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Intimação da SFI - 13/02/2017

Processo nº 01580.041571/2015-78, 01580.041633/2015-41, 01580.024596/2014-26 e 01580.042233/2015-53

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativa aos respectivos processos: COMPLÔ PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.834.778/0001-10, processo nº 01580.041571/2015-78; COMPLOCINE PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 18.587.868/0001-03, processo nº 01580.041633/2015-41; GOMES E TORRES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 12.392.818/0001-86, processo nº 01580.024596/2014-26; UNIVERSAL FILMES LTDA, CNPJ nº 01.354.178/0001-01, processo nº 01580.042233/2015-53.

 

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

 

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017.

 

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

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