/filantrópico; 
• as versões de obra audiovisual publicitária, conforme definição do artigo 1º, inciso XXXI da Instrução Normativa nº 95/11; 
• obra audiovisual publicitária veiculada apenas em municípios com até 1 milhão de habitantes cada (segundo o IBGE); 
• a obra audiovisual publicitária destinada à exibição exclusiva em mostras e festivais, desde que previamente autorizada pela ANCINE; e 
• a obra audiovisual publicitária brasileira destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior;


67) A obra publicitária incluída em programação internacional é isenta do pagamento da CONDECINE? 
Não. A isenção prevista em lei para obras incluídas em programação internacional se aplica apenas às obras não publicitárias. 
No caso de obras publicitárias, apenas aquelas que não sejam de qualquer forma direcionadas ao público brasileiro estão isentas do pagamento da CONDECINE. Veja resposta à pergunta 73. 
Quando a obra for de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, a obra deve ser registrada normalmente.


68) Para o registro das obras beneficiadas com a isenção da CONDECINE exige os mesmos documentos que a obra sem a isenção? 
Os documentos são basicamente os mesmos, mas há algumas particularidades no caso de obras audiovisuais publicitárias de caráter beneficente/filantópico ou das obras de pequena veiculação (veiculadas exclusivamente em municípios com até 1 milhão de habitantes) Para maiores detalhes sobre a documentação, veja resposta à pergunta 57. 
Há casos, ainda, em que a Instrução Normativa nº 95 desobriga a obra audiovisual publicitária do requerimento de registro na ANCINE, desde que seja incluído na claquete de identificação o número de registro de título identificador fornecido na referida Instrução Normativa, específico para cada tipo de obra . Para maiores detalhes, veja resposta à pergunta 8.


69) É necessário encaminhar à ANCINE o estatuto da instituição, quando se tratar de obra publicitária beneficente/filantrópica ou a produção da obra envolver uma instituição dessa natureza? 
Não. A Legislação determina que a obra fruirá a isenção, e não a empresa produtora ou beneficiária. Lembramos ainda que a mensagem divulgada deve ser voltada à atividade de assistência social, auxílio aos carentes, apoio e proteção à família, à maternidade, reintegração à vida comunitária, sem finalidade lucrativa , e que não pode haver empresas atuando, sob qualquer pretexto, em beneficio próprio. 
É necessário destacar que, para esses casos, deverá ser encaminhada à ANCINE uma cópia da obra em DVD, em até 8 (oito) dias corridos a contar da data do requerimento.


70) Qual o enquadramento dado aos programas de publicidade ou comerciais de varejo do tipo "shop tour" ou "shop time"? 
São consideradas obras publicitárias. A Instrução Normativa n º 95 define tais obras – televenda/infomercial – como "oferta de produtos ou serviços realizada, na forma de conteúdo audiovisual, em troca de pagamento e difundida diretamente ao público, sendo ou não apresentada no formato de programas televisivos." 
Destacamos, ainda, que, para fins de registro, no caso de canais de programação dedicados exclusivamente a comunicação pública deste tipo de obra, no qual seja impossível distinguir, no conteúdo audiovisual comunicado, os limites entre cada obra, será considerado como obra única, o conteúdo audiovisual comunicado publicamente em um período de 24 horas corridas contados a partir das 0h00m (zero horas e zero minutos) de cada dia.


71 ) O que é considerada obra publicitária estrangeira? 
Para fins de registro de título e de pagamento da CONDECINE, obra publicitária estrangeira é aquela que, por exclusão, não se enquadre nas definições de obra brasileira ou obra brasileira filmada no exterior.


72) Posso veicular uma obra publicitária estrangeira sem adaptá-la ao idioma português? 
Caso a obra audiovisual publicitária estrangeira seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, ela só poderá ser comunicada publicamente no país devidamente adaptada à língua portuguesa falada e escrita no Brasil.


73) O que é uma obra publicitária "direcionada ao público brasileiro"? 
Entende-se como "direcionada ao público brasileiro" toda obra audiovisual publicitária que realize publicidade, propaganda, exposição ou oferta de produto entregue em território brasileiro, ou de serviço prestado para consumidor domiciliado no Brasil, ainda que sua compra ou contratação se dê no exterior.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TÍTULO


74) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra publicitária ou não-publicitária? 
Sim, mas o requerimento deve ser justificado (declaração que não houve licenciamento ou que há cadastros em duplicidade) e, no caso de obra publicitária, deve haver a anuência da Agência ou Anunciante (declaração que não houve a produção da obra ou que há cadastros em duplicidade). 
Para solicitar o cancelamento de obra publicitária, envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento de obra publicitária", disponível neste link 
Para solicitar o cancelamento de obra não-publicitária, envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento de obra não-publicitária", disponível neste link


75) O procedimento para cancelar um registro de obra isenta de CONDECINE é diferente? 
Não há diferença. Envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento" correspondente, conforme explicado na pergunta 74, fornecendo os dados da obra e justificando o pedido de cancelamento.


76) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra já veiculada? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro não será autorizado caso se comprove a exibição ou veiculação da obra.


77) Como corrigir um erro no preenchimento do formulário, uma vez que e o sistema não permite correção? 
No caso de obra publicitária, você deverá requerer a alteração do registro pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br.

No caso de obra não publicitária, você deverá requerer a alteração do cadastro pelo e-mail registro.naopublicidade@ancine.gov.br.


78) Qual o procedimento quando o mesmo requerimento de registro é cadastrado no sistema da ANCINE mais de uma vez? 
Envie à ANCINE o "Requerimento de Cancelamento" correspondente, conforme explicado na pergunta 74, fornecendo os dados da obra e justificando o pedido, para cancelamento do(s) cadastro(s) em duplicidade.


79) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra publicitária produzida que não foi veiculada? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro somente será autorizado caso se comprove a não produção da obra. 
Cumpre ressalvar que a veiculação de obra que tenha sido objeto de cancelamento estará sujeita às sanções previstas na legislação penal em vigor.


80) É possível solicitar o cancelamento do cadastro/registro de uma obra não publicitária com licenciamento cujo lançamento foi cancelado ou adiado? 
O pedido de cancelamento do cadastro/registro somente será autorizado caso se comprove a inexistência do licenciamento da obra. 
Cumpre ressalvar que a exploração comercial de obra que tenha sido objeto de cancelamento estará sujeita às sanções previstas na legislação penal em vigor.

TV PAGA

 

1) Como e quando deve ser informada a programação do canal para a Ancine?
Conforme Art. 1º da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE) nº 50, a empresa que exercer a atividade de programação deverá enviar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, por meio da ferramenta disponibilizada para este fim no Sistema Ancine Digital (SAD), arquivos que contenham a listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de referência em cada um de seus canais de programação, separadamente.


2) Como nomear o arquivo a ser enviado mensalmente?
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa nº 100, o arquivo deve seguir a seguinte regra de formação:

CCCCCCCCCCCCCC_XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX_RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR_AAAAMM_AAAAMMDD.csv

Onde:

CCCCCCCCCCCCCC - CNPJ da Programadora – somente números;
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - Nome do canal em formato alfanumérico com até 20 posições;
RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR - Número de registro do canal na ANCINE em formato alfanumérico, com até 20 posições;
AAAAMM - Ano e mês de competência de veiculação dos conteúdos - somente números;
AAAAMMDD - Data de criação do arquivo - somente números;
.csv - Extensão de identificação do arquivo como sendo do tipo “comma separated value”.


3) Quais informações devem constar e como devem estar dispostas no arquivo a ser enviado mensalmente??

Ainda de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa nº 100, o arquivo deve obedecer às seguintes especificações:
Conteúdo do arquivo:
Cada linha do arquivo deverá conter o seguinte conteúdo, de cada registro de exibição (um por linha), mantendo obrigatoriamente a seguinte ordem de informações:
- Número de registro do canal na ANCINE - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Data de veiculação - em formato AAAAMMDD;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário)
- Horário efetivo de início da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte - em formato HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs);
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Horário efetivo de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte - em formato HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs);
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título Original - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Diretor(es) - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Se houver a ocorrência de mais de um diretor, separar os nomes por uma vírgula;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmento de Mercado Audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura - em formato numérico, sem limitação de caracteres;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título em Português - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Título do episódio ou do capítulo - em formato alfanumérico, sem limitação de caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Ano de Produção - em formato AAAA. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Sinopse - em formato alfanumérico, com limitação de 1.000 caracteres. Colocar um espaço em branco quando não for aplicável, como no caso de Obra Publicitária;
- Separador de campo - \ (barra ao contrário);
- Classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituição de espaço qualificado - em formato numérico 99, de acordo com a tabela abaixo:
00 - Obra Publicitária.
01 - Obra Não Publicitária Brasileira, Constituinte de espaço qualificado e Independente.
02 - Obra Não Publicitária Brasileira, Constituinte de espaço qualificado e Não independente.
03 - Obra Não Publicitária Brasileira e Não constituinte de espaço qualificado.
04 - Obra Não Publicitária Estrangeira e Constituinte de espaço qualificado.
05 - Obra Não Publicitária Estrangeira e Não constituinte de espaço qualificado.


4) Posso inserir cabeçalho na primeira linha do arquivo .csv?
Não. O arquivo deve conter apenas as informações listadas na resposta nº3, conforme Anexo I da IN nº100.


5) Posso enviar o arquivo com as informações dispostas em colunas?
Não. Deverão estar dispostas em linhas de acordo com as especificações dispostas no Anexo I da IN nº100.


6) Posso enviar o arquivo com a programação diária, semanal, quinzenal ou bimestral?

Não. O arquivo deve ter apenas as informações efetivamente veiculadas no mês de referência, da zero hora do primeiro dia à meia-noite do último dia, para cada um de seus canais de programação, separadamente.
Exemplo: mês de referência: setembro. A primeira linha deverá conter as informações da programação da zero hora do dia 1º e a última linha os dados do registro de exibição até a meia-noite do dia 30.


7) Posso usar vírgula como separador de campo no arquivo .csv?
Não. Conforme Anexo I da IN nº100, o separador de campo permitido é somente o caractere \ (barra ao contrário, ou contrabarra).


8) Como devo informar a data de veiculação?
O campo referente à data de veiculação em cada linha do arquivo deve obedecer ao formato especificado no Anexo I da IN nº100: AAAAMMDD.
Exemplo: a programação veiculada em 1º de setembro de 2012 deverá ser escrita da seguinte forma: 20120901.


9) Como devo informar o horário efetivo de início e de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte?
O campo referente ao horário efetivo de início e de término da veiculação da obra audiovisual ou de sua parte em cada linha do arquivo deve obedecer ao formato especificado no Anexo I da IN nº100: HHMMSS (HoraMinutoSegundo, com HH no formato de 24hs).
Exemplo: a programação com horário de início em 22:35:42 deverá ser escrita da seguinte forma 223542.


10) Quais são os Certificados de Registros de Títulos (CRT) padrões fornecidos pela ANCINE para utilização nos arquivos de programação .csv ?

 

Descrição da obra

CRT a ser utilizado

IN 95, art. 16, inciso I: chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte.

19001000010003

IN 95, art. 16, inciso II: obra audiovisual de propaganda política.

19002000010004

IN 95, art. 16, inciso IV: obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional de que trata o inciso XIV do Art.1º da Medida Provisória 2228-1/01 desde que não seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro;

19004000010006

IN 95, art. 16, inciso VI: obras publicitárias produzidas por Anatel, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares.

19005000010007

IN 105, art. 29, § 2º: obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo jornalística.

18001000010004

IN 105, art. 29, § 2º: obra audiovisual não publicitária brasileira do tipo manifestações e eventos esportivos.

18002000010005

IN 105, art. 31, § 1º: obra audiovisual não publicitária estrangeira do tipo manifestações e eventos esportivos.

18003000010006

Período sem veiculação de conteúdo audiovisual.

18004000010007

Cartela de indicação de classificação indicativa.

18005000010008

Obra audiovisual não publicitária estrangeira inserida em programação internacional.

18006000010009

Vinheta de intervalo comercial: antecede ou encerra a veiculação de partes da obra audiovisual, quando esta é intercalada por intervalos comerciais.

18006000010010

 

11) Onde posso encontrar o número de registro do canal?

O número de registro do canal, primeiro campo que compõe as linhas do arquivo de programação (.csv), pode ser encontrado na página eletrônica da agência, por meio do seguinte endereço: http://ancine.gov.br/lei-da-tv-paga/classificacao-canais

 

12) Como proceder com relação ao preenchimento e envio do arquivo de programação, se foram veiculadas obras sem CRT ou com CRT em processo de emissão?

De acordo com o Art. 4º inciso III da Instrução Normativa nº 105 de 10 de julho de 2012, o registro de obra audiovisual não publicitária na Ancine e emissão do correspondente Certificado de Registro de Título (CRT) são obrigatórios para todas as obras audiovisuais não publicitárias que visarem à sua comunicação pública, em território brasileiro, no segmento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (TV Paga). Na hipótese de veiculação de obra audiovisual sem registro de título, o agente econômico detentor dos direitos de exploração comercial ou licenciamento no País deverá regularizar essa situação e demandar o CRT junto à Coordenação de Registro de Título para Comercialização e Comunicação Pública (contato: registro.naopublicidade@ancine.gov.br), sem prejuízo das sanções e das medidas legais cabíveis. Para maiores informações sobre registro de obras, acesse o endereço: http://www.ancine.gov.br/manuais/passo-passo-sistemas/sistema-registro-savi-sadis

 

13) O sistema de validação exibe o alerta “classificação da obra declarada (...) inconsistente com o CRT informado”, mas estou certo que a classificação declarada no arquivo é a correta. O que faço?

O sistema de validação de arquivos verifica a classificação das obras audiovisuais conforme as informações constantes na base de dados do registro da Ancine. Segundo o Art. 24 da Instrução Normativa nº 104 de julho de 2012, o agente econômico detentor do poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual registrada na ANCINE, tem obrigação de manter atualizados os dados de registro da referida obra. Assim, é de sua responsabilidade solicitar a alteração da classificação da obra, bem como de quaisquer atualizações das informações a ela vinculadas (como ano de produção, por exemplo). O agente econômico detentor dos direitos patrimoniais sobre a obra deverá contatar a Coordenação de Registro de Obras (contato: registro.cpb@ancine.gov.br).

 

14) O que quer dizer a mensagem de alerta “Classificação Inválida”?

O campo “Classificação” diz respeito à categorização quanto ao país de origem, independência e constituição de espaço qualificado, devendo ser preenchido pelos códigos 00, 01, 02, 03, 04, 05 ou 99, somente. A mensagem de alerta “Classificação Inválida” ocorre diante da inserção, no campo correspondente do arquivo, de informação diferente dessa, em geral, caracteres como aspas e espaços. Sugerimos, para a solução desse e outros problemas correlatos, que os usuários utilizem o software livre Notepad ++ (ou similar), uma vez que o aplicativo Microsoft Excel pode não exibir esses caracteres em questão.

 

15) A empresa programadora de um canal que entrou em operação no final do mês (por exemplo) também está obrigada a enviar o arquivo de programação para essa competência? Se sim, como proceder com relação aos dias sem veiculação de conteúdo?

Sim, a programadora está obrigada a enviar o arquivo “.csv” mesmo que a data de entrada em operação e exibição de seu canal tenha ocorrido no final do mês ou em outra data ao longo desse período. Nesse caso, todos os dias do mês em questão deverão constar no arquivo de programação, devendo ser utilizado o CRT padrão 18004000010007 para aqueles sem veiculação de conteúdo audiovisual, conforme exemplo abaixo:

número do canal\20141201\000000\235959\SEMVEICULAÇÃO\ \18004000010007\ \ \ \ \99
número do canal\20141202\000000\235959\SEMVEICULAÇÃO\ \18004000010007\ \ \ \ \99

 

16) A numeração das linhas apontadas no relatório de inconsistências não coincide com a numeração que vejo no Excel. O que faço?

Sugerimos, para a solução desse e outros problemas correlatos, que os usuários utilizem o software livre Notepad ++ (ou similar) quando da conferência das inconsistências apontadas no relatório, uma vez que o Microsoft Excel pode provocar a “quebra” das linhas do arquivo e prejudicar a sua análise.

 
 

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