Agência Nacional do Cinema
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2017

DECRETO No-9.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
2016

DECRETO No-8.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
2014

DECRETO Nº 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
 

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